Recomenda à Assembleia da República que realize uma Sessão Evocativa do cinquentenário do 25 de novembro no âmbito das celebrações do cinquentenário do 25 de abril

II SÉRIE-A — NÚMERO 17 48 1) Constituir um Grupo de Trabalho para a Codificação e Consolidação da Legislação Eleitoral, a funcionar no quadro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com representantes de todos os partidos com representação parlamentar, com a missão de proceder ao levantamento das matérias que podem ser objeto de codificação e/ou consolidação num ou mais atos legislativos comuns e de formular uma proposta de trabalho legislativo; 2) Determinar que as atividades do Grupo de Trabalho se devem realizar em articulação e cooperação com os serviços da Administração Eleitoral e com a Comissão Nacional de Eleições, recolhendo contributos da academia e da sociedade civil. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2024. Os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Pedro Delgado Alves — Isabel Alves Moreira — Filipe Neto Brandão — Eurídice Pereira — Pedro Vaz — Ana Sofia Antunes. –——– PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 3/XVI/1.ª RECOMENDA À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE REALIZE UMA SESSÃO EVOCATIVA DO CINQUENTENÁRIO DO 25 DE NOVEMBRO, NO ÂMBITO DAS CELEBRAÇÕES DO CINQUENTENÁRIO DO 25 DE ABRIL O 25 de Novembro de 1975 representa um dos mais importantes marcos históricos da transição portuguesa para a democracia. O fim do chamado «Processo Revolucionário Em Curso», fruto de uma mobilização militar em antecipação de um possível golpe da extrema-esquerda, abriu o caminho para que Portugal pudesse cimentar o seu caminho rumo a uma democracia liberal e representativa, afastando-se de vez tanto do seu passado do Estado Novo como das propostas da esquerda autoritária. A transição portuguesa para a democracia foi um processo conturbado e extremamente incerto. Embora houvesse uma vontade generalizada de deixar a ditadura de Salazar e Caetano para trás, não houve um consenso imediato sobre o modelo de democratização a seguir. Para além da chamada «esquerda militar» que emerge a partir do MFA, despontam uma série de movimentos de extrema-esquerda que procuraram apoderar- se do Estado e da esfera pública portuguesas, ainda que com a resistência das forças democráticas do PS, do PPD e do CDS. Num menor grau, emergiu também um outro polo na direita autoritária, ainda que com pouco sucesso. Foi a sua tentativa de golpe falhado no 11 de Março, sob o comando do General Spínola, que provocou o maior deslize antidemocrático do período da transição, legitimando a aspiração coletivista e antidemocrática de Vasco Gonçalves e os seus apoiantes. A rejeição da «democracia burguesa» e a preconização de uma democracia popular, mais ou menos perto do modelo soviético, consoante as preferências das diferentes forças da extrema- esquerda, colocou em risco a transição pacífica para uma democracia plena. A esquerda radical assumiu então maior protagonismo após o 11 de Março e ocupava as ruas com manifestações sucessivas, aumentando também o controle que detinha sobre os órgãos de comunicação social. O PS, a força política mais popular na altura, reage com a organização de dois comícios – um no Porto e outro em Lisboa. No Porto encheu-se o antigo Estádio das Antas e, em Lisboa, a Fonte Luminosa em junho de 1975, onde Mário Soares profere um discurso marcante, insurgindo-se contra os dirigentes da extrema esquerda, evidenciando os seus erros e a irresponsabilidade dos que semeiam o ódio e o extremismo na sociedade e que culminou com a exigência da demissão de Vasco Gonçalves. As tensões sociais foram disparando pela mão das forças da extrema-esquerda, descontentes com a queda do Governo de Vasco Gonçalves em setembro de 1975. Movimentos como a Força de Unidade Popular (FUP) de Otelo Saraiva de Carvalho e os Soldados Unidos Vencerão (SUV) continuaram a mobilizar uma forte contestação contra o governo provisório, liderado por Pinheiro de Azevedo, enquanto as forças democráticas,

12 DE JUNHO DE 2024 5 os pedidos pendentes sejam resolvidos, 137/XVI/1.ª (BE) — Autonomia e reforço do Hospital de Cantanhede e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro, 138/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abertura de uma urgência básica de funcionamento diário e com horário alargado e a atualização da página de internet do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, 139/XVI/1.ª (L) — Recomenda a adoção de medidas que visem melhorar as condições de acesso a medicamentos inovadores, 140/XVI/1.ª (L) — Recomenda a proteção e a valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar, 141/XVI/1.ª (L) — Recomenda a garantia de mais tempo para a prática pedagógica e a suspensão do Projeto MAIA e respetiva avaliação externa, 142/XVI/1.ª (PCP) — Valorizar os recreios, promover o seu papel pedagógico, lúdico e social e 144/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Suíça. Deram ainda entrada os Inquéritos Parlamentares n.os 5/XVI/1.ª (CH) — Comissão parlamentar de inquérito para averiguação da gestão, transparência de funções e conduta dos anteriores responsáveis envolvidos nos desequilíbrios de contas e funcionamento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, 6/XVI/1.