Recomenda ao Governo que apele à libertação incondicional e em segurança de Vladimir Kara-Murza e que torne pública a disponibilidade de Portugal para o acolher

8 DE MAIO DE 2024 79 Estas situações revestem-se de uma enorme injustiça e deverão ser corrigidas o quanto antes, sob pena de se estar a frustrar por completo um conjunto de expectativas legitimas geradas em largas centenas de jovens. Face ao exposto e sendo este um domínio primordialmente na égide da competência do Governo, com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar que no âmbito do prémio salarial de valorização da qualificação, o Governo assegure o quanto antes a inclusão dos jovens que tenham auferido bolsas ou prémios atribuídos no exercício de atividades científicas, culturais e desportivas, no âmbito dos respetivos beneficiários, bem como dos que se encontrem para efeitos fiscais incluídos no agregado familiar dos seus pais, e a previsão e regulamentação da atribuição do prémio aos titulares de grau académico de doutor, com data de atribuição no ano de 2023 ou seguintes, inclusive. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que no âmbito do prémio salarial de valorização da qualificação, criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro, e regulamentado pela Portaria n.º 67-A/2024, de 22 de fevereiro, assegure: a) A inclusão dos jovens que tenham auferido bolsas ou prémios atribuídos no exercício de atividades científicas, culturais e desportivas, no âmbito dos respetivos beneficiários; b) A inclusão dos jovens que estejam inseridos no agregado familiar dos seus pais; e c) A previsão e regulamentação da atribuição do prémio aos titulares de grau académico de doutor, com data de atribuição no ano de 2023 ou seguintes, inclusive. Assembleia da República, 8 de maio de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 89/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE APELE À LIBERTAÇÃO INCONDICIONAL E EM SEGURANÇA DE VLADIMIR KARA-MURZA EQUE TORNE PÚBLICA A DISPONIBILIDADE DE PORTUGAL PARA O ACOLHER Exposição de motivos Chama-se Vladimir Kara-Murza: é jornalista, escritor, documentarista e historiador; recebeu o Prémio Václav Havel de Direitos Humanos 20221, que é atribuído pelo Conselho da Europa a quem se distinga, na sociedade civil, na defesa dos direitos humanos e mais recentemente o Pulitzer, prémio para o jornalismo de excelência, pelas suas crónicas escritas com coragem a partir da prisão2, a que foi condenado por 25 anos. Kara-Murza é um preso de consciência na Rússia, que é como a Amnistia Internacional e outras organizações defensoras dos direitos humanos, um pouco por todo o mundo, o têm, de modo inequívoco, classificado, apelando à sua libertação. Kara-Murza opõe-se, pública e corajosamente, ao regime autocrático do presidente da Federação Russa, Vladimir Putin, e por conta disso foi condenado, a 17 de abril de 2022, a 25 anos de prisão, à porta fechada, 1 Ativista russo recebe Prémio Vaclav Havel de Direitos Humanos – Euronews 2 The 2024 Pulitzer Prize Announcement – The Pulitzer Prizes; Pulitzer Prize 2024: Vladimir Kara-Murza wins for columns written from Russian prison cell – CNN Business

18 DE MAIO DE 2024 65 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 96/XVI/1.ª. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 98/XVI/1.ª. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra da IL e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Alguém quererá apresentar uma declaração de voto? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, o Chega apresentará uma declaração de voto escrita relativa à votação dos últimos cinco projetos de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também apresentará uma declaração de voto por escrito relativa aos últimos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 78/XVI/1.ª. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do CH e do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 92/XVI/1.ª. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 93/XVI/1.ª. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 101/XVI/1.ª. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN. A Sr.ª Sonia dos Reis (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Sonia dos Reis (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar que o Grupo Parlamentar do PSD vai entregar uma declaração de voto no que diz respeito às votações dos projetos de resolução acerca do Parque de Campismo da Galé. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 89/XVI/1.ª.

I SÉRIE — NÚMERO 25 106 ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 89/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 17 de maio de 2024 — DAR I Série n.º 19 (2024-05-18)]: O PCP defende a liberdade de expressão e informação, garantindo que todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações, seja em Portugal, nos Estados Unidos da América (EUA), nos países que integram a União Europeia, na Rússia ou em qualquer outro país. Por esta razão, o PCP votou favoravelmente. No entanto, o PCP não acompanha a utilização da defesa da liberdade de expressão e informação, como forma de encobrir linhas de ação que, mais do que a defesa de direitos, visam promover a desestabilização interna de outros países. Tanto mais quando não se denunciam e tomam similares iniciativas relativamente a outros jornalistas, como Julian Assange — há anos detido por expor crimes de guerra dos EUA no Iraque e a sistemática ingerência das autoridades norte-americanas em países terceiros —, ou o assassinato de dezenas e dezenas de jornalistas palestinianos por parte de Israel, procurando esconder a sua violenta política de ocupação e opressão nos territórios palestinianos ilegalmente ocupados ou a sua política genocida na Faixa de Gaza. P’lo Grupo Parlamentar do PCP, Paula Santos [Recebida na Divisão de Redação a 3 de junho de 2024.] ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 56/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 24 de maio de 2024 — DAR I Série n.º 23 (2024-05-15)]: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do Projeto de Resolução n.º 56/XVI/1.ª — apresentado pela Deputada Única Representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza, que recomenda ao Governo que proceda à nomeação da Comissão para a elaboração de uma estratégia de prevenção do assédio no ensino superior. Este sentido de voto justifica-se na medida em que esta iniciativa propõe a criação de uma comissão que já existia, tornando a mesma inócua. Vejamos: O Projeto de Resolução n.º 56/XVI/1.ª recomenda ao Governo que, em articulação com as associações e federações académicas, universidades, institutos superiores politécnicos e demais entidades interessadas, e em cumprimento do disposto no Despacho n.º 6560/2023, proceda à constituição de uma comissão para a criação de uma estratégia de prevenção do assédio nas instituições de ensino superior que tenha como objetivos: 1- Analisar a situação atual no que concerne ao assédio sexual e moral nas instituições de ensino superior, tendo em conta o número de denúncias e respetivas consequências de cada processo; 2- Combater e prevenir o assédio sexual e moral nas instituições de ensino superior; 3- Criar mecanismo de acolhimento das vítimas deste assédio, garantindo a sua auscultação e proteção. O assédio nas instituições de ensino superior tem merecido uma crescente atenção pelo Partido Socialista nos últimos anos, refletindo uma preocupação geral com a criação de ambientes educativos seguros e inclusivos. Em consonância com o supra exposto, também a antiga Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Fortunato, apelou às instituições de ensino superior para adotarem códigos de conduta e boas práticas para prevenir e combater o assédio, criando canais de denúncia ágeis e seguros, capazes de uma avaliação imparcial das situações em causa. Assim, e tendo por objetivo a promoção de ações para prevenir e combater o assédio perpetuado nas instituições de ensino superior, o XXIII Governo Constitucional, através do Despacho n.º 6560/2023, de 19 de

Projeto de Resolução n.º 89/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que apele à libertação incondicional e em segurança de Vladimir Kara-Murza e que torne pública a disponibilidade de Portugal para o acolher Exposição de motivos: Chama-se Vladimir Kara-Murza: é jornalista, escritor, documentarista e historiador; recebeu o Prémio Václav Havel de Direitos Humanos 20221, que é atribuído pelo Conselho da Europa a quem se distinga, na sociedade civil, na defesa dos Direitos Humanos e mais recentemente o Pulitzer, prémio para o jornalismo de excelência, pelas suas crónicas escritas com coragem a partir da prisão2, a que foi condenado por 25 anos. Kara-Murza é um preso de consciência na Rússia, que é como a Amnistia Internacional e outras organizações defensoras dos Direitos Humanos, um pouco por todo o mundo, o têm, de modo inequívoco, classificado, apelando à sua