Pela reabertura da Urgência Básica no Município de Cantanhede

Projeto de Resolução n.º 120/XVI/1ª Pela reabertura da Urgência Básica no Município de Cantanhede Exposição de motivos Cantanhede pertence ao distrito de Coimbra e conta com uma população de 34.218 habitantes1. Na região, o Hospital Arcebispo João Crisóstomo dava resposta aos cidadãos do Município de Cantanhede e a alguns concelhos limítrofes, abrangendo uma população de cerca de 60 mil pessoas, número que aumentava consideravelmente no verão, chegando a cerca de 100 mil pessoas nesse período. Em 20 07, o Ministério da Saúde e a Administração Regional de Saúde (ARS) do Centro celebraram um Protocolo com a Câmara Municipal de Cantanhede, nos termos do qual a urgência do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, à data em funcionamento durante 24 horas, seriasubstituída pelo serviço de Consulta Aberta, das 08h00 às 24h00, nos termos do preconizado na reforma da rede de urgências empreendida pelo então Ministro da Saúde, António Correia de Campos. Em 2007, era noticiado que o então Ministro da Saúde afirmava que “temos um programa de substituição do funcionamento noturno das chamadas urgências, que tem vindo a ser aplicado com base em protocolos e acordos celebrados com as autarquias. O raciocínio base dos protocolos e acordos é o seguinte: só há alterações à situação atual para melhor. Entendemos que é melhor ter consultas abertas durante o dia no Hospital de Cantanhede do que ter um serviço de atendimento permanente, das 00h00 às 08h00, que funciona com médicos desinseridos da rede. É melhor que as verdadeiras situações de urgência sejam rapidamente transportadas para uma verdadeira urgência”.2 Contudo, em março de 2020, esta Consulta Aberta encerrou abruptamente, sem qualquer aviso à Câmara Municipal, deixando os doentes com episódios agudos sem assistência médica 1 Dados 2021 INE 2 https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/fecho-de-urgencias-e-melhor atempada, entre as 08h00 e as 24h00 (período de maior afluência desse tipo de situações aos serviços hospitalares). O encerramento desta Consulta Aberta provoca uma enorme pressão no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), que tem sofrid o uma sobrecarga excecional com o encerramento de outras urgências no distrito de Coimbra, com doentes cujo atendimento não necessita obrigatoriamente de tratamento hospitalar, nem de realizar uma deslocação de cerca de 30 km, o que representa, também, cus tos acrescidos para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Cantanhede conta com quatro zonas industriais muito ativas, uma escola profissional com protocolo assinado com o Instituto Politécnico de Coimbra, e várias outras escolas de 1º, 2º e 3º ciclos, o que avoluma a necessidade destas populações em termos de urgência hospitalar próxima. Por outro lado, a recente proposta aprovada de aceitação de competências, na área da saúde, afigura-se também insuficiente para servir devidamente as populações. Desde o pass ado dia 1 de março, a resposta a situações de emergência de doença aguda, passou a ser limitada, nos dias úteis, das 09:00 às 18:00 nas Unidades de Saúde Familiar (USF), e das 18:00 às 22:00 no Centro de Saúde, que asseguram também o atendimento aos fins d e semana e feriados, das 10:00 às 20:00. Assim, e pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: - Sejam tomadas todas as diligências necessárias, e com caráter de urgência, para a reabertura de uma Urgência Básica no Município de Cantanhede, com funcionamento horário das 8:00 às 24:00 horas. Palácio de São Bento, 24 de maio de 2024 Os Deputados do CHEGA, Pedro Pinto - Rui Cristina - Marta Silva - Felicidade Alcântara - Sandra Ribeiro --- Publicação — DAR II série A — 12-13 — 24/05/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 33 com a falta de segurança na denúncia. Realçou depois a necessidade de nomeação da Comissão prevista em despacho do anterior Governo para elaborar uma estratégia de prevenção do assédio nas instituições de ensino superior, nomeadamente, para se desenvolverem mecanismos de tratamento dos processos e acompanhamento das vítimas. 3 – A Sr.ª Deputada Elza Pais (PS) mencionou que o Governo anterior tomou várias medidas, criou canais de denúncia, adotou códigos de conduta e boas práticas, contudo, as denúncias continuam a não ser feitas, mas isto é típico da violência de género e esse fenómeno tem de ser analisado. Indicou depois que o Governo atual criou uma nova comissão, idêntica à criada pelo anterior, mas o que importa é avançar. 4 – A Sr.