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Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 118/XVI/1ª
REFORÇAR O INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA E A
RESPOSTA NACIONAL EM EMERGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR
São públicas e notórias as dificuldades de resposta por parte do Instituto Nacional de
Emergência Médica (INEM), nomeadamente a demora na ativação de meios e na
prestação de auxílio. Foram os próprios trabalhadores deste Instituto, através de um dos
sindicatos seus representativos, a denunciar situações de demora de quase uma hora.
Estas dificuldades têm causas, que não sendo novas, não têm sido combatidas pelo
Governo. Pelo contrário, têm sido agravadas.
Como consta do Plano de Atividades do INEM para 2023: “a 31 de dezembro de 2022, o
INEM contava com 1355 postos de trabalho ocupados dos 1927 previstos e aprovados no
mapa de Pessoal. Estes números representam um défice atual de 30% (572 postos de
trabalho vagos)”.
Olhando para a tabela que acompanha o Plano de Atividades do Instituto para 2023,
podemos concluir que, em 2022, o maior défice de profissionais acontecia nos grupos de
profissionais de Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (-398), médicos assistente
graduado e assistente graduado sénior (-24), técnicos superiores (-29), psicólogos (-13),
técnicos de backoffice (-31), enfermeiros especialistas (-35), entre muitos outros. Ou seja,
faltam muitos trabalhadores ao INEM, uma situação que até tem vindo a piorar, em vez de
melhorar.
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Por exemplo, e segundo os Planos de Atividade do próprio INEM, a 31 de dezembro de
2018, o défice de trabalhadores era de 22% (-376); em junho de 2020 era de 25% (-468);
no final desse ano era já de 28% ( -524), no final de 2021 subiu para 30% ( -566),
percentagem que se manteve em 2022, mas registando -se mais profissionais em falta ( -
572).
Um défice tão grande de profissionais só pode criar degradação e rutura nos serviços .
Efetivamente é isso que tem acontecido. Segundo o Relatório de Atividade dos Meios de
Emergência Médica:
Em 2021 registou-se 17% de inoperacionalidade nas Ambulâncias de Emergência Médica
(AEM), sendo que 10% da inoperacionalidade registada ficou a dever -se a falta de
tripulação. Nesse ano a operacionalidade das Viatura Médica de Emergência e
Reanimação também desceu.
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De forma mais fina, e tendo em conta os números divulgados pelo Sindicato dos Técnicos
de Emergência Pré-Hospitalar, há regiões onde a inoperacionalidade de ambulâncias
atinge (ou ultrapassa) os 70%, casos da AEM Faro, a AEM Quarteira 2, a AEM Braga 2 ou
várias AEM em Lisboa.
A enorme falta de profissionais no INEM impede ainda o cumprimento dos planos de
investimento que, em muitos casos, são também o cumprimento da lei sobre existência e
localização de ambulâncias e serviços de emergência pré-hospitalar. Segundo o Relatório
Anual de Gestão e Atividades de 2022:
“Em 2022 o INEM previa a implementação e integração em SUB cinco (5) novas
Ambulâncias SIV (Algueirão Mem-Martins, Macedo de Cavaleiros, Montemor-o-
Novo, S. João da Madeira e Montijo). No entanto, não foi possível a sua
concretização, pelos motivos já conhecidos, nomeadamente défice de recursos
humanos, principalmente TEPH, indisponibilidade de ambulâncias e condições
criadas nos SUB para a integração destes meios.
Das dez (10) Ambulâncias de Emergência Médica (AEM), e Cinco (5) Motociclos de
Emergência Médica (MEM), também por falta de viaturas/motociclos e TEPH, o
plano teve de ser adiado para 2023.”
À situação de clara falta de profissionais no INEM somam-se muitos outros problemas,
desde logo a falta de atratividade da carreira de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar, o
que faz com que, por exemplo, os concursos para contratação fiquem desertos. Os últimos
concursos têm tido pouca procura, com a maior parte das vagas por preencher e com uitas
desistências posteriores. Exemplo disso é o concurso de 2022 que teve apenas 30% das
vagas preenchidas. Na prática, os trabalhadores que estão a entrar não chegam sequer
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para suprir as saídas, o que faz com que se agrave a carência de trabalhadores no INEM e
a inoperacionalidade de meios.
A falta de atratividade destes concursos prende-se, desde logo, com a baixíssima
remuneração que é auferida pelos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar e pela
exigência física e psicológica deste tipo de trabalho. Esta carreira deve ser revista e
melhorada, sob pena de se continuar uma espiral de perda de profissionais e de
degradação do serviço do INEM com cada vez mais meios inoperacionais por falta de
trabalhadores.
Mas não é só no grupo profissional de TEPH que são necessárias mudanças na forma como
se lida com os trabalhadores do INEM. Por exemplo, o facto de não ter sido aberta
nenhuma vaga para progressão de enfermeiros certamente que não valoriza nem motiva
estes e outros profissionais. A progressão de carreira deve ser uma realidade para todos
os profissionais deste instituto e quem está em condições de progredir deve conseguir
fazê-lo.
Para além da melhoria de carreiras e do lançamento de concurso para colmatar o enorme
défice de profissionais é preciso garantir carreira e formação aos parceiros da emergência
pré-hospitalar. Tem de se reconhecer que a maior parte do socorro não é feito pelo INEM
diretamente, mas sim por Postos de Emergência Médica localizados, na maior parte das
vezes, em corporações de bombeiros.
É, no entender do Bloco de Esquerda, que estas respostas sejam equiparadas àquela que
é dada pelos meios e profissionais próprios do INEM, seja a nível de carreira e
remuneração, seja a nível de formação.
A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em recente deslocação ao Algarve, confrontada
com a enorme carência de profissionais no INEM e com as altas taxas de
inoperacionalidade das ambulâncias naquela região não foi capaz de assumir nenhum
compromisso claro para a resolução dos problemas.
Disse a Ministra que “há um pedido feito de pelo menos 200 técnicos” e, sobre este ponto
em concreto, disse ainda “temos de ver como é que conseguimos, dentro dos mapas de
recursos humanos que temos dentro do Ministério da Saúde, suprir estas carências”.
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Estas declarações falham em três aspetos.
O primeiro, não são 200 os trabalhadores em falta no INEM. São quase 600! Esse é o desvio
entre o número de postos de trabalhos previstos nos documentos de gestão do INEM e o
número efetivo de profissionais. O défice de 572 profissionais das várias categorias
profissionais não se resolverá com um pedido de 200.
O segundo, essas carências não são supridas com os mapas de recursos humanos
existentes dentro do Ministério da Saúde. São resolvidas com contratação de novos
profissionais. Resolvem-se com o lançamento de concursos para que o INEM possa
contratar TEPH, enfermeiros, psicólogos, médicos e todos os outros profissionais em falta.
Resolvem-se ao abrir concursos para os 572 postos de trabalho previstos e não ocupados.
O terceiro: em momento algum a Ministra fala da melhoria de carreiras e de salários dos
profissionais do INEM, em particular dos TEPH. Não vale a pena iludir-se. Sem isso não
será possível contratar e fixar profissionais no INEM porque com salários que são
próximos do salário mínimo nacional, os concursos continuarão a ficar com a maior parte
das vagas desertas.
Para efetivamente resolver os problemas do INEM é preciso contratar e melhorar
carreiras e salários. Esse é o intuito da presente iniciativa legislativa. Com o objetivo de
promover melhorias consideráveis na emergência médica pré-hospitalar em todo o
território nacional, o Bloco de Esquerda propõe: 1) a abertura de concursos para
contratação com vagas em número suficiente para colmatar o défice de profissionais
existente no INEM; 2) a revisão da carreira TEPH, com objetivo de melhoria do seu índice
remuneratório e das suas condições de trabalho; 3) abertura de vagas para progressão
em carreira em número suficiente para que todos os profissionais do INEM em condições
de progredir o possam fazer; 4) equiparar, em termos de carreira, remuneração e
formação os trabalhadores que fazem socorro pré-hospitalar através de Postos de
Emergência Pré-Hospitalar com os trabalhadores do INEM.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao
Governo que:
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1. Abra concursos para contratação para o INEM, no prazo máximo de 90 dias, de
forma a preencher todos os postos de trabalho previstos no mapa de pessoal e que
não se encontrem ocupados;
2. Reveja a carreira de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar, em concreto os seus
índices remuneratórios e as condições de trabalho, depois de negociação e acordo
com as estruturas representativas destes trabalhadores;
3. Inclua nas carreiras de todos os profissionais do INEM aspetos como o estatuto de
risco e penosidade e possibilidade de dedicação exclusiva, com os consequentes
incentivos associados;
4. Abra concursos para progressão de carreira no INEM, de forma que todos os
trabalhadores elegíveis o possam fazer;
5. Equiparar carreiras e remunerações dos trabalhadores que garantem o socorro
pré-hospitalar através de Postos de Emergência Médica, aumentando também na
sua formação.