libertação. Kara-Murza opõe -se, pública e corajosamente, ao regime autocrático do presidente da Federação Russa, Vladimir Putin, e por conta disso f oi condenado, a 17 de abril de 2022, a 25 anos de prisão, à porta fechada, estando preso há dois, acusado de traição e de propagação de informações falsas3, em severas condições que têm colocado a sua saúde e vida em risco. Já foi alvo de dois envenenamentos, associados às autoridades russas, a que sobreviveu com sequelas e encontra-se há meses sujeito a um severo regime de isolamento. A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa classificou a sua detenção como sendo arbitrária, ao mesmo tempo que denunciou a perseguição sistemática de opositores à guerra com a Ucrânia, na Federação Russa e na Bielorússia (cerca de 1.000 presos políticos e de 20.000 pessoas detidas na Federação Russa, mais de 1.600 na Bielorússia, por conta da oposição à guerra) , apelando aos Estados-membros para, designadamente, acolherem no 1 Ativista russo recebe Prémio Vaclav Havel de Direitos Humanos | Euronews 2 The 2024 Pulitzer Prize Announcement - The Pulitzer Prizes; Pulitzer Prize 2024: Vladimir Kara-Murza wins for columns written from Russian prison cell | CNN Business 3 Opositor de Vladimir Putin condenado a 25 anos de prisão na Rússia | Euronews seu território pessoas politicamente perseguidas, criando condições apropriadas para a sua entrada e residência.4 O crime de Vladimir Kara-Murza foi ter exercido um Direito Humano universal – o direito à liberdade de opinião e expressão, que a Declaração Universal dos Direitos Humanos consagra no artigo 18.º - ao criticar abertamente o Presidente, o regime vigente e ao afirmar- se publicamente contra a invasão da Ucrânia pela Rússia 5, o que aliás levou a que tivesse sido expulsa do Conselho da Europa a 16 de março de 2022.6 Na atribuição do prémio, a sua mulher Evgenia Kara-Murza, que o representou, anunciou que o valor recebido seria utilizado em ajuda às famílias de presos políticos na Rússia, que são as outras grandes vítimas destas práticas autoritárias.7 A existência de países anti-democráticos, que violam os Direitos Humanos, e a circunstância de haver presos de consciência não pode ser aceite por Portugal, país que há 50 anos venceu um regime opressor igualmente pródigo em reprimir quem dele discordasse. Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do LIVRE propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que resolva: 1 - Condenar, com veemência, a detenção de Vladimir Kara-Murza; 2 – Apelar à Federação Russa, através dos canais diplomáticos próprios, a que seja garantida a sua segurança, saúde, integridade e libertação incondicional, empreendendo todos os esforços negociais nesse sentido; 3 – Apoiar todas as diligências das instâncias e da justiça internacional para que sejam apuradas as responsabilidades do Presidente da Federação Russa, Vladimir Putin, bem como de outros implicados na perseguição, detenção, condenação e tratamentos humilhantes a Vladimir Kara-Murza e a quaisquer outros ativistas que no território da Federação Russa defendam os Direitos Humanos e a democracia; 4 - Adotar um sistema de visto humanitário bem como outras formas de acolhimento, em Portugal, de defensores de direitos humanos, ativistas pró-democracia e jornalistas independentes russos, tal como preconizado pela Resolução do Parlamento Europeu sobre o homicídio de Alexei Navalny e a necessidade de ação da UE em apoio dos prisioneiros políticos e da sociedade civil oprimida na Rússia8; 4 Resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa n.º 5241 (2024): Documents search (coe.int). 5 Pulitzer Prize 2024: Vladimir Kara-Murza wins for columns written from Russian prison cell | CNN Business 6 rm.coe.int/0900001680a5d9b5 7 Conselho da Europa atribui prémio de Direitos Humanos a opositor russo | Guerra na Ucrânia | PÚBLICO (publico.pt) 8 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o homicídio de Alexei Navalny e a necessidade de ação da UE em apoio dos prisioneiros políticos e da sociedade civil oprimida na Rússia | B9-0147/2024 | Parlamento Europeu (europa.eu) 5 - Tornar público, através dos canais diplomáticos apropriados, que Portugal se disponibiliza para acolher, como exilado político, Vladimir Kara-Murza, para tanto iniciando os procedimentos adequados. Assembleia da República, 8 de maio de 2024 Os Deputados do LIVRE Rui Tavares Isabel Mendes Lopes Jorge Pinto Paulo Muacho