Recomenda ao Governo que solicite à IGF uma auditoria às indemnizações a administradores e dirigentes de cargos públicos e setor empresarial do Estado

19 DE JUNHO DE 2024 53 • Promover a rápida implementação de um plano de reflorestação do Parque Natural da Serra da Estrela, pelas entidades competentes, em estreita articulação com os municípios abrangidos na sua área da influência (Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia) e com as próprias comunidades locais, associações e entidades com competências e conhecimento relacionados com a reflorestação e com a área (entidades que podem, no seu todo, estar consubstanciadas na Comissão de Cogestão prevista na Lei n.º 63/2023), antecipando as ações previstas no Plano de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE). • Ainda diligenciar o cumprimento do artigo 3.º na Lei n.º 63/2023, que prevê a indicação de um(a) diretor(a) da área protegida do PNSE. A presente resolução não inviabiliza, nem condiciona, de modo algum, os projetos e as iniciativas previstas no PRPNSE. Palácio de São Bento, 19 de junho de 2024. Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Dulcineia Catarina Moura — Hugo Patrício Oliveira — Almiro Moreira. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 161/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE SOLICITE À IGF UMA AUDITORIA ÀS INDEMNIZAÇÕES A ADMINISTRADORES E DIRIGENTES DE CARGOS PÚBLICOS E SETOR EMPRESARIAL DO ESTADO Exposição de motivos A 24 de dezembro de 2022, o Correio da Manhã noticiou o caso da indemnização de Alexandra Reis, Secretária de Estado do Tesouro, que havia sido recentemente nomeada, recebida após deixar o seu cargo como administradora da TAP, tendo sido, subsequentemente, nomeada para presidir o Conselho de Administração da NAV. As dúvidas e a pressão mediática eram tais que, passados três dias, a 27 de dezembro de 2022, Alexandra Reis demitiu-se da Secretaria de Estado a pedido do Ministro das Finanças Fernando Medina. Esse caso despoletou um conjunto de consequências políticas e diligências, nomeadamente a demissão do então Ministro das Infraestruturas e da Habitação Pedro Nuno Santos, e a auditoria da Inspeção- Geral das Finanças (IGF). Meses mais tarde, a 26 de março de 2023, foi tornado público o relatório da auditoria da IGF, confirmando a ilegalidade da indemnização atribuída pela TAP, resultando na demissão da Dr.ª Christine Ourmières-Widener, diretora executiva da TAP na altura. Este caso, na altura, gerou uma enorme contestação política e desconfiança sobre este tipo de indemnização, a título de exemplo, o Presidente do PSD e atual Primeiro-Ministro de Portugal, Luís Montenegro, declarou: «Essas irregularidades foram exclusivas do caso mais mediatizado ou há mais casos em que essas irregularidades foram cometidas? (…) Em primeiro lugar, temos de saber quantas irregularidades foram cometidas, em quantos processos indemnizatórios, quem decidiu e aprovou esses processos e que tutelas políticas respondem politicamente por aquilo que foram essas decisões.», na altura, também o Vice-Presidente do PSD e atual Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, indicou: «Alexandra Reis foi demitida ou demitiu-se? Se foi demitida, porque o foi? As razões da sua demissão mantêm-na compatível com a presidência da NAV? Quem sabia afinal desta indemnização? Que outras indemnizações podemos estar a falar? Qual o papel afinal dos administradores nomeados pelo Estado? Qual o papel do Ministro das Finanças, em particular, em todo este dossiê? E, já agora, teremos de esclarecer cabalmente as razões de Fernando Medina para escolher Alexandra Reis, para sua secretária de Estado» (negrito nosso). A realidade é que subsequentemente não foram dados passos adicionais no sentido de averiguar realmente a quantidade e profundidade de casos em que possam ter ocorrido indemnizações dúbias ou mesmo ilegais, permanecendo uma sombra sobre estes mecanismos de compensação dos dirigentes de cargos públicos.

