Autonomia e reforço do Hospital de Cantanhede e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro

II SÉRIE-A — NÚMERO 37 44 Magno. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 137/XVI/1.ª AUTONOMIA E REFORÇO DO HOSPITAL DE CANTANHEDE E DO CENTRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO DA REGIÃO CENTRO A Direção Executiva do SNS elaborou um estudo de viabilidade da integração do Hospital Arcebispo João Crisóstomo e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro (CMRCC) – Rovisco Pais no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC). O Bloco de Esquerda criticou desde início essa intenção de integração de mais duas unidades de saúde no já sobredimensionado e disfuncional CHUC. De resto, é bem sabido que a criação do CHUC, iniciada em 2011, não resultou na formação de um centro hospitalar constituído por vários polos com funcionamento em rede numa lógica de criação de complementaridade. Resultou ao invés, numa gestão única, centralista e incapaz de promover o desenvolvimento desses polos. Tudo sem qualquer pensamento estratégico, sem qualquer apresentação ou discussão pública das sucessivas alterações introduzidas, num secretismo intolerável para uma instituição pública com esta responsabilidade social. Em termos muito concretos, o CHUC representou uma completa desqualificação e quase inativação do Hospital dos Covões, antes um hospital central com múltiplas especialidades, e do Hospital Sobral Cid, assim como a perda da autonomia gestionária do hospital pediátrico e das duas maternidades de Coimbra. Estes antecedentes só podem dar razão a quem contestou a proposta da Direção Executiva do SNS de integrar no disfuncional CHUC mais duas unidades, em concreto o hospital de Cantanhede e o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro. Para além do Bloco, foram muitos os que contestaram tal intenção, desde município a utentes e, claro, os milhares de peticionários que se dirigiram à Assembleia da República com o intuito de parar este processo. Ele aconteceu, no entanto, por outra via: através da generalização do modelo de unidades locais de saúde e da criação, em janeiro de 2024, da Unidade Local de Saúde de Coimbra, que integra agora o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (hospitais da Universidade de Coimbra, hospital geral, hospital pediátrico, Maternidades Bissaya Barreto e Daniel de Matos e Hospital Sobral Cid), o Hospital Arcebispo João Crisóstomo – Cantanhede, o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais, o ACeS do Pinhal Interior Norte e os Centros de Saúde de Cantanhede, de Celas, de Eiras, de Fernão Magalhães, de Norton de Matos, de Santa Clara, de São Martinho do Bispo, de Condeixa-a-Nova, da Mealhada, de Mira, de Mortágua e de Penacova. O gigantismo desta instituição e o historial da criação e desenvolvimento do CHUC só reforçam os receios de centralização de cuidados na maior unidade hospitalar do grupo e, consequentemente, na desvalorização e perda de recursos das restantes. Tais receios crescem ainda mais quando vemos que, no atual Governo, não existe a intenção de investir no SNS, apenas a de transferir dinheiro para o setor privado. Facto é que as ULS, tal como existem, isto é, com gestão centralizada e perda de autonomia das várias unidades que a compõem, não têm mostrado melhorias nos cuidados de saúde ou nos indicadores de saúde da população. Tanto a USF-AN como a ERS concluem isso a partir de dados concretos das ULS que já existiam no País. Neste caso concreto, o que se exige, em vez de uma organização gigante, disfuncional e ingerível, é o investimento e reforço do hospital de Cantanhede (o aumento no número de camas no internamento de medicina interna, o reforço da cirurgia de ambulatório em diferentes especialidades, da atividade de consulta externa, MCDT e hospital de dia) e do Hospital Rovisco Pais enquanto unidade de referência nacional na área da medicina física e de reabilitação. O que é preciso é que o hospital de Cantanhede e o Centro de Reabilitação Rovisco Pais prossigam a sua missão – e o seu desempenho de excelência – como unidades autónomas e dotadas do necessário orçamento

I SÉRIE — NÚMERO 28 70 A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa não regista mais inscrições para este ponto, pelo que passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da Petição n.º 125/XV/1.ª (Liga de Amigos do Hospital Arcebispo João Crisóstomo) — Em defesa do Hospital Arcebispo João Crisóstomo – Hospital de Cantanhede, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 120/XVI/1.ª (CH) — Pela reabertura da Urgência Básica no Município de Cantanhede, 131/XVI/1.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais, na Tocha, 137/XVI/1.ª (BE) — Autonomia e reforço do Hospital de Cantanhede e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro, e 138/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abertura de uma urgência básica de funcionamento diário e com horário alargado e a atualização da página de internet do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eliseu Neves, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eliseu Neves (CH): — Sr.