ª (IL) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e 7/XVI/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão estratégica e financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Por último, refiro os Projetos de Deliberação n.os 5/XVI/1.ª (PAR) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República e 6/XVI/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar agora à votação do Projeto de Deliberação n.º 6/XVI/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência, relativamente às Propostas de Lei n.os3 e 6/XVI/1.ª, o que tem impacto na nossa ordem do dia de hoje. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, então, entrar na nossa ordem do dia, que tem três pontos: o primeiro é uma fixação da ordem do dia, requerida pelo CDS-PP, sobre «Sessão solene evocativa do dia 25 de Novembro de 1975, com periodicidade anual, a organizar pela Assembleia da República», com arrastamentos; no ponto dois temos a Proposta de Lei n.º 3/XVI/1.ª (GOV) — Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com um arrastamento; e, depois, no ponto três temos a Proposta de Lei n.º 6/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo, que também tem arrastamentos. Entrando no primeiro ponto da ordem do dia, no âmbito do qual serão apreciados o Projeto de Deliberação n.º 4/XVI/1.ª (CDS-PP) — Sessão evocativa do dia 25 de Novembro, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 98/XVI/1.ª (CH) — Pela instituição do 25 de Novembro como feriado nacional e com o Projeto de Deliberação n.º 3/XVI/1.ª (IL) — Recomenda à Assembleia da República que realize uma sessão evocativa do cinquentenário do 25 de Novembro no âmbito das celebrações do cinquentenário do 25 de Abril, dou a palavra, em nome do proponente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao Sr. Deputado Paulo Núncio. Faça favor. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no dia 26 de abril de 2024, um dia depois de celebrarmos os 50 anos do 25 de Abril, o CDS apresentou uma proposta para fortalecer a liberdade e a democracia: comemorar anualmente o 25 de Novembro na Casa da democracia portuguesa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Comemorar o 25 de Abril não esquecendo o 25 de Novembro é uma questão de memória histórica e de sentido de gratidão.

Projeto de Deliberação n.º3/ XVI/ 1.ª Recomenda à Assembleia da República que realize uma Sessão Evocativa do cinquentenário do 25 de novembro no âmbito das celebrações do cinquentenário do 25 de abril O 25 de novembro de 1975 representa um dos mais importantes marcos históricos da transição portuguesa para a democracia. O fim do chamado Processo Revolucionário Em Curso, fruto de uma mobilização militar em antecipação de um possível golpe da extrema- esquerda, abriu o caminho para que Portugal pudesse cimentar o seu caminho rumo a uma democracia liberal e representativa, afastando-se de vez tanto do seu passado do Estado Novo como das propostas da esquerda autoritária. A transição portuguesa para a democracia foi um processo conturbado e extremamente incerto. Embora houvesse uma vontade generalizada de deixar a ditadura de Salazar e Caetano para trás, não houve um consenso imediato sobre o modelo de democratização a seguir. Para além da chamada ‘’esquerda militar’’ que emerge a partir do MFA, despontam uma série de movimentos de extrema-esquerda que procuraram apoderar-se do Estado e da esfera pública portuguesas, ainda que com a resistência das forças democráticas do PS, do PPD e do CDS. Num menor grau, emergiu também um outro pólo na direita autoritária, ainda que com pouco sucesso. Foi a sua tentativa de golpe falhado no 11 de março, sob o comando do General Spínola, que provocou o maior deslize anti-democrático do período da transição, legitimando a aspiração coletivista e anti-democrática de Vasco Gonçalves e os seus apoiantes. A rejeição da ‘’democracia burguesa’’ e a preconização de uma democracia popular, mais ou menos perto do modelo soviético, consoante as preferências das diferentes forças da extrema-esquerda, colocou em risco a transição pacífica para uma democracia plena. A esquerda radical assumiu então maior protagonismo após o 11 de março e ocupava as ruas com manifestações sucessivas, aumentando também o controle que detinha sobre os órgãos de comunicação social. O PS, a força política mais popular na altura, reage com a organização de dois comícios - um no Porto e outro em Lisboa. No Porto encheu-se o antigo Estádio das Antas e em Lisboa a Fonte Luminosa em junho de 1975, onde Mário Soares profere um discurso marcante, insurgindo-se contra os dirigentes da extrema esquerda, evidenciando os seus erros e a irresponsabilidade dos que semeiam o ódio e o extremismo na sociedade e que culminou com a exigência da demissão de Vasco Gonçalves. As tensões sociais foram disparando pela mão das forças da extrema-esquerda, descontentes com a queda do governo de Vasco Gonçalves em setembro de 1975. Movimentos como a Força de Unidade Popular (FUP) de Otelo Saraiva de Carvalho e os Soldados Unidos Vencerão (SUV), continuaram a mobilizar uma forte contestação contra o governo