Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão estratégica e financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Grupo Parlamentar INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 7/XVI/1.ª COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO ESTRATÉGICA E FINANCEIRA DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) tem como fins “a realização da melhoria do bem-estar das pessoas, prioritariamente dos mais desprotegidos, abrangendo as prestações de ação social, saúde, educação e ensino, cultura e promoção da qualidade de vida”. Pelos seus estatutos, tem como compromisso originário atuar em prol da comunidade, promovendo, apoiando e realizando atividades que visem a inovação, a qualidade e a segurança na prestação de serviços na área social e de saúde, na realização de estudos e na promoção da informação, bem como o desenvolvimento de iniciativas no âmbito da economia social e formas de ação cultural. No caso de Lisboa, a Santa Casa é grande protagonista da ação social na cidade. Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 235/2008 de 3 de dezembro, a SCML encontra-se tutelada pelo Governo, por via do membro que superintende a área da segurança social, tutela essa que abrange, “além dos poderes especialmente previstos nestes estatutos, a definição das orientações gerais de gestão, a fiscalização da atividade da Misericórdia de Lisboa e a sua coordenação com os organismos do Estado ou dele dependentes”. A SCML assegura a exploração dos jogos sociais do Estado, de acordo com o Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, em regime de exclusividade para todo o território nacional, e a consequente distribuição dos resultados líquidos, sendo essa a sua principal fonte de financiamento – em 2022, estes correspondiam a 80% da sua receita. No plano de atividades para 2024, é identificado um problema grave de tesouraria na SCML. Este problema parece ter razões estruturais e outras mais conjunturais. Entre as Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / estruturais está a diminuição das receitas do jogo, com a entrada em cena do jogo virtual, no qual a SCML não detém qualquer monopólio. Entre as razões conjunturais contam-se os efeitos da pandemia da Covid-19, a maior necessidade de prestar apoio, por parte da SCML, o que teve consequências diretas no aumento de despesa.; o contexto de aumento da inflação, com influência direta no aumento do custo de vida; e um conjunto de decisões que tinham como objetivo a diversificação das fontes de financiamento. De entre as decisões com maior impacto financeiro no desequilíbrio das contas da SCML, e que mais debate público têm suscitado, estão o projeto de internacionalização do jogo, o investimento em NFT, o investimento no projeto de apostas hípicas e a compra de 54% do capital da sociedade gestora do Hospital da Cruz Vermelha. O projeto de internacionalização, lançado em 2020, correspondeu a uma tentativa de diversificação das fontes de financiamento, mas que contribuiu para deixar a balança financeira da SCML mais deficitária. Para a concretização deste projeto foi criada a Santa Casa Global (SCG), “entidade operadora de lotarias e jogos de apostas orientada para a criação de parcerias internacionais para implementar e gerir operações fora do território português, incluindo a prestação de serviços especializados de aconselhamento técnico e apoio à gestão”. A empresa investiu no Peru, Brasil e Moçambique e tinha como administradores Francisco Pessoa e Costa e Ricardo Gonçalves. No âmbito do desenvolvimento deste projeto foram ainda criadas empresas subsidiárias e adquirida uma participação, corresponde a 55%, da empresa MCE. Da compra desta participação resulta uma dívida de financiamento ao Banco Santander Brasil que corresponde a 12 milhões de euros. A SCG tem ainda uma dívida contraída junto da lotaria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), com quem a empresa MCE celebrou um contrato, e que se encontra em incumprimento pelo não pagamento da venda dos bilhetes ao Estado, cujo montante ultrapassará os cinco milhões de euros. A decisão de internacionalização é uma das que carece de grande escrutínio. Além de prejuízos globais cujo volume global está por apurar com rigor, mas que poderá ascender às dezenas de milhões de euros, a empresa e os associados poderão estar envolvidos em negócios geradores de responsabilidade civil e criminal. Importa notar que os administradores da SCG, Francisco Pessoa e Ricardo