Recomenda ao Governo que avance com a construção do Hospital do Oeste e faça uma avaliação da viabilidade da manutenção das demais infraestruturas de saúde na região Oeste

II SÉRIE-A — NÚMERO 26 30 Em novembro de 2023, e no seguimento de uma pergunta ao Governo8 feita pelo Grupo Parlamentar do PS, o Ministério da Saúde afirmou «[e]stá agora a ser promovida a necessária concertação entre os Ministérios da Saúde e das Finanças e do CHLO, tendo em vista agilizar o processo (…). O investimento poderá ser concluído num horizonte temporal de dois a três anos, tendo em consideração que terão de ser desenvolvidos os correspondentes processos de contratação pública de execução de projeto e empreitada de obra pública».9 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 – Promova as necessárias diligências para a atualização do acordo entre o Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, EPE, e o município de Oeiras; 2 – Determine a urgência do plano de recuperação e ampliação das alas do Hospital de Santa Cruz; 3 – Garanta a adequação das infraestruturas e condições de trabalho para o funcionamento dos Centros de Referência do Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, EPE. Assembleia da República, 10 de maio de 2024. Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 95/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVANCE COM A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO OESTE E FAÇA UMA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS INFRAESTRUTURAS DE SAÚDE NA REGIÃO OESTE Exposição de motivos A definição de um rumo para as infraestruturas de saúde na Região Oeste é um fenómeno que começa a ganhar traços e o atraso comparável a outras obras públicas essenciais frequentemente adiadas, como é o caso do novo aeroporto de Lisboa ou a linha de alta velocidade, após mais de 20 anos de promessas adiadas. Infelizmente, a saúde em Portugal tem conhecido uma degradação constante, com inúmeros problemas de falta de médicos, profissionais de saúde e investimentos adiados, nomeadamente, com cativações e baixa execução dos orçamentos previstos para a saúde ou ainda o fim das parcerias público-privadas, sacrificando o benefício que possuíam para os utentes, deteriorando as condições para os profissionais e infraestruturas. Basta verificar que, atualmente, existem mais debates sobre planos de urgência e encerramento sazonal que debates de organização dos serviços e formas de melhoria da qualidade geral da saúde dos portugueses. Basta verificar que existem várias especialidades médicas em que, transversalmente a todo o País, se esperam anos por uma consulta de especialidade. Basta verificar que o número de portugueses sem médicos de família continua a aumentar, foram mais de 200 mil utentes sem médicos de família de janeiro para dezembro de 2023, atingindo os 1,7 milhões de portugueses sem médicos de família em dezembro de 2023, com pessoas idosas e trabalhadores a terem de deslocar-se de madrugada para a porta de centros de saúde, sem garantias de que poderão, se quer, agendar uma consulta. Esta é a realidade consequente das políticas dos vários Governos do Partido Socialista que destratam os utentes em busca de um puritanismo e sectarismo ideológico que fizeram os portugueses esperar oito anos por uma reforma, sendo que, quando finalmente fez algo minimamente próximo disso, com a criação da Direção 8 doc.pdf (parlamento.pt) 9 doc.pdf (parlamento.pt)

17 DE MAIO DE 2024 23 O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … e para o compromisso com a neutralidade carbónica. Quero saudar os peticionários por esse feito. Segundo ponto: quero recordar ao Sr. Deputado Paulo Núncio que na Assembleia Municipal de Lisboa foi aprovada, por unanimidade, uma recomendação para mudar a localização do metro… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E foi! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … e que na Assembleia da Junta de Freguesia de Campo de Ourique foi por iniciativa do Bloco de Esquerda que se vinculou a junta de freguesia a defender uma alteração, ou seja, que a estação não comprometa o Jardim da Parada. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem, mas foi decidido no vosso tempo, em 2021! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Percebo que, por esta altura, a ligação entre o Sr. Deputado Paulo Núncio e os autarcas do CDS na cidade de Lisboa seja alvo de alguma agitação, tendo em conta as recentes alterações na Câmara Municipal de Lisboa, mas isso não pode permitir ao Sr. Deputado ignorar a posição que o Bloco de Esquerda tem tomado, que é, aliás, o único partido que traz um projeto de resolução aqui a debate. Certamente que, Sr. Deputado, no seguimento da sua intervenção, contaremos com o voto favorável do CDS ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Não havendo mais nenhuma inscrição, passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, a discussão das Petições n.os 118/XV/1.ª (Paulo Espírito Santo e outros) — Construção de um novo hospital central do Oeste nas Caldas da Rainha e 128/XV/1.ª (José Augusto Clemente de Carvalho e outros) — Um hospital para todo o Oeste, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 76/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que mantenha a decisão de construção do novo hospital do Oeste, 77/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um plano de reformulação dos hospitais de Peniche, Torres Vedras e Caldas da Rainha, 95/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que avance com a construção do hospital do Oeste e faça uma avaliação da viabilidade da manutenção das demais infraestruturas de saúde na região Oeste, 96/XVI/1.ª (BE) — Construção do novo hospital da região Oeste com investimento nas atuais infraestruturas para cuidados de saúde em proximidade e 98/XVI/1.ª (PCP) — Construção do novo hospital público do Oeste. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente: Começo por saudar os peticionários em relação a este tema. Não é um tema novo discutido na Assembleia da República, aliás, é algo que já está prometido à população há mais de 20 anos e que continua, de alguma forma, nestas duas décadas, sem sair do papel. Estamos a falar de uma comunidade intermunicipal que votou por unanimidade que fosse encomendado um estudo com o objetivo de definir qual o melhor local para a construção do mesmo. O estudo, que foi concretizado pela Universidade Nova de Lisboa, concluiu que tinha de ser construído na Quinta do Falcão, no concelho de Bombarral, em junho de 2023. À data, foi definida esta localização para edificar a obra e, apesar de a decisão não ter sido tomada sem a objeção de alguns municípios, não podemos esquecer que é fundamental para os interesses da população que o avanço relativamente ao hospital se concretize. Será sempre difícil que os 12 municípios da comunidade intermunicipal estejam todos de acordo, mas o estudo e a metodologia devem garantir que não haja aqui uma interrupção, dada a alternância de Governo, sob prejuízo de estarmos a prejudicar os interesses da população em matéria de proximidade de cuidados de saúde. Não nos podemos esquecer que há especialidades, como obstetrícia ou saúde mental, que, pela emergência nas diferentes dimensões, pela pressão que existe atualmente, pelas distâncias que têm de ser percorridas, têm falhas que têm de ser aqui colmatadas. Se este processo for defraudado, será, de facto, um passo atrás num processo com duas décadas, como referi, que é importante que não seja posto em causa.

18 DE MAIO DE 2024 67 Mário Amorim Lopes, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, Amílcar Almeida, do Grupo Parlamentar do PSD, João Azevedo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e Carlos Eduardo Reis, do Grupo Parlamentar do PSD. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, às 15 horas, temos a reunião plenária extraordinária, com o debate do Relatório da Comissão Parlamentar Especial. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 6 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Projeto de Voto n.º 57/XV/1.ª: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata condenou, desde o primeiro momento, o ato terrorista do Hamas de atacar Israel, no passado dia 7 de outubro de 2023, com a captura de inúmeros reféns que foram levados para a Faixa de Gaza e um elevado número de civis mortos na sequência desse ataque. A morte de Dror Or, refém luso-israelita que tinha sido levado pelas forças do Hamas, é, infelizmente, mais um triste momento no conflito entre Israel e a organização palestiniana e um sinal claro de que ainda existe muito caminho a percorrer no sentido de encontrar a paz na região. Não podemos deixar também de reiterar o apelo para a libertação de todos os reféns ainda mantidos em cativeiro