Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML)

Inquérito Parlamentar n.º 6/XVI/1.ª Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) Exposição de Motivos A situação financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) tem sido objeto de amplo debate, uma vez que se tornou do conhecimento público a existência de desequilíbrios orçamentais que colocam em causa o normal funcionamento da instituição, tal como identificado no Plano de Atividades e Orçamento relativo ao ano de 2024, onde se reconhece a degradação financeira e no qual até se prevê uma provável rutura de tesouraria, dada a existência de um défice de 25 milhões de euros e a necessidade de um reforço entre 55 e 65 milhões para satisfazer compromissos inadiáveis, nomeadamente despesas com pessoal. As ameaças à sustentabilidade financeira são elencadas no Plano de Atividades e Orçamento de 2024, no qual se pode ler que “foram identificadas previsões excessivas nos orçamentos de receitas, como vendas de imóveis de valor elevado, que permitiam inscrever excessivas dotações de despesas sem cobertura em disponibilidade reais”. De acordo com uma análise do jornal Eco, “Em 2021, as receitas ficaram 14% abaixo do orçamentado e em 2022 17%”1. Se, por um lado, existe um problema relacionado com a receita, verifica-se, por outro, uma dificuldade ao nível da despesa que é de salientar, uma vez que, de acordo com o último Relatório de Gestão e Contas público, relativo ao ano de 2022, a SCML empregava 6.080 trabalhadores e no Orçamento para o ano de 2024 previa uma despesa com pessoal na ordem dos 163 milhões de euros. Isto numa estrutura em que, entre 2017 e 2022, durante o mandato do Provedor Edmundo Martinho, foram contratados mais de mil trabalhadores. As despesas com pessoal da SCML representam assim 63% do total de receitas anuais, o que só por si é revelador da pouca margem orçamental restante para o desenvolvimento da sua missão 1 https://eco.sapo.pt/2024/05/08/os-sete-pecados-na-gestao-da-santa-casa-da-misericordia-de-lisboa/ social. Ademais, é necessário esclarecer e analisar a gestão política de uma instituição que chegou a possuir 484 cargos de chefia e onde, de acordo com a ex-Vice-Provedora Ana Vitória Azevedo existiriam chefes sem equipa. Ainda no Plano de Atividades e Orçamento de 2024 são elencadas como uma ameaça à sustentabilidade financeira as garantias prestadas ao Hospital da Cruz Vermelha - Sociedade Gestora Hospitalar e à Santa Casa Global no valor de 13,8 e 14,1 milhões de euros respetivamente, assim como as atuais participações na área da saúde que, na opinião da Mesa da SCML, não são “sustentadas em avaliações e estratégias racionais, claras e sustentáveis”. As críticas às participações da SCML na área da saúde constam igualmente da carta de demissão de Ana Vitória Azevedo. Nela, a ex-Vice-Provedora realça que são diversos os problemas que “concorreram para a aceleração da degradação financeira da SCML, nomeadamente os vários investimentos que, por razões de ordem política, a Santa Casa se viu obrigada a fazer, designadamente a Fundação Ricardo Espírito Santo, Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa e Clínica Oriental de Chelas”. Ana Vitória Azevedo sublinha na sua carta de demissão que razões de ordem política fundamentaram estes investimentos, que se têm revelado manifestamente prejudiciais para a saúde financeira da instituição, pelo que tais negócios devem ser escrutinados pela Assembleia da República e avaliados do ponto de vista político, financeiro, legal e do interesse público. Os investimentos financeiros avultados da SCML vieram reforçar a urgência e a necessidade de diversificação de receitas para que seja possível uma melhoria da situação financeira. De facto, a principal fonte de receita, os jogos sociais, representam 80% do total arrecadado pela instituição, espelhando, portanto, a enorme dependência de uma rubrica que tem vindo a decrescer fruto das apostas digitais e da evolução do jogo online. A identificada necessidade de diversificação de fontes de receita fundamentou a tomada de decisões estratégicas ao longo dos anos, tais como a entrada no mercado das apostas hípicas, nos NFT e na internacionalização dos jogos sociais, sem que, contudo, estes investimentos se tenham traduzido num retorno suficiente para equilibrar a contabilidade da instituição. No que respeita ao processo de internacionalização dos jogos sociais, a SCML já reconheceu perdas de 53 milhões e não exclui que este valor