15 DE SETEMBRO DE 2025 17 Vamos passar para o quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação do Projeto de Resolução n.º 161/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que solicite à IGF uma auditoria às indemnizações a administradores e dirigentes de cargos públicos e setor empresarial do Estado. Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, que tem 4 minutos. Pedia aos Srs. Deputados o favor de exercerem a mobilidade com alguma rapidez, para que o Sr. Deputado tenha condições para fazer a sua intervenção. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Um técnico licenciado, de 62 anos, recebeu 120 000 € de indemnização à saída da CP (Comboios de Portugal); um inspetor- chefe de condução, de 64 anos, recebeu 100 000 €; um técnico licenciado, de 64 anos, recebeu 100 000 €; um inspetor de tração, de 62 anos, recebeu 90 000 €; um inspetor-chefe de serviço, de 62 anos, recebeu 88 500 €. Só somando estes casos, já temos o correspondente à indemnização de Alexandra Reis na TAP (Transportes Aéreos Portugueses). Mas estes são apenas 5 de 400 casos, só entre 2010 e 2014, só numa das 147 empresas públicas do País. Só na CP, em cinco anos, contabilizaram-se mais de 20 milhões de euros em indemnizações — 40 vezes mais do que aquilo que foi atribuído a Alexandra Reis —, a maioria das quais para pessoas já em fim de carreira. Nalguns casos, é verdade, estas indemnizações cumpriram o seu objetivo de reduzir custos. Mas, como todos sabemos, em muitos casos não foi assim. Em muitos casos, estamos a falar de pessoas prestes a entrar na reforma, que sairiam na mesma e que aproveitaram um programa de rescisões para saírem com um pé-de- meia adicional à custa dos contribuintes, a que mais nenhum trabalhador tem direito. Noutros casos, são só pessoas que encontraram um emprego melhor fora da CP, muitas delas competentes — aliás, uma delas tão competente, que chegou a secretária de Estado! Mas a CP, em vez de gastar dinheiro a tentar manter essas pessoas competentes nos quadros, como faria qualquer empresa privada, ainda pagou um bónus, um prémio, para que pudessem sair. Pior: em alguns casos, as pessoas saem, recebem o bónus de saída e voltam a ser contratadas como consultores, porque não há quem as substitua. No caso da TAP e da CP, ficámos a conhecer estes casos, porque se tornaram mediáticos. Mas a pergunta que fica é: quantos casos destes haverá escondidos em empresas para as quais não estamos a olhar? Em empresas públicas longe da atenção mediática, mas demasiado perto das nossas carteiras? Quantos milhões de euros de desperdício encontraríamos, se investigássemos todos estes bónus que foram atribuídos nas empresas públicas, nas últimas décadas? Se calhar, descobriríamos que os planos de rescisões voluntárias, supostamente para reduzir custos, não são verdadeiramente planos de cortes de custos, mas planos para dar bónus salariais pela «porta do cavalo», à custa dos contribuintes. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É importante que os quadros das empresas públicas tenham salários competitivos, mas de forma transparente, não pela «porta do cavalo», aproveitando-se de esquemas criados muitas vezes pelos próprios, ou pelos amigos, para tirarem mais algum dinheiro aos contribuintes. Numa altura em que falta dinheiro em todo o lado, na educação, na saúde, na defesa, na justiça, na segurança e, acima de tudo, no bolso dos portugueses, é nossa responsabilidade garantir que ele não anda a ser mal gasto e que não existe um Estado dentro do Estado que se aproveita da nossa falta de escrutínio para desviar, mesmo que legalmente, dinheiro que nunca deveria ter sido seu. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se junto da Mesa dois Srs. Deputados para lhe fazerem pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto informou a Mesa de que responderá aos dois em conjunto. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD, que dispõe de 2 minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 89 52 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do BE, do PCP e do L. O projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 161/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que solicite à IGF uma auditoria às indemnizações a administradores e dirigentes de cargos públicos e setor empresarial do Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 345/XVI/1.ª (CH) — Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 601/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento e implementação de um novo referencial de educação para o bem-estar animal e que a educação para o bem-estar animal seja de caráter obrigatório na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento. Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do CH, do PCP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Temos de pedir a um partner da IL para nos vir ajudar a fazer as contas. Pro bono, pro bono! Risos. Srs. Deputados, dada a situação de empate registada pela Mesa, vamos proceder a uma segunda votação do projeto de resolução. Submetido a nova votação, verificou-se o mesmo resultado. Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, o projeto de resolução foi rejeitado, ao abrigo do artigo 99.º do Regimento. O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 611/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reveja o conteúdo da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento e retire o seu conteúdo ideológico. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PSD.

