Recomenda a garantia de mais tempo para a prática pedagógica e a suspensão do projeto MAIA e respetiva avaliação externa

Projeto de Resolução n.º 141/XVI/1.ª Recomenda a garantia de mais tempo para a prática pedagógica e a suspensão do projeto MAIA e respetiva avaliação externa Exposição de motivos: O excesso de trabalho administrativo sobre a classe docente tem retirado tempo para pensar novas formas de ensino, comprometido o bem-estar de professores e prejudicado a criação de metodologias adaptadas à realidade de cada comunidade escolar, com resultados prejudiciais para alunos e professores. Já em 2018, um estudo conduzido pela Universidade Nova de Lisboa1 concluiu que mais de sessenta por cento dos professores portugueses sofrem de exaustão emocional, cujas causas estão associadas à indisciplina na sala de aula e à excessiva burocracia, entre outros fatores. O e studo é corroborado pela petição Nº 143/XV/1 que denuncia que “o estado de "burnout” e de depressão atinge níveis cada vez mais elevados na classe docente. E a burocracia associada aos processos de avaliação, que se pretendem cada vez mais complexos (só compagináveis com recurso a um sem número de grelhas e folhas Excel), em muito contribui para o agravamento da situação.”2 Em 2016-2017, a FENPROF apresentou um estudo sobre horários dos docentes dos 2º e 3º ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário onde concluiu que, em média, o horário de trabalho estendia-se mais 11h do que as 35 horas legalmente estipuladas, aproximando -se das 47 horas semanais. Em janeiro de 2024, foi publicado pela FENPROF um inquérito3 sobre horários dos docentes dos 2º e 3º cicl os do Ensino Básico e do Ensino Secundário, ao qual responderam 4471 docentes, e que apresenta como principal resultado um agravar deste problema, com o horário de trabalho a estender -se, em média, mais 15h semanais e resultando em semanas laborais de mais de 50 horas. Nos resultados desagregados, os docentes inquiridos indicam que dedicam, em termos médios, cerca de 4 horas por semana a tarefas administrativas e quase 8 horas por semana a tarefas de avaliação. Neste inquérito é também revelado que cerca de 30% dos docentes inquiridos lecionam 5 ou 6 turmas e 18,5% mais de 7 turmas, e que 43% dos docentes lecionam mais de 100 alunos. 1 Desgaste, Condições de Vida e Trabalho em Portugal: uma perspectiva multidisciplinar, Raquel Varela; Roberto della Santa; Henrique M. Oliveira; António Coimbra de Matos; Duarte Rolo; Roberto Leher; João Areosa 2 Detalhe de Petição 3 Inquérito sobre horários dos docentes dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário Destaca ainda e expressamente a FENPROF “o crescente dispêndio de tempo com a execução de diversas tarefas administrativas e burocráticas (desde a preparação de dossiers, processos disciplinares, preenchimento de inquéritos e de plataformas diversas à elaboração de atas, entre muitas outras) […] Paradoxalmente, o tempo dispensado ao desenvolvimento destas atividades, correspondente a mais de 4 horas semanais (também estas, reitere-se, não registadas no horário semanal de trabalho), já supera o que os professores destinam ao apoio pedagógico dos seus alunos, 2 horas e 59 minutos, designadamente os que manifestem dificuldades de aprendizagem, prova inequívoca de que a burocracia está a retirar os professores daquele que deveria ser o núcleo duro da sua profissão!” Importa por isso fazer um amplo debate público, que inclua toda a comunidade escolar (incluindo alunos, docentes, direções, profissionais não docentes e encarregados de educação), sobre o impacto da excessiva burocracia e do excesso de trabalho na qualidade da escola e do ensino e nas condições de trabalho de todos os profissionais de educação. Este debate é essencial para que se possa ir ao encontro das necessidades das e dos professores que querem estar inteiramente focados, dentro e fora da sala de aula, no desenvolvimento de competências, no relacionamento interpessoal, na aprendizagem e na adoção de métodos pedagógicos adaptados às necessidades das alunas e alunos do século XXI. O projeto de Monitorização, Acompanhamento e Investigação em Avaliação Pedagógica (Projeto MAIA), foi implementado em 2019 pela Direção-Geral da Educação (DGE) com a concepção e coordenação do Professor Domingos Fernandes, com o objetivo teórico da melhoria das práticas de ensino, aprendizagem e avaliação das escolas que o acolheram. Apesar deste objetivo, e conforme consta da Petição Nº 143/XV/1 4, apresentada à Assembleia da República na anterior legislatura e que recolheu 13365 assinaturas, a classe docente tem denunciado “o crescimento expansionista e cumulativo da burocracia nas escolas, traduzido numa multiplicidade de procedimentos administrativos de recolha de dados, organização e tratamento da informação e registo de evidências”5. Os sindicatos ouvidos nos pedidos de contributos realizados pela Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República chamam à atenção para “efeitos negativos” que este projeto tem promovido “ em termos do crescimento inaceitável de práticas burocráticas” 6 e solicitam a “suspensão imediata do projeto MAIA nos moldes atuais”7. Assim, importa suspender o Projeto MAIA e proceder-se à sua avaliação externa e alargada, envolvendo, nomeadamente, docentes e escolas que nele tenham estado envolvidas, no que diz respeito ao cumprimento dos seus objetivos, à sua forma de adoção por parte de cada escola e ao impacto que tem nas condições de trabalho da classe docente. