Pela redução gradual e financeiramente responsável de portagens no interior e nas grandes áreas metropolitanas

26 DE ABRIL DE 2024 41 Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, a aprovação de novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação contínua, que incluam: 1 – A revisão do atual modelo de provas de aferição, de modo que estas: a) Sejam adequadas à idade em que são realizadas; b) cumpram o seu objetivo de diagnóstico evitando qualquer semelhança com a realização de exames eliminatórios; c) excluam o modelo de realização em formato digital. 2 – A eliminação das provas finais do 9.º ano. 3 – A eliminação dos exames do 11.º e 12.º anos. Assembleia da República, 26 de abril de 2024. Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 61/XVI/1.ª PELA REDUÇÃO GRADUAL E FINANCEIRAMENTE RESPONSÁVEL DE PORTAGENS NO INTERIOR E NAS GRANDES ÁREAS METROPOLITANAS Exposição de motivos Portugal é um País a duas velocidades, o que provoca grandes desequilíbrios a vários níveis. O congestionamento e a massificação do litoral continuam a exigir investimentos crescentes em infraestruturas de todo o tipo, que nunca são suficientes. O interior continua a viver os dramas próprios das zonas cada vez mais debilitadas, desertificadas e crescentemente abandonadas. É um desígnio nacional contribuir, em primeiro lugar, de forma ativa e corajosa para um maior e mais rápido desenvolvimento dos territórios de baixa densidade do nosso País. Só com políticas públicas ambiciosas dirigidas a esses territórios e só com a criação de mecanismos claros e suficientemente atrativos de investimento e de pessoas, se poderá contribuir para o reforço da coesão económica e social e combater as atuais desigualdades entre o litoral e o interior. Por outro lado, medidas de redução do preço dos passes sociais tiveram um impacto significativo nas áreas metropolitanas, especialmente na de Lisboa, e um efeito quase nulo naqueles territórios, por insuficiência (e nalguns casos por inexistência) de transportes públicos, o que justifica um apoio expresso à mobilidade através do transporte individual, em muitos casos o único recurso disponível, nas regiões menos populosas. Contudo, mesmo nas duas grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto registam-se constrangimentos que dificultam o dia-dia de pessoas e empresas. A existência de portagens em estradas circundantes das grandes cidades tem conduzido a um enorme aumento do tráfego automóvel, nas estradas nacionais e municipais, prejudicando a qualidade de vida das populações que aí residem ou para aí se deslocam para trabalhar ou estudar, uma vez que a existência de portagens conduz os automobilistas a procurarem alternativas sem custos, por regra dentro das cidades. O PSD e outros partidos propuseram no passado recente iniciativas com vista a reduzir o impacto das portagens no bolso dos cidadãos e das empresas. Algumas dessas medidas passavam pela aplicação de

I SÉRIE — NÚMERO 12 4 Recomenda a valorização salarial e do estatuto dos nadadores-salvadores e a dinamização de um dispositivo permanente e sazonal de nadadores-salvadores, 53/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas de promoção de literacia jurídica na área do direito do ambiente, 54/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais, 55/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Itália, e 60/XVI/1.ª (PCP) — Aprovação de novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação contínua, eliminando os exames e revendo o regime de provas de aferição incluindo a digitalização. Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Deliberação n.os 3/XVI/1.ª (IL) — Recomenda à Assembleia da República que realize uma sessão evocativa do cinquentenário do 25 de novembro no âmbito das celebrações do cinquentenário do 25 de Abril, e 4/XVI/1.ª (CDS-PP) — Sessão evocativa do dia 25 de novembro. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos então entrar na nossa ordem do dia. O primeiro ponto consiste, no âmbito da ordem do dia fixada pelo PS, na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 72/XVI/1.ª (PS) — Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança, 79/XVI/1.ª (BE) — Eliminação das portagens para as autoestradas de acesso às regiões do interior (A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41, A42) e 81/XVI/1.ª (PCP) — Eliminação de portagens em autoestradas, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 58/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que avalie o custo-benefício de isentar de portagens as antigas SCUT, 61/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Pela redução gradual e financeiramente responsável de portagens no interior e nas grandes áreas metropolitanas, 62/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que na estrita defesa do interesse público proceda à renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário, 63/XVI/1.ª (CH) — Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens e 66/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que isente de forma temporária as portagens nas autoestradas alternativas ao IC2 na localidade de Serém, Macinhata do Vouga, Águeda. Para uma primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Botelho, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No ano de 2011, foi aprovado, pelo Governo de então, o pagamento de portagens nas ex-SCUT, autoestradas sem custos para o utilizador,… O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Falso! Foi em 2010! O Sr. Jorge Botelho (PS): — … prejudicando pessoas e empresas, a mobilidade e a coesão dos territórios do interior e do Algarve. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Falso! O Sr. Jorge Botelho (PS): — Propomos que esse pagamento seja eliminado, num processo célere, a partir do dia de hoje. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E há oito anos? O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o agendamento, por parte do Partido Socialista, do presente projeto de lei para a eliminação das taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior e do Algarve (que são as antigas SCUT) onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança — na A4, Transmontana e Túnel do Marão; na A13 e A13-1, Pinhal Interior; na A22, Algarve; na A23, Beira Interior; na A24, Interior Norte; na A25, Beiras Litoral e Alta; na A28, Minho, nos troços entre Esposende e Antas e entre Douro e Neiva — resulta do cumprimento da

3 DE MAIO DE 2024 65 O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Soares (PSD): — É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. Protestos do PS e do CH. O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos? Nós estamos a meio de uma votação, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Por isso mesmo! Protestos do PS e do CH. O Sr. Presidente: — No final,… O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, não está a proceder bem. Protestos do PS e do CH e contraprotestos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu vou continuar e o Sr. Deputado, no final, faz a interpelação que quiser. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Está errado! O Sr. Presidente: — Recorre da minha decisão e faz o que quiser, está bem? O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vamos a isso! O Sr. Presidente: — Vou repetir a votação, para que não haja dúvidas. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas tem de mandar levantar todos! O Sr. Presidente: — Vou repetir a votação, para que não haja dúvidas. Quem não concordar recorre da minha decisão para o Plenário, vai ao Regimento, faz o que muito bem entender. Aplausos de Deputados do CH. Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares. Diga, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, concede-me a palavra, ou não? Protestos do PS e do CH e contraprotestos do PSD. O Sr. Presidente: — Eu não vou… O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, eu só uso da palavra se me conceder a palavra. Se não me conceder, eu não uso.

1 Projeto de Resolução nº 61/XVI/1ª Pela redução gradual e financeiramente responsável de portagens no interior e nas grandes áreas metropolitanas Exposição de motivos Portugal é um país a duas velocidades, o que provoca grandes desequilíbrios a vários níveis. O congestionamento e a massificação do litoral continuam a exigir investimentos crescentes em infraestruturas de todo o tipo, que nunca são suficientes. O interior continua a viver os dramas próprios das zonas cada vez mais debilitadas, desertificadas e crescentemente abandonadas. É um desígnio nacional contribuir, em primeiro lugar, de forma ativa e corajosa para um maior e mais rápido desenvolvimento dos territórios de baixa densidade do nosso País. Só com políticas públicas ambiciosas dirigidas a esses territórios e só com a criação de mecanismos claros e suficientemente atrativos de investimento e de pessoas, se poderá contribuir para o reforço da coesão económica e social e combater as atuais desigualdades entre o litoral e o interior. Por outro lado , medidas de redução do preço dos passes sociais tiveram um impacto significativo nas Áreas Metropolitanas, especialmente na de Lisboa, e um efeito quase nulo naqueles territórios, por insuficiência (e nalguns casos por inexistência) de transportes públicos, o que justifica um apoio expresso à mobilidade através do transporte individual, em muitos casos o único recurso disponível, nas regiões menos populosas. 2 Contudo, mesmo nas duas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto registam-se constrangimentos que dificultam o dia-dia de pessoas e empresas. A existência de portagens em estradas circundantes das grandes cidades tem conduzido a um enorme aumento do tráfego automóvel, nas estradas nacionais e municipais, prejudicando a qualidade de vida das populações que aí residem ou para aí se deslocam para trabalhar ou estudar, uma vez que a existência de portagens conduz os automobilistas a procurarem alternativas sem custos, por regra dentro das cidades. O PSD e outros partidos propuseram no passado recente iniciativas com vista a reduzir o impacto das portagens no bolso dos cidadãos e das empresas. Algumas dessas medidas passavam pela aplicação de descontos, mas o Governo do Partido Socialista nunca cumpriu plenamente as deliberações da Assembleia da República. Estranha-se, por isso, que o Partido Socialista, subitamente, tenha vindo propor a eliminação de portagens, quando até há cerca de umas semanas governava e não o fez, ou recusou implementar as soluções aprovadas no Parlamento. Em 24 de fevereiro de 2023 o PS reprovou várias propostas no Parlamento, incluindo do PSD, que visavam reduzir portagens nas antigas SCUT. Em 6 de outubro de 2023, a Ministra Ana Abrunhosa defendia a necessidade de repensar todo o sistema de portagens, mas já em 24 de outubro de 2023 a mesma Ministra afirmava que a abolição das portagens estava cada vez mais longe , afirmando mesmo que tal medida não deveria s er prioritária para o Governo. Já com eleições à porta, foi aprovada pelo Governo PS uma redução nas portagens do interior e Algarve. 