Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguação da gestão, transparência de funções e conduta dos anteriores responsáveis envolvidos nos desequilíbrios de contas e funcionamento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Inquérito Parlamentar n.º 5/XVI/1.ª Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguação da gestão, transparência de funções e conduta dos anteriores responsáveis envolvidos nos desequilíbrios de contas e funcionamento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa No dia 29 de Abril de 2024, foi anunciada a exoneração, com efeitos imediatos, de todos os membros da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) uma vez que se demonstraram incapazes de solucionar os graves problemas financeiros agravados e operacionais da instituição, havendo uma clara limitação do seu objeto essencial, ou seja, a prossecução da ação social. Por conseguinte, no dia seguinte, foram emitidos dois despachos. O Despacho n.º 4702- B/2024, de 30 de Abril concretiza a cessação defunções no cargo de provedora da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa da licenciada Ana Maria Teodoro Jorge, tendo sido considerado como motivo “a não prestação de informações essenciais ao exercício da tutela, nomeadamente, a falta de informação à tutela sobre o relatório e contas de 2023, mesmo que em versão provisória e sobre a execução orçamental do primeiro trimestre de 2024, bem como a ausência de resposta de todos pedidos de informação até agora solicitados ” e “ atuações gravemente negligent es que afetam a gestão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nomeadamente a ausência de um plano de reestruturação financeira, tendo em conta o desequilíbrio de contas entre a estrutura corrente e de capital, desde que tomou posse até agora ”1. Em simultâneo, é emitido o Despacho n.º 4702 -C/2024, de 30 de Abril, este concretizando a cessação de funções nos cargos de membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia, nomeadamente, do Licenciado João José Garcia Correia, do licenciado Nuno Miguel Ribeiro da Sil va Alves, do licenciado Sérgio Rui Lopes Cintra e da mestre Teresa Mafalda de Andrade do Passo de Sousa e aceitação da licenciada Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo tendo como razão comum às citações supramencionadas.2 1 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/4702-b-2024-863354525 2 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/4702-c-2024-863354526 Desta forma, em suma, o Governo considerou que a administração cessante não tomou medidas adequadas para solucionar a situação financeira de extrema gravidade e os riscos de insustentabilidade da SCML, como não foi apresentado nenhum plano estratégico ou de restauração, nem os soli citados relatórios de contas. Acresceu a tais motivos, o receio pela falta de diligência da mesa e multiplicavam -se os alertas de redução significativa da atividade da ação social da SCML em território nacional. Conforme o exposto, a Mesa cessante não cons eguiu dar respostas essenciais para a informação solicitada para execução da tutela.3 Sucede que, mesmo anteriormente, a Câmara de Lisboa já denunciava a falta de resposta da Santa Casa em relação ao que lhe competia, isto é, a Ação Social. A vereadora da Câmara Municipal de Lisboa, Sofia Athayde, referiu a carência de ação pela SCML, que não conseguia dar resposta a uma sociedade vulnerável, acrescendo as necessidades sentidas. 4 Assim como, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, apelou também ao funcionamento da SCML, sendo que lamentava a crescente incapacidade de resposta no domínio da ação social. 5 Desta forma, já eram crescentes as críticas à administração da SCML e a sua resposta insuficiente, aquém da sua finalidade. No culminar da situação da demissão da mesa da SCML, a 8 de Maio de 2024, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, uma entrevista à RTP1, mencionou a “situação muito difícil” que fora encontrada a Santa Casa da Misericór dia em Lisboa. Ao contrário do esperado, confirmou que não existia nenhum plano de reestruturação e houve uma total inação. Ainda revela que não havia nenhum dado sobre a execução orçamental do primeiro trimestre. Acresce que, houve suspeitas de benefício “a si próprios” e àqueles que