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 4 Detalhe de Petição 5 idem 6 Parecer Federação Nacional de Educação 7 Parecer Associação Sindical de Professores Licenciados 1. Suspenda de imediato a aplicação do projeto MAIA (Monitorização, Acompanhamento e Investigação em Avaliação Pedagógica) e proceda a uma sua avaliação externa, envolvendo, nomeadamente, docentes e escolas; 2. Suspenda, no próximo ano letivo, o financiamento de Ações e Oficinas de Formação promovidas pelos CFAE (Centro de Formação de Agrupamentos de Escolas) que versem sobre a implementação e execução do Projeto MAIA nas escolas; 3. Promova um amplo debate público - incluindo alunos, docentes, direções, profissionais não docentes e encarregados de educação - sobre a excessiva burocracia, o excesso de trabalho exigido a toda a comunidade escolar e o seu impacto no desenvolvimento de competências, no relacionamento interpessoal e na aprendizagem das alunas e alunos. Assembleia da República, 31 de maio de 2024 A Deputada e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Jorge Pinto Paulo Muacho Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 50-51 — 31/05/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 37 4. Preveja, em sede de Orçamento do Estado, dotação orçamental adequada para que as entidades competentes, incluindo o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, consigam gerir condignamente o Perímetro Florestal das Dunas de Ovar; 5. Garanta, em articulação com o poder local competente, que não há alterações do uso e ocupação dos solos do perímetro florestal em questão e que esta floresta é preservada dos interesses da especulação imobiliária. Assembleia da República, 31 de maio de 2024. Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 141/XVI/1.ª RECOMENDA A GARANTIA DE MAIS TEMPO PARA A PRÁTICA PEDAGÓGICA E A SUSPENSÃO DO PROJETO MAIA E RESPETIVA AVALIAÇÃO EXTERNA Exposição de motivos O excesso de trabalho administrativo sobre a classe docente tem retirado tempo para pensar novas formas de ensino, comprometido o bem-estar de professores e prejudicado a criação de metodologias adaptadas à realidade de cada comunidade escolar, com resultados prejudiciais para alunos e professores. Já em 2018, um estudo conduzido pela Universidade Nova de Lisboa1 concluiu que mais de 60 % dos professores portugueses sofrem de exaustão emocional, cujas causas estão associadas à indisciplina na sala de aula e à excessiva burocracia, entre outros fatores. O estudo é corroborado pela Petição n.º 143/XV/1.ª, que denuncia que «o estado de burnout e de depressão atinge níveis cada vez mais elevados na classe docente. E a burocracia associada aos processos de avaliação, que se pretendem cada vez mais complexos (só compagináveis com recurso a um sem número de grelhas e folhas Excel), em muito contribui para o agravamento da situação»2. Em 2016/2017, a FENPROF apresentou um estudo sobre horários dos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário onde concluiu que, em média, o horário de trabalho estendia-se mais 11 horas do que as 35 horas legalmente estipuladas, aproximando-se das 47 horas semanais. Em janeiro de 2024, foi publicado pela FENPROF um inquérito3 sobre horários dos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, ao qual responderam 4471 docentes, e que apresenta como principal resultado um agravar deste problema, com o horário de trabalho a estender-se, em média, mais 15 horas semanais e resultando em semanas laborais de mais de 50 horas. Nos resultados desagregados, os docentes inquiridos indicam que dedicam, em termos médios, cerca de 4 horas por semana a tarefas administrativas e quase 8 horas por semana a tarefas de avaliação. Neste inquérito é também revelado que cerca de 30 % dos docentes inquiridos lecionam 5 ou 6 turmas e 18,5 % mais de 7 turmas, e que 43 % dos docentes lecionam mais de 100 alunos. Destaca ainda, e expressamente, a FENPROF «o crescente dispêndio de tempo com a execução de diversas tarefas administrativas e burocráticas (desde a preparação de dossiers, processos disciplinares, preenchimento de inquéritos e de plataformas diversas à elaboração de atas, entre muitas outras) […] Paradoxalmente, o tempo dispensado ao desenvolvimento destas atividades, correspondente a mais de 4 horas semanais (também estas, reitere-se, não registadas no horário semanal de trabalho), já supera o que os professores destinam ao apoio pedagógico dos seus alunos, 2 horas e 59 minutos, designadamente os que manifestem dificuldades de 1 Desgaste, condições de vida e trabalho em Portugal: uma perspetiva multidisciplinar, Raquel Varela; Roberto della Santa; Henrique M. Oliveira; António Coimbra de Matos; Duarte Rolo; Roberto Leher; João Areosa. 2 Detalhe de petição. 3 Inquérito sobre horários dos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário. --- Apreciação — DAR I série — 48-58 — 22/06/2024 I SÉRIE — NÚMERO 28 A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não havendo mais inscrições para este ponto da ordem de trabalhos, antes de passarmos ao próximo ponto, queria apenas informar a Câmara de que, às 14 horas, decorrerá a Comissão Parlamentar de Inquérito – Gémeas Tratadas com o Medicamento Zolgensma, mas, tal como disposto no artigo 67.