Gonçalves, foram destituídos por alegadas irregularidades que os envolviam na condução do processo de exploração do Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / jogo no Brasil, tendo sido suspensas as transferências financeiras da SCML para a SCG, por decisão da Mesa presidida pela ex-Provedora Ana Jorge. Um segundo investimento de efeito duvidoso, preparado durante vários anos, consistia no lançamento das apostas hípicas mútuas de base territorial em Portugal, previsto para o ano de 2020. O projeto terá sido autorizado em 2015, envolvendo uma equipa dedicada que investiu em estratégias de marketing digital e desenvolveu estudos sobre a importância do cavalo na história de Portugal. Além disso, foram adquiridos cinco mil jóqueis publicitários com o objetivo de serem colocados como mediadores quando o jogo fosse lançado, mas este investimento está arrumado num armazém dos CTT, em Lisboa. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa terá gastado mais de 8 milhões de euros a preparar um novo jogo de apostas em corridas de cavalos. Mas até hoje sem qualquer resultado e sem ver a luz do dia. Outros investimentos parecem igualmente aventurosos. É o caso dos NFT, non-fungible token, ou bens virtuais não fungíveis. Sendo um investimento de grande risco, foi tomada a decisão, difícil de compreender, de investir neste negócio de venda de arte digital, sob a forma de NFT. Para além de ser uma opção já de si questionável, a operação, que terá implicado um prejuízo de pelo menos 500 mil euros, está rodeada de outros aspetos que adensam as dúvidas relativamente a esta escolha, já que envolveu a contratação de uma empresa, a Utrust, que seria, de acordo com o ex-provedor, “a única empresa com a capacidade de “Exchange”, ou seja, de converter estas vendas concretizadas em criptomoeda em moeda corrente”, o que, entretanto, foi desmentido pela imprensa. O negócio envolve também o filho do ex-Provedor, que trabalhava nessa empresa. A participação no capital social do Hospital da Cruz Vermelha está também rodeada de polémica. Em 2020, a SCML comprou a participação (54%) que a Cruz Vermelha Portuguesa detinha na sociedade gestora do Hospital da Cruz Vermelha. De acordo com o Plano de Atividades para 2024, esta compra foi realizada sem uma avaliação clara e sustentada e a ex-Provedora, Ana Jorge, prestou declarações públicas referentes à necessidade de venda daquela participação, uma vez que foram já prestadas garantias pela SCML, no valor de 13,8 milhões de euros. Após a tomada de posse, a 2 de maio de 2023, da então Mesa da SCML, foi realizado um diagnóstico financeiro preliminar que foi dado a conhecer à anterior Ministra do Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, que, em consequência, determinou que a Mesa promovesse uma auditoria externa à Santa Casa Global e às suas participadas e às contas da SCML de 2021, 2022 e 2023, ainda não homologadas. No âmbito destes processos de auditoria interna, perante a gravidade das situações identificadas, foi apresentada pela Mesa que se encontrava em funções à data uma queixa- crime contra desconhecidos junto do Ministério Público e solicitado ao Tribunal de Contas a abertura de um processo de auditoria. A este contexto de dificuldades e polémicas somou-se a decisão, por parte do atual governo, de exoneração da ex-Provedora e da Mesa da SCML, em abril de 2024, num processo intempestivo e cujos argumentos trazidos para a praça pública pela tutela foram contraditórios, com versões descoincidentes dos factos nos relatos dos diferentes protagonistas e com motivações políticas que importa esclarecer de forma mais minuciosa. A gestão financeira mais recente da SCML foi alvo de escrutínio nas audições que se realizaram na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão no mês de maio de 2024. Foram ouvidos o ex-Provedor da SCML, Edmundo Martinho; a ex-Provedora da SCML, Ana Jorge; a ex-Vice-Provedora, Ana Vitória Azevedo; os ex-Administradores da Santa Casa Global (SCG), Francisco Pessoa e Costa e Ricardo Gonçalves; a ex-Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho; o ex-secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias; e a atual Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho. Estas audições apresentaram versões muito diferentes dos acontecimentos recentes na SCML. Embora tenham permitido ouvir diferentes leituras sobre estes processos, e de ter sido remetido ao Parlamento um conjunto de documentos relevantes para o esclarecimento destes processos, ficaram muitos factos por apurar, mantêm-se grandes contrastes na leitura das decisões destes últimos anos, não estão esclarecidas as responsabilidades concretas de cada um dos agentes envolvidos e não se recuou o tempo suficiente para se poder apurar a origem de alguns destes problemas. Acrescem ainda duas preocupações que, somadas àquelas, justificam a realização de um inquérito parlamentar. Uma é o apuramento exaustivo das condições estruturais de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / funcionamento e de sustentabilidade da SCML, rompendo a opacidade que, a vários títulos, tem prevalecido, quer relativamente a investimentos, quer à gestão do património, quer à política de gestão do pessoal, com particular incidência nas chefias, no recrutamento e na organização dos diversos departamentos. A outra é o facto de os aspetos de desequilíbrio conjuntural estarem a ser pretexto, por parte do atual governo, para um processo de restruturação que parece querer impor na SCML uma visão estritamente financeira da gestão e uma penalização dos trabalhadores por decisões e desequilíbrios que não lhes podem ser imputados. É importante sublinhar que são os trabalhadores da SCML quem garante a prossecução dos fins sociais e das responsabilidades assistenciais da instituição, pelo que devem ser combatidas as narrativas de acordo com as quais estes representariam um peso excessivo do ponto de vista orçamental. O apoio nas áreas da infância e juventude, da família e comunidade, da população idosa, das pessoas com deficiência, assim como na saúde, educação e ensino, cultura e promoção da qualidade de vida, depende da existência de trabalhadores e trabalhadoras que, em grande parte dos casos, recebem o valor correspondente ao salário mínimo nacional. Na audição convocada pela Comissão do Trabalho, Segurança Social e Inclusão, a ex- Provedora Ana Jorge afirmou que, a propósito do plano de reestruturação da SCML, foi questionada pela atual Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança, de forma direta, sobre qual o número de trabalhadores que iriam ser despedidos. A resposta da ex- provedora terá sido “nenhum”. No que diz respeito a chefias, pelo contrário, tanto ex-Provedora, Ana Jorge, como a ex- Vice-Provedora, Ana Vitória Azevedo, afirmaram que fizeram cessar 40 comissões de serviço e cargos equiparados, o que correspondeu a uma redução de despesas no total de 1 milhão de euros. Com efeito, é importante distinguir a existência de excessivos níveis hierárquicos e de chefias (nomeadamente as situações em que, para utilizar a expressão da ex-Vice-Provedora, Ana Vitória Azevedo, as “pessoas que eram chefes de si mesmas”), apontada no Plano de Atividades para 2024, do grosso das despesas com pessoal. De facto, há que distinguir o escrutínio da política de recrutamento do pessoal e a avaliação do quanto a estrutura da SCML e a sua organização interna e chefias têm sido vulneráveis a recrutamentos espúrios ou a critérios políticos que não respondem à eficácia da operação, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / do argumento liberal de acordo com o qual é excessivo que 63% do orçamento da SCML diga respeito a despesas com pessoal. A ex-Provedora, Ana Jorge, realçou que os trabalhadores e trabalhadoras da SCML não eram aumentados desde 2017 e que, no caso dos técnicos superiores, para além dos 52€, determinados pelo Governo, muitos trabalhadores e trabalhadoras apenas tiveram um aumento de 1€ no seu salário. Ou seja, o equilíbrio da SCML pode exigir aumentar as despesas com pessoal e recrutar mais trabalhadores, combatendo simultaneamente desperdícios e disfunções organizacionais, e não despedir pessoas, como parece ter sido sugerido pela atual Ministra. Um outro ponto, que é também estrutural, prende-se com o património imobiliário e mobiliário pertencente à SCML. É essencial que seja apresentado um levantamento exaustivo destes bens, do seu valor, dos encargos que recaem sobre os mesmos, dos ónus registados e também das receitas que são extraídas. Na realidade, a SCML é uma das grandes proprietárias de imobiliário na cidade de Lisboa, património esse que deve ter um fim eminentemente social. A gestão desse património é fator chave que merece escrutínio, também para impedir que se concretize agora, à boleia da necessidade de restruturação e obedecendo a uma visão financeira da gestão, uma alienação em barda desse património, com negócios rentáveis para operadores privados, que permitiriam um