gerem Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.6 3 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/comunicacao/comunicado?i=comunicado-santa-casa-da- misericordia-de-lisboa 4 https://www.publico.pt/2024/04/29/sociedade/noticia/camara-lisboa-denuncia-falta-resposta-santa-casa- accao-social-2088660 5 https://observador.pt/2024/04/29/governo-exonera-mesa-da-santa-casa-liderada-por-ana-jorge/ 6 https://www.rtp.pt/noticias/pais/nao-fez-nada-ministra-do-trabalho-acusa-provedora-da-santa-casa-de- total-inacao_n1569822 Em sentido oposto, a provedora exonerada, Ana Jorge, nega terem usufruído de benefício próprio, reagindo novamente às acusações de inação. 7 Em entrevista para a Rádio Renascença me ncionou o seguinte: “ Nego profundamente essa declaração e é preciso justificar qual é o benefício próprio.”8 A par das tais dissonâncias, evoluiu a polémica da internacionalização dos Jogos Sociais, sendo certo que estes sempre constituíram uma grande parte da receita da SCML. Ora, tendo em conta que, em 2022 os jogos sociais representaram cerca de 80% do total da receita corrente, contabilizando os 195 milhões de euros, produzido um aumento de 4,6% em relação aos 186,5 milhões registados. No entanto, a “instituição apenas recebe 26,52% das receitas líquidas geradas, sendo o remanescente dividido pelos restantes beneficiários”.9 Deste modo, demonstra, a constante dependência da instituição face aos jogos sociais. Assim, a internacionalização dos jogos da Sa nta Casa, gerava grandes expectativas de dinamização, mas tais foram rapidamente destruídas revelando -se um verdadeiro desastre. É de frisar que a internacionalização dos jogos da SCML, projeto audacioso como referido, foi acompanhado pela tutela. O Ex -Provedor da SCML Dr. Edmundo Emílio Mão de Ferro Martinho reforça que terá obtido consentimento da anterior Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dra. Ana Mendes Godinho, para a constituição de uma sociedade detida pela SCML, que iria detera designação de Santa Casa Global (SCG) para a exploração dos jogos a nível internacional. Por sua vez, a anterior Ministra declara informações contraditórias sobre o desenvolvimento dos negócios nos estrangeiros, nomeadamente, numa audição parlamentar na Comissão de Trabalho e Segurança Social, a Ex -Ministra negou que tivesse obtido as informações concretas sobre as operações realizadas pela SCG e os montantes aplicados. A Sociedade Santa Casa Global, Unipessoal Lda., 100% de Capital (5 Milhões de Euros) detida pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, foi criada em 10/09/2020 10, tendo como objetivo a implementação de um modelo de negócio socialmente responsável. 7 https://www.rtp.pt/noticias/politica/ana-jorge-nega-ter-retirado-beneficio-proprio-na-santa-casa-da- misericordia_n1569929 8 https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2024/05/08/nego-profundamente-ana-jorge-recusa-acusacoes-de- beneficio-proprio-na-scml/377465/ 9 Os sete “pecados” na gestão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – ECO (sapo.pt) 10 https://www.racius.com/santa-casa-global-unipessoal-lda/ Certo é que o projeto pretendia estender -se na Europa e nos demais países. 11 Deste modo, houve vários investimentos de milhões 12: na Ainigma, empresa com sede no Reino Unido; no Perú em parceria com a NextLot Juega Perú ; 13tentativa frustrada em Angola e, embora já não tivessem dinheiro para assumir mais responsabilidades financeiras, fizeram-no no Brasil através da Santa Casa Global Brasil.14 Em suma, o projeto da internacionalização em vez de resultar num acréscimo, resultou num prejuízo a ser suportado por todos, sem os devidos desenvolvimentos e sem responsáveis. O Ex -Administrador da Santa Casa, Francisco Pessoa e Costa, responsabilizou a provedora exonerada pelo insucesso do projeto de internacionalização, considerando-a responsável de grande parte dos prejuízos atuais e futuros. Acrescentou que “ A anterior mesa afundou num ano m ais de 30 milhões de euros, além do que pode ainda ver a ser conhecido”15 . Consequentemente, os grupos parlamentares procederam a requerimentos para audições aos intervenientes da Mesa de gestão da Santa Casa Misericórdia de Lisboa. Desta forma, a audição 1-CTSSI-XVI concretizou-se na audição do anterior Provedor, Dr. Edmundo Martinho em relação à situação