Assembleia da República, 23 de maio de 2024.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
Marisa Matias; Fabian Figueiredo; Joana Mortágua; José Soeiro; Mariana Mortágua
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Publicação — DAR II série A — 12-12 — 23/05/2024
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
Soeiro — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 119/XVI/1.ª
PELA URGENTE REQUALIFICAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL N.º 103
Exposição de motivos
Conforme se pode ler no texto da Petição n.º 2/XVI/1.ª, recentemente entregue nos serviços da Assembleia
da República, «A estrada nacional n.º 103, entre Viana do Castelo e Bragança, sempre foi a principal via de
ligação do Norte de Portugal à Europa. Efetivamente, a milenar realidade e todos os planos rodoviários nacionais
anteriores ao ano 2000 a consideravam assim, prevendo a construção do IC14, com o traçado a acompanhar
os rios Cávado e Rabagão, até à fronteira de Chaves».
Com a revisão do Plano Rodoviário Nacional, a ligação da cidade do Porto a Chaves foi transferida para a
região de Basto e serra do Alvão, com a construção da A7, que se sobrepõe física e funcionalmente, à A4 entre
Porto e Vila Real.
Ainda de acordo com a petição em causa, «Esta profunda alteração, veio prejudicar enormemente todas as
populações dos concelhos adjacentes ao rio Cávado, designadamente: Amares, Póvoa de Lanhoso, Vieira do
Minho, Boticas e Montalegre, que viram assim os investimentos na sua infraestrutura rodoviária sonegados em
benefício de outros».
De todo o traçado da EN103, a parte entre Braga, Póvoa de Lanhoso e ligação ao Gerês e Vieira do Minho,
é aquele que atingiu os limites da sua capacidade funcional, registando índices de sinistralidade muito elevados
a que correspondem graves custos económicos e sociais.
A saturação agora verificada pode ainda acentuar-se tendo em conta empreendimentos turísticos projetados
para a região forem concretizados, incluindo um parque aquático.
A dependência das unidades de saúde e das escolas de ensino superior, dos mais diversos serviços públicos
e atividades económicas, os movimentos pendulares entre vários concelhos limítrofes de Braga, a crescente
afirmação do Gerês como destino turístico de elevada procura, entre outros, explicam a intensidade de tráfego
verificada.
Outros troços da EN103 têm intervenções previstas ou já realizadas, mas a parte entre Braga e Vieira do
Minho e ligação ao Gerês (pela EN304), continuam sem qualquer previsão de intervenção de fundo, tendo-se
verificado, apenas, intervenções pontuais paliativas (beneficiação do pavimento de cariz preventiva/curativa,
com o intuito de controlar a evolução da degradação), adiando sine die a execução de uma ação de conservação
corretiva. Ou seja, apenas se está a adiar a resolução do problema e, com isto, a degradar-se os níveis de
serviço e segurança da EN103.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do
Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a
seguinte:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,
recomendar ao Governo que concretize, com carácter de urgência:
A necessária requalificação da estrada nacional n.º 103 entre Braga e Vieira do Minho (até à rotunda das
Cerdeirinhas e ligação ao Gerês pela EN304) para assegurar o nível de serviço adequado, com perfil de via
rápida, dotada de separador central rígido, com variantes que assegurem o direito à mobilidade das populações,
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