Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da independência da Palestina

II SÉRIE-A — NÚMERO 28 50 no programa curricular uma secção destinada à literacia financeira e que o domínio desses conhecimentos seja considerado como requisito para o perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória. Palácio de São Bento, 16 de maio de 2024. Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha — Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias — José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa Areosa — Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar — Marta Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho — Pedro Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto — Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia Monteiro — Vanessa Barata. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 107/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O RECONHECIMENTO URGENTE DA INDEPENDÊNCIA DA PALESTINA Exposição de motivos O reconhecimento do Estado da Palestina é muito mais do que um ato simbólico. Trata-se de um passo fundamental para alcançar a paz na região e impedir a contínua escalada da violência e destruição em Gaza que dura há 223 dias e que já provocou a morte a mais de 35 mil pessoas1. Mais, este reconhecimento é não só uma questão de coerência nacional, desde logo com as Resoluções n.º 30/2015, de 1 de abril2, e n.º 12/2024, de 23 de janeiro3, e com o direito à autodeterminação dos povos, mas também de coerência europeia, em particular com as declarações de Veneza (1980)4 e de Berlim (1999)5, que apontam para a «solução de dois Estados». Este reconhecimento por Portugal, e a adesão aos esforços de outros Estados-Membros da União Europeia e das Nações Unidas6 para um reconhecimento alargado, configura mais um passo para o desbloquear das negociações na região, de um caminho de alternativa política para um processo de reparação e justiça pelas décadas de assimetrias de tratamento entre o povo israelita e o povo palestiniano. O reconhecimento da independência da Palestina, bem como a defesa de uma solução de dois Estados, não é nem pode em momento algum ser visto como uma ameaça à segurança e estabilidade de Israel, porque na realidade traduz um posicionamento pela paz e contra a ocupação ilegal de territórios, ocupação essa, sim, prejudicial e contrária à segurança e dignidade das populações e das instituições. Os relatos e evidência de gritantes violações de direitos humanos7 em Gaza e nos territórios ocupados denotam a urgência deste reconhecimento. Portugal tem sido por diversas vezes pioneiro na promoção e defesa do Estado de direito e dos direitos humanos; desta vez não seremos pioneiros, mas o Livre quer que Portugal esteja do lado certo da história e contra a opressão do povo palestiniano. Por isso, defende a urgência de uma voz ativa de Portugal contra a escalada de violência, contra o antissemitismo e a islamofobia, a favor dos direitos 1 Israel-Gaza war in maps and charts: Live tracker – Israel war on Gaza news — Al Jazeera. 2 Resolução da Assembleia da República n.º 30/2015 – Diário de República (diariodarepublica.pt). 3 Doc.pdf (parlamento.pt). 4 Venice European Council Declaration (europa.eu) 5 Conclusions de la Presidence (europa.eu) 6 Há já 140 países que reconhecem a independência da Palestina. Countries that recognize Palestine 2024 (worldpopulationreview.com) 7 Peritos da ONU horrorizados com valas com cadáveres de pessoas sepultadas vivas em Gaza — SIC Notícias (sicnoticias.pt)

I SÉRIE — NÚMERO 82 36 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vai chumbar! Vai chumbar! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — O PAN contribuiu não só com este debate, mas também com as propostas que traz para a mineração e para a Lei de Enquadramento Orçamental. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nem apareceu nas comissões! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estamos disponíveis para trabalhar na especialidade, porque não podemos olhar para o mar apenas numa perspetiva economicista. Mas, mesmo que olhemos para ele sob essa perspetiva, é a economia verde e azul que é a esperança do futuro para um País mais resiliente, mais sustentável e mais progressista. Sr.as e Srs. Deputados, porque não há planeta B e isto não pode ser apenas um chavão, convidamos os demais partidos que hoje se uniram de forma séria neste debate a fazer este trabalho na especialidade para, mais uma vez, sermos pioneiros a partir do Parlamento. Aplausos do PS, do BE e do L. O Sr. Presidente: — Está assim concluído o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos entrar no terceiro ponto, com a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 463/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reconheça, de forma imediata, o Estado da Palestina, 4/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, 7/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, 107/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da independência da Palestina, 542/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, contribuindo para a concretização da solução de dois Estados, 543/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que realize todos os esforços necessários com vista ao resgate dos familiares de portugueses presos na Faixa de Gaza, 579/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que participe nas operações de evacuação médica da Faixa de Gaza, 580/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação de um fundo internacional para a reconstrução da Faixa de Gaza e 581/XVI/1.ª (IL) — Recomenda que o Governo promova uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano. Aproveito para dar a conhecer à Câmara a presença, na galeria, da Sr.ª Embaixadora da Palestina em Lisboa, que se encontra a assistir aos nossos trabalhos, e a este ponto em concreto, e que saúdo. Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, do L e de Deputados do PSD. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é embaixada, é representação da Palestina! O Sr. Presidente: — Foi a indicação que chegou aqui à Mesa. Vamos, então, dar início a este ponto. Tenho a indicação de que a primeira intervenção é da Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, pelo que lhe vou dar de imediato a palavra. Dispõe de 7 minutos. A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tragédia que se desenrola diariamente na Palestina e em Israel interpela-nos enquanto seres humanos e exige uma tomada de posição clara e corajosa por parte de toda a comunidade internacional. O projeto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que recomenda ao Governo o reconhecimento imediato do Estado da Palestina, funda-se, por isso, num sentimento de urgência e de responsabilidade histórica. O direito dos palestinianos à autodeterminação e ao reconhecimento do seu Estado resulta de vários textos de direito internacional e tem vindo a ser amplamente reconhecido pela comunidade internacional. Desde 1947, com a aprovação da Resolução 181 da Assembleia Geral das Nações Unidas, ficou estabelecido o plano de partilha da Palestina que previa a criação de dois Estados: um judeu e um palestiniano.

