Recomenda ao Governo que na estrita defesa do interesse público proceda à renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário

26 DE ABRIL DE 2024 43 Autores: Hugo Soares (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Almiro Moreira (PSD) — Amílcar Almeida (PSD) — Ana Gabriela Cabilhas (PSD) — Ana Isabel Moreira (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Ana Santos (PSD) — Andreia Bernardo (PSD) — Andreia Neto (PSD) — Ângela Almeida (PSD) — António Alberto Machado (PSD) — António Rodrigues (PSD) — Bruno Ventura (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carlos Cação (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Carlos Reis (PSD) — Carlos Silva Santiago (PSD) — Cidália Abreu (PSD) — Clara de Sousa Alves (PSD) — Cristiano Cabrita (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Dulcineia Catarina Moura (PSD) — Eduardo Oliveira e Sousa (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Eva Brás Pinho (PSD) — Flávio Martins (PSD) — Francisco Covelinhas Lopes (PSD) — Francisco Pimentel (PSD) — Francisco Sousa Vieira (PSD) — Germana Rocha (PSD) — Gonçalo Lage (PSD) — Gonçalo Valente (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Inês Barroso (PSD) — Isabel Fernandes (PSD) — Isaura Morais (PSD) — João Antunes dos Santos (PSD) — João Vale e Azevedo (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — José Pedro Aguiar-Branco (PSD) — Liliana Reis (PSD) — Luís Newton (PSD) — Marco Claudino (PSD) — Margarida Saavedra (PSD) — Martim Syder (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Miguel Guimarães (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Nuno Jorge Gonçalves (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Freire (PSD) — Paula Cardoso (PSD) — Paula Margarido (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Paulo Edson Cunha (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro Coelho (PSD) — Pedro Neves de Sousa (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Ricardo Araújo (PSD) — Ricardo Carvalho (PSD) — Salvador Malheiro (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Silvério Regalado (PSD) — Sofia Carreira (PSD) — Sónia dos Reis (PSD) — Sónia Ramos (PSD) — Telmo Faria (PSD) — Teresa Morais (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Núncio (CDS-PP). –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 62/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE NA ESTRITA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO PROCEDA À RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO Exposição de motivos As parcerias público-privadas do sector rodoviário têm um enorme peso nas contas públicas do nosso País. Segundo o Tribunal de Contas, a Conta Geral do Estado de 2021 reportava encargos públicos líquidos com as 21 parcerias público-privadas do sector rodoviário na ordem dos 1555 milhões euros, um aumento em 137 milhões de euros face a 20201. As parcerias público-privadas são um instrumento a ponderar quando signifiquem a prestação de serviços melhores, mais baratos e mais eficazes aos cidadãos e se forem acompanhadas de mecanismos que garantam a sua utilização com responsabilidade orçamental, com uma análise de custo-benefício rigorosa e com mecanismos de transparência que permitam o seu efetivo escrutínio. Contudo, em Portugal, os regimes jurídicos enquadradores das parcerias público-privadas permitiram que, devido a uma pouco rigorosa análise de custo-benefício, ocorressem preocupantes fenómenos de desorçamentação que levaram a problemas de sustentabilidade das contas públicas – já que implicaram um elevado volume de encargos que oneram os Orçamentos do Estado a médio prazo e que houve um excesso de investimento devido ao facto de não haver um impacto no défice no imediato. Esta pouco rigorosa análise de custo-benefício permitiu, também, que, no âmbito destes contratos, o Estado se vinculasse a cláusulas ruinosas, como por exemplo, as que sujeitam os litígios emergentes destes contratos a uma via arbitral, que trazem graves prejuízos ao erário público. Ilustrativo da realidade anteriormente assinalada é o caso das parcerias público-privadas no sector rodoviário. 1 Relativamente à Conta Geral do Estado de 2023, a mais recente submetida ao parecer do Tribunal de Contas, este órgão afirmou que o sistema de informação subjacente aquela Conta Geral do Estado não permitia identificar integralmente os fluxos de receita e despesa associados às parcerias público-privadas do Estado e outras concessões.

