PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 130/XVI/1ª
Recomenda ao Governo o reforço do Programa Escola Segura e das ações de
sensibilização contra a violência em meio escolar
Exposição de Motivos
A escola representa um espaço privilegiado de desenvolvimento pessoal, emocional e
cognitivo das crianças na nossa sociedade. A maior vulnerabilidade desta faixa etária
implica uma responsabilidade acrescida de garantia das condições necessária ao seu
ideal desenvolvimento. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, no Manual
Prático de Prevenção de Violência em Contexto Escolar 1, cerca de 1 mil milhão de
crianças sofrem, anualmente, alguma forma de violência ou negligência em todo o
Mundo.
Conhece-se, com o desenvolvimento da Psicobiologia, que a exposição a agentes
stressores de alto impacto nos primeiros períodos de desenvolvimento acarretam
consequências cognitivas, emocionais e sociais ao longo de todo o percurso de vida, com
o desenvolvimento, incl usive, de patologias a longo prazo 2. A garantia de uma escola
inclusiva, respeitadora e segura é, por isso, de vital importância. Ademais, garantir que
estes fenómenos de violência não decorrem em contexto escolar deve ser, como
empiricamente conhecido, a missão deslindada pelos agentes políticos e educativos.
O programa “Escola Segura ”, ao serviço da comunidade escolar desde 1992 , é o
programa de policiamento de proximidade mais antigo e dos mais bem -sucedidos em
Portugal, incluindo todos os estabelecimen tos de ensino não superior, públicos,
privados e cooperativos.
1 School-based violence prevention: a practical handbook. Geneva: World Health Organization ; 2019.
Licence: CC BY-NC-SA 3.0 IGO
2 Bornstein, M. H., & Leventhal, T. (Eds.). 2015. Formative experiences: The interaction of caregiving,
culture, and developmental psychobiology. Cambridge University Press.
Este programa visa garantir a segurança do meio escolar e sua envolvente, prevenindo
comportamentos de risco e reduzindo os atos geradores de insegurança em meio
escolar, bem como, a promoçã o de ações de sensibilização e de prevenção junto das
escolas em parceria com os respetivos órgãos de administração e gestão e a comunidade
local.
No ano letivo 2022/2023, na área da PSP, as Equipas do Programa Escola Segura da PSP
(EPES) foram responsáveis pela segurança de 3.149 estabelecimentos de ensino,
público, privado e cooperativo, acolhendo perto de 900.000 alunos e mais de 150.00
professores e assistentes operacionais.
No que diz respeito à segurança escolar, no ano letivo 2022/2023, j unto às escolas e
mesmo no seu interior, foram registadas pelas Equipas do Programa Escola Segura 3.824
ocorrências (2.708 criminais e 1.116 não criminais), o que reflete um aumento global de
ocorrências em ambiente escolar (+12,4%) e de ocorrências de nat ureza criminal
(+16,1%), em âmbito escolar.
Estes quantitativos traduzem-se num aumento global no total de ocorrências registadas
em relação ao ano letivo anterior (2021/2022) em que já tinha sido registado um
aumento global de ocorrências em ambiente escolar (+35%) e de ocorrências de
natureza criminal (+93,3%).
Em termos de tipologias, nas ocorrências em causa manteve-se a predominância da
ofensa à integridade física, da injúria e ameaça e do furto. A maioria destas ocorrências,
cerca de 3 em cada 4 ocorrem no interior do recinto escolar , sendo que n o ano letivo
2022/2023, 77,1% das ocorrências criminais e 73,6% das ocorrências não criminais
ocorreram dentro do recinto escolar.
São diversas as temáticas abordadas nas ações de sensibilização realizadas pelas Forças
de Segurança no contexto do Programa Escola Segura, entre as quais o bullying e
ciberbullying, álcool e drogas, delinquência juvenil, direitos humanos, posse e utilização
de armas, violência doméstica e no namoro, cidadania e não discriminação, violência na
escola.