possa aumentar em face de incumprimentos contratuais ou da execução de garantias financeiras emitidas sob a forma de cartas de conforto à SCG e às suas subsidiárias. A necessidade de aferir corretamente as responsabilidades políticas e legais relacionadas com o negócio da internacionalização dos jogos sociais levou a SCML, por iniciativa da Provedora Ana Jorge, a contratar uma auditoria forense à BDO, mas também esta adjudicação parece assumir contornos pouco claros, sendo visada e contestada pelos antigos administradores da SCG, ouvidos em comissão parlamentar, por aparentemente a auditora ter sido beneficiada aquando da adjudicação por ajuste direto no valor de 168.480,00€, ao qual acresce IVA. Todavia, ainda sem estar finalizada a referida auditoria, em novembro de 2023, os gestores da SCG Francisco Pessoa e Costa e Ricardo Gonçalves foram destituídos por, presumivelmente, terem sido detetadas irregularidades no estabelecimento das parcerias comerciais da Santa Casa Global Brasil. Concomitantemente, a gestão da Provedora Ana Jorge, tal como descrito no Plano de Atividades e Orçamento de 2024, suspendeu parte das operações de internacionalização, o que pode ter originado incumprimentos contratuais passíveis de agravarem a situação financeira da SCML, os quais importa averiguar em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito. Após diversas audições parlamentares, fica patente que existem divergências quanto à extensão das autorizações concedidas pela tutela governamental, bem como ao grau de detalhe da informação partilhada entre Mesa, Provedoria e tutela, o que é manifestamente inaceitável numa instituição que se encontra sob a alçada do Executivo e que presta um relevante serviço público. Importa notar que das audições realizadas na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão resultam fundadas suspeitas de má gestão que não se encerram no processo de internacionalização. Na audição parlamentar no dia 08 de maio de 2024, o antigo provedor Edmundo Martinho afirmou ter convidado o filho, a quem identificava “particular aptidão para as questões tecnológicas”, a fazer uma apresentação, a título meramente gratuito, à Mesa da SCML, sobre a questão da blockchain, das criptomoedas e dos NFT, tendo igualmente confirmado a contratação da empresa Utrust, sem especificar os detalhes do contrato ou quais os serviços prestados pela empresa. Sucede que, naquilo que o ex-Provedor Edmundo Martinho apelidou de uma “coincidência das coincidências”, o filho trabalhava na empresa Utrust, que seria, segundo afirmou, a única “exchange” autorizada pelo regulador em Portugal. Contudo, tal não corresponde à verdade, uma vez que, à data, já existiriam outras três empresas – “ exchanges” – autorizadas a operar no mercado português e a negociar criptomoedas por moeda corrente 2. As certezas que aparentam existir são de que o investimento da SCML no negócio das NFT resultou num prejuízo de 500 mil euros, conforme relatado em diversos órgãos de comunicação social.3 A internacionalização dos jogos sociais e a aposta na venda de arte digital sob a forma de NFT não foram as únicas tentativas goradas de alargar as fontes de receita da SCML que resultaram em prejuízo para a instituição. Já há quase dez anos, a SCML iniciou o estudo de mercado para a disponibilização de apostas hípicas, num país sem qualquer tradição cultural ou histórica relacionada com apostas em corridas de cavalos. Segundo o jornal Público4, foram investidos 8,4 milhões de euros num projeto que não saiu da gaveta e que ainda hoje em dia é, alegadamente, responsável por uma despesa mensal de dois mil euros gastos na guarda do material publicitário adquirido para a promoção das apostas hípicas aquando do seu eventual, mas nunca concretizado, lançamento. Além dos acontecimentos supramencionados, a Mesa da SCML encontra-se neste momento em gestão, dado que a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, exonerou toda a Mesa da SCML, incluindo a sua atual 2 https://poligrafo.sapo.pt/fact-check/edmundo-martinho-diz-que-empresa-onde-trabalhava-o-seu-filho-era- a-unica-em-portugal-autorizada-a-fazer-transacoes-de-criptomoeadas/ 3 https://www.jornaldenegocios.pt/mercados/criptoativos/detalhe/santa-casa-investiu-meio-milhao-em-nft- mas-o-negocio-fracassou 4 https://www.publico.pt/2023/11/26/sociedade/noticia/apostas-hipicas-custaram-84-milhoes-santa-casa- governo-meteu-projecto-gaveta-2071527 Provedora, Ana Jorge, alegadamente pela recusa de apresentação de um