Projeto de Resolução n.º 161/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que solicite à IGF uma auditoria às indemnizações a administradores e dirigentes de cargos públicos e setor empresarial do Estado EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A 24 de dezembro de 2022, o Correio da Manhã noticiou o caso da indemnização de Alexandra Reis, Secretária de Estado do Tesouro, que havia sido recentemente nomeada, recebida após deixar o seu cargo como administradora da TAP, tendo sido, subsequentemente, nomeada para presidir o Conselho de Administração da NAV. As dúvidas e a pressão mediática eram tais que, passados 3 dias, a 27 de dezembro de 2022, Alexandra Reis demitiu-se da Secretaria de Estado a pedido do Ministro das Finanças Fernando Medina. Esse caso despoletou um conjunto de consequências políticas e diligências, nomeadamente, a demissão do então Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos e a auditoria da Inspeção Geral das Finanças (IGF). Meses mais tarde, a 26 de março de 2023, foi tornado público o relatório da auditoria da IGF, confirmando a ilegalidade da indemnização atribuída pela TAP, resultando na demissão da Dra. Christine Ourmières-Widener, diretora executiva da TAP na altura. Este caso, na altura, gerou uma enorme contestação política e desconfiança sobre este tipo de indemnização, a título de exemplo, o Presidente do PSD e atual Primeiro- Ministro de Portugal, Luís Montenegro, declarou: “ Essas irregularidades foram exclusivas do caso mais mediatizado ou há mais casos em que essas irregularidades foram cometidas? (…) Em primeiro lugar, temos de saber quantas irregularidades foram cometidas, em quantos processos indemnizatórios, quem decidiu e aprovou esses processos e que tutelas políticas respondem politicamente por aquilo que foram essas decisões.”, na altura, também o Vice-Presidente do PSD e atual Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, indicou: “Alexandra Reis foi demitida ou demitiu-se? Se foi demitida, porque o foi? As razões da sua demissão mantêm-na compatível com a presidência da NAV? Quem sabia afinal desta indemnização? Que outras indemnizações podemos estar a falar? Qual o papel afinal dos administradores nomeados pelo Estado? Qual o papel do Ministro das Finanças, em particular, em todo este dossiê? E, já agora, teremos de esclarecer cabalmente as razões de Fernando Medina para escolher Alexandra Reis, para sua secretária de Estado” (negrito nosso). A realidade é que subsequentemente não foram dados passos adicionais no sentido de averiguar realmente a quantidade e profundidade de casos em que possam ter ocorrido indemnizações dúbias ou mesmo ilegais, permanecendo uma sombra sobre estes mecanismos de compensação dos dirigentes de cargos públicos. Uma demonstração desse sentimento de desconfiança é o mais recente caso da indemnização de Cristina Pinto Dias, atual Secretária de Estado da Mobilidade, atribuída em 2015 pela Comboios de Portugal (CP), onde era Vice-Presidente da empresa, no dia anterior à sua nomeação como vogal da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e saída de funções da CP. Uma situação tão nebulosa que levou à existência de um conjunto de audições na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação que, apesar de permitirem esclarecer alguns factos, nomeadamente, sobre as condições formais em que decorreu o processo de rescisão e indemnização da administradora, não permite concluir sobre a legalidade ou não da atribuição da indemnização, para além de densificar as dúvidas sobre o cumprimento da Lei nestas situações, reiterando as dúvidas levantadas pelo atual Primeiro- Ministro mas sob a perspetiva de outro caso: Essas irregularidades foram exclusivas do caso mais mediatizado ou há mais casos em que essas irregularidades foram cometidas? Estamos a falar de situações diferentes, com valores e circunstâncias diferentes, mas que apontam num mesmo resultado: situações de pessoas que ocuparam cargos de gestão pública, foram indemnizadas na sua saída e passaram para outros cargos de gestão pública num curto intervalo de tempo e forma direta, nomeadamente para reguladores ou empresas públicas diretamente relacionadas com a empresa do qual saíram com indemnização, de forma, no mínimo, dúbias sobre o cumprimento da Lei, mas que apenas se conheceram publicamente após a nomeação para uma posição de Governo e que resultam em desconfiança da fiscalização e funcionamento da Lei, bem como, também, da ética profissional dos gestores públicos. Torna-se cada vez mais premente dar passos concretos que permitam esclarecer estas perguntas e encetar um debate sério sobre as Leis que regulamentam a possibilidade de indemnização de dirigentes e gestores públicos, nomeadamente, o definido no artigo 26.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, referente ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública, e o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, referente ao Estatuto do Gestor Público. Ambas as Leis apontam no mesmo sentido, nomeadamente, no que concerne à aceitação de indemnizações quando subsequentemente se aceita um outro cargo de direção ou gestão pública, implicando que se tal se der, não é devida a atribuição dessa indemnização. Por todos os motivos acima expostos, a Iniciativa Liberal insta ao Governo que tomem passos concretos no sentido de averiguar, expor e avaliar situações de indemnização irregular, solicitando, uma auditoria abrangente da IGF que avalie todas as saídas com direito a indemnização nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 2/2004 e do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, nomeadamente, na circunstância de passagem direta de um cargo de gestão pública para outro. Esta averiguação é um primeiro passo essencial para poder restaurar a confiança das pessoas na gestão da administração pública e no setor empresarial do Estado e, se necessário, o debate sobre a relevância e a justiça da Lei como se conhece atualmente. Neste sentido, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo a solicitar à Inspeção-Geral da Finanças que realize uma auditoria transversal a toda a Administração Pública para fazer o levantamento das situações de saída de cargos de gestão pública, nos termos e desde a entrada em vigor da Lei n.º 2/2004 e do Decreto-Lei n.º 71/2007, nomeadamente, avaliando a legalidade dessas indemnizações em casos de passagem direta de um cargo de gestão pública para outro, identificando as datas, cargos, montantes, entidades e personalidades envolvidas. Palácio de São Bento, 19 de junho de 2024. Os Deputados da Iniciativa Liberal, Carlos Guimarães Pinto Bernardo Blanco Joana Cordeiro Mário Amorim Lopes Mariana Leitão Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva Rui Rocha