No relatório final da Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da
Criminalidade Violenta (CAIDJCV), de 24 de março de 2024 3, destaca-se que no quadro
escolar importa fazer “uma boa avaliação de risco” e implementar programa s de
intervenção (em grupo ou individualmente), aproveitando o conhecimento existente no
Programa Escola Segura para identificar as escolas mais problemáticas – de modo a se
investir em especial os recursos nessas escolas.
Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os/as
Deputados/as do Grupo Parlamentar do PSD , abaixo -assinados, propõem que a
Assembleia da República recomende ao Governo as seguintes medidas:
- O reforço do programa “Escola Segura”, através do aumento dos meios humanos que
lhe estão afetos, e das ações junto da comunidade escolar (alunos, professores, pais,
encarregados de educação, auxiliares de ação educativa) de forma a promover uma
maior sensibilização para a segurança e prevenção da criminalidade;
- A promoção de estratégias junto da comu nidade escolar, com vista ao reforço em
termos de responsabilidade social , para a prevenção e disseminação de ações que
apelem à violência;
- A recolha e a análise integrada de dados no âmbito do Programa Escola Segura (dados
dos Estabelecimentos de Educa ção e Ensino e das Forças de Segurança), de forma a
garantir a sua monitorização e respetivo acompanhamento;
Palácio de São Bento, 29 de maio de 2024
As/Os Deputadas/os,
Hugo Lopes Soares
Pedro Alves
António Rodrigues
Germana Rocha
3 Consultável em: https://www.sg.mai.gov.pt/Paginas/CAIDJCV.aspx
Inês Barroso
Ana Gabriela Cabilhas
Ângela Almeida
Eva Pinho
Sónia dos Reis
Andreia Neto
António Alberto Machado
Cidália Abreu
Emídio Guerreiro
Francisco Sousa Vieira
Gonçalo Valente
Silvério Regalado
Paula Cardoso
Pedro Neves de Sousa
Nuno Jorge Gonçalves
Ana Santos
Paula Margarido
Emília Cerqueira
Flávio Martins
Hugo Carneiro
João Antunes dos Santos
Ofélia Ramos
Sandra Pereira
Teresa Morais
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Publicação — DAR II série A — 8-10 — 29/05/2024
II SÉRIE-A — NÚMERO 36
PL20171221002173 – emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em 01/10/2018, conforme Título
Único Ambiental (TUA) n.º TUA20181001000553).
Em 2022, a anterior Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes, em Reguengos de
Monsaraz, garantiu, perante todas as entidades presentes, que o Circuito Hidráulico de Reguengos de
Monsaraz ficaria totalmente executado e com água nos hidrantes até final de 2025, mas, mais uma vez, nada
aconteceu.
Esta situação tem preocupado os agricultores e os munícipes de Reguengos de Monsaraz, devido ao
sucessivo adiamento da construção do bloco de rega no concelho.
O Chega defende que a água tem de ser um desígnio nacional e os projetos com recurso ao regadio serão
uma parte do tecido económico da região que vai beneficiar outros que não pratiquem regadio, bem como a
floresta, o que é defendido pelo ex-Presidente da CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) e atual
membro da Comissão de Agricultura e Pescas, Eng.º Eduardo Oliveira e Sousa.
Como o próprio Governo anunciou, em comunicado de 15 de março de 2023, este investimento assume,
assim, uma importância estratégica decisiva, pois garantirá o funcionamento do sistema de distribuição de
água, em quantidade e qualidade adequadas às várias atividades económicas que dela dependem.
Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do
Chega recomendam ao Governo:
Proceda à revisão da Portaria conjunta n.º 387/2024/02, no sentido de serem nela incluídos os encargos
inerentes à construção do Bloco de Rega de Reguengos e que determine a realização dos estudos
necessários para a implementação do Bloco de Rega de Mourão.
Palácio de São Bento, 29 de maio de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Pedro dos Santos Frazão — João Paulo Graça — Miguel Arruda —
Diva Ribeiro — Rui Cristina.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 130/XVI/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO PROGRAMA ESCOLA SEGURA E DAS AÇÕES DE
SENSIBILIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA EM MEIO ESCOLAR
Exposição de motivos
A escola representa um espaço privilegiado de desenvolvimento pessoal, emocional e cognitivo das
crianças na nossa sociedade. A maior vulnerabilidade desta faixa etária implica uma responsabilidade
acrescida de garantia das condições necessárias ao seu ideal desenvolvimento. De acordo com a
Organização Mundial de Saúde, no Manual Prático de Prevenção de Violência em Contexto Escolar1, cerca de
1 mil milhão de crianças sofrem, anualmente, alguma forma de violência ou negligência em todo o mundo.
Conhece-se, com o desenvolvimento da psicobiologia, que a exposição a agentes stressores de alto
impacto nos primeiros períodos de desenvolvimento acarretam consequências cognitivas, emocionais e
sociais ao longo de todo o percurso de vida, com o desenvolvimento, inclusive, de patologias a longo prazo2. A
garantia de uma escola inclusiva, respeitadora e segura é, por isso, de vital importância. Ademais, garantir que
estes fenómenos de violência não decorrem em contexto escolar deve ser, como empiricamente conhecido, a
missão deslindada pelos agentes políticos e educativos.
1 School-based violence prevention: a practical handbook. Geneva: World Health Organization; 2019. Licence: CC BY-NC-SA 3.0 IGO 2 Bornstein, M. H., & Leventhal, T. (Eds.). 2015. Formative experiences: The interaction of caregiving, culture, and developmental psychobiology. Cambridge University Press.
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Apreciação — DAR I série — 42-56 — 25/10/2024
I SÉRIE — NÚMERO 54
ao Governo a adoção de medidas que fomentem a segurança e consequente diminuição de violência contra
crianças e jovens, 304/XVI/1.ª (L) — Pela valorização e qualificação das carreiras de assistente técnico e de
assistente operacional nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação destes recursos à
realidade de cada escola, 389/XVI/1.ª (PCP) — Medidas de prevenção e combate à violência nas escolas,
390/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à violência e ao consumo
de droga no meio escolar, e 393/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo medidas de promoção da segurança
e combate à discriminação nas escolas.
Os diversos grupos parlamentares terão agora, pela ordem de entrada das iniciativas legislativas, os seus
tempos de intervenção para a apresentação dessas mesmas iniciativas.
Para o efeito, está inscrita, pelo Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. Faça favor, Sr.ª
Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, discutimos um tema — e agradecemos aos peticionários — que não é novo nesta Assembleia e que no passado já gerou consensos.
Gerou, nomeadamente, o consenso de que a abordagem em relação à indisciplina nas escolas e à violência em
contexto escolar é complexa e exige medidas de naturezas muito diversas.
Foi por isso que o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução, em 2021, que foi aprovado e que
recomendava ao Governo que o reforço do Programa Escola Segura desse orientações às escolas sobre como
lidar com os diferentes tipos de violência na escola. Fazia ainda recomendações sobre o regulamento de custas
processuais; sobre a necessidade de equipas multidisciplinares, compostas por docentes e técnicos
especializados na área da psicologia, do serviço social e sociocultural; sobre condições de estabilidade no
quadro docente; sobre o rejuvenescimento do quadro docente e não docente; sobre a formação em gestão de
conflitos, no âmbito da formação inicial dos professores e da formação contínua dos não docentes; sobre a
criação de um contexto propício ao combate ao conflito e, portanto, mais adequado do ponto de vista pedagógico
e social. Isto está relacionado com a requalificação do parque escolar e com a questão da sobrelotação das
escolas e do número de alunos por turma, etc.
Estas medidas foram aprovadas enquanto recomendação. Muitas delas não foram cumpridas, muitas delas
dependem da ação do Governo e não da ação e da capacidade legislativa que o Parlamento tem. Nós
continuamos profundamente convencidos de que este consenso sobre a complexidade das causas da
indisciplina e do combate à indisciplina está, e continua a estar, relacionado com estas medidas que propusemos
e que foram aprovadas. Por isso, achámos que não faria sentido remeter novamente à votação um projeto que
já teve consenso e que já foi aprovado na Assembleia da República.
