Deslocação do Presidente da República à Alemanha

II SÉRIE-A — NÚMERO 46 10 Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à Alemanha nos dias 26 e 27 do corrente mês der junho, para assistir ao jogo Geórgia-Portugal do Campeonato Europeu de Futebol, venho requerer nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 17 de junho de 2024. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Considerandos 1 – Nos termos do artigo 129.º e da alínea d) do artigo 133.º da Constituição da República Portuguesa – doravante Constituição – dirigiu S. Ex.ª o Presidente da República uma mensagem à Assembleia da República, por carta datada de 22 de abril de 2024, solicitando, em cumprimento do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, bem como do artigo 246.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República (Regimento), o assentimento para a sua deslocação à República Federal da Alemanha nos dias 26 e 27 de junho próximos. 2 – S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 158/XVI/1.ª, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 163.º da Constituição e do artigo 249.º do Regimento, com data de 17 de junho de 2024. Nesse mesmo dia, a iniciativa foi admitida e baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 247.º do Regimento. 3 – O Projeto de Resolução n.º 158/XVI/1.ª foi objeto de discussão na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em reunião de 18 de junho de 2024, tendo o parecer proposto pelo Presidente da Comissão sido aprovado com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do CDS-PP e do L. 4 – A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, por proposta do seu presidente, exarou o seguinte parecer: Parecer A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional nos próximos dias 26 e 27 de junho, requerido por S. Ex.ª o Presidente da República, a fim de assistir, na República Federal da Alemanha, ao jogo do Campeonato Europeu de Futebol entre as equipas da Geórgia e de Portugal. Realizada a sua discussão e votação remete-se este parecer a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 247.º do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, em 18 de junho de 2024. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

18 DE JUNHO DE 2024 9 jovens no mercado de trabalho, em Portugal. No caso dos doutoramentos, lembrou que há outros programas de financiamento das respetivas propinas, nomeadamente bolsas de doutoramento atribuídas pela FCT. Exemplificou outras medidas para fixação dos jovens do anterior Governo, nomeadamente o +CO3SO emprego e o apoio à contratação de recursos humanos altamente qualificados em empresas e entidades do sistema científico e tecnológico. 5 – O Deputado José Barreira Soares (CH) indicou que a medida foi promovida pelo Governo anterior para dar resposta àquela que era uma das reivindicações mais prementes dos estudantes portugueses, mas não alcançou o efeito desejado, dado que muitos jovens ficam fora do programa, e, não obstante o diagnóstico feito pelo PAN acerca das insuficiências da configuração atual, as medidas apresentadas no projeto de resolução ainda não respondem às necessidades, pelo que ainda há um caminho de ponderação e qualquer medida que beneficie os jovens terá sempre o apoio do CH e será bem acolhida. 6 – Por fim, interveio novamente a Deputada Inês Corte Real (PAN), tendo realçado que a medida vai ao encontro das reivindicações das associações do setor e que estão disponíveis para alterar a situação dos doutoramentos prevista na alínea c) da recomendação e referenciada pelo PS. 7 – Realizada a discussão, cuja gravação áudio está disponibilizada no projeto de resolução referido, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, em 12 de junho de 2024. A Presidente da Comissão, Manuela Tender. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 158/XVI/1.ª DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ALEMANHA Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Alemanha nos dias 26 e 27 de junho, para assistir ao jogo Geórgia-Portugal do Campeonato Europeu de Futebol. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República à Alemanha nos dias 26 e 27 de junho, para assistir ao jogo Geórgia-Portugal do Campeonato Europeu de Futebol. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

22 DE JUNHO DE 2024 81 A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 158/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o Inquérito Parlamentar n.º 5/XVI/1.ª (CH) — Comissão parlamentar de inquérito para averiguação da gestão, transparência de funções e conduta dos anteriores responsáveis envolvidos nos desequilíbrios de contas e funcionamento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do CDS-PP e do PAN, os votos contra do PS e as abstenções do PCP e do L. O Sr. Hugo Soares (PSD): — É impressão minha ou o Partido Socialista chumbou a tua, ó Pedro? A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Passamos à votação do Inquérito Parlamentar n.º 6/XVI/1.ª (IL) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Inquérito Parlamentar n.º 7/XVI/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão estratégica e financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 68/XVI/1.ª (PSD) — Constituição de uma comissão eventual de acompanhamento da execução do PRR e do PT2030. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L. Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, faça favor. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto escrita relativamente a esta votação. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Obrigada, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 65/XVI/1.ª (PSD) — Criação de grupo de trabalho para revisão do subsídio social de mobilidade garantindo a manutenção dos direitos consagrados dos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do CH e do PCP. O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Chega é contra o subsídio social de mobilidade? Como é que os senhores não votam a favor? Eu não percebo!

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 158/XVI/1.ª Deslocação do Presidente da República à Alemanha Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Alemanha, nos dias 26 e 27 de junho, para assistir ao jogo Geórgia-Portugal do Campeonato Europeu de Futebol. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, nos dias 26 e 27 de junho, para assistir ao jogo Geórgia-Portugal do Campeonato Europeu de Futebol.” Palácio de São Bento, 17 de junho de 2024 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco)