Pela instituição do 25 de Novembro como feriado nacional

Projeto de Lei nº 98/XVI/1ª Pela ins?tuição do 25 de Novembro como feriado nacional Exposição de Mo?vos A revolução de 25 de abril de 1974 encheu de promessas e esperança os portugueses. Promessas de liberdade, prosperidade e crescimento do país, bem como encheu de esperança os portugueses, na expec ta?va de uma vida e de um futuro melhor . Essa expecta?va rapidamente se transformou em desilusão e o êxtase revolucionário das promessas de abril foi absorvido pela in fluência do Par?do Comunista Portugu ês e das restantes formações polí?cas de extrema-esquerda, na sociedade civil e no seio das Forças Armadas. Tal situação colocou Portugal sob o risco elevadíssimo de sucumbir às mãos da ideologia marxista que governava então, de forma totalitária, uma série de países pelo mundo e que tornaria a nossa Nação no satélite ocidental da então União Sovié?ca. O PREC, período vivido no pós-25 de abril de 1974, foi caracterizado pelo enorme caos social, pela insegurança, e pelo medo, fruto das constantes ameaças por parte das forças de extrema-esquerda, que procuraram tomar o poder de assalto, através da nacionalização da banca e dos seguros, das expropriações, da Reforma Agrária e dos saneamentos de todos quantos não encaixassem na sua ideologia. A repressão perpetrada pelas forças de extrema-esquerda tornou- se par?cularmente severa após a manifestação da «Maioria Silenciosa», em Setembro de 1974, que resultou no afastamento do General Spínola, e posteriormente, no 11 de Março, onde a restante oposição de direita foi liquidada, par?dos de Direita impedidos de concorrer às eleições para a Cons?tuinte, e muitos obrigados a fugir para o exílio. Ora, a ilegalização de par?dos durante o PREC representou uma limitação da ação polí?ca de qualquer par?do que não fosse de base marxista, seguida d a perseguição, prisão e exílio de oficiais não alinhados com o radicalismo de esquerda e cons?tuiu, deste modo, a primeira grande exibição de totalitarismo dos movimentos comunistas e aliados. De facto, foi às mãos dos comunistas que voltou a haver presos polí?cos em Portugal, poucos meses após exultarem com a libertação daqueles que também haviam estado presos no Estado Novo. De destaque, pela nega?va e pelo horror das ocorrências, foram também o cerco à Assembleia Cons?tuinte , em que os deputados foram impedidos de sair de São Bento durante mais de 36 horas. Tudo isto deu origem ao Verão Quente, onde o país, fraturado ao meio, esteve à beira de uma guerra civil. Várias foram as nacionalizações forçadas promovidas pelos governos de Vasco Gonçalves, suportado pelo COPCON de Otelo Saraiva de Carvalho, assim como pelo Presidente da República, Costa Gomes que, em conjunto, formavam, como indicado pela “Times”, a ameaça vermelha em Portugal. O período de enorme instabilidade, medo constante pela violência exercida e repressão, em especial do COPCON, é ainda agudizado pelas ocupações forçadas e violentas de la?fúndios, fábricas e casas, que demonstram com clareza o totalitarismo das forças comunistas e dos seus aliados extremistas. Nasce com isto uma resistência ao perigoso caminho no qual Portugal enveredara, rumo a uma sovie?zação, e consequente ditadura comunista. Entre a maioria da população e uma parte considerável das forças armadas fica claro que é necessário e urgente reduzir o Par?do Comunista ao seu valor eleitoral e não à sua dimensão totalitária. Após o cerco a São Bento e a queda do VI Governo, no dia 25 de novembro de 1975, o Regimento de Comandos da Amadora, então sob o Comando do Coronel Jaime Neves, entre tantos outros, ocuparam pontos estratégicos militares e civis e colocaram finalmente um fim ao processo revolucionário em curso, impedindo que a intenção da ala extremista à esquerda de instaurar uma ditadura totalitária comunista seconcre?zasse. É graças a esta ação corajosa e decisiva que hoje todos vivemos num regime democrá?co e em liberdade, o que só foi alcançado verdadeiramente a 25 de novembro de 1975, que é sem sombra de dúvida, o verdadeiro Dia da Liberdade e da Democracia. Se não ?vesse exis?do o 25 de novembro, hoje Portugal poderia estar ao nível de uma Venezuela ou Cuba, acorrentado e condenado à miséria e opressão, que carateriza os regimes de extrema-esquerda. Porém, o caminho para a verdadeira liberdade encontra ainda hoje, no seio da Assembleia da República, quem tente negar ou desvalorizar a importância do 25 de novembro, talvez por, nesse mesmo dia, a coragem inabalável de alguns tenha impedido que as suas agendas totalitárias e perversas triunfassem. Pela defesa da liberdade e da Democracia é para o CHEGA claro que é tão importante celebrar o 25 de abril, como é celebrar o 25 de novembro. Como tal, e dado que o primeiro é um feriado nacional, é para o CHEGA imprescindível que o 25 de novembro, dia da conquista da liberdade face a uma ditadura comunista, e consequente derrota das forças de extrema-esquerda, também o deva ser . É ao 25 de novembro e aos seus heróis, de coragem e honra inques?onáveis, que devemos a liberdade e a democracia e, como tal, é nosso dever honrá-los assinalando esta data com o respeito e o louvor que merece. Por isso o Grupo Parlamentar do CHEGA propõe que o dia 25 de novembro seja feriado nacional a par?r de 2025, ano do 50º aniversário deste momento histórico fundamental para a Democracia portuguesa. Assim, nos termos cons?tucionais e regimentais aplicáveis, o s Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA apresentam o seguinte projeto de lei: Ar?go 1º Objeto O presente diploma altera o Código do Trabalho, no sen?do de ins?tuir o 25 de Novembro como feriado nacional. Ar?go 2º Alterações ao Código do Trabalho O Ar?go 234º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação: “Ar?go 234.º Feriados obrigatórios 1 - São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, de Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, de Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 25 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro. 2 – (...). 3 – (...).” Ar?go 3º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, de 6 Maio de 2024. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, --- Publicação — DAR II série A — 13-15 — 06/05/2024 6 DE MAIO DE 2024 Artigo 2.º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais É alterado o artigo 74.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 74.º-A Transferência de imóveis de alojamento local para arrendamento 1 – Ficam isentos de tributação em IRS e IRC os rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições: a) (…) b) O estabelecimento de alojamento local tenha sido registado e estivesse afeto a esse fim há pelo menos um ano; c) (…) 2 – A isenção prevista no número anterior é aplicável aos rendimentos prediais obtidos até 31 de dezembro de 2030.» Artigo 3.º Norma revogatória São revogados os artigos 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º e 24.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro. Artigo 4.º Entrada em vigor O disposto no artigo 3.º do presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República e o disposto no artigo 2.º entra em vigor após a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 6 de maio de 2024. Os Deputados do CH: Pedro Pinto – Filipe Melo – Carlos Barbosa – Eduardo Teixeira – Marta Silva. (2) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 21 (2024.05.03) e objeto de duas substituições, a pedido do autor, em 6 de maio de 2024. ——— PROJETO DE LEI N.º 98/XVI/1.ª PELA INSTITUIÇÃO DO 25 DE NOVEMBRO COMO FERIADO NACIONAL Exposição de motivos A revolução de 25 de Abril de 1974 encheu de promessas e esperança os portugueses, promessas de liberdade, prosperidade e crescimento do País, bem como encheu de esperança os portugueses na expectativa de uma vida e de um futuro melhor. Essa expectativa rapidamente se transformou em desilusão e o êxtase --- Publicação em Separata — Separata — 10/05/2024 Sexta-feira, 10 de maio de 2024 Número 4 XVI LEGISLATURA S U M Á R I O Projeto de Lei n.º 98/XVI/1.ª (CH): Pela instituição do 25 de Novembro como feriado nacional. --- Discussão generalidade — DAR I série — 5-63 — 12/06/2024 12 DE JUNHO DE 2024 os pedidos pendentes sejam resolvidos, 137/XVI/1.ª (BE) — Autonomia e reforço do Hospital de Cantanhede e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro, 138/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abertura de uma urgência básica de funcionamento diário e com horário alargado e a atualização da página de internet do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, 139/XVI/1.ª (L) — Recomenda a adoção de medidas que visem melhorar as condições de acesso a medicamentos inovadores, 140/XVI/1.ª (L) — Recomenda a proteção e a valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar, 141/XVI/1.ª (L) — Recomenda a garantia de mais tempo para a prática pedagógica e a suspensão do Projeto MAIA e respetiva avaliação externa, 142/XVI/1.ª (PCP) — Valorizar os recreios, promover o seu papel pedagógico, lúdico e social e 144/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Suíça. Deram ainda entrada os Inquéritos Parlamentares n.os 5/XVI/1.ª (CH) — Comissão parlamentar de inquérito para averiguação da gestão, transparência de funções e conduta dos anteriores responsáveis envolvidos nos desequilíbrios de contas e funcionamento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, 6/XVI/1.ª (IL) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e 7/XVI/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão estratégica e financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Por último, refiro os Projetos de Deliberação n.os 5/XVI/1.ª (PAR) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República e 6/XVI/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar agora à votação do Projeto de Deliberação n.º 6/XVI/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência, relativamente às Propostas de Lei n.os3 e 6/XVI/1.ª, o que tem impacto na nossa ordem do dia de hoje. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, então, entrar na nossa ordem do dia, que tem três pontos: o primeiro é uma fixação da ordem do dia, requerida pelo CDS-PP, sobre «Sessão solene evocativa do dia 25 de Novembro de 1975, com periodicidade anual, a organizar pela Assembleia da República», com arrastamentos; no ponto dois temos a Proposta de Lei n.º 3/XVI/1.ª (GOV) — Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com um arrastamento; e, depois, no ponto três temos a Proposta de Lei n.º 6/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo, que também tem arrastamentos. Entrando no primeiro ponto da ordem do dia, no âmbito do qual serão apreciados o Projeto de Deliberação n.º 4/XVI/1.ª (CDS-PP) — Sessão evocativa do dia 25 de Novembro, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 98/XVI/1.ª (CH) — Pela instituição do 25 de Novembro como feriado nacional e com o Projeto de Deliberação n.º 3/XVI/1.ª (IL) — Recomenda à Assembleia da República que realize uma sessão evocativa do cinquentenário do 25 de Novembro no âmbito das celebrações do cinquentenário do 25 de Abril, dou a palavra, em nome do proponente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao Sr. Deputado Paulo Núncio. Faça favor. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no dia 26 de abril de 2024, um dia depois de celebrarmos os 50 anos do 25 de Abril, o CDS apresentou uma proposta para fortalecer a liberdade e a democracia: comemorar anualmente o 25 de Novembro na Casa da democracia portuguesa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Comemorar o 25 de Abril não esquecendo o 25 de Novembro é uma questão de memória histórica e de sentido de gratidão.