Aprovação de novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação contínua, eliminando os exames e revendo o regime de provas de aferição incluindo a digitalização

26 DE ABRIL DE 2024 39 – Reforçando os cuidados de saúde mental, os meios humanos e materiais que lhes estão dedicados e garantindo a sua presença em todas as fases da vida e, designadamente, em meio escolar e laboral. 3 – Reforce os meios financeiros e técnicos e o aumento da capacidade do SNS, designadamente: – Adequando o financiamento do SNS às necessidades do seu funcionamento e reforçando o investimento público; – Aumentando a capacidade hospitalar do SNS, modernizando e atualizando as unidades existentes, planeando e construindo mais unidades e aumentando o número de camas de internamento de agudos; – Renovando e modernizando equipamentos de diagnóstico e terapêutica, nomeadamente o designado por equipamento pesado, com destaque para a área de oncologia. 4 – Promova um SNS com melhor organização, articulado e com gestão democrática, designadamente: – Garantindo a gestão pública de todas as unidades do SNS e dos respetivos serviços, sejam de prestação direta de cuidados sejam de apoio, garantindo a sua autonomia e promovendo a internalização do que foi entregue aos privados; – Escolhendo por concurso público o diretor executivo nos ACES e o presidente do conselho de administração nos hospitais, sendo eleitos os restantes cargos de administração e gestão clínica; – Revertendo o atual modelo de unidades locais de saúde; – Uniformizando em todo o País um só modelo de funcionamento das unidades de saúde familiar (USF), incentivando o seu funcionamento por ganhos em saúde, eliminando da lei as USF C e revogando as alterações recentes que criam constrangimentos à autonomia dos profissionais no seu exercício. 5 – Discipline as relações do Estado com o sector privado e promova a sua verdadeira fiscalização, designadamente: – Reforçando os meios de fiscalização dos contratos do SNS com o sector privado, bem como as obrigações de transparência e fiscalização efetiva na sua atividade direta com os utentes; – Racionalizando gastos com medicamentos, designadamente de consumo hospitalar, reforçando os meios do Infarmed e das comissões de farmácia e terapêutica de cada unidade; – Promovendo a crescente utilização de medicamentos genéricos e biossimilares, garantindo a racionalização dos custos sem perda de acesso dos utentes. Assembleia da República, 26 de abril de 2024. Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 60/XVI/1.ª APROVAÇÃO DE NOVOS MODELOS DE AVALIAÇÃO DOS ALUNOS, ASSENTES EM PRINCÍPIOS DE AVALIAÇÃO CONTÍNUA, ELIMINANDO OS EXAMES E REVENDO O REGIME DE PROVAS DE AFERIÇÃO INCLUINDO A DIGITALIZAÇÃO Exposição de motivos O PCP defende uma opção política de valorização da avaliação contínua que exige, por princípio, a existência

I SÉRIE — NÚMERO 15 58 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP. O projeto baixa, assim, à 1.ª Comissão. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 54/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 60/XVI/1.ª (PCP) — Aprovação de novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação contínua, eliminando os exames e revendo o regime de provas de aferição incluindo a digitalização. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP e do L e a abstenção do PAN. Temos a votação dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que peço ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira o favor de ler. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal — Juiz 9, Inquérito n.º 163/21.1TELSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado João Paulo Rebelo (PS), no âmbito dos autos em referência. E, também a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal — Juiz 1, Inquérito n.º 152/16.8TELSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado João Paulo Correia (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Pergunto se algum grupo parlamentar requer a votação dos pareceres em separado. Pausa. Não se registando pedidos nesse sentido, vamos votá-los em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, o Plenário volta a reunir na próxima quarta-feira, dia 15, às 10 horas, para o debate de urgência, requerido pelo Chega, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre «a situação provocada pelas declarações do Senhor Presidente da República em relação à reparação histórica das ex-províncias ultramarinas». No mesmo dia, o Plenário voltará a reunir, às 15 horas, para debate com o Primeiro-Ministro, ao abrigo alínea a) do n.º 2 do art.º 224.º-A do Regimento. Nada mais havendo a acrescentar, está encerrada a sessão. Tenham os Srs. Deputados um bom fim de semana, e ao Livre desejo um bom congresso. Eram 18 horas e 1 minuto. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 1 Projeto de Resolução n.º 60/XVI/1.