ª Deputada Joana Mortágua (BE) considerou que a questão do assédio em meio académico é mais profunda, pode haver faculdades com um ambiente de proteção dos abusadores e como tal propõem entidades de controlo fora das instituições. 5 – Sr.ª Deputada Ana Gabriela Cabilhas (PSD) manifestou que em relação ao assédio têm tolerância zero, o Governo anterior não designou os elementos da comissão e não aprovou a estratégia de prevenção do assédio e o atual Governo nomeou já a comissão e vai trabalhar a matéria. 6 – A Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro (CH) salientou que não houve avanços em relação à comissão por parte do anterior Governo e mais de um ano depois, estando a terminar o ano letivo, as queixas continuam sem acompanhamento e com impunidade, pelo que concordam com a recomendação respeitante à elaboração da referida estratégia. 7 – A Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz (IL) indicou que se associam à condenação do assédio, estão ao lado da preocupação e continuarão a lutar pelo acompanhamento e adoção de medidas. 8 – A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes (L) manifestou que acompanham o projeto de resolução e realçou que no anterior Governo, tendo por base uma iniciativa do L, foi aprovada a Lei n.º 61/2023, de 9 de novembro, que cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica, e para cumprimento desta, o Governo, em colaboração com as entidades relevantes na matéria, tem de emitir orientações gerais de boas práticas às instituições, promover uma cultura de dados e garantir a recolha e divulgação de informação qualitativa e quantitativa comum. 9 – Por fim, interveio novamente a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real (PAN), tendo reiterado a necessidade de operacionalizar a comissão e aprovar a estratégia de prevenção do assédio. 10 – Realizada a discussão, cuja gravação áudio está disponibilizada no projeto de resolução referido, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, em 22 de maio de 2024. A Presidente da Comissão, Manuela Tender. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 120/XVI/1.ª PELA REABERTURA DA URGÊNCIA BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE Exposição de motivos Cantanhede pertence ao distrito de Coimbra e conta com uma população de 34 218 habitantes1. Na região, o Hospital Arcebispo João Crisóstomo dava resposta aos cidadãos do município de Cantanhede e a alguns concelhos limítrofes, abrangendo uma população de cerca de 60 mil pessoas, número que aumentava consideravelmente no verão, chegando a cerca de 100 mil pessoas nesse período. Em 2007, o Ministério da 1 Dados 2021 INE --- Apreciação — DAR I série — 70-76 — 22/06/2024 I SÉRIE — NÚMERO 28 A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa não regista mais inscrições para este ponto, pelo que passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da Petição n.º 125/XV/1.ª (Liga de Amigos do Hospital Arcebispo João Crisóstomo) — Em defesa do Hospital Arcebispo João Crisóstomo – Hospital de Cantanhede, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 120/XVI/1.ª (CH) — Pela reabertura da Urgência Básica no Município de Cantanhede, 131/XVI/1.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais, na Tocha, 137/XVI/1.ª (BE) — Autonomia e reforço do Hospital de Cantanhede e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro, e 138/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abertura de uma urgência básica de funcionamento diário e com horário alargado e a atualização da página de internet do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eliseu Neves, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eliseu Neves (CH): — Sr.ª Presidente, cumprimento-a, bem como às Sr.as e aos Srs. Deputados e a todos os cidadãos que se encontram nas galerias, com especial apreço por todos os cantanhedenses que estão presentes, a assistir ao debate desta petição. O Hospital Arcebispo João Crisóstomo fica situado em Cantanhede, o maior concelho do distrito de Coimbra, com cerca de 40 000 habitantes, residentes, com uma população que quase duplica nas épocas balneares, dada a proximidade a cinco praias atlânticas e três fluviais. A área de influência deste hospital, para além do concelho de Cantanhede, também abrange o concelho de Mira e as freguesias limítrofes dos concelhos de Vagos, Figueira da Foz e Montemor-o-Velho, o que perfaz uma abrangência demográfica de 60 000 cidadãos. Outrora, durante várias décadas, teve serviços de maternidade — ginecologia e obstetrícia —, de internamento de medicina interna, de cirurgia, serviço de urgência de 24 horas e, ainda, ortopedia, cardiologia, pediatria, otorrinolaringologia, oftalmologia, estomatologia, dermatologia e urologia, estes