pelo Hamas. O PSD estará sempre do lado de uma solução negociada que garanta a paz e a convivência segura de todos naquela parte do mundo, nomeadamente com a existência de dois Estados que possam evoluir em paz e segurança. Os Deputados do PSD, Bruno Ventura — Paulo Neves — Regina Bastos. —— O PCP acompanhou a parte deliberativa do referido voto de pesar, não deixando de manifestar a sua oposição aos termos deturpados como se refere ao conflito na Palestina, branqueando as profundas responsabilidades e os crimes de Israel, particularmente num momento em que as autoridades israelitas levam a cabo mais um hediondo massacre contra o povo palestiniano, no qual já foram assassinados mais de 35 000 palestinianos, na sua maioria crianças e mulheres. Nesta ocasião, o PCP reafirma o seu pesar pelas vítimas da atual escalada de violência na Palestina e em Israel, assim como pelas dezenas de milhares de vítimas palestinianas, sírias, libanesas, egípcias, jordanas e israelitas em resultado de 75 anos de negação dos direitos do povo palestiniano e de violações do direito internacional por parte de Israel. O PCP reafirma ainda a urgência de uma solução política que garanta a concretização do direito do povo palestiniano a um Estado soberano e independente, com as fronteiras de 1967 e capital em Jerusalém Oriental, e a efetivação do direito ao retorno dos refugiados, conforme determinam as resoluções pertinentes da ONU (Organização das Nações Unidas). P’lo Grupo Parlamentar do PCP, Paula Santos. —— O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou a favor do projeto de voto de pesar pela morte do cidadão luso-israelita Dror Or, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades

Projeto de Resolução n.º 95/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que avance com a construção do Hospital do Oeste e faça uma avaliação da viabilidade da manutenção das demais infraestruturas de saúde na região Oeste EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A definição de um rumo para as infraestruturas de saúde na região Oeste é um fenómeno que começa a ganhar traços e o atraso comparável a outras obras públicas essenciais frequentemente adiadas, como é o caso do Novo Aeroporto de Lisboa ou a Linha de Alta Velocidade, após mais de 20 anos de promessas adiadas. Infelizmente, a saúde em Portugal tem conhecido uma degradação constante, com inúmeros problemas de falta de médicos, profissionais de saúde e investimentos adiados, nomeadamente, com cativações e baixa execução dos orçamentos previstos para a saúde ou ainda o fim das Parcerias-Público Privadas, sacrificando o benefício que possuíam para os utentes, deteriorando as condições para os profissionais e infraestruturas. Basta verificar que, atualmente, existem mais debates sobre planos de urgência e encerramento sazonal que debates de organização dos serviços e formas de melhoria da qualidade geral da saúde dos portugueses. Basta verificar que existem várias especialidades médicas em que, transversalmente a todo o país, se esperam anos por uma consulta de especialidade. Basta verificar que o número de portugueses sem médicos de família continua a aumentar, foram mais de 200 mil utentes sem médicos de família de janeiro para dezembro de 2023, atingindo os 1.7 milhões de portugueses sem médicos de família em dezembro de 2023, com pessoas idosas e trabalhadores a terem de deslocar-se de madrugada para a porta de centros de saúde, sem garantias de que poderão, se quer, agendar uma consulta. Esta é a realidade consequente das políticas dos vários Governos do Partido Socialista que destratam os utentes em busca de um puritanismo e sectarismo ideológico que fizeram os portugueses esperar 8 anos por uma reforma, sendo que, quando finalmente fez algo minimamente próximo disso, com a criação da Direção Executiva do SNS e a organização do serviços pelas Unidades Locais de Saúde, fez essa alteração sem ouvir as entidades do setor, de forma apressada e atabalhoada, lançando a confusão no setor. Olhando em particular para a região Oeste, que abrange os concelhos litorais desde Arruda dos Vinhos a Alcobaça, verifica-se um modelo de organização de Saúde com um objetivo de cobrir as necessidades de mais de 422 mil utentes em mais de 2.500 km 2 de território, dividindo em três pólos: Caldas da Rainha, Torres Vedras e Peniche, distando entre si, 30/40 kms uns dos outros, havendo