ª Aprovação de novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação contínua, eliminando os exames e revendo o regime de provas de aferição incluindo a digitalização Exposição de motivos O PCP defende uma opção política de valorização da avaliação contínua que exige, por princípio, a existência de condições materiais e humanas em todas as escolas, de acordo com os projetos pedagógicos construídos pelas comunidades escolares, e exige também a criação de condições de disponibilização de profissionais (docentes, funcionários, psicólogos, técnicos de ciências da educação) que contribuam para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem e, com isso, para a inclusão efetiva de todos os estudantes, independentemente das suas condições económicas, sociais, culturais e outras. A avaliação deve ter como objetivo principal não a seriação dos avaliados, mas antes a consideração, a cada momento, da situação de cada aluno face aos conhecimentos ministrados, com vista ao estabelecimento de estratégias de consolidação e recuperação adequado às necessidades de cada um. A disponibilização de condições materiais (equipamentos desportivos, bibliotecas apetrechadas, espaços polidesportivos) pode ter um papel determinante para a capacidade de cada escola desenvolver, através de cada projeto próprio de escola, e com isto envolver e estimular a participação dos estudantes, reforçando estratégias de aquisição de conhecimentos, reflexão e espírito crítico e, assim, a formação integral do indivíduo. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 2 A valorização da avaliação contínua exige uma filosofia de organização da escola baseada na criação de estratégias pedagógicas, de organização e de funcionamento em contexto de sala de aula ou fora dela que deve ser estimulada e considerada no momento de avaliação. A valorização da avaliação contínua exige, por isso, uma política de investimento público, valorização socio-laboral dos seus profissionais, criação de condições de estabilidade e previsibilidade na organização e desenvolvimento do trabalho, em tudo contrárias às que têm vindo a ser impostas por sucessivos governos. Poderemos mesmo afirmar que a desvalorização da avaliação contínua é parte integrante de uma estratégia mais profunda de desfiguração e descredibilização da escola pública e de favorecimento da escola privada e de uma perspetiva elitista de acesso ao conhecimento e à cultura. Ao longo do tempo tem vindo a generalizar-se a imposição das provas nacionais e exames nacionais, como aconteceu com a implementação por parte do anterior Governo PSD/CDS das provas finais do 4.º ano do 1.º ciclo, agora revogadas, e as provas finais de 6.º e 9.º ano dos 2.º e 3.º ciclos, respetivamente. Contudo, e apesar da eliminação dos exames do 4.º e 6.º anos, mantêm-se nos 9.º, 11.º e 12.º anos, o que constitui um mecanismo de agravamento de assimetrias socioeconómicas e de total desrespeito pelo trabalho dos estudantes e dos professores, para além de negarem o que deverá ser o papel da escola: contribuir para a formação integral e desenvolvimento do indivíduo. Para além da manifesta falta de equidade, o método de avaliação por exame tem demonstrado ineficácia e perversão, uma vez que obriga a um estudo orientado, não para reforçar o saber, mas para garantir sucesso no exame. O PCP sempre defendeu que o carácter das provas de aferição nos 2.º, 5.º e 8º anos assenta em distorções tendentes a desvalorizar a sua função de diagnóstico e a assemelhá-las a exames. A rigidez das mesmas e o seu formato e exigência, mesmo não PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 3 sendo obrigatórias e não sendo consideradas para a avaliação dos estudantes, criam, em alunos muito novos, como é o caso dos do 2.º ano, ainda sem estrutura emocional suficiente, situações de stress e ansiedade desnecessárias. Acresce a isto o facto de serem digitais, em anos em que as crianças ainda se encontram em processo de aquisição das competências de escrita e leitura, de desenvolvimento da motricidade fina e da caligrafia, como ocorre no 2.º ano do 1.º ciclo. O PCP não ignora o avanço tecnológico e as potencialidades da digitalização, mas acompanha a contestação da comunidade educativa pela escolha da realização digital das provas, ou mesmo dos manuais escolares, não só pela falta de recursos nas escolas, a nível técnico e a nível de trabalhadores, mas também pela necessidade de uma discussão aprofundada desta temática, nomeadamente a nível dos benefícios para as crianças e jovens, o seu desenvolvimento integral e todo o processo de ensino- aprendizagem. O atual Governo PSD/CDS, no seu Programa, assume a substituição das provas de aferição atuais pela implementação de provas de aferição a Português e Matemática e uma disciplina rotativa, a cada três anos, nos 4.º e 6.º anos, com carácter universal e obrigatório. Contudo, e mesmo efetivando-se a redução do número de provas de aferição, mantendo-se o modelo atual, que imita o modelo dos exames, os problemas manter-se-ão. Assim, o PCP apresenta a presente iniciativa no sentido da defesa da eliminação das provas finais do 9.º ano e dos exames nacionais do 11.º e 12.º anos, tal como a revisão do atual modelo de provas de aferição, garantindo que as mesmas cumpram o objetivo de diagnóstico e que não sejam realizadas em formato digital. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 4 Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, a aprovação de novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação contínua, que incluam: 1 - A revisão do atual modelo de provas de aferição, de modo que estas: a) Sejam adequadas à idade em que são realizadas; b) cumpram o seu objetivo de diagnóstico evitando qualquer semelhança com a realização de exames eliminatórios; c) excluam o modelo de realização em formato digital. 2 – A eliminação das provas finais do 9.º ano. 3 – A eliminação dos exames do 11.º e 12.º anos. Assembleia da República, 26 de abril de 2024 Os Deputados, PAULO RAIMUNDO; PAULA SANTOS; ANTÓNIO FILIPE; ALFREDO MAIA