financeira da instituição e sobre o negócio da internacionalização dos jogos sociais. O Dr. Edmundo Martinho mencionou a fragilidade das receitas e que observavam como a SCML poderia desenvolver -se a nível internacional. Nesse sentido, refere que o investimento realizado teve como objetivo robustecer a situação financeira da SCML. Sequencialmente, a audição 2 -CTSSI-XVI sendo a audição da Vice -Provedora demissionária da SCML, Dra. Ana Vitória Azevedo, que proferiu “ Quando cheguei havia chefias que eram chefes deles próprios ”, o que desde logo ilustra juntamente com o já noticiado “ Crise na Santa Casa: instituição tem quase 500 chefes ”16 demonstra que há mui to se desenvolvia uma situação de 11 https://onovo.sapo.pt/noticias/internalizacao-dos-jogos-da-santa-casa-foi-acompanhada-pelo-governo- ps/ 12 https://rr.sapo.pt/artigo/explicador-renascenca/2023/12/11/ha-novos-dados-sobre-o-caso-santa-casa- global-como-e-que-ana-mendes-godinho-aparece-nesta-investigacao/358685/ 13 https://www.santacasaglobal.pt/lancamento-da-operacao-santa-casa-global-no-peru/ 14 https://eco.sapo.pt/2024/05/15/ana-jorge-responde-a-ex-gestor-da-santa-casa-global-e-diz-que- proposta-para-venda-de-empresa-no-brasil-era-apenas-uma-e-generica/ 15 Ex-administrador da Santa Casa Global responsabiliza Ana Jorge pelos prejuízos com fim de internacionalização (dn.pt) 16 https://zap.aeiou.pt/santa-casa-chefes-599060 descontrolo, conhecida, que se agravava, onde postos de chefia cresciam, mas sem nenhum se pronunciar claramente sobre o que sucedia, nem neste momento, o que verdadeiramente sucedeu. Assim, embora o número de chefes, os resultados negativos são claros e as culpas como se fossem inexistentes. Posteriores audições se seguiram, embora pouco acrescentaram de relevo para a descoberta da verdade, da clareza e transparência esperada: a audição 3 -CTSSI-XVI sendo a audição do anter ior Administrador da Santa Casa Global, Dr. Ricardo Gonçalves, audição 4 -CTSSI-XVI sendo a audição do anterior Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias; audição 5-CTSSI-XVI sendo audição do anterior Administrador da Santa Casa Global Eng. Francisco Pessoa e Costa; audição 7 -CTSSI-XVI sendo audição da Senhora Provedora exonerada SCML, Dra. Ana Jorge; audição 8 -CTSSI-XVI sendo a audição da anterior Ministra do Trabalho da Sociedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho e a audição 9-CTSSI-XVI sendo a Audição da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho. No entanto, não se considerou nenhum efetivo responsável pela gestão realizada, pelas opções, decisões, atos preconizados e as contas. Sã o os Portugueses, os seus destinatários, os mais prejudicados, os que não escolheram, mas que acarretam os prejuízos de uma gestão claramente duvidosa que mais sofrem com os prejuízos causados. Ora, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa concretiza-se numa instituição de utilidade pública administrativa que rege a sua atuação pela defesa de valores sociais, sendo uma peça essencial para a Sociedade Portuguesa, especialmente para os que enfrentam situações de maior vulnerabilidade. Desta forma, conduz a meios de garantia dos mais desfavorecidos, acautelando desde logo a igualdade e a dignidade da pessoa humana, conforme artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa. Pelo exposto, considerando a importância da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para contemplar os direitos dos mais desfavorecidos e demais, face às questões controversas sobre a gestão, transparência e conduta dos responsáveis tanto no estado atual financeiro da instituição, assim como o negócio da internacionalização dos jogos sociais, entende o CHEGA, que apenas uma Comissão Parlamentar de Inquérito permitirá realizar todas as indagações necessárias para descobrir todos os envolvidos neste caso. Assim sendo, pretende-se compreender os motivos que levou à situação financeira atual da ins tituição, assim como o negócio dos jogos sociais, analisando as irregularidades cometidas, os responsáveis pelos atos, averiguando-se se efetivamente houve má-fé ou benefício próprio. Desta forma, tratando -se de quantias monetárias respeitantes a todos nós, assim como funções que deveriam estar a favor do povo e não em interesses próprios, importa que prevaleça a transparência da instituição, havendo o seu escrutínio. Assim: - Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do Governo e da Administração e que as Comissões Parlamentares de Inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim; - Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a conhecer; - Considerando que o escrutínio dos a tos do Governo e da Administração é um direito inalienável e um dever dos Deputados; Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do CHEGA requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 2.