provisório, liderado por Pinheiro de Azevedo, enquanto as forças democráticas, destacando- se o PS, o PPD e o CDS, iam organizando as suas próprias manifestações, enquanto se ia escalando a tensão entre estes dois polos da sociedade portuguesa. Esta atmosfera de insegurança culminou no cerco ao Palácio de São Bento, a 13 de novembro, sequestrando o Governo e vários deputados da Assembleia Constituinte num perigosíssimo atentado contra o único órgão democraticamente eleito do país. No início de novembro, as direções políticas do PS, do PPD e do CDS vêem-se forçados a deslocar-se para o Porto, estando mesmo dispostos a reunir a Assembleia para assegurar a sua continuidade em face do cerco ao Palácio de São Bento, receando o início de uma guerra civil. O primeiro-ministro, Pinheiro de Azevedo, declarava greve por falta de condições para governar, um evento inédito à escala mundial, enquanto publicações estrangeiras credenciadas apelidaram Portugal de um “manicómio em auto gestão.’’ O culminar desta escalada de tensões dá-se no dia 25 de novembro, quando a COPCON de Otelo Saraiva de Carvalho e os paraquedistas da escola-base de Tancos tomam a RTP, o aeroporto de Lisboa e o Depósito Geral de Material de Guerra, numa demonstração de força. Com a autorização do Presidente da República, Costa Gomes, e sob o comando estratégico de Ramalho Eanes, o major Jaime Neves mobiliza os comandos e assegura, na manhã seguinte, a rendição de cerca de 200 homens. Neste confronto, perderam a vida três militares. Otelo Saraiva de Carvalho, entretanto, tinha-se entregado em Belém, face à fraca mobilização da tentativa de golpe. Com a derrota clara da extrema-esquerda, criam-se enfim as condições para a marcação pacífica de eleições e a normalização democrática em Portugal. Dali a cinco meses, a Assembleia Constituinte aprovaria a Constituição da República Portuguesa a 2 de abril e Mário Soares chegaria, no dia 23 de julho de 1976, ao cargo de primeiro-ministro após as primeiras eleições legislativas livres, pondo fim à longa sequência de governos provisórios e ao PREC. Esta história deve ser sempre recordada. A história do século XX é rica em exemplos de países que, saindo de ditaduras, depressa mergulharam noutras à esquerda e à direita. A queda de um governo autoritário, como foi o caso português no 25 de abril, nunca é uma condição suficiente, ainda que essencial, para uma transição democrática. A tendência de queda na autoridade e integridade do Estado que se segue à queda de um regime é sempre um momento de alta fragilidade onde se exige que as forças democráticas estejam à altura do momento, sem quaisquer ilusões ou contemplações acerca de quem são os seus verdadeiros aliados - e inimigos. Felizmente, foi esse o caso de Portugal. A democracia liberal e representativa, a única forma de regime que realmente assegura a proteção dos direitos políticos, sociais e económicos das pessoas, não é um destino certo ou inevitável em nenhum lugar. A democracia sempre exigiu uma dura luta pela sua construção, como exige um esforço constante de manutenção das instituições, normas e regras que a sustentam, frequentemente contra o medo, as utopias, a violência e o extremismo. A democracia cumpre-se no compromisso segundo o qual todos respeitam o direito dos restantes governarem, desde que esse mesmo direito lhes seja igualmente garantido. Essa concessão nunca foi, nem será, aceite por todos aqueles que não reconhecem legitimidade aos outros pontos de vista, suspeitando sempre das intenções e interesses subjacentes à divergência política. Contra o monismo autoritário, o pluralismo democrático é a melhor via pela qual podemos assegurar paz e progresso social, evitando que o conflito político se traduza em violência política, justamente aquela que praticamente acaba no momento do 25 de novembro de 1975. Para os democratas, a celebração do 25 de novembro não é mais do que um gesto de amor próprio. A rejeição de todas as ditaduras à esquerda e à direita foi muito mais do que uma vitória das forças democráticas em Portugal: foi uma vitória de todos os indivíduos, grupos sociais e sensibilidades políticas portuguesas, que asseguraram o direito a expressar a sua voz, a exercer a sua influência e, tendo a oportunidade, o seu mandato, organizando-se e concorrendo em liberdade. A derradeira derrota de todas as forças políticas que não aceitavam estes princípios constituiu, pois, um dos maiores marcos na nossa construção democrática. Estranho seria que a democracia não o celebrasse. A Assembleia da República tem o dever de celebrar a derrota de todos os extremismos que permitiu o florescimento de uma democracia europeia em Portugal, num exercício de respeito pela história e pela dura luta que os protagonistas pela democracia atravessaram num período tão conturbado. Pelos motivos acima expostos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve organizar uma Sessão Plenária Evocativa dos cinquenta anos do 25 de novembro de 1975 no âmbito das celebrações do cinquentenário do 25 de abril de 1974. Palácio de São Bento, 25 de abril de 2024 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rui Rocha Bernardo Blanco Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva