Recomenda ao Governo a manutenção e valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar

Projecto de Resolução n.º 123/XVI/1.ª Recomenda ao Governo a manutenção e valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar Exposição de Motivos O Perímetro Florestal das Dunas de Ovar encontra -se definido desde 1920, como uma propriedade municipal sujeita à servidão pública do regime florestal parcial, encontrando-se sob gestão do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), com exceção da área de uso militar (Aeródromo de Manobra nº 1) que está sob gestão da Força Aérea Portuguesa. Este perímetro florestal está coberto por uma extensa área de dunas arborizadas principalmente com pinheiro -bravo (Pinus pinaster) e dividido em dois po lígonos: um com 2.105 ha, entre Esmoriz e Furadouro, que inclui o Aeródromo de Manobras n.º 1 da Força Aérea e outro com 479 ha, em Torrão do Lameiro. Em ambos os polígonos a faixa mais perto da praia, sob a ação direta do mar e dos ventos, é composta por dunas primárias com típica vegetação destes sistemas dunares, sendo a restante área composta por povoamento florestal. Entretanto nos últimos meses, têm-se verificado cortes rasos e massivos de talhões, em tabula rasa, o que levou à contestação social e u ma consequente petição pública com mais de 17.000 assinaturas, invocando que os referidos cortes não estão a ser realizados de acordo com o definido no Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar, mormente quanto aos critérios estabe lecidos no que concerne às áreas para cortes, conforme definido no ponto 3.6, II, que obriga à “manutenção de 10 a 50 árvores adultas por hectare”. Perante esta contestação, o ICNF procedeu à elaboração de uma vistoria e inerente inquérito, tendo concluído que os cortes realizados estão de “de acordo com a lei” pelo que foram retomados o s trabalhos que abrangem cerca de 10% dos 2.584 hectares dessa mancha verde, até 2026. Contudo, o PGF prevê a realização de relatórios anuais sobre a execução do corte dos pinheiros, assim como determina ainda que “ nas suas múltiplas vertentes, deverá ser alvo de avaliação de cinco em cinco anos, com base nos relatórios anuais da sua execução ou nalgum facto re levante que o justifique, de modo a poder ser sujeito a alterações periódicas, caso seja necessário”, o que não está a acontecer, desembocando assim numa deficiente e desarticulada gestão florestal. Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regime ntais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Atribua meios à Câmara Municipal de Ovar para a gestão do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar; 2. Seja revisto o atual PGF, através da articulação entre o ICNF, o Município de Ovar, as Juntas de Freguesias de Esmoriz, Cortegaça, Maceda, União de Freguesias de Ovar, Arada, São João e São Vicente de Pereira e respectivas populações, de forma a que seja reconfigurado num instrumento acord ado e comungado em termos de adequadas políticas florestais, que promovam a conservação da natureza e da biodiversidade, da gestão integrada da paisagem e do desenvolvimento local sustentável; 3. Após a sua revisão, devem as ações explicitadas no PGF ser rigo rosamente cumpridas, no que concerne ao uso e ocupação do solo, promovendo a existência de diversas classes de idade e conjugadas renovações dos povoamentos florestais; 4. Parte das receitas provenientes do processo de venda do arvoredo, sejam aplicadas em trabalhos de manutenção florestal, não só com uma perspetiva de redução dos riscos de incêndios, mas também com a valorização dos resíduos resultantes da limpeza destas áreas florestais como biomassa a ser aplicada em infraestruturas municipais e IPSS do Con celho de Ovar, como fonte de energia térmica, numa perspetiva de gestão de índole ambiental e económica. 5. O restante valor da venda referida no ponto anterior, seja endossado através de um Protocolo a estabelecer entre o ICNF e as autarquias localizadas no Perímetro Florestal das Dunas de Ovar, para investimento e qualificação sustentável deste perímetro florestal. Palácio de São Bento, 24 de maio de 2024 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Pedro dos Santos Frazão – João Graça – Miguel Arruda – Diva Ribeiro --- Publicação — DAR II série A — 17-18 — 24/05/2024 24 DE MAIO DE 2024 5 – Estabeleça como taxa de intermediação máxima 15 % do valor da viagem; 6 – Estabeleça a obrigatoriedade e fiscalize o pagamento, por parte das plataformas, de um valor pelo percurso percorrido até ao cliente no caso do transporte de passageiros; 7 – Suspenda temporariamente a atribuição de licenças, até à revisão da Lei n.