Recomenda ao Governo a abertura de uma urgência básica de funcionamento diário e com horário alargado e a atualização da página de internet do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo

31 DE MAIO DE 2024 45 e mapa de pessoal. Dissolvê-las numa organização centralista e de uma dimensão geográfica e populacional ingerível apenas prejudicará estas unidades e as populações por elas servidas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Reverta a constituição da ULS Coimbra e volte a dotar de autonomia o Hospital Arcebispo João Crisóstomo – Cantanhede e o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais; 2. Reforce orçamentalmente as unidades referidas no número anterior de forma a garantir os necessários recursos à prossecução da sua missão e à prestação dos melhores cuidados de saúde à população por elas servidas; 3. Proceda à requalificação das instalações do Hospital Arcebispo João Crisóstomo – Cantanhede e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais e à ampliação dos seus mapas de pessoal e respetiva ocupação de lugares previstos. Assembleia da República, 31 de maio de 2024. As Deputadas e os Deputados do BE: Marisa Matias — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Mariana Mortágua. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 138/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA DE UMA URGÊNCIA BÁSICA DE FUNCIONAMENTO DIÁRIO E COM HORÁRIO ALARGADO E A ATUALIZAÇÃO DA PÁGINA DE INTERNET DO HOSPITAL DO ARCEBISPO JOÃO CRISÓSTOMO Exposição de motivos O Hospital Arcebispo João Crisóstomo (HAJC) tem origem no Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Cantanhede e foi integrado na rede hospitalar nacional em 19751, então sob o nome de Hospital de Cantanhede. Em 1986 passou a Hospital Distrital de Cantanhede e em 1994, por despacho do Ministério da Saúde, passou a chamar-se Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em homenagem a João Crisóstomo de Amorim Pessoa, Arcebispo de Braga e Par do Reino, que era natural de Cantanhede. Segundo dados de 20222, a área de influência do HAJC compreende «uma população próxima dos 60 000 habitantes, dos quais 36 595 do concelho de Cantanhede, 12 465 do concelho de Mira, 5508 da freguesia de Arazede, concelho de Montemor-o-Velho, e mais alguns milhares das freguesias periféricas dos concelhos de Anadia, Mealhada e Vagos». De acordo com a análise do Pordata dos resultados do Censos 20213, trata-se de concelhos com uma população idosa na ordem dos 30 %, o que inclusivamente valeu ao próprio hospital um reconhecimento internacional4 e integração na lista de Age-Friendly Health Systems5. Já em janeiro deste ano, o Município de Cantanhede assinou um auto de aceitação das competências na área da saúde6 prevendo, entre outras medidas, uma resposta a situações de emergência de doença aguda, em dias úteis, entre 9 e as 18h nas unidades de saúde familiar (USF), e, no centro de saúde, até às 22h em dias úteis e das 10 às 20h aos fins de semana e feriados. Este acordo dá inclusivamente resposta parcial ao objeto 1 O hospital foi integrado na rede hospitalar nacional pelo Decreto-Lei n.º 618/75, de 11 de novembro, que tornou extensível aos hospitais concelhios as disposições do Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de dezembro. 2 Https://www.hdcantanhede.min-saude.pt/wp-content/uploads/sites/10/2020/02/HAJC-Relat%C3%B3rio-Acesso-2022.pdf. 3 Https://www.pordata.pt/censos/quadro-resumo-municipios-e-regioes/cantanhede-1200. 4 Https://www.noticiasdecoimbra.pt/hospital-arcebispo-joao-crisostomo-em-cantanhede-reconhecido-a-nivel-internacional/. 5 Https://www.ihi.org/initiatives/age-friendly-health-systems. 6 Https://www.cm-cantanhede.pt/mcsite////pdf/noticia/31032/ministro-manuel-pizarro-assistiu-a-assinatura-do-auto-de-transferencia-de-com petencias-na-area-da-saude.