plano de reestruturação para a instituição, que tinha sido solicitado pela tutela a 12 de abril de 2024. Considerando que a SCML é uma pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública administrativa, nos termos dos respetivos estatutos, com tutela exercida pelo membro do Governo que superintende a área da Segurança Social, é da maior relevância que sejam prestados à Assembleia da República e aos portugueses todos os esclarecimentos não só sobre a internacionalização dos jogos Santa Casa, o papel de cada um dos intervenientes nesse processo e apuramento de responsabilidades pelas perdas financeiras provocadas na SCML devido à operação da SCG (e empresas subsidiárias), mas também sobre as eventuais motivações e interferências políticas no conjunto de acontecimentos acima descritos. Além destes, importa também averiguar a fundo a relação entre a Provedoria, a Mesa da SCML e tutela política e ministerial e escalpelizar de que forma a aparente permeabilidade da SCML, das suas subsidiárias e das instituições de saúde que lhe pertencem a decisões aparentemente influenciadas por motivações partidárias - da política de investimentos à gestão dos quadros de pessoal - contribuiu para, na última década, beliscar a sustentabilidade financeira da SCML. De igual modo, urge investigar como é que ao longo dos últimos anos foram assumidas responsabilidades financeiras e contratuais que colocam em risco a operação da instituição, tal como reconhecido nos documentos oficiais da própria SCML. Por todos estes fatores impõe-se a constituição, por parte da Assembleia da República, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Assim, os Deputados abaixo-assinados requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, a constituição imediata e obrigatória de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 90 dias, com o seguinte objeto: 1. Apurar as responsabilidades políticas, contratuais, legais e financeiras relativas à atual situação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e aos atos de administração que a trouxeram até à referida situação, nomeadamente: a. Avaliar o exercício e as responsabilidades das tutelas políticas envolvidas na SCML e suas subsidiárias desde o projeto de investimento nas apostas hípicas até à efetiva internacionalização dos jogos sociais; b. Escrutinar a responsabilidade política dos diversos Provedores e dos membros das respetivas administrações da SCML e suas subsidiárias; c. Clarificar e escrutinar as decisões dos vários investimentos realizados ao longo do últimos 10 (dez) anos, a avaliação de risco desses investimentos, o acompanhamento jurídico e financeiro e a fiscalização que estes mereceram ao longo deste período; d. Escalpelizar as decisões de gestão no processo de internacionalização dos jogos sociais e que constituíram um risco para a sustentabilidade financeira da SCML; e. Esclarecer quais serão, no total, os encargos para a SCML e para o Estado português dos investimentos realizados pela SCML (e suas subsidiárias) na última década. 2. Escrutinar o papel e a relação das diferentes tutelas políticas com a SCML e clarificar a intervenção dos XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV Governos Constitucionais sobre a gestão política e financeira da SCML, designadamente no que respeita aos procedimentos para autorizações de investimentos, à partilha de informação entre os executivos e as sucessivas Mesas e aos mecanismos de controlo jurídico e financeiro dos diversos atos de gestão da SCML e das suas subsidiárias. Palácio de São Bento, 16 de maio de 2024 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão Bernardo Blanco Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Mário Amorim Lopes Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Publicação — DAR II série B — 8-11 — 07/06/2024 II SÉRIE-B — NÚMERO 13 ● Calcular os custos para o erário público; ● Investigar a existência de outros casos semelhantes num passado recente. Palácio de São Bento, 16 de maio de 2024. Os Deputados do CH: Felicidade Vital — Vanessa Barata — João Ribeiro — Armando Grave — Pedro Pinto. ——— INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 6/XVI/1.