Pela proteção do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar

II SÉRIE-A — NÚMERO 23 16 As consequências ambientais da contínua aposta na destruição dos ecossistemas dunares entre Troia e Melides em detrimento da sua proteção são óbvias e têm sido evidenciadas ao longo desta exposição de motivos. Estas dunas contêm uma rica fauna e flora que se adaptou às características exclusivas deste ecossistema, sendo impossível a sua remoção e transferência. Para além disto, está em causa, inclusive, a sobrevivência de espécies protegidas pela Diretiva Habitats da Rede Natura 2000, tornando ainda mais gritante as pretensões empresariais acima descritas. A acrescentar a estes factos, não nos podemos esquecer das alterações climáticas e consequente subida do nível médio das águas do mar. Esta subida vai levar, inevitavelmente, ao recuo da base da duna e da linha costeira, havendo um risco sério de galgamentos e inundações costeiras nas zonas acima descritas. Infelizmente o cordão dunar entre Troia e Melides já foi danificado, mas ainda vamos a tempo de travar este caminho de destruição e garantir a proteção das zonas que não foram ainda intervencionadas. Relembramos que muitas destas áreas já fazem parte da Rede Natura 2000 que deveria garantir a conservação da biodiversidade. No nosso entender, isto deveria ser suficiente para garantir a não aprovação destes empreendimentos, mas tal não se verificou. Por isso, torna-se necessário exigir que estas zonas sejam devidamente protegidas e que a construção de projetos turísticos de luxo seja travada. À parte disto, uma das consequências diretas do investimento Costa Terra Golf & Ocean Club, em Melides, foi o encerramento, em setembro de 2021, do Parque de Campismo da Galé, um parque com muitos anos de história, que era um lugar por excelência de contacto com a natureza e pelo qual passaram (e criaram memórias) milhares de campistas e de caravanistas. Por isso mesmo, a presente iniciativa pretende que o Governo leve a cabo, em articulação com o município de Grândola, com a freguesia de Melides e os promotores imobiliários privados, esforços no sentido de assegurar a reabertura do Parque de Campismo da Galé a campistas e caravanistas ou à criação na freguesia de Melides de um espaço alternativo para o efeito. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, em esteira articulação com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, o município de Grândola, com a freguesia de Melides e os promotores imobiliários privados: 1 – Assegure a devida conservação e proteção dos habitats naturais existentes na península de Troia e no cordão dunar entre Troia e Melides; 2 – Permita a intervenção nestas zonas apenas para esforços de conservação da natureza e dos ecossistemas dunares; 3 – Assegure a preservação do direito de fruição e acesso público às praias entre Troia e Melides, em detrimento da sua privatização; e 4 – Leve a cabo esforços no sentido de assegurar a reabertura do Parque de Campismo da Galé a campistas e caravanistas ou à criação na freguesia de Melides de um espaço alternativo para o efeito. Assembleia da República, 7 de maio de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 79/XVI/1.ª PELA PROTEÇÃO DO PERÍMETRO FLORESTAL DAS DUNAS DE OVAR Exposição de motivos O Perímetro Florestal das Dunas de Ovar (PFDO) é a maior mancha verde contínua do município de Ovar. Este perímetro tem cerca de 2500 hectares e é constituído por dois polígonos: o polígono sul, que vê os seus 500 hectares protegidos por força da sua integração na Rede Natura 2000; o polígono norte, com 2000 hectares

22 DE JUNHO DE 2024 39 perímetro florestal das dunas de Ovar, 100/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a proteção e a valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar, 123/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a manutenção e valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar, 132/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo medidas para a salvaguarda do perímetro florestal das dunas de Ovar, 140/XVI/1.ª (L) — Recomenda a proteção e a valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar, e 154/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reveja o plano de ordenamento florestal do perímetro florestal das dunas de Ovar. A Mesa regista a presença, nas galerias, de um conjunto de peticionárias e peticionários, que saúda. Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos desde já os mais de 19 000 peticionários que nos trouxeram esta petição até ao Parlamento. Foi esta semana aprovada, no Parlamento Europeu, a Lei do Restauro da Natureza, que, tal como a Lei do Clima, nos diz que o caminho para combater a emergência climática passa por plantar mais árvores e não por abater as poucas que existem. Hoje, procurando implementar estas orientações nacionais e internacionais, o PAN quer travar o abate de árvores no perímetro florestal das dunas de Ovar. É um perímetro que, com seus 2500 hectares, é a maior mancha verde contínua do município de Ovar. Trata-se de um dos exemplos de boas práticas de engenharia florestal, em Portugal, de convívio dos residentes de Ovar e de promoção do seu contacto com a natureza, de acolhimento da biodiversidade, tendo como função a proteção da costa, impedindo a erosão costeira e o avanço do mar, tendo ainda um papel importante na prevenção dos incêndios florestais. Mas o abate de cerca de 250 hectares de pinheiro-bravo, pertencentes à área de 1300 hectares, é um processo, infelizmente, já em curso, absolutamente incompreensível, e está a ser feito com total leviandade, permitindo o corte raso e indiscriminado de árvores, feito sem monitorização de zonas intervencionadas e sem que se assegure, sequer, o controlo de espécies invasoras. É por isso mesmo que o PAN, acompanhando a preocupação dos 19 000 peticionários, traz à votação uma iniciativa que procura dar cumprimento a cada uma das exigências feitas pelos peticionários. É preciso preservar este espaço verde insubstituível, com a revisão do Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar 2016-2026, em termos que revertam o abate do pinheiro-bravo. Do mesmo modo, é preciso garantir a rearborização das áreas onde este abate já ocorreu e é preciso que o Governo, em articulação com o município de Ovar, impeça a urbanização no perímetro florestal das dunas. Sr.as e Srs. Deputados, dá-se a coincidência de termos hoje uma série de crianças a acompanhar-nos neste Parlamento. É precisamente por elas que precisamos de garantir que, se o clima mudou, as políticas também têm de mudar, e espaços como o perímetro florestal de Ovar têm de ser preservados, por elas, mas também por nós. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Antes de passar a palavra ao próximo orador, gostaria de assinalar à Câmara que se encontram connosco, a assistir à sessão nas galerias, 200 estudantes e professores do município de Oliveira de Azeméis. Aplausosgerais. Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, um forte abraço. O perímetro florestal das dunas de Ovar é uma floresta que está perto de completar um século de vida. É uma paisagem construída através da arborização das dunas móveis, onde a espécie escolhida como dominante foi o pinheiro-bravo, como se sabe. Trata-se de uma espécie autóctone, com maior capacidade de adaptação, resiliente e com capacidade de sobrevivência a condições extremas, colocando realce nos riscos das intervenções pouco ponderadas na floresta, como infelizmente sucedeu.

