Altera o regime de trabalho temporário, limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

31 DE MAIO DE 2024 25 recomposição da situação que se verificaria caso a contratação do trabalhador se tivesse efetuado dentro da legalidade. 3 – Os prazos previstos no número anterior contam-se a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho ou, na sua falta, findo o prazo de 10 dias previsto no n.º 1 do artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro. 4 – Sem prejuízo do disposto no artigo 147.º, sempre que a entidade patronal recorra a formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondente a necessidades permanentes em violação das normas e critérios legais definidas neste código ou em legislação especial, fica obrigada automaticamente a abrir processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês. 5 – No processo de recrutamento referido no número anterior aplica-se o disposto no artigo 145.º a respeito do direito de preferência na admissão.» Artigo 4.º Norma revogatória São revogados o n.º 1, alínea b), subalínea iii) do artigo 112.º, o artigo 142.º, o n.º 4 do artigo 148.º e os n.os 1 e 4 do artigo 149.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 5.º Salvaguarda de direitos Da entrada em vigor da presente lei não pode resultar diminuição da proteção, garantias e direitos dos trabalhadores, aplicando-se às situações constituídas à entrada em vigor do presente o regime que se mostrar mais favorável. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 31 de maio de 2024. Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Alfredo Maia — Paula Santos — António Filipe. ——— PROJETO DE LEI N.º 160/XVI/1.ª ALTERA O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO, LIMITANDO A SUA UTILIZAÇÃO E REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES (VIGÉSIMA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos Em Portugal, e à semelhança de outros países, o recurso ao trabalho temporário tem vindo a aumentar e o seu peso crescente no emprego total é significativo. O trabalho temporário caracteriza-se pela existência de uma relação triangular entre as três partes envolvidas: o trabalhador, a empresa de trabalho temporário (ETT) e o utilizador. Trabalhador é a pessoa que celebra com uma ETT um contrato de trabalho temporário, ou um contrato de trabalho por tempo indeterminado

Sexta-feira, 14 de junho de 2024 Número 11 XVI LEGISLATURA S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 149, 150 e 151/XVI/1.ª): N.º 159/XVI/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.º 160/XVI/1.ª (PCP) — Altera o regime de trabalho temporário, limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.º 168/XVI/1.ª (BE) — Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatória.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 160/XVI/1.ª Altera o regime de trabalho temporário, limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) Exposição de motivos Em Portugal, e à semelhança de outros países, o recurso ao trabalho temporário tem vindo a aumentar e o seu peso crescente no emprego total é significativo. O trabalho temporário caracteriza-se pela existência de uma relação triangular entre as três partes envolvidas: o trabalhador, a empresa de trabalho temporário (ETT) e o utilizador. Trabalhador é a pessoa que celebra com uma ETT um contrato de trabalho temporário, ou um contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária; empresa de trabalho temporário é a pessoa singular ou coletiva cuja atividade consiste na cedência temporária a utilizadores da atividade de trabalhadores que, para esse efeito, admite e retribui; e o utilizador é a pessoa singular ou coletiva, com ou sem fins lucrativos, que ocupa, sob a sua autoridade e direção, trabalhadores cedidos por uma ETT. O contrato de trabalho temporário diz respeito ao contrato de trabalho a termo celebrado entre uma ETT e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar temporariamente a sua atividade a utilizadores, mantendo o vínculo jurídico-laboral à ETT. Deliberadamente, em 1989, com a entrada em vigor do diploma que passou a regular o regime do trabalho temporário, prevê-se que o contrato de trabalho é estabelecido entre o trabalhador e a ETT, não existindo entre o profissional e a empresa que o recebe qualquer vínculo. A remuneração é assegurada pela ETT, que a recebe da 2 empresa utilizadora, onde o trabalhador pode estar ou não ao abrigo de uma prestação de serviços. Na verdade, desde a introdução deste regime no nosso país que as ETT perceberam o vasto campo de oportunidades que surgia para acelerar o processo de fragilização das relações laborais, através da degradação dos salários e dos direitos, a par da desresponsabilização das empresas utilizadoras e do aumento da respetiva acumulação de