ª COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À GESTÃO FINANCEIRA E À TUTELA POLÍTICA DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA (SCML) Exposição de motivos A situação financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) tem sido objeto de amplo debate, uma vez que se tornou do conhecimento público a existência de desequilíbrios orçamentais que colocam em causa o normal funcionamento da instituição, tal como identificado no Plano de Atividades e Orçamento relativo ao ano de 2024, onde se reconhece a degradação financeira e no qual até se prevê uma provável rutura de tesouraria, dada a existência de um défice de 25 milhões de euros e a necessidade de um reforço entre 55 e 65 milhões para satisfazer compromissos inadiáveis, nomeadamente despesas com pessoal. As ameaças à sustentabilidade financeira são elencadas no Plano de Atividades e Orçamento de 2024, no qual se pode ler que «foram identificadas previsões excessivas nos orçamentos de receitas, como vendas de imóveis de valor elevado, que permitiam inscrever excessivas dotações de despesas sem cobertura em disponibilidade reais». De acordo com uma análise do jornal Eco, «Em 2021, as receitas ficaram 14 % abaixo do orçamentado e em 2022 a 17 %»1. Se, por um lado, existe um problema relacionado com a receita, verifica-se, por outro, uma dificuldade ao nível da despesa que é de salientar, uma vez que, de acordo com o último Relatório de Gestão e Contas público, relativo ao ano de 2022, a SCML empregava 6080 trabalhadores e no orçamento para o ano de 2024 previa uma despesa com pessoal na ordem dos 163 milhões de euros. Isto numa estrutura em que, entre 2017 e 2022, durante o mandato do Provedor Edmundo Martinho, foram contratados mais de mil trabalhadores. As despesas com pessoal da SCML representam assim 63 % do total de receitas anuais, o que só por si é revelador da pouca margem orçamental restante para o desenvolvimento da sua missão social. Ademais, é necessário esclarecer e analisar a gestão política de uma instituição que chegou a possuir 484 cargos de chefia e onde, de acordo com a ex-Vice-Provedora Ana Vitória Azevedo existiriam chefes sem equipa. Ainda no Plano de Atividades e Orçamento de 2024 são elencadas como uma ameaça à sustentabilidade financeira as garantias prestadas ao Hospital da Cruz Vermelha – Sociedade Gestora Hospitalar e à Santa Casa Global no valor de 13,8 e 14,1 milhões de euros respetivamente, assim como as atuais participações na área da saúde que, na opinião da Mesa da SCML, não são «sustentadas em avaliações e estratégias racionais, claras e sustentáveis». As críticas às participações da SCML na área da saúde constam igualmente da carta de demissão de Ana Vitória Azevedo. Nela, a ex-Vice-Provedora realça que são diversos os problemas que «concorreram para a aceleração da degradação financeira da SCML, nomeadamente os vários investimentos que, por razões de ordem política, a Santa Casa se viu obrigada a fazer, designadamente a Fundação Ricardo Espírito Santo, Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa e Clínica Oriental de Chelas». Ana Vitória Azevedo sublinha na sua carta de demissão que razões de ordem política fundamentaram 1 https://eco.sapo.pt/2024/05/08/os-sete-pecados-na-gestao-da-santa-casa-da-misericordia-de-lisboa/ --- Apreciação — DAR I série — 4-19 — 21/06/2024 I SÉRIE — NÚMERO 27 (L) e António Pedro de Carvalho Morais Soares (CDS-PP), e, como suplentes, os candidatos Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira (PSD), Filipe Arrais Lima Bacelar (PS) e Natércia das Neves Rodrigues Lopes (L). Relativamente à eleição para o Conselho Superior do Ministério Público, num universo de 221 Deputados votantes, a Lista A obteve 177 votos a favor, tendo-se registado 38 votos brancos e 6 votos nulos. Nestes termos, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos, como efetivos, os candidatos Sofia Galvão (PSD), Orlando Massarico (PSD), Vânia Gonçalves Álvares (PS), Paulo Rui da Costa Valério (PS) e José Carlos Lourinho Soares Machado (CH), e, como suplente, o candidato Pedro Miguel Ramos Almeida (PS). Relativamente à eleição para Presidente do Conselho Económico e Social, num universo de 223 Deputados votantes, o candidato obteve 148 votos, tendo-se registado 70 votos brancos e 5 votos nulos. Nestes termos, e face ao resultado obtido, declara-se não eleito o candidato Luís Miguel Pais Antunes (PSD). Relativamente à eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, num universo de 223 Deputados votantes, a lista A obteve 164 votos, tendo-se registado 55 votos brancos e 4 votos nulos. Nestes termos, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos, como efetivos, os candidatos Fernando Licínio Lopes Martins (PSD) e Rui Manuel Tavares Lanceiro (PS), e, como suplentes, os candidatos Pedro Miguel Neves de Sousa (PSD) e Raquel Helena Veiga Saraiva Franco Moniz (PS). Por fim, relativamente à eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, num universo de 223 Deputados votantes, a candidata obteve 152 votos, tendo-se registado 65 votos brancos e 6 votos nulos. Nestes termos, e face ao resultado obtido, declara-se eleita a candidata Susana Antas Videira (PSD). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos então dar início aos nossos trabalhos, entrando no primeiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta dos Inquéritos Parlamentares n.os 5/XVI/1.ª (CH) — Comissão parlamentar de inquérito para averiguação da gestão, transparência de funções e conduta dos anteriores responsáveis envolvidos nos desequilíbrios de contas e funcionamento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, 6/XVI/1.ª (IL) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e 7/XVI/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão estratégica e financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Pedia aos Srs. Deputados para serem, o mais possível, rigorosos na gestão do tempo, sabendo que há 15 segundos de tolerância, que podem ser sempre aproveitados para terminar aquilo que têm para dizer. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega, para uma intervenção. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que nos traz aqui hoje é o caos em que a Santa Casa tem sido gerida nos últimos anos em Portugal. A Santa Casa da Misericórdia é o exemplo de tudo o que está errado em Portugal: excesso de dinheiro público, gestão partidária, caos e promiscuidade nas nomeações, um enorme polvo de nomeações, de perdas de dinheiro, de prejuízo, que só prejudica uma entidade, a mesma prejudicada há 50 anos, o povo português — a mesma prejudicada há 50 anos, o povo português. Aplausos do CH. O negócio da internacionalização da Santa Casa fez soar os alarmes pelo País inteiro. Nesta internacionalização, dirigentes, mormente ligados ao Partido Socialista, apostaram numa gestão da Santa Casa a colocar milhões de euros em Moçambique, no Peru e no Brasil. Este investimento, não obstante todo o dinheiro recebido pela entidade em nome de nós, os portugueses, teve zero retorno até ao dia de hoje. Ou seja, é uma Santa Casa de misericórdia não para quem precisa de misericórdia, não para quem precisa de apoio, mas para os mesmos de sempre continuarem a encher os bolsos à custa do dinheiro dos contribuintes portugueses. Aplausos do CH. O caso do Brasil é paradigmático: mais de 20 milhões de euros investidos através de um investimento que seria fortíssimo, que teria um retorno elevadíssimo, e que até hoje trouxe zero de receita. Quando olhamos para --- Votação Deliberação — DAR I série — 81-81 — 22/06/2024 22 DE JUNHO DE 2024 A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 158/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o Inquérito Parlamentar n.º 5/XVI/1.ª (CH) — Comissão parlamentar de inquérito para averiguação da gestão, transparência de funções e conduta dos anteriores responsáveis envolvidos nos desequilíbrios de contas e funcionamento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do CDS-PP e do PAN, os votos contra do PS e as abstenções do PCP e do L. O Sr. Hugo Soares (PSD): — É impressão minha ou o Partido Socialista chumbou a tua, ó Pedro? A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Passamos à votação do Inquérito Parlamentar n.º 6/XVI/1.ª (IL) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Inquérito Parlamentar n.º 7/XVI/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão estratégica e financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 68/XVI/1.ª (PSD) — Constituição de uma comissão eventual de acompanhamento da execução do PRR e do PT2030. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L. Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, faça favor. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto escrita relativamente a esta votação. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Obrigada, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 65/XVI/1.ª (PSD) — Criação de grupo de trabalho para revisão do subsídio social de mobilidade garantindo a manutenção dos direitos consagrados dos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do CH e do PCP. O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Chega é contra o subsídio social de mobilidade? Como é que os senhores não votam a favor? Eu não percebo!