Projeto de Resolução n.º 115/XVI/1.ª
Pela criação da Rede Nacional da Água
Exposição de motivos
O tema dos recursos hídricos nacionais, bem como a capacidade em distribuí -los de
forma mais eficiente, continua a ser hoje matéria de acentuada importância, como aliás
ficou bem patente pelos fenómenos recentemente vividos, de seca e posteriormente de
chuvas torrenciais passíveis de originar cheias.
Desta forma é premente que o país, a bem da sua modernização infraestrutural, da sua
sobrevivência hídrica e , em consequência, de todas as actividades que d e água
necessitam, apost e numa estrutura que à semelhança da que sustenta os Planos
Nacionais Rodoviário e Ferroviário, promova a criação de uma verdadeira Rede Nacional
da Água.
Tal como considerado no primeiro parágrafo, o nosso país, em linha do que acontece
com todos os territórios de clima mediterrânico, é facilmente fustigável com fenómenos
hídricos que variando entre a escassez prolongad a de água e abundância repentina e
desaproveitamento da mesma, obriga a que medidas concretas sejam tomadas,
garantindo-se assim uma gestão nacional mais eficiente deste bem tão precioso,
independentemente do uso em causa.
Dentro da variedade dos usos exi stentes, verifica-se que a utilização d e água para fins
agrícolas tem sofrido de forma particularmente grave , os resultados da manifesta falta
de planeamento e estruturação existente . Esta circunstância é apenas atenuada,
quando presente, pelo Regadio, que chega a conseguir multiplicar por 6 o valor da
produção dos Agricultores, relativamente à agricultura de sequeiro. Assim, é o Regadio
que garante ao país um instrumento fulcral para queos agricultores possam atingir uma
justa retribuição da atividade que desenvolvem e, em tantas zonas deste país , garante
igualmente o desenvolvimento das economias locais e a fixação de famílias no interior.
Além do exposto, note-se que até mesmo as culturas de sequeiro previstas para os anos
vindouros podem encontrar-se ap arentemente condenadas em cenário de seca
extrema, pelo que os actuais sistemas hidráulicos, de pequena e média dimensão,
tornaram-se já obsoletos, não conseguindo continuar a garantir o abastecimento
contínuo, ao longo dos anos, da água necessária, como s empre aconteceu. Ou seja, os
actuais sistemas urbanos ou hidroagrícolas apresentam-se como insuficientes , com
excepção para aqueles que estãogarantidos por grandes empreendimentos de retenção
e distribuição hídrica, como por exemplo o Alqueva.
Ainda do ponto de vista da preservação da biodiversidade, sendo a água um dos factores
abióticos mais limitantes para a conservação da natureza, torna -se essencial existir um
verdadeiro mecanismo nacional de gestão eficaz para garantirmos os caudais mínimos
ecológicos.
Desta forma, o país precisa de rapidamente proceder à criação de uma Rede Nacional
da Água efetiva, doravante designada de RNA, semelhante às Redes Nacionais
Rodoviária e Ferroviári a, capaz de programar , prioriz ar e contabiliz ar os respetivos
custos, em substituição do Plano Nacional da Água atual, que apenas se limita à
caraterização da qualidade das massas de água, com imposição de restrições de uso e
sem qualquer visão de futuro do seu uso.
Uma vez realizada, a RNA deverá constituir-se como uma Rede Hídrica Nacional,
garantindo o armazenamento, adução e distribuição de água, à semelhança d a Rede
Elétrica Nacional, e n uma lógica global de água em cada concelho, em quantidade,
qualidade e permanência para uso urbano, industrial, agrícola e ambiental.
Assim acontecendo, a RNA deve igualmente ser o instrumento capaz de intervir em três
dimensões, a saber, nacional, regional e local.
Nacionalmente, através dum grande Sistema de Transferência de Água do Norte ,
chuvoso, para o Sul , deficitário, apoiado em barragens de armazenamento em vários
locais do País, já existentes e a construir, como seja Pinhosão/Vouga,
Girabolhos/Mondego, Alvito/Ocreza, Pomarão/Guadiana, Foupana/Guadiana, entre
outras.
Regionalmente, através de sistemas de distribuição e armazenamento , a nível das
grandes regiões: Norte, Centro, Ribatejo e Oeste, Alentejo e Algarve, com ligação ao
sistema nacional, de que o Alqueva , o futuro Projeto Tejo e o Plano Hídrico do Algarve
são exemplos, abastecendo centros urbanos , industriais e grandes blocos de rega,
prevendo ainda o alteamento de diversas barragens já existentes e a sua integração nos
sistemas.
Localmente, através de novos aproveitamentos hidroagrícolas com origens de água s
próprias e reabilitação dos já existen tes, a integrar, quando possível, nos sistemas
regionais, como tem acontecido com os regadios confinantes do Alqueva (Roxo,
Odivelas, Campilhas, Baixo Sado, Vigia, etc), junção de regadios individuais em sistemas
coletivos de maior dimensão, modernização d os regadios tradicionais e sua eventual
integração em sistemas maiores.
Ou seja, a Rede Nacional da Água, deve integrar todas as infraestruturas e equipamentos
hídricos já existentes, independentemente da sua natureza ou classificação ,
optimizando assim o uso de cada um deles isoladamente e de todos em conjunto, numa
lógica de gestão integrada dos recursos hídricos e das infraestruturas disponíveis.
Para isso, deve ter em conta vários documentos recentes como o “Plano Nacional dos
Regadios” da DGADR, o “ Regadio 2030” da EDIA e o “Contributo para uma Estratégia
Nacional para o Regadio” da FENAREG.
Por fim, mas não menos importante, a RNA deve igualmente integrar os sistemas
regionais de abastecimento urbano das Águas de Portugal, tornando -os mais seguros,
folgados e resilientes, como tem mostrado a experiência do Alqueva relativamente ao
abastecimento urbano do Baixo Alentejo.
Agilizando o Governo todos os mecanismos necessários a iniciar a construção de uma
RNA nos moldes, fundamentos e fins anteriormente explanados, este grande projecto
tornar-se-á uma ferramenta de segurança hídrica nacional bem como numa intervenção
para décadas.
Dela, devem naturalmente constar prioridades bem definidas, também elas variando
consoante as necessidades das zonas do território a que digam respeito.
Assim, nos termos Constitucionais e Regimentalmente aplicáveis, os Deputados do
Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que, até ao final de 2024:
1 – Accione todos os mecanismos necessários a criar a Rede Nacional da Água;
2 – Estabeleça um planeamento temporal para as várias fa ses dos investimentos a
realizar;
3 – Estabeleça um mapa de prioridades estruturais em função das necessidades e
carências de cada zona territorial;
4 – Estabeleça um mapa orçamental concreto e d efinido que articule o mapa de
planeamento temporal de investimentos com o mapa de prioridades estruturais,
estabelecidas.
Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2024
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,
Pedro Pinto – Pedro Frazão – João Graça – Miguel Arruda – Diva Ribeiro
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Publicação — DAR II série A — 27-28 — 20/05/2024
20 DE MAIO DE 2024
Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Paulo Raimundo — Alfredo Maia.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 115/XVI/1.ª
PELA CRIAÇÃO DA REDE NACIONAL DA ÁGUA
Exposição de motivos
O tema dos recursos hídricos nacionais, bem como a capacidade em distribuí-los de forma mais eficiente,
continua a ser hoje matéria de acentuada importância, como aliás ficou bem patente pelos fenómenos
recentemente vividos, de seca e posteriormente de chuvas torrenciais passíveis de originar cheias.
Desta forma é premente que o País, a bem da sua modernização infraestrutural, da sua sobrevivência hídrica
e, em consequência, de todas as atividades que de água necessitam, aposte numa estrutura que à semelhança
da que sustenta os planos nacionais rodoviário e ferroviário, promova a criação de uma verdadeira rede nacional
da água.
Tal como considerado no primeiro parágrafo, o nosso País, em linha do que acontece com todos os territórios
de clima mediterrânico, é facilmente fustigável com fenómenos hídricos que variando entre a escassez
prolongada de água e abundância repentina e desaproveitamento da mesma, obriga a que medidas concretas
sejam tomadas, garantindo-se assim uma gestão nacional mais eficiente deste bem tão precioso,
independentemente do uso em causa.
Dentro da variedade dos usos existentes, verifica-se que a utilização de água para fins agrícolas tem sofrido
de forma particularmente grave, os resultados da manifesta falta de planeamento e estruturação existente. Esta
circunstância é apenas atenuada, quando presente, pelo regadio, que chega a conseguir multiplicar por seis o
valor da produção dos agricultores, relativamente à agricultura de sequeiro. Assim, é o regadio que garante ao
País um instrumento fulcral para que os agricultores possam atingir uma justa retribuição da atividade que
desenvolvem e, em tantas zonas deste País, garante igualmente o desenvolvimento das economias locais e a
fixação de famílias no interior.
Além do exposto, note-se que até mesmo as culturas de sequeiro previstas para os anos vindouros podem
encontrar-se aparentemente condenadas em cenário de seca extrema, pelo que os atuais sistemas hidráulicos,
de pequena e média dimensão, tornaram-se já obsoletos, não conseguindo continuar a garantir o abastecimento
contínuo, ao longo dos anos, da água necessária, como sempre aconteceu. Ou seja, os atuais sistemas urbanos
ou hidroagrícolas apresentam-se como insuficientes, com exceção para aqueles que estão garantidos por
grandes empreendimentos de retenção e distribuição hídrica, como por exemplo o Alqueva.
Ainda do ponto de vista da preservação da biodiversidade, sendo a água um dos fatores abióticos mais
limitantes para a conservação da natureza, torna-se essencial existir um verdadeiro mecanismo nacional de
gestão eficaz para garantirmos os caudais mínimos ecológicos.
Desta forma, o País precisa de rapidamente proceder à criação de uma rede nacional da água efetiva,
doravante designada de RNA, semelhante às redes nacionais rodoviária e ferroviária, capaz de programar,
priorizar e contabilizar os respetivos custos, em substituição do plano nacional da água atual, que apenas se
limita à caraterização da qualidade das massas de água, com imposição de restrições de uso e sem qualquer
visão de futuro do seu uso.
Uma vez realizada, a RNA deverá constituir-se como uma rede hídrica nacional, garantindo o
armazenamento, adução e distribuição de água, à semelhança da Rede Elétrica Nacional, e numa lógica global
de água em cada concelho, em quantidade, qualidade e permanência para uso urbano, industrial, agrícola e
ambiental.
Assim acontecendo, a RNA deve igualmente ser o instrumento capaz de intervir em três dimensões, a saber,
nacional, regional e local.
Nacionalmente, através de um grande sistema de transferência de água do norte, chuvoso, para o sul,