encaixe financeiro imediato para a SCML, mas que podem significar um recuo na missão social da instituição ou um contributo, na sequência desses negócios imobiliários, para processos geradores de desigualdade e de segregação territorial, como os que se associam ao fenómeno da gentrificação da cidade de Lisboa. Por tudo o que ficou exposto, impõe-se a realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão estratégica e financeira da SCML, capaz de permitir o escrutínio das razões conjunturais e estruturais do seu desequilíbrio financeiro. As várias audições realizadas na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão acabaram por expor um processo de gestão que foi pouco rigoroso e pouco transparente, com inúmeras decisões erradas e duvidosas do ponto de vista financeiro, negócios que colocaram em causa a liquidez da SCML, milhões de euros em investimentos que não tiveram qualquer retorno. As audições realizadas sobre a gestão estratégica e financeira da SCML demonstraram a necessidade de aprofundar o escrutínio que deve ser realizado a esta instituição, para Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / intimar os responsáveis políticos e os administradores que compuseram e que compõe a SCML e as suas associadas e subsidiárias a explicar as suas decisões, a facultar o acesso a documentos necessários, a clarificar os termos dos vários negócios, para escrutinar o cumprimento da lei e o respeito pelo interesse público que obriga quem geriu a SCML nos vários momentos, mas também quem a tutelou. Assim, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a constituição imediata e obrigatória de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão estratégica e financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 90 dias, com o seguinte objeto: 1- Inquirir as decisões de gestão estratégica e financeira efetuadas por parte da SCML, associadas ou subsidiárias, desde 2011, que possam ter contribuído para o desequilíbrio financeiro da SCML; 2- Avaliar a definição das orientações gerais de gestão e de fiscalização da atividade de gestão da SCML por parte da tutela governativa no mesmo período (2011-2024); 3- Avaliar e esclarecer as decisões efetuadas pelas Mesas da SCML em funções e respetivos Provedores quanto à diversificação das fontes de financiamento, avaliação do risco, apoio jurídico e financeiro aos negócios efetuados nesse contexto, nomeadamente relacionados com a internacionalização, novas áreas de negócio no âmbito do jogo ou compra de novos equipamentos; 4- Apurar a estratégia definida para os ativos líquidos da SCML, imobiliários ou mobiliários, designadamente através do conhecimento exaustivo do património da SCML, dos negócios em curso ou já concluídos neste domínio e documentos de suporte aos mesmos; 5- Escrutinar o processo de recrutamento de pessoal e de organização dos níveis superiores e intermédios, avaliando os termos da política de contratação pessoal nos últimos três mandatos da SCML; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / 6- Avaliar e clarificar a estratégia definida e as decisões tomadas relativas ao quadro de pessoal da SCML, do ponto de vista de carreiras e aumentos salariais, despedimentos e rescisões e ainda perspetiva futura para manutenção dos postos de trabalho. Assembleia da República, 22 de maio de 2024. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro; Mariana Mortágua; Fabian Figueiredo; Marisa Matias; Joana Mortágua --- Publicação — DAR II série B — 11-14 — 07/06/2024 7 DE JUNHO DE 2024 diversos atos de gestão da SCML e das suas subsidiárias. Palácio de São Bento, 16 de maio de 2024. Os Deputados da IL: Mariana Leitão — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 7/XVI/1.ª COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO ESTRATÉGICA E FINANCEIRA DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) tem como fins «a realização da melhoria do bem-estar das pessoas, prioritariamente dos mais desprotegidos, abrangendo as prestações de ação social, saúde, educação e ensino, cultura e promoção da qualidade de vida». Pelos seus estatutos, tem como compromisso originário atuar em prol da comunidade, promovendo, apoiando e realizando atividades que visem a inovação, a qualidade e a segurança na prestação de serviços na área social e de saúde, na realização de estudos e na promoção da informação, bem como o desenvolvimento de iniciativas no âmbito da economia social e formas de ação cultural. No caso de Lisboa, a Santa Casa é grande protagonista da ação social na cidade. Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 235/2008 de 3 de dezembro, a SCML encontra-se tutelada pelo Governo, por via do membro que superintende a área da segurança social, tutela essa que abrange, «além dos poderes especialmente previstos nestes estatutos, a definição das orientações gerais de gestão, a fiscalização da atividade da Misericórdia de Lisboa e a sua coordenação com os organismos do Estado ou dele dependentes». A SCML assegura a exploração dos jogos sociais do Estado, de acordo com o Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, em regime de exclusividade para todo o território nacional, e a consequente distribuição dos resultados líquidos, sendo essa a sua principal fonte de financiamento – em 2022, estes correspondiam a 80 % da sua receita. No Plano de Atividades para 2024 é identificado um problema grave de tesouraria na SCML. Este problema parece ter razões estruturais e outras mais conjunturais. Entre as estruturais está a diminuição das receitas do jogo, com a entrada em cena do jogo virtual, no qual a SCML não detém qualquer monopólio. Entre as razões conjunturais contam-se os efeitos da pandemia da COVID-19, a maior necessidade de prestar apoio, por parte da SCML, o que teve consequências diretas no aumento de despesa; o contexto de aumento da inflação, com influência direta no aumento do custo de vida; e um conjunto de decisões que tinham como objetivo a diversificação das fontes de financiamento. De entre as decisões com maior impacto financeiro no desequilíbrio das contas da SCML, e que mais debate público têm suscitado, estão o projeto de internacionalização do jogo, o investimento em NFT, o investimento no projeto de apostas hípicas e a compra de 54 % do capital da sociedade gestora do Hospital da Cruz Vermelha. O projeto de internacionalização, lançado em 2020, correspondeu a uma tentativa de diversificação das fontes de financiamento, mas que contribuiu para deixar a balança financeira da SCML mais deficitária. Para a concretização deste projeto foi criada a Santa Casa Global (SCG), «entidade operadora de lotarias e jogos de apostas orientada para a criação de parcerias internacionais para implementar e gerir operações fora do território português, incluindo a prestação de serviços especializados de aconselhamento técnico e apoio à gestão». A empresa investiu no Peru, Brasil e Moçambique e tinha como administradores Francisco Pessoa e Costa e Ricardo Gonçalves. No âmbito do desenvolvimento deste projeto foram ainda criadas empresas subsidiárias e adquirida uma participação, corresponde a 55 %, da empresa MCE. Da compra desta participação resulta uma dívida de financiamento ao Banco Santander Brasil que corresponde a 12 milhões de euros. A SCG tem ainda uma dívida contraída junto da lotaria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), com quem a empresa MCE celebrou um contrato, e que se encontra em incumprimento pelo não pagamento da venda --- Apreciação — DAR I série — 4-19 — 21/06/2024 I SÉRIE — NÚMERO 27 (L) e António Pedro de Carvalho Morais Soares (CDS-PP), e, como suplentes, os candidatos Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira (PSD), Filipe Arrais Lima Bacelar (PS) e Natércia das Neves Rodrigues Lopes (L). Relativamente à eleição para o Conselho Superior do Ministério Público, num universo de 221 Deputados votantes, a Lista A obteve 177 votos a favor, tendo-se registado 38 votos brancos e 6 votos nulos. Nestes termos, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos, como efetivos, os candidatos Sofia Galvão (PSD), Orlando Massarico (PSD), Vânia Gonçalves Álvares (PS), Paulo Rui da Costa Valério (PS) e José Carlos Lourinho Soares Machado (CH), e, como suplente, o candidato Pedro Miguel Ramos Almeida (PS). Relativamente à eleição para Presidente do Conselho Económico e Social, num universo de 223 Deputados votantes, o candidato obteve 148 votos, tendo-se registado 70 votos brancos e 5 votos nulos. Nestes termos, e face ao resultado obtido, declara-se não eleito o candidato Luís Miguel Pais Antunes (PSD). Relativamente à eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, num universo de 223 Deputados votantes, a lista A obteve 164 votos, tendo-se registado 55 votos brancos e 4 votos nulos. Nestes termos, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos, como efetivos, os candidatos Fernando Licínio Lopes Martins (PSD) e Rui Manuel Tavares Lanceiro (PS), e, como suplentes, os candidatos Pedro Miguel Neves de Sousa (PSD) e Raquel Helena Veiga Saraiva Franco Moniz (PS). Por fim, relativamente à eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, num universo de 223 Deputados votantes, a candidata obteve 152 votos, tendo-se registado 65 votos brancos e 6 votos nulos. Nestes termos, e face ao resultado obtido, declara-se eleita a candidata Susana Antas Videira (PSD). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos então dar início aos nossos trabalhos, entrando no primeiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta dos Inquéritos Parlamentares n.os 5/XVI/1.ª (CH) — Comissão parlamentar de inquérito para averiguação da gestão, transparência de funções e conduta dos anteriores responsáveis envolvidos nos desequilíbrios de contas e funcionamento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, 6/XVI/1.ª (IL) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e 7/XVI/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão estratégica e financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Pedia aos Srs. Deputados para serem, o mais possível, rigorosos na gestão do tempo, sabendo que há 15 segundos de tolerância, que podem ser sempre aproveitados para terminar aquilo que têm para dizer. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega, para uma intervenção. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que nos traz aqui hoje é o caos em que a Santa Casa tem sido gerida nos últimos anos em Portugal. A Santa Casa da Misericórdia é o exemplo de tudo o que está errado em Portugal: excesso de dinheiro público, gestão partidária, caos e promiscuidade nas nomeações, um enorme polvo de nomeações, de perdas de dinheiro, de prejuízo, que só prejudica uma entidade, a mesma prejudicada há 50 anos, o povo português — a mesma prejudicada há 50 anos, o povo português. Aplausos do CH. O negócio da internacionalização da Santa Casa fez soar os alarmes pelo País inteiro. Nesta internacionalização, dirigentes, mormente ligados ao Partido Socialista, apostaram numa gestão da Santa Casa a colocar milhões de euros em Moçambique, no Peru e no Brasil. Este investimento, não obstante todo o dinheiro recebido pela entidade em nome de nós, os portugueses, teve zero retorno até ao dia de hoje. Ou seja, é uma Santa Casa de misericórdia não para quem precisa de misericórdia, não para quem precisa de apoio, mas para os mesmos de sempre continuarem a encher os bolsos à custa do dinheiro dos contribuintes portugueses. Aplausos do CH. O caso do Brasil é paradigmático: mais de 20 milhões de euros investidos através de um investimento que seria fortíssimo, que teria um retorno elevadíssimo, e que até hoje trouxe zero de receita. Quando olhamos para --- Votação Deliberação — DAR I série — 81-81 — 22/06/2024 22 DE JUNHO DE 2024 A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 158/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o Inquérito Parlamentar n.º 5/XVI/1.ª (CH) — Comissão parlamentar de inquérito para averiguação da gestão, transparência de funções e conduta dos anteriores responsáveis envolvidos nos desequilíbrios de contas e funcionamento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do CDS-PP e do PAN, os votos contra do PS e as abstenções do PCP e do L. O Sr. Hugo Soares (PSD): — É impressão minha ou o Partido Socialista chumbou a tua, ó Pedro? A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Passamos à votação do Inquérito Parlamentar n.º 6/XVI/1.ª (IL) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Inquérito Parlamentar n.º 7/XVI/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão estratégica e financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 68/XVI/1.ª (PSD) — Constituição de uma comissão eventual de acompanhamento da execução do PRR e do PT2030. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L. Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, faça favor. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto escrita relativamente a esta votação. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Obrigada, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 65/XVI/1.ª (PSD) — Criação de grupo de trabalho para revisão do subsídio social de mobilidade garantindo a manutenção dos direitos consagrados dos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do CH e do PCP. O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Chega é contra o subsídio social de mobilidade? Como é que os senhores não votam a favor? Eu não percebo!