especialidades transversais e outras com apenas algumas competências exclusivas. Este modelo tem levantado alguns problemas reconhecidos por todos os cidadãos da região, entre transferências inter-hospitalares dentro da mesma região por causa das valências de cada hospital e, também, para hospitais em Lisboa ou Leiria quando os hospitais das Caldas da Rainha, Torres Vedras ou Peniche não cumprem as suas funções por falta de meios de infraestrutura e/ou de pessoal. Torna-se, por isso, necessário realizar na região Oeste uma obra prometida e desejada pelas populações há mais de 20 anos, um Hospital do Oeste, central na região, com todas as valências e capacidade de contratar condignamente todos os profissionais de saúde e administrativos necessários para colmatar as falhas que obrigam à deslocação de utentes para Leiria, Lisboa ou qualquer outra região com unidades de saúde de dimensão equivalente mas mais distantes. Reconhecemos, por isso, a justiça das petições “Um Hospital para Todo o Oeste” e “Centro Hospitalar do Oeste nas Caldas da Rainha” que apenas divergem num sentido: a localização concreta dessa obra. Nesse sentido, importa indicar que reconhecemos as conclusões do estudo realizado pela Nova IMS, aceitando que esta infraestrutura pode ser edificada no Bombarral, conforme anunciado pelo anterior Governo, permitindo que esta decisão siga um critério independente e técnico. Contudo, não vemos que seja necessário ceder à fatalidade do encerramento das unidades de saúde nas Caldas da Rainha e em Torres Vedras, considerando que são infraestruturas já existentes e podem cobrir as necessidades imediatas e de proximidade de dois agregados populacionais - parte norte e parte sul da região - muito significativos. Adicionalmente, importa ainda referir que, apesar do anterior Governo ter anunciado a sua decisão de localização do Novo Hospital do Oeste em junho de 2023, no Orçamento de 2024 encontra-se omissa qualquer dotação de orçamento para as diligências e início de construção do mesmo, ou seja, não se prevê para 2024 qualquer estimativa de evolução para a construção do Hospital, permitindo concluir que se encontrará ainda em aberto o modelo de gestão e financiamento. Desta forma, a Iniciativa Liberal vem recomendar ao Governo que realize as avaliações necessárias para garantir a construção de um hospital central na região Oeste com as infraestruturas e equipamentos necessários para assegurar um conjunto de capacidades de cuidados, urgências, especialidades e internamento, que permita a agregação das competências dos atuais 3 hospitais da região Oeste, incluindo, a possibilidade de construção e exploração recorrendo a uma parceria-público privada, se houver interesse e for economicamente e socialmente mais viável. Adicionalmente, a Iniciativa Liberal considera essencial que não se abandonem as infraestruturas e equipamentos dos Hospitais das Caldas da Rainha e Torres Vedras e que estes hospitais possam ter as suas competências revistas, de forma a responder mais a situações de urgência e soluções de proximidade, avaliando para isso também a viabilidade e interesse económico e social, nomeadamente, recorrendo a parceiros privados que possam manifestar esse interesse. Neste sentido, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Avance com as avaliações e diligências necessárias para a construção de um Hospital do Oeste, no Bombarral, enquanto hospital central da região Oeste; 2. Considere para o efeito da construção e/ou gestão do Hospital do Oeste a concessão com parceiros privados, criando um caderno de encargos para a construção e/ou para a gestão do Hospital, avaliando as soluções que garantam a salvaguarda do serviço público de saúde com a melhor viabilidade financeira e económica possível; 3. Avalie a possibilidade de, após a entrada em funcionamento do Hospital do Oeste, a manutenção dos Hospitais de Torres Vedras e Caldas da Rainha, nomeadamente, em regime de parceria público-privada ou cessão onerosa de equipamentos e infraestrutura, como forma de garantir um serviço de saúde hospitalar de proximidade, caso haja a viabilidade económica e social necessária para a manutenção dos serviços. Palácio de São Bento, 10 de maio de 2024. Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes Joana Cordeiro Bernardo Blanco Carlos Guimarães Pinto Mariana Leitão Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva Rui Rocha