I SÉRIE — NÚMERO 28 70 A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa não regista mais inscrições para este ponto, pelo que passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da Petição n.º 125/XV/1.ª (Liga de Amigos do Hospital Arcebispo João Crisóstomo) — Em defesa do Hospital Arcebispo João Crisóstomo – Hospital de Cantanhede, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 120/XVI/1.ª (CH) — Pela reabertura da Urgência Básica no Município de Cantanhede, 131/XVI/1.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais, na Tocha, 137/XVI/1.ª (BE) — Autonomia e reforço do Hospital de Cantanhede e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro, e 138/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abertura de uma urgência básica de funcionamento diário e com horário alargado e a atualização da página de internet do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eliseu Neves, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eliseu Neves (CH): — Sr.ª Presidente, cumprimento-a, bem como às Sr.as e aos Srs. Deputados e a todos os cidadãos que se encontram nas galerias, com especial apreço por todos os cantanhedenses que estão presentes, a assistir ao debate desta petição. O Hospital Arcebispo João Crisóstomo fica situado em Cantanhede, o maior concelho do distrito de Coimbra, com cerca de 40 000 habitantes, residentes, com uma população que quase duplica nas épocas balneares, dada a proximidade a cinco praias atlânticas e três fluviais. A área de influência deste hospital, para além do concelho de Cantanhede, também abrange o concelho de Mira e as freguesias limítrofes dos concelhos de Vagos, Figueira da Foz e Montemor-o-Velho, o que perfaz uma abrangência demográfica de 60 000 cidadãos. Outrora, durante várias décadas, teve serviços de maternidade — ginecologia e obstetrícia —, de internamento de medicina interna, de cirurgia, serviço de urgência de 24 horas e, ainda, ortopedia, cardiologia, pediatria, otorrinolaringologia, oftalmologia, estomatologia, dermatologia e urologia, estes últimos em regime de consulta externa, com o apoio de alguns meios complementares de diagnóstico e terapêutica, nomeadamente serviço de imagiologia e serviço de patologia clínica e eletrocardiografia. O serviço de urgência do Hospital Arcebispo João Crisóstomo foi encerrado pelo então Sr. Ministro da Saúde António Correia de Campos, do Governo do PS, em 2007, e, aparentemente, substituído por uma consulta aberta. Importa referir que, quando a urgência foi encerrada, foi celebrado um protocolo entre o Ministério da Saúde e o município de Cantanhede para a abertura de uma consulta aberta, sediada no Hospital Arcebispo João Crisóstomo, mas apenas das 8 às 24 horas. Durante o período da covid, essa mesma consulta foi encerrada, sem que o município tivesse sido informado. No processo de transferência de competências, a reabertura foi contemplada, mas sem apoio oportuno de exames auxiliares de diagnóstico e num formato tão reduzido que não vai ao encontro das reais necessidades da população. O município de Cantanhede enviou à Sr.ª Ministra da Saúde um ofício a solicitar a criação de um serviço de urgência no Hospital Arcebispo João Crisóstomo. Em virtude de os hospitais centrais da Universidade de Coimbra terem um fluxo de doentes bastante elevado no serviço de urgências — por motivo de fecho dos hospitais de Viseu e Leiria no período noturno —, é pertinente a reabertura desta urgência para uma resposta mais eficaz e rápida aos serviços de saúde primários, aliviando, desta forma, o serviço de urgência do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra (CHUC), onde, por vezes, para uma simples suturação, é necessário recorrer aos mesmos, criando congestionamento nas urgências. Para concluir, é necessário e urgente reabrir um serviço de urgência de proximidade neste hospital. Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

I SÉRIE — NÚMERO 28 86 Aplausos do PSD e do CH. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 131/XVI/1.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais, na Tocha. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e da IL. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 137/XVI/1.ª (BE) — Autonomia e reforço do Hospital de Cantanhede e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e da IL. Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, para informar que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre os Projetos de Resolução n.os 131/XVI/1.ª (PCP) e 137/XVI/1.ª (BE). A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 138/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abertura de uma urgência básica de funcionamento diário e com horário alargado e a atualização da página de internet do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 177/XVI/1.ª (CH) — Apoia os jovens na aquisição de habitação própria e permanente. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP e os votos a favor do CH, da IL e do PAN. Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr.ª Presidente, era para requerer que na próxima votação pudéssemos votar, em primeiro lugar, os pontos 1 e 2 e, depois, o ponto 3 separadamente. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Refere-se ao Projeto de Resolução n.º 88/XVI/1.ª (PAN). Sr. Deputado Hugo Soares, pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, não tenho nada a opor. Embora o pedido seja extemporâneo, não tenho absolutamente nada a opor, mas pedia uma pausa nos trabalhos porque não tenho o diploma comigo e quero perceber o que cada ponto diz. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Na verdade, na Mesa também não o temos. Sr.ª Deputada Mariana Leitão, pede a palavra para que efeito?

I SÉRIE — NÚMERO 39 46 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto contra do CH e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Por fim, votamos o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 234/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e aos tribunais, alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder agora à votação do Projeto de Resolução n.º 262/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, por forma a assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do PS e a abstenção do PCP. A Sr.ª Deputada Paula Santos pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos entregar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 120/XVI/1.ª (CH) — Pela reabertura da urgência básica no Município de Cantanhede e 138/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abertura de uma urgência básica de funcionamento diário e com horário alargado e a atualização da página de internet do Hospital Arcebispo João Crisóstomo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL. Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 5/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência.