últimos em regime de consulta externa, com o apoio de alguns meios complementares de diagnóstico e terapêutica, nomeadamente serviço de imagiologia e serviço de patologia clínica e eletrocardiografia. O serviço de urgência do Hospital Arcebispo João Crisóstomo foi encerrado pelo então Sr. Ministro da Saúde António Correia de Campos, do Governo do PS, em 2007, e, aparentemente, substituído por uma consulta aberta. Importa referir que, quando a urgência foi encerrada, foi celebrado um protocolo entre o Ministério da Saúde e o município de Cantanhede para a abertura de uma consulta aberta, sediada no Hospital Arcebispo João Crisóstomo, mas apenas das 8 às 24 horas. Durante o período da covid, essa mesma consulta foi encerrada, sem que o município tivesse sido informado. No processo de transferência de competências, a reabertura foi contemplada, mas sem apoio oportuno de exames auxiliares de diagnóstico e num formato tão reduzido que não vai ao encontro das reais necessidades da população. O município de Cantanhede enviou à Sr.ª Ministra da Saúde um ofício a solicitar a criação de um serviço de urgência no Hospital Arcebispo João Crisóstomo. Em virtude de os hospitais centrais da Universidade de Coimbra terem um fluxo de doentes bastante elevado no serviço de urgências — por motivo de fecho dos hospitais de Viseu e Leiria no período noturno —, é pertinente a reabertura desta urgência para uma resposta mais eficaz e rápida aos serviços de saúde primários, aliviando, desta forma, o serviço de urgência do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra (CHUC), onde, por vezes, para uma simples suturação, é necessário recorrer aos mesmos, criando congestionamento nas urgências. Para concluir, é necessário e urgente reabrir um serviço de urgência de proximidade neste hospital. Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. --- Votação na generalidade — DAR I série — 85-85 — 22/06/2024 22 DE JUNHO DE 2024 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do PS e as abstenções da IL, do BE, do PCP e do L. Aplausos do CH. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo está a pedir a palavra para que efeito? É sobre esta votação? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sim, Sr.ª Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto por escrito. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito bem. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 125/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de alargamento do rastreio do cancro da mama e de acesso a medicamentos e terapêuticas inovadoras no tratamento da doença. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS- PP e do PAN e a abstenção do PS. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 133/XVI/1.ª (BE) — Celeridade e transparência na disponibilização e acesso a terapêuticas inovadoras. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 139/XVI/1.ª (L) — Recomenda a adoção de medidas que visem melhorar as condições de acesso a medicamentos inovadores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS- PP e do PAN e o voto contra do PS. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto por escrito sobre as últimas quatro votações. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 120/XVI/1.ª (CH) — Pela reabertura da Urgência Básica no Município de Cantanhede. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do CDS-PP e do PAN e as abstenções da IL, do PCP e do L. --- Votação final global — DAR I série — 46-46 — 21/09/2024 I SÉRIE — NÚMERO 39 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto contra do CH e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Por fim, votamos o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 234/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e aos tribunais, alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder agora à votação do Projeto de Resolução n.º 262/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, por forma a assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do PS e a abstenção do PCP. A Sr.ª Deputada Paula Santos pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos entregar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 120/XVI/1.ª (CH) — Pela reabertura da urgência básica no Município de Cantanhede e 138/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abertura de uma urgência básica de funcionamento diário e com horário alargado e a atualização da página de internet do Hospital Arcebispo João Crisóstomo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL. Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 5/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência.