Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens

Projeto de Resolução n.º 63/XVI/1.ª Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens Exposição de motivos O país vive uma das maiores crises de inflação de que há memória. A variação homóloga do Índice de Preços no Consumidor (IPC) foi 10,1%1 em outubro de 2022, a mais elevada dos últimos 30 anos, e superior em 0,8 p.p. à registada no mês de setembro, 9,3%2. Ao peso dos efeitos desta crise inflacionista, que são sentidos de forma dura e transversal por todos os portu gueses pela perda de poder de compra de forma generalizada na maioria dos bens e serviços, com maior enfase no cabaz alimentar, soma-se a escalada das taxas Euribor, que se mantêm em rota ascendente e continuam a fazer disparar as prestações referentes a c réditos à habitação, empurrando muitas famílias para um autêntico sufoco financeiro. Os pedidos de ajuda3 que se fazem ouvir retratam o clima de pânico pelo qual passam milhares de famílias, onde se incluem famílias da classe média. Em 2023 o cenário não melhorou. Às atualizações de preços já conhecidas como a eletricidade, gás, rendas, transportes, telecomunicações, pão, somam-se as atualizações referentes a portagens, integrando assim o conjunto de situações que são anualmente indexadas à inflação. A fór mula para estas atualizações de tarifas de portagens está prevista na lei e estabelece que a variação a aplicar em cada ano terá como referência a taxa de inflação homóloga, sem habitação, no continente verificada no último mês para o qual haja 1 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540172974&DESTAQUESmodo=2 2 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540172949&DESTAQUESmodo=2 3 https://www.rtp.pt/noticias/economia/deco-ja-recebeu-quase-30-mil-pedidos-de-ajuda-de-familias-em-dificuldade_v1455157 dados dispo níveis antes de 15 de novembro, data -limite para os concessionários comunicarem ao Governo as suas propostas de valores. Excetuam -se desta taxa de referência de outubro, as portagens das duas pontes sobre o Tejo, geridas pela Lusoponte, que têm como referê ncia a taxa de inflação de setembro para atualização das respetivas tarifas. É precisamente, nestes momentos, que o Governo deve implementar medidas ambiciosas que mitiguem o impacto desta crise inflacionista, colocando um travão à existência de taxas de portagem. O Governo, na anterior legislatura, aprovou em setembro do ano passado, no âmbito do plano de apoios para ajudar as famílias a combater a inflação, de que as rendas comerciais e habitacionais não poderão ter aumentos além de 2% em 2023, em vez dos 5,43% que resultariam da aplicação do habitual coeficiente anual. Um esforço que foi fácil de impor a proprietários, que representa aumentos limitados a 36,8% do esperado, mas não tão simples de executar quando se trata de concessionárias de autoestradas. Neste caso verificaram -se aumentos que pesaram na carteira dos portugueses, com especial impacto nas zonas mais interiores do país, onde a oferta de serviços é menor e obriga a uma maior circulação para aceder a serviços tão essenciais como por exemplo a saúde. Portugal é atualmente um dos países da União Europeia que mais castiga com portagens. As pessoas que usam estas vias, fazem-no maioritariamente para ir trabalhar e acabam por ser diariamente penalizadas por esse facto. Note-se que Portugal continua a ter os salários mínimos mais baixos da União Europeia, no entanto, o custo de vida é bastante elevado especialmente tendo em conta o ordenado médio. Como é que é suposto os portugueses com um salário médio de 1500 euros, conseguirem uma renda média de quase 1600 euros4 e ainda pagarem as despesas da casa e de transporte? 4 Renda média sobe 48,7% e atinge valor mais elevado de 2022 (dinheirovivo.pt) O Governo deve, sim, tomar um conjunto de medidas que permita auxiliar as famílias e aliviar as suas despesas em vários âmbitos, sendo um deles as portagens. Esta medida é especialmente relevante para as zonas do interior do país onde os salários médios são inferiores aos apontados e os custos de deslocação são superiores, situação que se agrava por uma carência brutal de transportes públicos. Razão pela qual o CHEGA vem propor uma isenção gradual do pagamento de portagens, ou seja, de forma faseada e com prioridade para as vias do interior do país, devendo o Governo renegociar os termos dos contratos com as concessionárias. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: 1. Aprove um plano que tenha em vista a isenção do pagamento de portagens, que deve ser implementado de forma gradual, no prazo de dois anos, a contar da aprovação da presente iniciativa. 