º do Regimento, essa Comissão interromperá os seus trabalhos na hora das votações. Segue-se o quarto ponto, com a apreciação da Petição n.º 143/XV/1.ª (Dália Cristina da Costa Gonçalves Pereira Aparício e outros) — Pela cessação do Projeto MAIA, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 117/XVI/1.ª (CH) — Pela cessação imediata da implementação do Projeto de Monitorização, Acompanhamento e Investigação em Avaliação Pedagógica, ou Projeto MAIA, nas escolas do ensino básico e secundário, 126/XVI/1.ª (PAN) — Pela suspensão e revisão do Projeto MAIA, 135/XVI/1.ª (BE) — Pela suspensão e avaliação do Projeto MAIA e 141/XVI/1.ª (L) — Recomenda a garantia de mais tempo para a prática pedagógica e a suspensão do Projeto MAIA e respetiva avaliação externa. Saudamos os peticionários que se encontram a assistir à sessão nas galerias. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Aguiar, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e, se me permitem, Srs. Peticionários: Discutimos hoje, nesta Câmara, três projetos que pedem a cessação do Projeto MAIA (Monitorização, Acompanhamento e Investigação em Avaliação Pedagógica). Há dois anos, noticiava-se que o MAIA é como a abelha distópica que está a matar a escola. Aquilo que verificamos é que os alunos, hoje, trabalham menos, revelam menos conhecimentos e exibem comportamentos mais indisciplinados. Isto é uma evidência que só escapa aos educadores românticos e aos tecnocratas da educação: educadores românticos ou crédulos, sistematicamente ludibriados por um sistema que os torna reféns de uma imparável burocracia, atolada em grelhas, sínteses e apreciações para fomentar uma avaliação formativa de autorreflexão do aluno, onde não se efetivam as aprendizagens necessárias para a sua formação; e tecnocratas da educação, que criaram este trágico projeto pensado para acabar com o insucesso escolar, mas que na prática o que fez foi matar a escola. Aplausos do CH. E quem é o responsável? O professor romântico e crédulo?! Claro que sim! Porque, não tendo o aluno sucesso escolar, as responsabilidades são de imediato imputadas ao professor, ou porque não fez o feedback, ou porque não encontrou formas de avaliação que beneficiassem o aluno. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem! A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — E lá vêm novamente as grelhas, relatórios e reformulações, uma carga burocrática que se traduz em mais horas de trabalho semanal para os professores, enquanto os alunos, não fazendo ideia do que é o Projeto MAIA, aproveitam a onda de facilitismo que o mesmo promove. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — É também sobre o professor que recai a responsabilidade de criar rúbricas diversificadas para cada aluno, promovendo o inflacionamento das notas por via da chamada avaliação contínua, que apenas considera as classificações mais altas, traduzindo-se num aproveitamento fictício. Palavras do anterior Ministro da Educação, Dr. João Costa, em sintonia com o Presidente do CNE (Conselho Nacional de Educação), que por acaso coordena também o Projeto MAIA: «Os nossos professores, com as suas pedagogias e processos de avaliação que remontam ao século XIX, lesam a educação inclusiva.» Não podemos deixar passar em branco estas afirmações. Elas são atentatórias do bom nome daqueles que estão nas escolas diariamente, dos professores. Aplausos do CH. --- Votação na generalidade — DAR I série — 84-84 — 22/06/2024 I SÉRIE — NÚMERO 28 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 132/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo medidas para a salvaguarda do perímetro florestal das dunas de Ovar. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 140/XVI/1.ª (L) — Recomenda a proteção e a valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e da IL. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 154/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reveja o plano de ordenamento florestal do perímetro florestal das dunas de Ovar. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. O projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 117/XVI/1.ª (CH) — Pela cessação imediata da implementação do Projeto de Monitorização, Acompanhamento e Investigação em Avaliação Pedagógica, ou Projeto MAIA, nas escolas do ensino básico e secundário. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, da IL, do PCP e do L, os votos a favor do CH e do PAN e as abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 126/XVI/1.ª (PAN) — Pela suspensão e revisão do Projeto MAIA. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 135/XVI/1.ª (BE) — Pela suspensão e avaliação do Projeto MAIA. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 141/XVI/1.ª (L) — Recomenda a garantia de mais tempo para a prática pedagógica e a suspensão do Projeto MAIA e respetiva avaliação externa. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 124/XVI/1.ª (CH) — Recomenda a imediata adoção de medidas com vista à redução do tempo médio de disponibilização e autorização de introdução do mercado de medicamentos inovadores no tratamento do cancro da mama.