1 Projeto de Resolução n.º 138/XVI/1.ª Recomenda ao Governo a abertura de uma urgência básica de funcionamento diário e com horário alargado e a atualização da página de internet do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo Exposição de motivos: O Hospital do Arcebispo João Crisóstomo (HAJC) tem origem no Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Cantanhede e foi integrado na rede hospitalar nacional em 19751 então sob o nome de Hospital de Cantanhede. Em 1986 passou a Hospital Distrital de Cantanhede e em 1994, por despacho do Ministério da Saúde, passou a chamar-se Hospital do Arcebispo João Crisóstomo em homenagem a João Crisóstomo de Amorim Pessoa, Arcebispo de Braga e par do Reino, que era natural de Cantanhede. Segundo dados de 20222, a áreade influência do HAJC compreende “uma população próxima dos 60.000 habitantes, dos quais 36.595 do concelho de Cantanhede, 12.465 do concelho de Mira, 5.508 da freguesia de Arazede, concelho de Montemor-o-Velho, e mais alguns milhares das freguesias periféricas dos concelhos de Anadia, Mealhada e Vagos”. De acordo com a análise do Pordata dos resultados dos censos 2021 3, tratam -se de concelhos com uma população idosa na ordem dos 30%, o que inclusivamente valeu ao próprio Hospital um reconhecimento internacional4 e integração na lista de Age-Friendly Health Systems5. Já em janeiro deste ano, o Município de Cantanhede assinou um auto de aceitação das competências na área da saúde6 prevendo, entre outras medidas, uma resposta a situações de emergência de doe nça aguda, em dias úteis, entre 09:00 e as 18:00 nas unidades de Saúde Familiar (USF), e no Centro de Saúde, até às 22:00 em dias úteis e das 10:00 às 20:00 aos fins de semana e feriados. Este acordo dá inclusivamente resposta parcial ao objeto primordial da Petição n.º 125/XV/1.ª, cujos peticionários foram recebidos na Assembleia da 1 O Hospital foi integrado na rede hospitalar nacional pelo Decreto-Lei n.º 618/75, de 11 de novembro, que tornou extensível aos hospitais concelhios as disposições do Decreto-Lei nº 704/74, de 7 de dezembro. 2 https://www.hdcantanhede.min-saude.pt/wp-content/uploads/sites/10/2020/02/HAJC-Relat%C3%B3rio-Acesso-2022.pdf 3 https://www.pordata.pt/censos/quadro-resumo-municipios-e-regioes/cantanhede-1200 4 https://www.noticiasdecoimbra.pt/hospital-arcebispo-joao-crisostomo-em-cantanhede-reconhecido-a-nivel-internacional/ 5 https://www.ihi.org/initiatives/age-friendly-health-systems 6https://www.cm-cantanhede.pt/mcsite////pdf/noticia/31032/ministro-manuel-pizarro-assistiu-a-assinatura-do-auto-de- transferencia-de-competencias-na-area-da-saude 2 República a 18 de maio de 2023 7, tendo deixado claro a urgência da reabertura da consulta aberta para melhor servir a população local envelhecida e corresponder às suas necessidades básicas. Ora, não obstante a melhoria significativa que esta transferência de competências introduz para a efetivação do acesso a cuidados de saúde adequados e competentes para as populações de Cantanhede e municípios vizinhos, a verdade é que as situações de emergência de doença aguda não têm horário específico de incidência, muito menos no casos de utentes com idade mais avançada. Nesse sentido, o LIVRE entende que é necessário re-equacionar os moldes da consulta aberta instituída, fazendo uso da estrutura, equipamento e conhecimentos especializados existentes no HAJC através da abertura de uma urgência básica com horário alargado e em funcionamento diário de forma a evitar confusões para onde utentes se devem dirigir e em que horário. Acresce ainda, e por forma a garantir o acesso a informação atualizada e fidedigna que naturalmente melhor servirá utentes e assegurará maior literacia em saúde, que urge atualizar a informação constante na página de internet do próprio HAJC 8, nomeadamente nos sub- menus de cidadão e serviços, que incluem informação sobre tempos de espera, horários de atendimento ou serviços prestados naquela unidade de saúde. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Abra um Serviço de Urgência Básica, de horário alargado e funcionamento diário, no Hospital do Arcebispo João Crisóstomo; 2. Atualize a informação sobre serviços prestados, bem como a informação sobre tempos de espera, exames e horários de visita e atendimento na página de internet do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo. Assembleia da República, 31 de maio de 2024 A Deputada e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Jorge Pinto Paulo Muacho Rui Tavares 7https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c6379395956 6b786c5a793944543030764f554e544c305276593356745a57353062334e515a585270593246764c3256695a4459305a474533 4c5749785a5755744e444e68597931685a6d59784c5463345a4459784e4449794e474d334d5335775a47593d&fich=ebd64da7- b1ee-43ac-aff1-78d614224c71.pdf&Inline=true 8 https://www.hdcantanhede.min-saude.pt/