2. O referido plano, deve considerar todas as portagens do país, mas com prioridade para a zona interior e ainda nos lanços e sublanços das seguintes autoestradas correspondentes a antigas autoestradas em regime SCUT - Sem Custos para o Utilizadores ou onde nãoexistam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança (Algarve e Minho): a) A4 - Transmontana e Túnel do Marão; b) A13 e A13 -1 Pinhal Interior; c) A22 - Algarve; d) A23 - Beira Interior; e) A24 - Interior Norte; f) A25 - Beiras Litoral e Alta;G) A28- Litoral Norte. 3. O referido plano deve prever a redução de 75% das taxas de portagem em todas as ex-scuts ainda em 2024, passando a vigorar a isenção total da obrigação de pagamento de taxa de portagem em todo o território nacional em 2025. 4. O plano deve ainda ser apresentado à Assembleia da República, num prazo de 90 dias a contar da data da aprovação do presente diploma. Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2024, Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto - Filipe Melo – Marta Silva - Carlos Barbosa – Eduardo Teixeira --- Publicação — DAR II série A — 45-46 — 26/04/2024 26 DE ABRIL DE 2024 A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 63/XVI/1.ª PREVÊ A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO GRADUAL DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PORTAGENS Exposição de motivos O País vive uma das maiores crises de inflação de que há memória. A variação homóloga do índice de preços no consumidor (IPC) foi 10,1 %1 em outubro de 2022, a mais elevada dos últimos 30 anos, e superior em 0,8 p.p. à registada no mês de setembro, 9,3 %2. Ao peso dos efeitos desta crise inflacionista, que são sentidos de forma dura e transversal por todos os portugueses pela perda de poder de compra de forma generalizada na maioria dos bens e serviços, com maior enfase no cabaz alimentar, soma-se a escalada das taxas Euribor, que se mantêm em rota ascendente e continuam a fazer disparar as prestações referentes a créditos à habitação, empurrando muitas famílias para um autêntico sufoco financeiro. Os pedidos de ajuda3 que se fazem ouvir retratam o clima de pânico pelo qual passam milhares de famílias, onde se incluem famílias da classe média. Em 2023 o cenário não melhorou. Às atualizações de preços já conhecidas como a eletricidade, gás, rendas, transportes, telecomunicações, pão, somam-se as atualizações referentes a portagens, integrando assim o conjunto de situações que são anualmente indexadas à inflação. A fórmula para estas atualizações de tarifas de portagens está prevista na lei e estabelece que a variação a aplicar em cada ano terá como referência a taxa de inflação homóloga, sem habitação, no continente verificada no último mês para o qual haja dados disponíveis antes de 15 de novembro, data-limite para os concessionários comunicarem ao Governo as suas propostas de valores. Excetuam-se desta taxa de referência de outubro, as portagens das duas pontes sobre o Tejo, geridas pela Lusoponte, que têm como referência a taxa de inflação de setembro para atualização das respetivas tarifas. É precisamente, nestes momentos, que o Governo deve implementar medidas ambiciosas que mitiguem o impacto desta crise inflacionista, colocando um travão à existência de taxas de portagem. O Governo, na anterior Legislatura, aprovou em setembro do ano passado, no âmbito do plano de apoios para ajudar as famílias a combater a inflação, de que as rendas comerciais e habitacionais não poderão ter aumentos além de 2 % em 2023, em vez dos 5,43 % que resultariam da aplicação do habitual coeficiente anual. Um esforço que foi fácil de impor a proprietários, que representa aumentos limitados a 36,8 % do esperado, mas não tão simples de executar quando se trata de concessionárias de autoestradas. Neste caso verificaram-se aumentos que pesaram na carteira dos portugueses, com especial impacto nas zonas mais interiores do País, onde a oferta de serviços é menor e obriga a uma maior circulação para aceder a serviços tão essenciais como por exemplo a saúde. Portugal é atualmente um dos países da União Europeia que mais castiga com portagens. As pessoas que usam estas vias, fazem-no maioritariamente para ir trabalhar e acabam por ser diariamente penalizadas por esse facto. Note-se que Portugal continua a ter os salários mínimos mais baixos da União Europeia, no entanto, o custo de vida é bastante elevado especialmente tendo em conta o ordenado médio. Como é que é suposto os portugueses com um salário médio de 1500 euros, conseguirem uma renda média de quase 1600 euros4 e ainda pagarem as despesas da casa e de transporte? O Governo deve, sim, tomar um conjunto de medidas que permita auxiliar as famílias e aliviar as suas despesas em vários âmbitos, sendo um deles as portagens. Esta medida é especialmente relevante para as 1 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540172974&DESTAQUESmodo=2 2 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540172949&DESTAQUESmodo=2 3 https://www.rtp.pt/noticias/economia/deco-ja-recebeu-quase-30-mil-pedidos-de-ajuda-de-familias-em-dificuldade_v1455157 4 Renda média sobe 48,7 % e atinge valor mais elevado de 2022 (dinheirovivo.pt) --- Publicação — DAR II série A — 23-24 — 02/05/2024 2 DE MAIO DE 2024 à sua aprovação. Palácio de São Bento, 2 de maio de 2024. Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Filipe Melo — Carlos Barbosa — Marta Martins da Silva — Eduardo Teixeira. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 63/XVI/1.ª (3) (PREVÊ A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO GRADUAL DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PORTAGENS) Exposição de motivos O País vive uma das maiores crises de inflação de que há memória. A variação homóloga do Índice de Preços no Consumidor (IPC) foi de 10,1 %1 em outubro de 2022, a mais elevada dos últimos 30 anos, e superior em 0,8 p.p. à registada no mês de setembro, 9,3 %2. Ao peso dos efeitos desta crise inflacionista, que são sentidos de forma dura e transversal por todos os portugueses pela perda de poder de compra de forma generalizada na maioria dos bens e serviços, com maior enfase no cabaz alimentar, soma-se a escalada das taxas Euribor, que se mantêm em rota ascendente e continuam a fazer disparar as prestações referentes a créditos à habitação, empurrando muitas famílias para um autêntico sufoco financeiro. Os pedidos de ajuda3 que se fazem ouvir retratam o clima de pânico pelo qual passam milhares de famílias, onde se incluem famílias da classe média. Em 2023 o cenário não melhorou. Às atualizações de preços já conhecidas como a eletricidade, gás, rendas, transportes, telecomunicações, pão, somam-se as atualizações referentes a portagens, integrando assim o conjunto de situações que são anualmente indexadas à inflação. A fórmula para estas atualizações de tarifas de portagens está prevista na lei e estabelece que a variação a aplicar em cada ano terá como referência a taxa de inflação homóloga, sem habitação, no continente, verificada no último mês para o qual haja dados disponíveis antes de 15 de novembro, data-limite para os concessionários comunicarem ao Governo as suas propostas de valores. Excetuam-se desta taxa de referência de outubro, as portagens das duas pontes sobre o Tejo, geridas pela Lusoponte, que têm como referência a taxa de inflação de setembro para atualização das respetivas tarifas. É precisamente, nestes momentos, que o Governo deve implementar medidas ambiciosas que mitiguem o impacto desta crise inflacionista, colocando um travão à existência de taxas de portagem. O Governo, na anterior legislatura, aprovou em setembro do ano passado, no âmbito do plano de apoios para ajudar as famílias a combater a inflação, que as rendas comerciais e habitacionais não poderão ter aumentos além de 2 % em 2023, em vez dos 5,43 % que resultariam da aplicação do habitual coeficiente anual. Um esforço que foi fácil de impor a proprietários, que representa aumentos limitados a 36,8 % do esperado, mas não tão simples de executar quando se trata de concessionárias de autoestradas. Neste caso verificaram-se aumentos que pesaram na carteira dos portugueses, com especial impacto nas zonas mais interiores do País, onde a oferta de serviços é menor e obriga a uma maior circulação para aceder a serviços tão essenciais como por exemplo a saúde. Portugal é atualmente um dos países da União Europeia que mais castiga com portagens. As pessoas que usam estas vias, fazem-no maioritariamente para ir trabalhar e acabam por ser diariamente penalizadas por esse facto. Note-se que Portugal continua a ter os salários mínimos mais baixos da União Europeia, no entanto, 1 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540172974&DESTAQUESmodo=2 2 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540172949&DESTAQUESmodo=2 3 https://www.rtp.pt/noticias/economia/deco-ja-recebeu-quase-30-mil-pedidos-de-ajuda-de-familias-em-dificuldade_v1455157 --- Apreciação — DAR I série — 4-61 — 03/05/2024 I SÉRIE — NÚMERO 12 Recomenda a valorização salarial e do estatuto dos nadadores-salvadores e a dinamização de um dispositivo permanente e sazonal de nadadores-salvadores, 53/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas de promoção de literacia jurídica na área do direito do ambiente, 54/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais, 55/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Itália, e 60/XVI/1.ª (PCP) — Aprovação de novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação contínua, eliminando os exames e revendo o regime de provas de aferição incluindo a digitalização. Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Deliberação n.os 3/XVI/1.ª (IL) — Recomenda à Assembleia da República que realize uma sessão evocativa do cinquentenário do 25 de novembro no âmbito das celebrações do cinquentenário do 25 de Abril, e 4/XVI/1.ª (CDS-PP) — Sessão evocativa do dia 25 de novembro. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos então entrar na nossa ordem do dia. O primeiro ponto consiste, no âmbito da ordem do dia fixada pelo PS, na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 72/XVI/1.ª (PS) — Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança, 79/XVI/1.ª (BE) — Eliminação das portagens para as autoestradas de acesso às regiões do interior (A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41, A42) e 81/XVI/1.ª (PCP) — Eliminação de portagens em autoestradas, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 58/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que avalie o custo-benefício de isentar de portagens as antigas SCUT, 61/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Pela redução gradual e financeiramente responsável de portagens no interior e nas grandes áreas metropolitanas, 62/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que na estrita defesa do interesse público proceda à renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário, 63/XVI/1.ª (CH) — Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens e 66/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que isente de forma temporária as portagens nas autoestradas alternativas ao IC2 na localidade de Serém, Macinhata do Vouga, Águeda. Para uma primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Botelho, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No ano de 2011, foi aprovado, pelo Governo de então, o pagamento de portagens nas ex-SCUT, autoestradas sem custos para o utilizador,… O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Falso! Foi em 2010! O Sr. Jorge Botelho (PS): — … prejudicando pessoas e empresas, a mobilidade e a coesão dos territórios do interior e do Algarve. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Falso! O Sr. Jorge Botelho (PS): — Propomos que esse pagamento seja eliminado, num processo célere, a partir do dia de hoje. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E há oito anos? O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o agendamento, por parte do Partido Socialista, do presente projeto de lei para a eliminação das taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior e do Algarve (que são as antigas SCUT) onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança — na A4, Transmontana e Túnel do Marão; na A13 e A13-1, Pinhal Interior; na A22, Algarve; na A23, Beira Interior; na A24, Interior Norte; na A25, Beiras Litoral e Alta; na A28, Minho, nos troços entre Esposende e Antas e entre Douro e Neiva — resulta do cumprimento da --- Votação na generalidade — DAR I série — 57-57 — 10/05/2024 10 DE MAIO DE 2024 O número de vítimas mortais tem crescido todos os dias e ultrapassa já uma centena. Há ainda vários feridos, desaparecidos e desalojados. As autoridades estimam que o número total de afetados é já de 1 milhão e 400 mil pessoas. Os temporais continuam a fazer-se sentir, o que é motivo de preocupação e pode levar a um drama ainda maior. Neste sentido, o Presidente da Assembleia da República vem propor que a Assembleia da República, reunida no dia 9 de maio de 2024, delibere manifestar o seu mais profundo pesar por todas as vítimas desta tragédia e expressar a sua total solidariedade com o povo do Rio Grande do Sul.» Vamos passar à votação da parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos então, Srs. Deputados, passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 63/XVI/1.ª (CH) — Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do CH e as abstenções do L e do PAN. Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 9/XVI/1.ª (PAN) — Reduz o número de círculos eleitorais e cria um círculo nacional de compensação no âmbito das eleições para a Assembleia da República, por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de «votos desperdiçados», alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, e 80/XVI/1.ª (PAN) — Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Estes projetos baixam, assim, à 1.ª Comissão. Temos agora a votação do Projeto de Resolução n.º 9/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a equiparação do subsídio de risco da PSP e GNR ao da Polícia Judiciária, a revisão da respetivas carreiras e tabelas remuneratórias e abertura de novos concursos de ingresso na PSP e GNR. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 10/XVI/1.ª (BE) — Revisão das carreiras técnicas e criação da carreira única de técnica/o de reinserção, no âmbito da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 11/XVI/1.ª (BE) — Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, valorização da respetiva carreira e abertura de procedimentos de recrutamento.