º da Lei n.º5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 2 de abril, a constituição imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de: ● Verificar os relatórios de Contas da Santa Casa da Misericórdia nos últim os três anos, consoante os planos e estratégias em vigor, clarificando como foram aplicadas as quantias monetárias para afetação do seu fim; ● Apurar todas as responsabilidades das decisões de gestão, verificando se as funções foram desempenhadas de má-fé ou em benefício próprio; ● Examinar as decisões e possíveis atas para que não tenha sido movido esforços de recuperação quando a instituição se encontrava em grande défice de meios económicos; ● Analisar o negócio da internacionalização dos jogos sociais, fund amentando-se as decisões tomadas e os investimentos que geraram prejuízos desproporcionais aos lucros; ● Esclarecer o envolvimento da anterior Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho no consenso da internacionalização dos jogos sociais; ● Elucidar todo o processo de negociação da internacionalização dos jogos sociais; ● Calcular os custos para o erário público; ● Investigar a existência de outros casos semelhantes num passado recente. Palácio de São Bento, 16 de Maio de 2024. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Felicidade Alcântara - Vanessa Barata - João Ribeiro - Armando Grave – Pedro Pinto --- Publicação — DAR II série B — 2-8 — 07/06/2024 II SÉRIE-B — NÚMERO 13 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 5/XVI/1.ª COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA AVERIGUAÇÃO DA GESTÃO, TRANSPARÊNCIA DE FUNÇÕES E CONDUTA DOS ANTERIORES RESPONSÁVEIS ENVOLVIDOS NOS DESEQUILÍBRIOS DE CONTAS E FUNCIONAMENTO DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA (Texto inicial) No dia 29 de abril de 2024 foi anunciada a exoneração, com efeitos imediatos, de todos os membros da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), uma vez que se demonstraram incapazes de solucionar os graves problemas financeiros agravados e operacionais da instituição, havendo uma clara limitação do seu objeto essencial, ou seja, a prossecução da ação social. Por conseguinte, no dia seguinte, foram emitidos dois despachos. O Despacho n.º 4702-B/2024, de 30 de abril, concretiza a cessação de funções no cargo de Provedora da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa da licenciada Ana Maria Teodoro Jorge, tendo sido considerado como motivo «a não prestação de informações essenciais ao exercício da tutela, nomeadamente, a falta de informação à tutela sobre o relatório e contas de 2023, mesmo que em versão provisória e sobre a execução orçamental do primeiro trimestre de 2024, bem como a ausência de resposta de todos pedidos de informação até agora solicitados» e « atuações gravemente negligentes que afetam a gestão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nomeadamente a ausência de um plano de reestruturação financeira, tendo em conta o desequilíbrio de contas entre a estrutura corrente e de capital, desde que tomou posse até agora»1. Em simultâneo, é emitido o Despacho n.º 4702- C/2024, de 30 de abril, este concretizando a cessação de funções nos cargos de membros da Mesa da Santa Casa da Misericórdia, nomeadamente, do licenciado João José Garcia Correia, do licenciado Nuno Miguel Ribeiro da Silva Alves, do licenciado Sérgio Rui Lopes Cintra e da mestre Teresa Mafalda de Andrade do Passo de Sousa e aceitação da licenciada Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo, tendo como razão comum às citações supramencionadas.2 Desta forma, em suma, o Governo considerou que a administração cessante não tomou medidas adequadas para solucionar a situação financeira de extrema gravidade e os riscos de insustentabilidade