Recomenda ao Governo que centralize os pedidos de renovação de autorizações de residência na AIMA e que alargue as funcionalidades do seu Portal de Serviços

Projeto de Resolução n.º 167/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que centralize os pedidos de renovação de autorizações de residência na AIMA e que alargue as funcionalidades do seu Portal de Serviços Exposição de motivos: O processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aprovado em 2021, implicou a transferência de funções administrativas para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.) e para o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), este último tendo ficado responsável pela renovação de autorizações de residência. No âmbito destas novas atribuições, em novembro último, o IRN disponibilizou o serviço de renovação de autorizações de residência temporárias e permanentes através do Portal SIGA, o que significaria agendamento para atendimento presencial com marcação prévia. Face a este eventual retrocesso, dias depois desta informação, o Ministério da Justiça veio então esclarecer que estes processos continuariam a decorrer no Portal SA PA, que ainda opera dentro do website do já extinto SEF, ficando o IRN apenas responsável pelo “front office (frente de atendimento) das renovações de autorização de residência presenciais”.1 Não fosse só esta informação, já de si confusa, com a extinção d e um organismo mas algumas funcionalidades ainda a funcionarem através dele, como se agora acedermos ao website do IRN nos deparamos com a seguinte informação sobre esta matéria: “Os serviços do IRN estão a contactar os cidadãos estrangeiros com autorizaçã o de residência para agendar a renovação do título num balcão da sua zona de residência. O agendamento online no portal siga e siga App encontra-se, por isso, indisponível”2. Ou seja, afinal não só não está a ser possível o atendimento presencial, como o c idadão estrangeiro tem de aguardar um contacto por parte do IRN. 1 Imigrantes: maior parte das renovações de títulos de residência não fica com o IRN (dn.pt) 2 Renovar Autorização de Residência | Justiça.gov.pt (justica.gov.pt) De notar ainda que a própria AIMA tem um portal de serviços online 3 mas que, e segundo informação disponível no seu website, apenas permite a apresentação de pedidos de reagrupamento familiar online,4 sendo que apenas se encontra disponível o reagrupamento familiar para elementos do agregado familiar residentes em território nacional com pelo menos uma criança com 5 ou mais anos - e menos de 15 anos de idade. Em pleno 2024, num país com acesso às mais avançadas tecnologias de informação, não se compreende esta confusão de meios e, naturalmente, de atribuições, que lamentavelmente causa entropia acrescida aos processos de regularização das pessoas - e severa insegurança e angústia às próprias. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE, propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Centralize na AIMA todos os pedidos de renovação de autorizações de residência; 2. Disponibilize verba adequada e urgente para alargamento de funcionalidades do Portal de serviços da AIMA; 3. Permita que no Portal de serviços da AIMA se iniciem todos os processos de regularização de autorizações de residência admitidas pelo ordenamento jurídico português e que esse mesmo portal passe a disponibilizar informação sobre o estado do processo; 4. Disponibilize verba suficiente e urgente para reforço de meios, humanos e técnicos, que permitam uma resposta adequada aos pedidos submetidos através do seu portal de serviços. Assembleia da República, 21 de junho de 2024 A Deputada e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Jorge Pinto Paulo Muacho Rui Tavares 3 AIMA - Iniciar Sessão 4 Perguntas Frequentes: Portal de Serviços - Viver - AIMA --- Publicação — DAR II série A — 7-8 — 21/06/2024 21 DE JUNHO DE 2024 Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 167/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE CENTRALIZE OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA NA AIMA E QUE ALARGUE AS FUNCIONALIDADES DO SEU PORTAL DE SERVIÇOS Exposição de motivos O processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aprovado em 2021, implicou a transferência de funções administrativas para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, IP) e para o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), este último tendo ficado responsável pela renovação de autorizações de residência. No âmbito destas novas atribuições, em novembro último, o IRN disponibilizou o serviço de renovação de autorizações de residência temporárias e permanentes através do Portal SIGA, o que significaria agendamento para atendimento presencial com marcação prévia. Face a este eventual retrocesso, dias depois desta informação, o Ministério da Justiça veio, então, esclarecer que estes processos continuariam a decorrer no Portal SAPA, que ainda opera dentro do sítio de internet do já extinto SEF, ficando o IRN apenas responsável pelo front office (frente de atendimento) das renovações de autorização de residência presenciais1. Não fosse só esta informação, já de si confusa, com a extinção de um organismo, mas algumas funcionalidades ainda a funcionarem através dele, como se agora acedermos ao sítio de internet do IRN nos deparamos com a seguinte informação sobre esta matéria: «Os serviços do IRN estão a contactar os cidadãos estrangeiros com autorização de residência para agendar a renovação do título num balcão da sua zona de residência. O agendamento online no portal siga e Siga app encontra-se, por isso, indisponível»2. Ou seja, afinal não só não está a ser possível o atendimento presencial, como o cidadão estrangeiro tem de aguardar um contacto por parte do IRN. De notar ainda que a própria AIMA tem um portal de serviços online3 mas que, e segundo informação disponível no seu sítiode internet, apenas permite a apresentação de pedidos de reagrupamento familiar online,4 sendo que apenas se encontra disponível o reagrupamento familiar para elementos do agregado familiar residentes em território nacional com pelo menos uma criança com 5 ou mais anos – e menos de 15 anos de idade. Em pleno 2024, num País com acesso às mais avançadas tecnologias de informação, não se compreende esta confusão de meios e, naturalmente, de atribuições, que lamentavelmente causa entropia acrescida aos processos de regularização das pessoas – e severa insegurança e angústia às próprias. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre, propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 – Centralize na AIMA todos os pedidos de renovação de autorizações de residência; 2 – Disponibilize verba adequada e urgente para alargamento de funcionalidades do portal de serviços da AIMA; 3 – Permita que no portal de serviços da AIMA se iniciem todos os processos de regularização de autorizações de residência admitidas pelo ordenamento jurídico português e que esse mesmo portal passe a disponibilizar informação sobre o estado do processo; 4 – Disponibilize verba suficiente e urgente para reforço de meios, humanos e técnicos, que permitam uma 1 Imigrantes: maior parte das renovações de títulos de residência não fica com o IRN (dn.pt). 2 Renovar autorização de residência – justiça.gov.pt. 3 Aima. 4 Perguntas frequentes: Portal de Serviços – Viver – AIMA. --- Apreciação — DAR I série — 3-42 — 28/06/2024 28 DE JUNHO DE 2024 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Eram 15 horas e 2 minutos. Peço às autoridades o favor de abrirem as portas das galerias para podermos ter presente o público que deseje assistir aos nossos trabalhos. Vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 194/XVI/1ª (CH) — Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Se eu desse a mim próprio a tolerância de 15 segundos que dou aos Srs. Deputados, começava já o nosso Plenário. Penso que, dos grupos parlamentares, só não está presente o Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Do PS também não está cá ninguém! Pausa. O Sr. Presidente: — Bom, vamos, então, dar início aos nossos trabalhos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fabian, isto começa às 15 horas! O Sr. Presidente: — A nossa ordem do dia foi fixada a requerimento do PCP, constando da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 173/XVI/1.ª (PCP) — Aprova um programa de emergência para a regularização dos processos de autorização de residência pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo e 191/XVI/1.ª (BE) — Reforça a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) através da integração dos animadores socioculturais nos quadros, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 166/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço da capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho, tendo em atenção as empresas que empregam trabalhadores migrantes, 167/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que centralize os pedidos de renovação de autorizações de residência na AIMA e que alargue as funcionalidades do seu portal de serviços e 169/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reforce os recursos da AIMA e melhore os seus procedimentos. Pedia aos Srs. Deputados o favor de ocuparem os seus lugares. Para uma intervenção inicial, dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, o PCP hoje tem cá todos! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Presidência não está cá hoje, e o Regimento não o obriga a estar, mas esteve cá ontem, na 1.ª Comissão, a dar conta das agruras da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), com mais de 400 000 processos por resolver. Não vale agora a pena discutir as causas de se ter chegado a esta situação, elas são conhecidas. O PCP alertou, em devido tempo, para as consequências da desastrada extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e para a situação explosiva que se estaria a criar com o longo processo de inoperância dos serviços que se seguiu à criação da AIMA. O PCP nunca criticou a opção de separar os processos de regularização administrativa dos processos de natureza policial, mas sim a falta de resposta aos processos administrativos, que resultou do facto de, durante demasiado tempo, o SEF ter sido substituído por coisa nenhuma. --- Votação na generalidade — DAR I série — 43-43 — 28/06/2024 28 DE JUNHO DE 2024 Estão 201 Deputados registados, portanto, estamos em condições de passar às votações. Antes disso, o Sr. Secretário vai informar a Câmara de quem está a acompanhar a sessão remotamente. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que estão a participar nos nossos trabalhos, por videoconferência, os Srs. Deputados Marco Claudino, Miguel Guimarães, João Antunes dos Santos e Liliana Reis, todos do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, e, também, a Sr.ª Deputada Clarisse Campos e a Sr.ª Deputada Edite Estrela, ambas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Peço desculpa, Sr. Presidente, uma correção: João Antunes dos Santos e Liliana Reis não estão a participar, ao contrário do que eu tinha afirmado. O Sr. Presidente: — Portanto, são 202 Deputados e não 201, como li há bocado. Estamos em condições, de qualquer maneira, de podermos passar então à nossa votação. Pedindo a atenção dos Srs. Deputados, vou colocar à votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 173/XVI/1.ª (PCP) — Aprova um programa de emergência para a regularização dos processos de autorização de residência pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 191/XVI/1.ª (BE) — Reforça a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) através da integração dos animadores socioculturais nos quadros. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Protestos do CH e da IL. Srs. Deputados,… O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — O projeto voou! Afinal, a Constituição interessa! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pode ser que os votos também voem… Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 166/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço da capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho, tendo em atenção as empresas que empregam trabalhadores migrantes. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do CH e as abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 167/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que centralize os pedidos de renovação de autorizações de residência na AIMA e que alargue as funcionalidades do seu portal de serviços. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves está a pedir a palavra. Faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre todas as votações desta tarde.