I SÉRIE — NÚMERO 12 4 Recomenda a valorização salarial e do estatuto dos nadadores-salvadores e a dinamização de um dispositivo permanente e sazonal de nadadores-salvadores, 53/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas de promoção de literacia jurídica na área do direito do ambiente, 54/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais, 55/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Itália, e 60/XVI/1.ª (PCP) — Aprovação de novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação contínua, eliminando os exames e revendo o regime de provas de aferição incluindo a digitalização. Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Deliberação n.os 3/XVI/1.ª (IL) — Recomenda à Assembleia da República que realize uma sessão evocativa do cinquentenário do 25 de novembro no âmbito das celebrações do cinquentenário do 25 de Abril, e 4/XVI/1.ª (CDS-PP) — Sessão evocativa do dia 25 de novembro. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos então entrar na nossa ordem do dia. O primeiro ponto consiste, no âmbito da ordem do dia fixada pelo PS, na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 72/XVI/1.ª (PS) — Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança, 79/XVI/1.ª (BE) — Eliminação das portagens para as autoestradas de acesso às regiões do interior (A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41, A42) e 81/XVI/1.ª (PCP) — Eliminação de portagens em autoestradas, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 58/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que avalie o custo-benefício de isentar de portagens as antigas SCUT, 61/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Pela redução gradual e financeiramente responsável de portagens no interior e nas grandes áreas metropolitanas, 62/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que na estrita defesa do interesse público proceda à renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário, 63/XVI/1.ª (CH) — Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens e 66/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que isente de forma temporária as portagens nas autoestradas alternativas ao IC2 na localidade de Serém, Macinhata do Vouga, Águeda. Para uma primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Botelho, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No ano de 2011, foi aprovado, pelo Governo de então, o pagamento de portagens nas ex-SCUT, autoestradas sem custos para o utilizador,… O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Falso! Foi em 2010! O Sr. Jorge Botelho (PS): — … prejudicando pessoas e empresas, a mobilidade e a coesão dos territórios do interior e do Algarve. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Falso! O Sr. Jorge Botelho (PS): — Propomos que esse pagamento seja eliminado, num processo célere, a partir do dia de hoje. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E há oito anos? O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o agendamento, por parte do Partido Socialista, do presente projeto de lei para a eliminação das taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior e do Algarve (que são as antigas SCUT) onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança — na A4, Transmontana e Túnel do Marão; na A13 e A13-1, Pinhal Interior; na A22, Algarve; na A23, Beira Interior; na A24, Interior Norte; na A25, Beiras Litoral e Alta; na A28, Minho, nos troços entre Esposende e Antas e entre Douro e Neiva — resulta do cumprimento da

I SÉRIE — NÚMERO 12 66 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu não vou conceder, porque estamos no meio de uma votação. Aplausos de Deputados do PS. Protestos do PSD e contraprotestos do PS e do CH. Sinceramente, não estou sequer a compreender a razão de tanto alarido, quando eu estou a seguir a mesma metodologia que segui nas anteriores votações,… O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não, não! O Sr. Presidente: — … ao colocar primeiro o voto contra, depois a favor e depois a abstenção. Foi o que eu fiz para todas as votações, certo? Protestos do PSD e contraprotestos do PS e do CH. O Sr. André Ventura (CH): — É isso mesmo! É preciso avançar! Pausa. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há interesse nenhum em haver dúvidas numa votação desta natureza e, portanto, eu vou repetir, para procedermos calmamente a uma votação que me parece muito simples. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Em relação ao Projeto de Resolução do Partido Social Democrata e do CDS-PP, vou perguntar quem vota contra. É igual ao que foi em relação a todas as outras votações. Quem vota contra é o… O Sr. Hugo Soares (PSD): — Estão Deputados sentados! Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, o procedimento está a ser igual em relação ao que sempre foi. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não, não está! Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 61/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Pela redução gradual e financeiramente responsável de portagens no interior e nas grandes áreas metropolitanas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do CH e do PCP, os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do BE, do L e do PAN. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita relativamente às últimas cinco votações.