da SCML, como não foi apresentado nenhum plano estratégico ou de restauração, nem os solicitados relatórios de contas. Acresceu a tais motivos, o receio pela falta de diligência da Mesa e multiplicavam-se os alertas de redução significativa da atividade da ação social da SCML em território nacional. Conforme o exposto, a Mesa cessante não conseguiu dar respostas essenciais para a informação solicitada para execução da tutela.3 Sucede que, mesmo anteriormente, a Câmara de Lisboa já denunciava a falta de resposta da Santa Casa em relação ao que lhe competia, isto é, a ação social. A vereadora da Câmara Municipal de Lisboa Sofia Athayde referiu a carência de ação pela SCML, que não conseguia dar resposta a uma sociedade vulnerável, acrescendo as necessidades sentidas.4 Assim, como o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, apelou também ao funcionamento da SCML, sendo que lamentava a crescente incapacidade de resposta no domínio da ação social.5 Desta forma, já eram crescentes as críticas à administração da SCML e à sua resposta insuficiente, aquém da sua finalidade. No culminar da situação da demissão da Mesa da SCML, a 8 de maio de 2024, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, numa entrevista à RTP1, mencionou a «situação muito difícil» que fora encontrada na Santa Casa da Misericórdia em Lisboa. Ao contrário do esperado, confirmou que não existia nenhum plano de reestruturação e que houve uma total inação. Ainda revela que não havia nenhum dado sobre a execução orçamental do primeiro trimestre. Acresce que houve suspeitas de benefício «a si próprios» e àqueles que gerem a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.6 Em sentido oposto, a provedora exonerada, Ana Jorge, nega terem usufruído de benefício próprio, reagindo novamente às acusações de inação.7 Em entrevista para a Rádio Renascença mencionou o 1 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/4702-b-2024-863354525 2 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/4702-c-2024-863354526 3 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/comunicacao/comunicado?i=comunicado-santa-casa-da-misericordia-de-lisboa 4 https://www.publico.pt/2024/04/29/sociedade/noticia/camara-lisboa-denuncia-falta-resposta-santa-casa-accao-social-2088660 5 https://observador.pt/2024/04/29/governo-exonera-mesa-da-santa-casa-liderada-por-ana-jorge/ 6 https://www.rtp.pt/noticias/pais/nao-fez-nada-ministra-do-trabalho-acusa-provedora-da-santa-casa-de-total-inacao_n1569822 7 https://www.rtp.pt/noticias/politica/ana-jorge-nega-ter-retirado-beneficio-proprio-na-santa-casa-da-misericordia_n1569929 --- Apreciação — DAR I série — 4-19 — 21/06/2024 I SÉRIE — NÚMERO 27 (L) e António Pedro de Carvalho Morais Soares (CDS-PP), e, como suplentes, os candidatos Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira (PSD), Filipe Arrais Lima Bacelar (PS) e Natércia das Neves Rodrigues Lopes (L). Relativamente à eleição para o Conselho Superior do Ministério Público, num universo de 221 Deputados votantes, a Lista A obteve 177 votos a favor, tendo-se registado 38 votos brancos e 6 votos nulos. Nestes termos, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos, como efetivos, os candidatos Sofia Galvão (PSD), Orlando Massarico (PSD), Vânia Gonçalves Álvares (PS), Paulo Rui da Costa Valério (PS) e José Carlos Lourinho Soares Machado (CH), e, como suplente, o candidato Pedro Miguel Ramos Almeida (PS). Relativamente à eleição para Presidente do Conselho Económico e Social, num universo de 223 Deputados votantes, o candidato obteve 148 votos, tendo-se registado 70 votos brancos e 5 votos nulos. Nestes termos, e face ao resultado obtido, declara-se não eleito o candidato Luís Miguel Pais Antunes (PSD). Relativamente à eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, num universo de 223 Deputados votantes, a lista A obteve 164 votos, tendo-se registado 55 votos brancos e 4 votos nulos. Nestes termos, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos, como efetivos, os candidatos Fernando Licínio Lopes Martins (PSD) e Rui Manuel Tavares Lanceiro (PS), e, como suplentes, os candidatos Pedro Miguel Neves de Sousa (PSD) e Raquel Helena Veiga Saraiva Franco Moniz (PS). Por fim, relativamente à eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, num universo de 223 Deputados votantes, a candidata obteve 152 votos, tendo-se registado 65 votos brancos e 6 votos nulos. Nestes termos, e face ao resultado obtido, declara-se eleita a candidata Susana Antas Videira (PSD). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos então dar início aos nossos trabalhos, entrando no primeiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta dos Inquéritos Parlamentares n.os 5/XVI/1.ª (CH) — Comissão parlamentar de inquérito para averiguação da gestão, transparência de funções e conduta dos anteriores responsáveis envolvidos nos desequilíbrios de contas e funcionamento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, 6/XVI/1.ª (IL) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e 7/XVI/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão estratégica e financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Pedia aos Srs. Deputados para serem, o mais possível, rigorosos na gestão do tempo, sabendo que há 15 segundos de tolerância, que podem ser sempre aproveitados para terminar aquilo que têm para dizer. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega, para uma intervenção. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que nos traz aqui hoje é o caos em que a Santa Casa tem sido gerida nos últimos anos em Portugal. A Santa Casa da Misericórdia é o exemplo de tudo o que está errado em Portugal: excesso de dinheiro público, gestão partidária, caos e promiscuidade nas nomeações, um enorme polvo de nomeações, de perdas de dinheiro, de prejuízo, que só prejudica uma entidade, a mesma prejudicada há 50 anos, o povo português — a mesma prejudicada há 50 anos, o povo português. Aplausos do CH. O negócio da internacionalização da Santa Casa fez soar os alarmes pelo País inteiro. Nesta internacionalização, dirigentes, mormente ligados ao Partido Socialista, apostaram numa gestão da Santa Casa a colocar milhões de euros em Moçambique, no Peru e no Brasil. Este investimento, não obstante todo o dinheiro recebido pela entidade em nome de nós, os portugueses, teve zero retorno até ao dia de hoje. Ou seja, é uma Santa Casa de misericórdia não para quem precisa de misericórdia, não para quem precisa de apoio, mas para os mesmos de sempre continuarem a encher os bolsos à custa do dinheiro dos contribuintes portugueses. Aplausos do CH. O caso do Brasil é paradigmático: mais de 20 milhões de euros investidos através de um investimento que seria fortíssimo, que teria um retorno elevadíssimo, e que até hoje trouxe zero de receita. Quando olhamos para --- Votação Deliberação — DAR I série — 81-81 — 22/06/2024 22 DE JUNHO DE 2024 A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 158/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o Inquérito Parlamentar n.º 5/XVI/1.ª (CH) — Comissão parlamentar de inquérito para averiguação da gestão, transparência de funções e conduta dos anteriores responsáveis envolvidos nos desequilíbrios de contas e funcionamento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do CDS-PP e do PAN, os votos contra do PS e as abstenções do PCP e do L. O Sr. Hugo Soares (PSD): — É impressão minha ou o Partido Socialista chumbou a tua, ó Pedro? A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Passamos à votação do Inquérito Parlamentar n.º 6/XVI/1.ª (IL) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Inquérito Parlamentar n.º 7/XVI/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão estratégica e financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 68/XVI/1.ª (PSD) — Constituição de uma comissão eventual de acompanhamento da execução do PRR e do PT2030. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L. Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, faça favor. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto escrita relativamente a esta votação. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Obrigada, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 65/XVI/1.ª (PSD) — Criação de grupo de trabalho para revisão do subsídio social de mobilidade garantindo a manutenção dos direitos consagrados dos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do CH e do PCP. O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Chega é contra o subsídio social de mobilidade? Como é que os senhores não votam a favor? Eu não percebo!