ª Presidente, cumprimento-a, bem como às Sr.as e aos Srs. Deputados e a todos os cidadãos que se encontram nas galerias, com especial apreço por todos os cantanhedenses que estão presentes, a assistir ao debate desta petição. O Hospital Arcebispo João Crisóstomo fica situado em Cantanhede, o maior concelho do distrito de Coimbra, com cerca de 40 000 habitantes, residentes, com uma população que quase duplica nas épocas balneares, dada a proximidade a cinco praias atlânticas e três fluviais. A área de influência deste hospital, para além do concelho de Cantanhede, também abrange o concelho de Mira e as freguesias limítrofes dos concelhos de Vagos, Figueira da Foz e Montemor-o-Velho, o que perfaz uma abrangência demográfica de 60 000 cidadãos. Outrora, durante várias décadas, teve serviços de maternidade — ginecologia e obstetrícia —, de internamento de medicina interna, de cirurgia, serviço de urgência de 24 horas e, ainda, ortopedia, cardiologia, pediatria, otorrinolaringologia, oftalmologia, estomatologia, dermatologia e urologia, estes últimos em regime de consulta externa, com o apoio de alguns meios complementares de diagnóstico e terapêutica, nomeadamente serviço de imagiologia e serviço de patologia clínica e eletrocardiografia. O serviço de urgência do Hospital Arcebispo João Crisóstomo foi encerrado pelo então Sr. Ministro da Saúde António Correia de Campos, do Governo do PS, em 2007, e, aparentemente, substituído por uma consulta aberta. Importa referir que, quando a urgência foi encerrada, foi celebrado um protocolo entre o Ministério da Saúde e o município de Cantanhede para a abertura de uma consulta aberta, sediada no Hospital Arcebispo João Crisóstomo, mas apenas das 8 às 24 horas. Durante o período da covid, essa mesma consulta foi encerrada, sem que o município tivesse sido informado. No processo de transferência de competências, a reabertura foi contemplada, mas sem apoio oportuno de exames auxiliares de diagnóstico e num formato tão reduzido que não vai ao encontro das reais necessidades da população. O município de Cantanhede enviou à Sr.ª Ministra da Saúde um ofício a solicitar a criação de um serviço de urgência no Hospital Arcebispo João Crisóstomo. Em virtude de os hospitais centrais da Universidade de Coimbra terem um fluxo de doentes bastante elevado no serviço de urgências — por motivo de fecho dos hospitais de Viseu e Leiria no período noturno —, é pertinente a reabertura desta urgência para uma resposta mais eficaz e rápida aos serviços de saúde primários, aliviando, desta forma, o serviço de urgência do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra (CHUC), onde, por vezes, para uma simples suturação, é necessário recorrer aos mesmos, criando congestionamento nas urgências. Para concluir, é necessário e urgente reabrir um serviço de urgência de proximidade neste hospital. Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

I SÉRIE — NÚMERO 28 86 Aplausos do PSD e do CH. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 131/XVI/1.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais, na Tocha. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e da IL. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 137/XVI/1.ª (BE) — Autonomia e reforço do Hospital de Cantanhede e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e da IL. Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, para informar que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre os Projetos de Resolução n.os 131/XVI/1.ª (PCP) e 137/XVI/1.ª (BE). A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 138/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abertura de uma urgência básica de funcionamento diário e com horário alargado e a atualização da página de internet do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 177/XVI/1.ª (CH) — Apoia os jovens na aquisição de habitação própria e permanente. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP e os votos a favor do CH, da IL e do PAN. Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr.ª Presidente, era para requerer que na próxima votação pudéssemos votar, em primeiro lugar, os pontos 1 e 2 e, depois, o ponto 3 separadamente. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Refere-se ao Projeto de Resolução n.º 88/XVI/1.ª (PAN). Sr. Deputado Hugo Soares, pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, não tenho nada a opor. Embora o pedido seja extemporâneo, não tenho absolutamente nada a opor, mas pedia uma pausa nos trabalhos porque não tenho o diploma comigo e quero perceber o que cada ponto diz. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Na verdade, na Mesa também não o temos. Sr.ª Deputada Mariana Leitão, pede a palavra para que efeito?