1 Projeto de Resolução n.º 62/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que na estrita defesa do interesse público proceda à renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário Exposição de motivos As Parcerias Público -Privadas do sector rodoviário têm um enorme peso nas contas públicas do nosso país. Segundo o Tribunal de Contas, a Conta Geral do Estado de 2021 reportava encargos públicos líquidos com as 21 Parceri as Público -Privadas do sector rodoviário na ordem dos 1 555 Milhões euros, um aumento em 137 milhões de euros face a 20201. As Parcerias Público -Privadas são um instrumento a ponderar quando signifiquem a prestação de serviços melhores, mais baratos e ma is eficazes aos cidadãos e se forem acompanhadas de mecanismos que garantam a sua utilização com responsabilidade orçamental, com uma análise de custo -benefício rigorosa e com mecanismos de transparência que permitam o seu efetivo escrutínio. Contudo, em Portugal, os regimes jurídicos enquadradores das Parcerias Público - Privadas permitiram que, devido a uma pouco rigorosa análise de custo -benefício, ocorressem preocupantes fenómenos de desorçamentação que levaram a problemas de sustentabilidade das contas públicas – já que implicaram um elevado volume de encargos que oneram os orçamentos do estado a médio prazo e que houve um excesso de investimento devido ao facto de não haver um impacto no défice no imediato. Esta pouco rigorosa análise de custo -benefício permitiu, também, que, no âmbito destes contratos, o Estado se vinculasse a cláusulas ruinosas, como por exemplo, as que sujeitam os litígios emergentes destes contratos a uma via arbitral, que trazem graves prejuízos ao erário público. Ilustrativo da realidade anteriormente assinalada é o caso das Parcerias Público-Privadas no sector rodoviário. Os encargos brutos com as Parcerias Público-Privadas neste sector pesam 1 396 milhões de euros no Orçamento do Estado de 2024, um valor exorbitante tendo em conta que os cálculos do Eurostat nos dizem que o custo destas Parcerias deveria cifrar-se apenas nos 340 milhões de euros anuais. Mas o carácter ruinoso destes 1 Relativamente à Conta Geral do E stado de 2023, a mais recente submetida ao parecer do Tribunal de Contas, este órgão afirmou que o sistema de informação subjacente aquela Conta Geral do Estado não permitia identificar integralmente os fluxos de receita e despesaassociados às parcerias público- privadas do Estado e outras concessões. 2 contratos está, também, patente no Relatório do Orçamento de 20 24, que prevê que, até 2040, o Estado vai pagar por estas Parcerias cerca de 9 320 milhões de euros, quando o valor das estruturas concessionadas é, segundo os referidos dados do Eurostat, de pouco mais de 5 000 milhões de euros, o que significa que o noss o país, em 17 anos, pagará quase 2 vezes as estruturas associadas a estas Parcerias. Sublinhe-se, ainda, que, de acordo com o mesmo relatório, em outubro de 2023, o valor global dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro, submetidos por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias no âmbito de Parcerias Público - Privadas, ascendia a 528.6 milhões de euros, o que deixa bem patente o carácter ruinoso das cláusulas ao qual o Estado se tem vinculado. No Programa de Estabilidade 2024 - 2028 o Governo prevê um efeito negativo sobre o saldo orçamental devido a indemnização judicial por via de litígios referentes a Parcerias Público -Privadas no montante de 241 milhões de euros (o equivalente a 0,1 % do PIB). Note-se ainda que a Unidade Técnica de Apoio O rçamental afirmou, no seu recente relatório n.º 3/2023 , divulgado no mês de março de 2024, que face à previsão orçamental para 2023, a execução financeira dos encargos líquidos com as Parcerias Público-Privadas do sector rodoviário encontra-se acima do duo décimo de referência (50%), registando-se um desvio desfavorável ao sector público nos encargos brutos e nas receitas de portagem. Estes dados, principalmente n um contexto ainda marcado pela inflação em que cada euro conta, alertam -nos para a necessidade de o país encarar como prioritária a necessidade de se empreender urgentemente um processo de renegociação das Parcerias Público-Privadas no sector rodoviário, tendo em vista a revisão de tod as as cláusulas potencialmente abusivas das atuais Parcerias. Tendo em face o anteriormente exposto, com a presente iniciativa, o PAN, seguindo o espírito do disposto no âmbito do Orçamento do Estado de 2013, propõe que, tendo em vista uma redução significativa dos encargos para o erário público, o Governo inicie um processo de renegociação dos contratos de Parcerias Público -Privadas do sector rodoviário que se afigurem demasiado onerosos e desequilibrados para o parceiro público. Com a presente iniciativ a propomos ainda que haja uma avaliação independente aos contratos existentes, realizada pelo Conselho de Finanças Públicas e pelo Tribunal de Contas, que sirva de complemento ao processo negocial e decisório levado a cabo pelo Governo. Nestes termos, a a baixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: 3 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: a) Que soliciteao Tribunal de Contas eao Conselho de Finanças Públicas a elaboração de pareceres que, relativamente a todos os contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviárioe a todo o seu ciclo de vida, assegure a avaliação do respetivo impacte orçamental à sustentabilidade de longo prazo sobre as finanças públicas e do valor das infra estruturas associadas aos contratos, considerando, designadamente, o investimento, as estimativas de procura e receita no período considerado no contrato e os custos de operação e de conservação; e b) que, partindo das conclusões de ta is pareceres e na estri ta defesa do interesse público, leve a cabo todas as diligências necessárias ao início de um processo de renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário que se afigurem demasiado onerosos e desequilibrados para o parceiro público, tendo em vista uma redução significativa dos encargos para o erário público, liquidados diretamente pelo Estado Português ou através da Infraestruturas de Portugal, S.A., recorrendo, para tal, aos meios legalmente disponíveis e tendo por referência as melhores práticas internacionais. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 26 de abril de 2024 A Deputada, Inês de Sousa Real