Apresentamos, por isso, um projeto de lei especificamente sobre uma das medidas que não foi cumprida e
sobre a qual o Parlamento tem possibilidade de legislar, que tem a ver com a isenção de custas judiciais
processuais para os professores que, no âmbito das suas funções de professores, são, por alguma razão,
arrastados, ou têm a necessidade de recorrer, aos tribunais. Não é justo que não seja o Estado, enquanto patrão
destas pessoas — passo a expressão —, enquanto entidade empregadora destes professores, a garantir a
isenção destas custas, para que os professores não tenham custas como se isso fosse, digamos assim, um
castigo ou um acréscimo, um custo acrescido da violência de que já foram alvo.
Portanto, é este o projeto que hoje trazemos e que esperamos que seja aprovado na Assembleia da
República.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Barbosa, do Grupo Parlamentar do PSD, a quem dou a palavra.
O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada neste Hemiciclo, há precisamente 14 dias, uma proposta de lei do Governo que, entre outras matérias de reforço da segurança
escolar, alarga a isenção de custas judiciais aos profissionais das áreas da educação, além dos profissionais de
saúde e outros, conforme é referido, aliás, na petição em debate e em outras resoluções desta Casa.
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Votação na generalidade — DAR I série — 77-77 — 26/10/2024
26 DE OUTUBRO DE 2024
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, no nosso guião…
Pausa.
No nosso guião, que está mal agrafado,…
Risos.
… devia seguir-se, realmente, essa votação.
Sendo assim, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 329/XVI/1.ª (BE) — Isenção de
custas processuais aos profissionais da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e os
votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.
Baixa à 1.ª Comissão.
A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr.ª Presidente, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista vai apresentar uma declaração de voto escrita relativamente a esta votação.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 333/XVI/1.ª (L) — Promove medidas para combate à
violência em contexto escolar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,
da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP.
Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 336/XVI/1.ª (PAN) — Afirma as escolas
como um espaço seguro, livre de todas as formas de discriminação, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de
setembro.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP e os
votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN.
Agora, sim, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 337/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma rede de serviços
de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino
superior.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.
O projeto de lei baixa à 8.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 130/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao
Governo o reforço do Programa Escola Segura e das ações de sensibilização contra a violência em meio escolar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.
Aplausos de Deputados do PSD.
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Votação final global — DAR I série — 81-81 — 01/02/2025
1 DE FEVEREIRO DE 2025
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 10/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a
alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e a abstenção do PS.
Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto
escrita sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e
Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 130/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço do
Programa Escola Segura e das ações de sensibilização contra a violência em meio escolar, 153/XVI/1.ª (PS) —
Recomenda ao Governo uma análise compreensiva das ocorrências de violência em contexto escolar, visando
uma atuação cada vez mais eficaz e a sua prevenção, 208/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção
de medidas que fomentem a segurança e consequente diminuição de violência contra crianças e jovens,
304/XVI/1.ª (L) — Pela valorização e qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional
nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola e
390/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à violência e ao consumo
de droga no meio escolar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito
Miguel Arruda.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,
relativo ao Projeto de Lei n.º 252/XVI/1.ª (L) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as
crianças a partir dos 3 anos de idade.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN
e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Deputada Inês Barroso, faça favor.
A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de
voto sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,
relativo aos Projetos de Resolução n.os 388/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da reflexão
e ação sobre o impacto dos telemóveis em ambiente escolar, 391/XVI/1.ª (L) — Por melhores condições para
brincar e para estar na escola e 392/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda um conjunto de medidas com vista à
regulamentação do uso de telemóveis nas escolas e sensibilização para o impacto dos ecrãs no
desenvolvimento infantil.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito
Miguel Arruda.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 208/XVI/1.ª (PCP) — Reforça os
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