Garante o direito de acesso à energia como bem de primeira necessidade (Sétima alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais)

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.pt/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 148/XVI/1.ª GARANTE O DIREITO DE ACESSO À ENERGIA COMO BEM DE PRIMEIRA NECESSIDADE (Sétima alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais) Exposição de motivos Em 2023 (rendimentos de 2022), em Portugal, 2 104 milhares de pessoas encontravam- se em risco de pobreza ou exclusão social. Depois de uma diminuição em 2021, a taxa de risco de pobreza (que inclui as pessoas que vivem com rendimentos mensais líquidos inferiores a 591 euros) voltou a subir, para os 17%, em 2022, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). Este aumento de 0,6 pontos percentuais corresponde a um acréscimo de 80 mil pessoas na pobreza. Os resultados do Inquérito às Condições de Vida e Rendimentos divulgados no final de 2023 revelam que o risco de pobreza infantil se acentuou em 2,2%. Destaca-se ainda o facto de a pobreza atingir mais as mulheres do que os homens e de, a par das crianças, os desempregados serem um grupo particularmente afetado, com 46,4% dos desempregados numa situação de pobreza (mais 3% que em 2021). Apesar de as transferências sociais terem um grande impacto na mitigação e redução da pobreza (sem transferências sociais, a taxa de risco de pobreza seria mais do dobro), têm vindo a perder eficácia. Assim, há cada vez mais famílias com dificuldades em assegurar o pagamento de serviços básicos e essenciais como a água, luz e gás. Segundo a DECO a esmagadora maioria (75%) dos quase sete mil inquiridos que, em 2023, participaram no inquérito anual da DECO PROteste, respondeu ter dificuldade para pagar as contas. Em situação crítica estão 7% das famílias. Quase nenhuma família escapou ao efeito da inflação na hora de pagar as contas. Cerca de um terço (31%) revela sentir "muito mais" Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 dificuldades em pagar as despesas essenciais, e 4% referem mesmo que é missão impossível. A atribuição automática da tarifa social aos agregados elegíveis, fruto da intervenção do Bloco de Esquerda, permitiu que, de 100 mil agregados se passasse a abranger 800 mil. Foi um passo importante, mas não suficiente. Portugal ainda é um dos países com maior taxa de mortalidade no inverno e 40% da população em risco de pobreza vive sem condições adequadas de conforto térmico. O fornecimento de energia a consumidores domésticos apresenta um caráter essencial, pelo que a sua privação por motivos económicos atenta contra os elementares direitos das pessoas à vida em sociedade, sendo, pois, uma situação que exige uma resposta política urgente. Direito à energia 2012 foi o Ano Internacional da Energia Sustentável para Todos instituído pelas Nações Unidas. Na resolução 65/151 de 16 de fevereiro de 2011 que o institui, as Nações Unidas referem o seu esforço para “assegurar o acesso à energia para todos e para proteger o ambiente através do uso sustentável dos recursos energéticos tradicionais, de tecnologias limpas e de novas fontes de energia”. A nível europeu, a Comissão Europeia em julho de 2007 apresentou uma proposta de Carta de Direitos dos Consumidores de Energia, cobrindo assuntos como a ligação, direito de escolha, preços, resolução de conflitos, contratos, informação, preços, responsabilidade social e práticas comerciais desleais. Nas medidas de caráter social pode ler-se: “ Os consumidores de energia europeus com necessidades especiais causadas por deficiências ou por uma situação financeira precária deveriam beneficiar de serviços energéticos essenciais para manter a sua saúde e bem-estar físico e mental, a preços razoáveis ou, sempre que necessário, gratuitamente ”, sendo que “Os Estados-Membros deveriam intervir no mercado de modo a determinarem preços e condições sociais para categorias bem definidas de consumidores de eletricidade e de gás em áreas remotas ou com necessidades especiais, ou a assegurarem, pelo menos, que tais consumidores tenham um acesso sistemático à oferta mais baixa no mercado.” A Diretiva 2009/72/CE (estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade) e a Diretiva 2009/73/CE (estabelece regras comuns para o mercado Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 interno do gás natural), ambas do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho 2009, definem que os Estados-Membros devem aprovar medidas adequadas para garantir a proteção dos clientes finais, e, em especial, garantir a existência de salvaguardas para proteger os clientes vulneráveis. Afirmam ainda que nesse contexto, cada Estado-Membro define o conceito de clientes vulneráveis, que pode referir-se à pobreza energética e, entre outras coisas, à proibição do corte do fornecimento de energia a esses clientes em momentos críticos (artigos relativos às obrigações de serviço público e proteção dos consumidores: número 3 do artigo 3 da Diretiva 2009/73/CE e número 7 do artigo 3 da Diretiva 2009/72/CE). Serviços Públicos Essenciais A Lei dos Serviços Públicos Essenciais estipula que “o prestador do serviço deve proceder de boa-fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger”. O Bloco de Esquerda, para garantir o direito à água e à energia e para responder às carências económicas da população agravadas pela crise social, propõe a alteração da Lei dos Serviços Públicos Essenciais de forma a impedir a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica., por falta de pagamento, quando motivada por comprovada carência económica dos utentes. Em 2013 e 2014, o Bloco de Esquerda apresentou esta alteração legislativa, não tendo sido aprovada. Consideramos, no entanto, que é uma medida importante para assegurar medidas sociais e de saúde pública, pelo que reapresentamos a proposta. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei visa impedir a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento, quando motivada por comprovada carência económica dos utentes e procede, para o efeito, à sétima alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 Artigo 2.º Sétima alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho, É alterado o artigo 5º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º Suspensão do fornecimento do serviço público 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - Não é permitida a suspensão do fornecimento dos serviços referidos nas alíneas b) do número 2, do artigo 1º da presente lei, por falta de pagamento, quando motivado por comprovada carência económica dos utentes. 7 - Considera-se em carência económica, para efeitos da presente lei, o cidadão que auferir rendimentos inferiores ao valor do limiar de pobreza, per capita.». Artigo 3.º Regulamentação O Governo regula a presente Lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 5 Assembleia da República, 17 de maio de 2024. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua; Fabian Figueiredo; Joana Mortágua; José Soeiro; Marisa Matias --- Publicação — DAR II série A — 44-46 — 17/05/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 28 Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado As verbas 2.12 e 2.16 da Lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação: «2.12 – Eletricidade. 2.16 – Gás natural.» Artigo 3.º Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.42, com a seguinte redação: «2.42 – Gás propano, butano, e suas misturas, engarrafado ou canalizado.» Artigo 4.º Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado É revogada a verba 2.8 da Lista II anexa ao Código do IVA. Artigo 5.º Norma revogatória É revogada a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 17 de maio de 2024. Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.º 148/XVI/1.ª GARANTE O DIREITO DE ACESSO À ENERGIA COMO BEM DE PRIMEIRA NECESSIDADE (SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.º 23/96, DE 26 DE JULHO – LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS) Exposição de motivos Em 2023 (rendimentos de 2022), em Portugal, 2104 milhares de pessoas encontravam-se em risco de --- Discussão generalidade — DAR I série — 3-46 — 25/05/2024 25 DE MAIO DE 2024 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, muito bom dia, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 1 minuto. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Pausa. O Sr. Secretário indica-me que não há expediente para leitura. Creio que os grupos parlamentares estão todos presentes e, portanto, estamos em condições de começar os nossos trabalhos. A nossa ordem do dia, fixada pelo Partido Socialista, tem no primeiro ponto a discussão da redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade como medida de combate à pobreza energética, seguindo- se um segundo ponto com as votações regimentais. Pausa. Para uma intervenção, vou começar por dar a palavra à Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, do Partido Socialista. A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre os mais nobres objetivos da política está a construção de soluções que contribuam para melhorar a vida dos cidadãos, enquanto membros de uma comunidade que se quer solidária. O projeto de lei que o Partido Socialista apresenta hoje terá um impacto direto no orçamento das pessoas, beneficiando mais de 3 milhões de famílias com a descida do IVA da eletricidade para 6 %. O custo da energia é, ainda hoje, uma limitação na vida de muitos agregados familiares, com um impacto significativo não só nos seus rendimentos, mas também no conforto e até na dignidade das casas onde vivem. Por isso, para o Partido Socialista, o combate à pobreza energética deve ser uma das prioridades das políticas públicas. Fruto da ação dos Governos do Partido Socialista, a taxa reduzida de 6 % já é hoje aplicada ao fornecimento de eletricidade para consumo, com exclusão das suas componentes fixas, e foi também introduzida uma redução transitória do IVA para os níveis de consumo mais baixos, que abrange 300 000 famílias. Agora propomos que a taxa reduzida de IVA se torne permanente e se aplique a consumos superiores, passando, assim, a abranger mais de 3 milhões de famílias. Aplausos do PS. Esta é uma iniciativa equilibrada, porque é financeiramente responsável — as contas estão feitas e constam do cenário macroeconómico do Partido Socialista —; é socialmente justa, focada em proporcionar alívio económico a famílias de forma direcionada e equitativa; e mantém também o princípio de que se deve continuar a fomentar um uso eficiente da energia elétrica, sendo por isso que não estendemos o IVA de 6 % para consumos mais elevados. Com a aprovação deste projeto de lei, para o qual esperamos poder contar com os votos favoráveis de todas as bancadas, estarão asseguradas as cinco medidas com as quais o Partido Socialista se comprometeu no início desta Legislatura e que aproveito para recordar: o aumento de 800 € na dedução das rendas em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares); a não contabilização dos rendimentos dos filhos para o acesso ao complemento solidário para idosos, uma medida inicialmente agendada pelo PS e posteriormente aprovada pelo Governo — já está até publicada em Diário da República e consideramo-la cumprida —; a eliminação das portagens nas ex-SCUT (sem custo para o utilizador), uma iniciativa que se encontra em discussão na especialidade e que é de enorme importância ao nível da coesão territorial; e o alargamento do apoio ao alojamento estudantil até ao 6.º escalão. Esta última medida foi, aliás, a única medida aprovada nesta Assembleia na passada quarta-feira, tendo, apesar de tudo, contado com os votos contra da bancada do PSD e do CDS, o que é curioso, tendo em conta que o Governo a aprovou no dia seguinte em Conselho de Ministros.