lucros, também por essa via. Sucessivas alterações à legislação laboral, promovidas por sucessivos governos, tiveram como objetivo a generalização da precariedade, a degradação das condições de trabalho e tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais. Disto são prova medidas como o embaratecimento e facilitação dos despedimentos, o aumento do horário de trabalho e o agravamento das condições de articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Atualmente, em Portugal, o recurso à contratação através de vínculos precários abrange muitos milhares de trabalhadores. São os contratos a termo em desrespeito pela lei, o uso abusivo de recibos verdes, o trabalho encapotado pelo regime de prestação de serviços, as bolsas de investigação ou estágios profissionais e o trabalho temporário sem observância de regras, as formas dominantes da precariedade laboral, que apenas têm como elemento comum a precariedade e a insegurança de vínculos laborais associadas à limitação de direitos fundamentais. Aos períodos contínuos ou descontinuados de precariedade de vínculo juntam-se, quase sempre, longos e repetidos períodos de desemprego. A precariedade no trabalho é inaceitável, tem impacto nos vínculos de trabalho, nos salários e remunerações; traduz-se em instabilidade laboral, pessoal e profissional; é um fator de instabilidade e injustiça social que compromete de forma decisiva o desenvolvimento e o perfil produtivo do país. A precariedade não é uma 3 inevitabilidade, ao passo que o emprego com direitos representa uma condição e um fator de progresso e de justiça social. É necessário e urgente promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição, assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradicar todas as formas de precariedade. Em simultâneo com a consideração da existência do regime de trabalho temporário, o PCP avança com esta iniciativa legislativa através da fixação de medidas de limitação do recurso a ETT para suprir necessidades permanentes, designadamente reduzir as situações de admissibilidade de contrato de utilização de trabalho temporário; restringir as razões justificativas de contratos de utilização de trabalho neste regime; reduzir a duração dos contratos de utilização de trabalho temporário; reduzir a duração deste tipo de contratos e valorizar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores nesta situação. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o regime do trabalho temporário, procedendo à 20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, na redação atual, com vista a proteger os direitos dos trabalhadores e a combater a precariedade laboral. 4 Artigo 2.º Alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7 / 2009, de 12 de fevereiro Os artigos 173.º, 175.º a 179.º, 181.º, 182.º, 183.º e 186.º do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual, passam a ter a seguinte redação: […] Artigo 173.º Cedência ilícita de trabalhador 1 - (…). 2 – É nulo o contrato celebrado entre empresas de trabalho temporário ou, entre uma empresa de trabalho temporário e uma empresa de prestação de serviços, pelo qual uma cede à outra um trabalhador, ainda que por cedência de posição contratual, para que este seja posteriormente cedido a terceiro. 3 – (…). 4 – (…). 5 – (…). 6 – (…). 7 - (…). (…) Artigo 175.º Admissibilidade de contrato de utilização de trabalho temporário 1 - O contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser celebrado em situações em que ocorram necessidades temporárias, devidamente justificadas e não abrangidas pelo artigo 140.º, nomeadamente: a) (…); 5 b) Atividades sazonais, de duração inferior a 6 meses; c) (…); d) Execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro, de duração inferior a 6 meses. 2 – (Revogado.) 3 - (…). 4 - (…). 5 – (…). 6 - Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao utilizador a violação do disposto nos n.ºs 3, 4 e 5. Artigo 176.º Justificação de contrato de utilização de trabalho temporário 1 – (…). 2 - É nulo o contrato de utilização celebrado fora das situações a que se referem os n.ºs 1 a 4 do artigo anterior. 3 – (…). Artigo 177.º Forma e conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário 1 – (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) (…); h) (…). 2 - (…). 3 – (…). 6 4 – O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter ainda em anexo documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação do trabalho, sem o que o utilizador é solidariamente responsável pelo pagamento do montante da compensação que caberia àquele fundo por cessação do respetivo contrato. 5 - (…). 6 – (…). 7 – Constitui contra-ordenação grave imputável à empresa de trabalho temporário e ao utilizador a violação do disposto nas alíneas do n.º 1. Artigo 178.