3 A proposta que o PS apresenta agora, para entrar em vigor em 2025 é totalmente irresponsável, não apresentando qualquer quantificação de custo, evidenciando que o PS voltou a fazer política com desprezo pelas contas públicas ou mesmo pela coerência com o seu passado recente. Em face do exposto, o PSD reforça a necessidade de rever o pagamento de portagens, sempre enquadrada no equilíbrio das finanças públicas, princípio que deve nortear a ação política, de modo que os portugueses não venham a ser surpreendidos com um descalabro financeiro no país como sucedeu nos tempos da governação do Partido Socialista. Admitindo-se reduções significativas e abrangendo traçados de Norte a Sul do país e ligações que até agora nunca beneficiaram de qualquer redução, o PSD não põe em causa o princípio do utilizador-pagador' e do poluidor-pagador , em linha com os Tratados, assumindo como clara e inequívoca a preocupação com os custos de manutenção das vias e com uma mobilidade ambientalmente responsável e sustentável para o país. Para respeitar estes pressupostos é necessário que as medidas a adotar sejam quantificadas e apresentadas de modo transparente aos portugueses, para que em cada momento se perceba quais as escolhas públicas e as responsabilidades financeiras que estão a ser assumidas. O Governo deve, por isso, com base na informação técnica e detalhada que possuiu, promover o caminho para a redução gradual das portagens no interior e nas duas grandes áreas metropolitanas, atentos os custos globais de manutenção das vias e princípios de subsidiação cruzada, de modo a beneficiar especialmente os territórios de baixa densidade, que têm sentido as portagens como um penalizador custo de contexto para famílias, empresas e uma barreira à atração de turistas e visitantes. A preocupação com a manutenção das infraestruturas deve ser determinante no exercício de uma gestão eficiente e rigorosa de todos os traçados, com repercussões positivas em termos de ligação entre regiões e satisfazendo legítimas aspirações ao nível da efetiva coesão territorial. Acresce que a redução gradual é compatível com a diminuição que se antevê dos encargos para o Estado até à extinção das PPP. 4 Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PSD e do Grupo Parlamentar do CDS-PP, propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo que: 1. Com respeito pela sustentabilidade das finanças públicas, promova uma redução de portagens ambiciosa, mas gradual e responsável; social e ambientalmente responsável por não pôr em causa os princípios do utilizador-pagador e poluidor-pagador e, portanto, alinhada com as orientações da UE; socialmente mais justa para os utilizadores, e territorialmente mais ambiciosa e equilibrada, contemplando as vias A22, A23, A24, A25, A28, A4, A13 e ainda a avaliação da extensão da mesma medida a outras vias, atentos os princípios enunciados e os compromissos contratuais existentes. 2. E, ainda, no mesmo sentido, promova a redução gradual e significativa das portagens existentes nas duas grandes áreas metropolitanas, de Lisboa e do Porto, quando estas contribuam para a congestão do centro das duas cidades. 3. No reforço da transparência da gestão financeira dos recursos públicos, apresente ao Parlamento de forma discriminada os custos envolvidos com a adoção desta medida , atenta a previsível diminuição das obrigações financeiras até à extinção das PPP e um estudo com vista a fixar os valores base que acautelem os custos de manutenção das vias. Palácio de S. Bento, Lisboa, 26 de abril de 2024. Os Deputados do GP/PSD e do GP/CDS-PP, Hugo Lopes Soares Alberto Fonseca Alexandre Poço Almiro Moreira Amílcar Almeida 5 Ana Gabriela Cabilhas Ana Isabel Moreira Ana Oliveira Ana Santos Andreia Bernardo Andreia Neto Ângela Almeida António Alberto Machado António Rodrigues Bruno Ventura Bruno Vitorino Carla Barros Carlos Cação Carlos Eduardo Reis Carlos Reis Carlos Silva Santiago Cidália Abreu Clara de Sousa Alves Cristiano Cabrita Cristóvão Norte Dulcineia Moura Eduardo Oliveira e Sousa Emídio Guerreiro Emília Cerqueira Eva Brás Pinho Flávio Martins Francisco Covelinhas Lopes Francisco Pimentel Francisco Sousa Vieira Germana Rocha Gonçalo Lage Gonçalo Valente Hugo Carneiro Hugo Patrício Oliveira Inês Barroso Isabel Fernandes Isaura Morais João Antunes dos Santos João Valle e Azevedo Jorge Paulo Oliveira José Pedro de Aguiar-Branco Liliana Reis Luís Newton Marco Claudino 6 Margarida Saavedra Martim Syder Maurício Marques Miguel Guimarães Miguel Santos Nuno Jorge Gonçalves Ofélia Ramos Olga Freire Paula Cardoso Paula Margarido Paulo Cavaleiro Paulo Edson Cunha Paulo Moniz Paulo Neves Pedro Alves Pedro Coelho Pedro Neves de Sousa Pedro Roque Regina Bastos Ricardo Araújo Ricardo Carvalho Salvador Malheiro Sandra Pereira Silvério Regalado Sofia Carreira Sónia dos Reis Sónia Ramos Telmo Faria Teresa Morais Paulo Núncio João Pinho de Almeida