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 137/XVI/1ª AUTONOMIA E REFORÇO DO HOSPITAL DE CANTANHEDE E DO CENTRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO DA REGIÃO CENTRO A Direção Executiva do SNS elaborou um estudo de viabilidade da integração do Hospital Arcebispo João Crisóstomo e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro (CMRCC) - Rovisco Pais no Centro Hospital e Universitário de Coimbra (CHUC). O Bloco de Esquerda criticou desde início essa intenção de integração de mais duas unidades de saúde no já sobredimensionado e disfuncional CHUC. De resto, é bem sabido que a criação do CHUC, iniciada em 2011, não resultou na formação de um centro hospitalar constituído por vários polos com funcionamento em rede numa lógica de criação de complementaridade. Resultou ao invés, numa gestão única, centralista e incapaz de promover o desenvolvimento desses polos. Tudo sem qualquer pensamento estratégico, sem qualquer apresentação ou discussão pública das sucessivas alterações introduzidas, num secretismo intolerável para uma instituição pública com esta responsabilidade social. Em termos muito concretos, o CHUC representou uma completa desqualificação e quase inativação do Hospital dos Covões, antes um hospital central com múltiplas especialidades, e do Hospital Sobral Cid, assim como a perda da autonomia gestionária do Hospital Pediátrico e das duas maternidades de Coimbra. Estes antecedentes só podem dar razão quem contestou a proposta da Direção Executiva de integrar no disfuncional CHUC mais duas unidades, em concreto o Hospital de Cantanhede e o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro. Para além do Bloco, foram muitos os que contestaram tal intenção, desde município a utentes e, claro, os Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 milhares de peticionários que se dirigiram à Assembleia da República com o intuito de parar este processo. Ele aconteceu, no entanto, por outra via: através da generalização do modelo de Unidades Locais de Saúde e da criação, em janeiro de 2024, da Unidade Local de Saúde de Coimbra, que integra agora o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (Hospitais da Universidade de Coimbra, Hospital Geral, Hospital Pediátrico, Maternidades Bissaya Barreto e Daniel de Matos e Hospital Sobral Cid), o Hospital Arcebispo João Crisóstomo – Cantanhede, o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais, o ACeS do Pinhal Interior Norte e os Centros de Saúde de Cantanhede, de Celas, de Eiras, de Fernão Magalhães, de Norton de Matos, de Santa Clara, de São Martinho do Bispo, de Condeixa-a-Nova, da Mealhada, de Mira, de Mortágua e de Penacova. O gigantismo desta instituição e o historial da criação e desenvolvimento do CHUC só reforçam os receios de centralização de cuidados na maior unidade hospitalar do grupo e, consequentemente, na desvalorização e perda de recursos das restantes. Tais receios crescem ainda mais quando vemos que, no atual Governo, não existe a intenção de investir no SNS, apenas a de transferir dinheiro para o setor privado. Facto é que as ULS, tal como existem, isto é, com gestão centralizada e perda de autonomia das várias unidades que a compõem, não têm mostrado melhorias nos cuidados de saúde ou nos indicadores de saúde da população. Tanto a USF-AN como a ERS concluem isso a partir de dados concretos das ULS que já existiam no país. Neste caso concreto, o que se exige, em vez de uma organização gigante, disfuncional e ingerível, é o investimento e reforço do hospital de Cantanhede (o aumento no número de camas no Internamento de Medicina Interna, o reforço da cirurgia de ambulatório em diferentes especialidades, da atividade de Consulta Externa, MCDTs e hospital de dia) e do Hospital Rovisco Pais enquanto unidade de referência nacional na área da medicina física e de reabilitação. O que é preciso é que o Hospital de Cantanhede e o Centro de Reabilitação Rovisco Pais prossigam a sua missão – e o seu desempenho de excelência – como unidades autónomas e dotadas do necessário orçamento e mapa de pessoal. Dissolvê-las numa organização centralista e de uma dimensão geográfica e populacional ingerível apenas prejudicará estas unidades e as populações por elas servidas. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Reverta a constituição da ULS Coimbra e volte a dotar de autonomia o Hospital Arcebispo João Crisóstomo – Cantanhede e o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais; 2. Reforce orçamentalmente as unidades referidas no número anterior de forma a garantir os necessários recursos à prossecução da sua missão e à prestação dos melhores cuidados de saúde à população por elas servidas; 3. Proceda à requalificação das instalações do Hospital Arcebispo João Crisóstomo – Cantanhede e o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais e à ampliação dos seus mapas de pessoal e respetiva ocupação de lugares previstos. Assembleia da República, 31 de maio de 2024. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Marisa Matias; Fabian Figueiredo; Joana Mortágua; José Soeiro; Mariana Mortágua