1 DE FEVEREIRO DE 2025 73 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 453/XVI/1.ª (L) — Introduz uma moratória sobre as atividades de prospeção, pesquisa, exploração e utilização de depósitos minerais em zonas marítimas sob jurisdição nacional até 1 de janeiro de 2050. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do CH, da IL e do CDS-PP e a abstenção do PSD. O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 458/XVI/1.ª (PS) — Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do CH e da IL e a abstenção do CDS-PP. Este projeto baixa, assim, à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 463/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reconheça, de forma imediata, o Estado da Palestina. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 4/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves, os votos a favor do BE, do PCP, do L, do PAN e dos Deputados do PS Cláudia Santos, Isabel Alves Moreira, Mara Lagriminha Coelho, Maria Begonha, Marina Gonçalves, Miguel Matos, Paulo Pisco, Rosário Gambôa e Tiago Barbosa Ribeiro e a abstenção do PS. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 7/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves, os votos a favor do BE, do PCP, do L, do PAN e dos Deputados do PS Ana Sofia Antunes, Cláudia Santos, Isabel Alves Moreira, Mara Lagriminha Coelho, Maria Begonha, Marina Gonçalves, Miguel Matos, Paulo Pisco, Rosário Gambôa e Tiago Barbosa Ribeiro e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 107/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da independência da Palestina. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do, BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para que efeito?

Projeto de Resolução n.º 107/XVI/1.ª Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da independência da Palestina Exposição de motivos: O reconhecimento do Estado da Palestina é muito mais do que um ato simbólico. Trata-se de um passo fundamental para alcançar a paz na região e impedir a contínua escalada da violência e destruição em Gaza que dura há 223 dias e que já provocou a morte a ma is de 35 mil pessoas.1 Mais, este reconhecimento é não só uma questão de coerência nacional, desde logo com as Resoluções n.º 30/2015, de 1 de abril 2 e n.º 12/2024, de 23 de janeiro 3, e com o direito à autodeterminação dos povos, mas também de coerência e uropeia, em particular com as declarações de Veneza (1980) 4 e de Berlim (1999) 5, que apontam para a “solução de dois Estados”. Este reconhecimento por Portugal, e a adesão aos esforços de outros Estados-Membros da União Europeia e das Nações Unidas6 para um reconhecimento alargado, configura mais um passo para o desbloquear das negociações na região, de um caminho de alternativa política para um processo de reparação e justiça pelas décadas de assimetrias de tratamento entre o povo israelita e o povo palestiniano. O reconhecimento da independência da Palestina, bem como a defesa de uma solução de dois Estados, não é nem pode em momento algum ser visto como uma ameaça à segurança e estabilidade de Israel, porque na realidade traduz um posicionamento pela paz e contra a ocupação ilegal de territórios, ocupação essa sim que é prejudicial e contrária à segurança e dignidade das populações e das instituições. 1 Israel-Gaza war in maps and charts: Live tracker | Israel War on Gaza News | Al Jazeera 2 Resolução da Assembleia da República n.º 30/2015 | DR (diariodarepublica.pt) 3 doc.pdf (parlamento.pt) 4 Venice European Council Declaration (europa.eu) 5 CONCLUSIONS DE LA PRESIDENCE (europa.eu) 6 Há já 140 países que reconhecem a independência da Palestina.Countries that Recognize Palestine 2024 (worldpopulationreview.com) Os relatos e evidência de gritantes violações de Direitos Humanos7 em Gaza e nos territórios ocupados denotam a urgência deste reconhecimento. Portugal tem sido por diversas vezes pioneiro na promoção e defesa do Estado de Direito e dos Direitos Humanos; desta vez não seremos pioneiros, mas o LIVRE quer que Portugal esteja do lado certo da História e contra a opressão do povo palestiniano. Por isso, defende a urgência de uma voz ativa de Portugal contra a escalada de violência, contra o antissemitismo e a islamofobia, a favor dos Direitos Humanos, da paz e da diplomacia. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Reconheça expressamente, e por ato diplomático e público, a independência e soberania do Estado da Palestina, garantindo a exclusão de qualquer grupo terrorista como representante do povo palestiniano e mantendo como interlocutora a Autoridade Palestiniana, internacionalmente reconhecida; 2. Diligencie os esforços diplomáticos necessários para o alargamento do reconhecimento da independência da Palestina junto das instituições internacionais adequadas, nomeadamente junto da União Europeia e das Nações Unidas; 3. Promova esforços diplomáticos bilaterais e internacionais de promoção de um acordo de paz na região. Assembleia da República, 16 de maio de 2024 A Deputada e os Deputados do LIVRE Rui Tavares Isabel Mendes Lopes Jorge Pinto Paulo Muacho 7 Peritos da ONU horrorizados com valas com cadáveres de pessoas sepultadas vivas em Gaza - SIC Notícias (sicnoticias.pt)