º Duração de contrato de utilização de trabalho temporário 1 – (…). 2 - A duração do contrato de utilização de trabalho temporário, incluindo renovações, não pode exceder a duração da causa justificativa nem o limite de 6 meses. 3 – (…). 4 - No caso de o trabalhador temporário continuar ao serviço do utilizador decorridos 5 dias após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo. Artigo 179.º Proibição de contratos sucessivos 1 - No caso de se ter completado a duração máxima de contrato de utilização de trabalho temporário, é proibida a sucessão no mesmo posto de trabalho , ainda que com um motivo justificativo diferente , de trabalhador temporário ou de trabalhador contratado a termo, antes de decorrer um período de tempo igual a metade da duração do contrato, incluindo renovações. 2 – (…): a) (…); b) (Revogada). 3 – (…). 7 4 – Considera-se contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1. (…) Artigo 181.º Forma e conteúdo de contrato de trabalho temporário 1 – (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) (…); h) (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 – (…). 5 – Constitui contra-ordenação grave, imputável à empresa de trabalho temporário, a violação do disposto em qualquer das alíneas n.º 1 ou no n.º 4. Artigo 182.º Duração de contrato de trabalho temporário 1 – (…). 2 – (Revogado). 3 – Os períodos de paragem empresarial, designadamente por motivo de férias ou paragem na produção, são considerados como tempo de trabalho para efeitos do número anterior. 4 – O contrato de trabalho temporário a termo certo não pode exceder a duração da causa justificativa nem o limite de 6 meses. 5 – (…). 8 6 – (…). 7 – (…). 8 – (Revogado). 9 – Converte-se em contrato de trabalho sem termo entre trabalhador e utilizador o contrato de trabalho temporário que exceda a duração máxima de contrato de utilização de trabalho temporário. Artigo 183.º Forma e conteúdo de contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária 1 – (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); 2 - (…). 3 - No caso de omissão da menção referida na alínea b) ou c) do n.º 1 considera-se o trabalho é prestado à empresa utilizadora em regime de contrato de trabalho sem termo. 4 – (…). (…) Artigo 186.º Segurança e saúde no trabalho temporário 1 – (…). 2 - (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); 9 3 - (…). 4 - (…). 5 - (…). 6 - (…). 7 - (…). 8 - O utilizador deve comunicar o início da atividade de trabalhador temporário, nos cinco dias úteis subsequentes, aos serviços de segurança e saúde no trabalho, aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho, aos trabalhadores com funções específicas neste domínio, aos delegados sindicais, comissão sindical ou intersindical, à comissão de trabalhadores e à associação sindical. 9 - (…). […] Artigo 3.º Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7 / 2009, de 12 de fevereiro É aditado ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual, o art.º 172.º - A, com a seguinte redação: […] Artigo 172.º-A Direito de informação 1 – O trabalhador, o delegado sindical, a comissão sindical ou intersindical, a comissão de trabalhadores, a subcomissão de trabalhadores e a associação sindical e outras estruturas representativas dos trabalhadores têm direito a ser informados sobre os aspetos relevantes do contrato de trabalho temporário, do contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária e do contrato de utilização de trabalho temporário. 2 – A empresa de trabalho temporário está obrigada a entregar, no prazo de cinco dias úteis após a celebração, cópia do contrato de trabalho e do contrato de utilização, bem 10 como a comunicar alterações, renovações e a cessação dos mesmos, às entidades referidas no n.º 1. 3 – A empresa utilizadora está obrigada a entregar às entidades previstas no n.º 1, no prazo de cinco dias úteis após a celebração, cópia do contrato de utilização e a fornecer os elementos que fazem prova dos factos que justificam a celebração de contrato de utilização de trabalho temporário previstos no n.º 1 do art.º 175.º. 4 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do dever de informação previsto no presente artigo. […] Artigo 4.º Norma revogatória É revogado o n.º 2 do art.º 175.º, al. b) do n.º 2 do art.º 179.º e n.º 2 e 8 do art.º 182.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual. Artigo 5.º Garantia de Direitos Das alterações previstas na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das atuais condições de trabalho. Artigo 6.º Comunicação Todas as alterações nas relações laborais já estabelecidas que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível. 11 Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. Assembleia da República, 31 de maio de 2023 Os Deputados, Paulo Raimundo, Alfredo Maia, Paula Santos, António Filipe