º 45/2018; 8 – Promova uma sessão pública de apresentação e de debate do relatório da Autoridade para as Condições de Trabalho relativamente à campanha especial de fiscalização das relações de trabalho com as plataformas digitais, determinada pela Lei n.º 13/2023, que está a ter lugar até ao mês de maio de 2024; 9 – Exija a todas as plataformas a operar em Portugal a existência de um estabelecimento físico para atendimento, nomeadamente aos trabalhadores, em cada capital de distrito onde seja desenvolvida a sua atividade; 10 – Promova, designadamente em parceria com os estabelecimentos de ensino secundário e superior, o acesso gratuito a cursos de língua portuguesa para todos os trabalhadores das plataformas digitais, em todos os distritos em que aquelas operem; 11 – Garanta o respeito pelos direitos laborais a todos os trabalhadores das plataformas; 12 – Promova o reforço da fiscalização no setor e uma campanha de combate à fraude e evasão fiscal e contributiva por parte das plataformas e dos parceiros de frota, bem como mecanismos que assegurem o pleno cumprimento de todos os deveres fiscais e contributivos por parte das plataformas e de todos os intermediários; 13 – Apoie, designadamente através do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), os trabalhadores que queiram constituir cooperativas. Assembleia da República, 24 de maio de 2024. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Joana Mortágua — Fabian Figueiredo — Mariana Mortágua — Marisa Matias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 123/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PERÍMETRO FLORESTAL DAS DUNAS DE OVAR Exposição de motivos O Perímetro Florestal das Dunas de Ovar encontra-se definido desde 1920, como uma propriedade municipal sujeita à servidão pública do regime florestal parcial, encontrando-se sob gestão do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), com exceção da área de uso militar (Aeródromo de Manobra n.º 1) que está sob gestão da Força Aérea Portuguesa. Este perímetro florestal está coberto por uma extensa área de dunas arborizadas principalmente com pinheiro-bravo (Pinus pinaster) e dividido em dois polígonos: um com 2105 ha, entre Esmoriz e Furadouro, que inclui o Aeródromo de Manobras n.º 1 da Força Aérea e outro com 479 ha, em Torrão do Lameiro. Em ambos os polígonos, a faixa mais perto da praia, sob a ação direta do mar e dos ventos, é composta por dunas primárias com típica vegetação destes sistemas dunares, sendo a restante área composta por povoamento florestal. Entretanto nos últimos meses, têm-se verificado cortes rasos e massivos de talhões, em tabula rasa, o que levou à contestação social e uma consequente petição pública com mais de 17 000 assinaturas, invocando que os referidos cortes não estão a ser realizados de acordo com o definido no Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar, mormente quanto aos critérios estabelecidos no que concerne às áreas para cortes, conforme definido no Ponto 3.6, II, que obriga à «manutenção de 10 a 50 árvores adultas --- Apreciação — DAR I série — 39-47 — 22/06/2024 22 DE JUNHO DE 2024 perímetro florestal das dunas de Ovar, 100/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a proteção e a valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar, 123/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a manutenção e valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar, 132/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo medidas para a salvaguarda do perímetro florestal das dunas de Ovar, 140/XVI/1.ª (L) — Recomenda a proteção e a valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar, e 154/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reveja o plano de ordenamento florestal do perímetro florestal das dunas de Ovar. A Mesa regista a presença, nas galerias, de um conjunto de peticionárias e peticionários, que saúda. Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos desde já os mais de 19 000 peticionários que nos trouxeram esta petição até ao Parlamento. Foi esta semana aprovada, no Parlamento Europeu, a Lei do Restauro da Natureza, que, tal como a Lei do Clima, nos diz que o caminho para combater a emergência climática passa por plantar mais árvores e não por abater as poucas que existem. Hoje, procurando implementar estas orientações nacionais e internacionais, o PAN quer travar o abate de árvores no perímetro florestal das dunas de Ovar. É um perímetro que, com seus 2500 hectares, é a maior mancha verde contínua do município de Ovar. Trata-se de um dos exemplos de boas práticas de engenharia florestal, em Portugal, de convívio dos residentes de Ovar e de promoção do seu contacto com a natureza, de acolhimento da biodiversidade, tendo como função a proteção da costa, impedindo a erosão costeira e o avanço do mar, tendo ainda um papel importante na prevenção dos incêndios florestais. Mas o abate de cerca de 250 hectares de pinheiro-bravo, pertencentes à área de 1300 hectares, é um processo, infelizmente, já em curso, absolutamente incompreensível, e está a ser feito com total leviandade, permitindo o corte raso e indiscriminado de árvores, feito sem monitorização de zonas intervencionadas e sem que se assegure, sequer, o controlo de espécies invasoras. É por isso mesmo que o PAN, acompanhando a preocupação dos 19 000 peticionários, traz à votação uma iniciativa que procura dar cumprimento a cada uma das exigências feitas pelos peticionários. É preciso preservar este espaço verde insubstituível, com a revisão do Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar 2016-2026, em termos que revertam o abate do pinheiro-bravo. Do mesmo modo, é preciso garantir a rearborização das áreas onde este abate já ocorreu e é preciso que o Governo, em articulação com o município de Ovar, impeça a urbanização no perímetro florestal das dunas. Sr.as e Srs. Deputados, dá-se a coincidência de termos hoje uma série de crianças a acompanhar-nos neste Parlamento. É precisamente por elas que precisamos de garantir que, se o clima mudou, as políticas também têm de mudar, e espaços como o perímetro florestal de Ovar têm de ser preservados, por elas, mas também por nós. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Antes de passar a palavra ao próximo orador, gostaria de assinalar à Câmara que se encontram connosco, a assistir à sessão nas galerias, 200 estudantes e professores do município de Oliveira de Azeméis. Aplausosgerais. Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, um forte abraço. O perímetro florestal das dunas de Ovar é uma floresta que está perto de completar um século de vida. É uma paisagem construída através da arborização das dunas móveis, onde a espécie escolhida como dominante foi o pinheiro-bravo, como se sabe. Trata-se de uma espécie autóctone, com maior capacidade de adaptação, resiliente e com capacidade de sobrevivência a condições extremas, colocando realce nos riscos das intervenções pouco ponderadas na floresta, como infelizmente sucedeu. --- Votação na generalidade — DAR I série — 83-84 — 22/06/2024 22 DE JUNHO DE 2024 — Procede ao aumento da consignação de IRS para um conjunto de entidades e procede à inclusão expressa das associações de proteção animal no âmbito das entidades elegíveis. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Os Projetos de Lei n.os 155/XVI/1.ª (PAN) e 156/XVI/2.ª (CH) baixaram, assim, à 5.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 4/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais. A Sr.ª Deputada Paula Santos está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, era para sugerir a votação conjunta — na generalidade, na especialidade e em votação final global — desta proposta. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sim, Sr.ª Deputada, faz sentido. Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, já que a questão foi suscitada, e só para que não haja dúvida, a praxe parlamentar é a seguinte: quando é uma lei de autorização legislativa, à partida assume-se que se votam em conjunto as três fases, a não ser que se solicite a desagregação. Nas restantes, que não sejam leis de autorização, é que tem de ser solicitada a votação das três fases. Neste caso, não há objeção, mas obviamente poderá, de futuro, ocorrer. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada pelo seu esclarecimento, Sr. Deputado. Vamos então votar em conjunto, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 4/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L. Aplausos do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 79/XVI/1.ª (PAN) — Pela proteção do perímetro florestal das dunas de Ovar. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções da IL. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 100/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a proteção e a valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 123/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a manutenção e valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar.