Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Gana e que inclua informação sobre questões LGBTI+ no Portal Diplomático e na app “Registo Viajante”

II SÉRIE-A — NÚMERO 28 58 todos os portos nacionais, estabelecendo um mecanismo rigoroso de monitorização e verificação, para assegurar que nenhum navio com destino a Israel carregando armamento ou materiais bélicos possa utilizar os portos portugueses como ponto de passagem ou abastecimento; 2. Se coordene com os parceiros europeus e internacionais para garantir que esta medida seja parte de uma estratégia mais ampla de promoção da paz e da segurança internacional; 3. Promova esforços diplomáticos bilaterais e internacionais de promoção de um acordo de paz na região, incentivando uma solução pacífica e duradoura, baseada no respeito mútuo e na conformidade com o direito internacional; 4. Informe a comunidade internacional e as organizações pertinentes sobre a adoção desta medida, demonstrando o compromisso de Portugal com a paz, a segurança e os direitos humanos. Assembleia da República, 17 de maio de 2024. Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 112/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONDENE A APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ANTI-LGBTI+ NO GANA E QUE INCLUA INFORMAÇÃO SOBRE QUESTÕES LGBTI+ NO PORTAL DIPLOMÁTICO E NA APPREGISTO VIAJANTE Exposição de motivos No passado dia 28 de fevereiro, o Parlamento do Gana aprovou, por unanimidade, uma iniciativa legislativa que não só reforça a criminalização das relações entre pessoas do mesmo sexo como ainda persegue e prevê medidas penais contra organizações e defensores dos direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI+)1. Esta legislação está atualmente pendente de decisão de promulgação por parte do Presidente Nana Akufo- Addo, que aguarda uma pronúncia do Supremo Tribunal do Gana sobre a sua constitucionalidade2, tendo uma primeira audiência sido adiada a semana passada sem que tenha sido definida nova data de sessão no Supremo3. As relações entre pessoas do mesmo sexo já são criminalizadas no Gana, com pena de até 3 anos de prisão4, mas a ignóbil «Lei de Promoção de Adequados Direitos Sexuais Humanos e Valores Familiares Ganeses» – que deu entrada no Parlamento em 2021 e cuja votação tinha sido sucessivamente adiada – pretende aumentar a moldura penal existente e, entre outras, criminalizar a não denúncia às autoridades de pessoas LGBTI+ e de pessoas que utilizem as suas redes sociais para produzir, publicar ou disseminar conteúdos que promovam atividades proibidas por esta legislação. Note-se que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, já condenou publicamente esta legislação referindo ainda que «a criminalização de relações entre pessoas do mesmo sexo não só violam as principais normas de direitos humanos sobre igualdade, não discriminação, privacidade e igualdade no acesso à justiça, entre outras, mas há múltiplas evidências de que legitimam preconceitos e expõem pessoas a crimes de ódio, abuso policial, assédio, intimidação, chantagem e tortura. Além disso, estas sanções contribuem para perpetuar a discriminação e a negação de serviços básicos, incluindo cuidados de 1 Gana aprova lei que penaliza as práticas homossexuais com penas de prisão – Observador 2 Gana não vai promulgar lei contra LGBT (até supremo se pronunciar) – noticiasaominuto.com. 3 Ghana's top court postpones hearing on challenge to anti-LGBTQ bill – Reuters. 4 Criminalisation of consensual same-sex sexual acts – ILGA World Database.

Projeto de Resolução n.º 112/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Gana e que inclua informação sobre questões LGBTI+ no Portal Diplomático e na app “Registo Viajante” Exposição de motivos: No passado dia 28 de fevereiro, o Parlamento do Gana aprovou, por unanimidade, uma iniciativa legislativa que não só reforça a criminalização das relações entre pessoas do mesmo sexo como ainda persegue e prevê medidas penais contra organizações e defensores dos direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI+).1 Esta legislação está atualmente pendente de decisão de promulgação por parte do Presidente Nana Akufo-Addo, que aguarda uma pronúncia do Supremo Tribunal do Gana sobre a sua constitucionalidade2, tendo uma primeira audiência sido adiada a semana passada sem que tenha sido definida nova data de sessão no Supremo.3 As relações entre pessoas do mesmo sexo já são criminalizadas no Gana, com pena de até 3 anos de prisão4, mas a ignóbil “Lei de Promoção de Adequados Direitos Sexuais Humanos e Valores Familiares Ganeses” - que deu entrada no Parlamento em 2021 e cuja votação tinha sido sucessivamente adiada - pretende aumentar a moldura penal existente e, entre outras, criminalizar a não de núncia às autoridades de pessoas LGBTI+ e de pessoas que utilizem as suas redes sociais para produzir, publicar ou disseminar conteúdos que promovam atividades proibidas por esta legislação. 1 Gana aprova lei que penaliza as práticas homossexuais com penas de prisão – Observador 2 Gana não vai promulgar lei contra LGBT (até Supremo se pronunciar) (noticiasaominuto.com) 3 Ghana's top court postpones hearing on challenge to anti-LGBTQ bill | Reuters 4 Criminalisation of consensual same-sex sexual acts | ILGA World Database Note-se que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, já condenou publicamente esta legislação referindo ainda que “a criminalização de relações entre pessoas do mesmo sexo não só violam as principais normas de Direitos Humanos sobre igualdade, não discriminação, privacidade e igualdade no acesso à justiça, entre outras, mas há múltiplas evidências de que legitimam preconceitos e expõem pessoas a crimes de ódio, abuso policial, assédio, intimidação, chantagem e tortura. Além disso, estas sanções contribuem para perpetuar a discriminação e a negação de serviços básicos, incluindo cuidados de saúde, educação habitação.”5 A pressão da comunidade internacional na promoção e defesa de Direitos Humanos tem-se revelado de extrema relevância para impedir que legislações abjetas, altamente punitivas e direcionadas a comunidades específicas sejam adotadas. E entende o LIVRE que Portugal não só deve acompanhar publicamente essa condenação internacional como deve desenvolver esforços diplomáticos para que outros países se juntem e como deve ainda pressionar entidades internacionais, como a União Europeia ou o Fundo Monetário Internacional, para que ativem mecanismos próprios ou até adotem sanções financeiras. Por outro lado, e tendo em conta a responsabilidade que o Estado Português tem de prestar informação adequada, fidedigna e atualizada aos seus cidadãos e ao viajante, e considerando o compromisso de Portugal com a segurança, liberdade e dignidade das pessoas LGBTI+ e das suas famílias, entende o LIVRE que é de extrema importância que informação sobre questões LGBTI+ esteja acessível na secção de alertas e conselhos ao viajante quer no Portal Diplomático quer na aplicação “Registo Viajante” para que as pessoas saibam antecipadamente se o destino a que se pretendem dirigir é ou não um destino seguro e quais as precauções eventualmente necessárias a adotar. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE, propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Condene publicamente e em todos os fóruns internacionais a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Gana; 2. Desenvolva os esforços diplomáticos necessários para que outros países e organismos internacionais condenem publicamente a referida legislação; 5 Ghana: Türk alarmed as parliament passes deeply harmful anti-gay bill | OHCHR 3. Inclua informação sobre questões LGBTI+ na secção de alertas e conselhos ao viajante no Portal Diplomático e na aplicação “Registo Viajante”. Assembleia da República, 17 de maio de 2024 A Deputada e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Isabel Mendes Lopes Jorge Pinto Rui Tavares