22 DE JUNHO DE 2024 83 — Procede ao aumento da consignação de IRS para um conjunto de entidades e procede à inclusão expressa das associações de proteção animal no âmbito das entidades elegíveis. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Os Projetos de Lei n.os 155/XVI/1.ª (PAN) e 156/XVI/2.ª (CH) baixaram, assim, à 5.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 4/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais. A Sr.ª Deputada Paula Santos está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, era para sugerir a votação conjunta — na generalidade, na especialidade e em votação final global — desta proposta. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sim, Sr.ª Deputada, faz sentido. Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, já que a questão foi suscitada, e só para que não haja dúvida, a praxe parlamentar é a seguinte: quando é uma lei de autorização legislativa, à partida assume-se que se votam em conjunto as três fases, a não ser que se solicite a desagregação. Nas restantes, que não sejam leis de autorização, é que tem de ser solicitada a votação das três fases. Neste caso, não há objeção, mas obviamente poderá, de futuro, ocorrer. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada pelo seu esclarecimento, Sr. Deputado. Vamos então votar em conjunto, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 4/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L. Aplausos do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 79/XVI/1.ª (PAN) — Pela proteção do perímetro florestal das dunas de Ovar. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções da IL. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 100/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a proteção e a valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 123/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a manutenção e valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar.

Projeto de Resolução n.º 79/XVI/1.ª Pela proteção do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar Exposição de motivos O Perímetro Florestal das Dunas de Ovar (PFDO) é a maior mancha verde contínua do município de Ovar. Este perímetro tem cerca de 2.500 hectares e é constituído por 2 polígonos: o polígono sul, que vê os seus 500 hectares protegidos por força da sua integração na Rede Natura 2000; o polígono norte, com 2.000 hectares que, na prática, são 1.300 devido à existência da Base Aérea n.º 8, parques de campismo, um campo de tiro, uma herdade e uma rede viária. Esta zona, para além de servir de casa a uma fauna e flora riquíssima, faz parte da vida da população do município de Ovar, significando um espaço de convívio e harmonização com a natureza para os seus residentes. O PDFO, para além das qualidades acima descritas, reflete -se também como um dos últimos testemunhos de boas práticas de engenharia florestal em Portugal. Na sua arborização, durante o século XX, foi utilizado o pinheiro-bravo, espécie autóctone da Península Ibérica. Nos dias que correm, para além do PFDO ser uma área promotora e protetora da biodiversidade, tem também como função a proteção da costa e impede a erosão e avanço do mar. Apesar desta realidade, os decisores e entidades competentes teimam em desrespeitar a natureza e a promover a destruição desta zona que demonstra uma importância gigante não só para o ambiente, mas também para a população. Em 2016, foi aprovado o Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar 2016-2026. Este plano passou a classificar o PFDO como ‘’Espaço Florestal de Produção’’, consequentemente ditando -lhe a sentença de abate de cerca de 250 hectares de pinheiro -bravo pertencentes à área de 1.300 hectares supramencionados que não estão protegidos. Esta preocupação foi replicada pela população Ovar, que se organizou em defesa do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar. Na Petição n.º 89/XV/1ª, que reuniu quase 19.000 assinaturas, os peticionários exigiram o fim do abate do pinheiro -bravo, a proteção da respetiva área e impedimento da urbanização em toda a área do PFDO. Sob pressão popular, o tamanho deste corte diminuiu, sendo esperado que sejam cortados 132 hectares até 2026. No entanto, preocupa-nos que este processo esteja a ser efetuado com leviandade, permitindo o corte raso e indiscriminado de árvores, a falta de monitorização das zonas intervencionadas e a falta de controlo de espécies invasoras. Relembramos que, para além do papel de preservação da biodiversidade inerente à plantação de árvores autóctones, estas também servem de proteção em caso de incêndio florestal, sendo mais resilientes que outras espécies invasoras. Estes factos, aliados à vontade da população de proteger o Perímetro Florestal das Dunas de Ovar, cimentam a necessidade de preservação desta zona. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo o seguinte: 1. Que proceda à preservação do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar, revertendo as decisões de corte de pinheiro -bravo patentes no Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar 2016-2026. 2. Detete as zonas de abate indevido e proceda à rearborização das mesmas. 3. Que, em articulação com o município de Ovar, promova as diligências necessárias para assegurar a proteção do perímetro Florestal das Dunas de Ovar, nomeadamente impedindo a desflorestação e a urbanização desta zona, exceto a estritamente necessária para proteção da floresta e costa adjacente. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 7 Maio de 2024 A Deputada, Inês de Sousa Real