Altera a dedução de encargos com imóveis

Grupo Parlamentar Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org PROJETO DE LEI N.º 67/XVI/1.ª ALTERA A DEDUÇÃO DE ENCARGOS COM IMÓVEIS Exposição de motivos Segundo o índice de preços da habitação, publicado pelo Banco de Portugal, o custo da habitação em Portugal duplicou entre 2015 e 2023, ultrapassando em muito a subida de preços sentida noutros setores. Fonte: BdP Na prática, segundo dados do INE, no terceiro trimestre de 2023 o preço mediano das vendas de alojamentos familiares custava mais 540€ por m2 do que no período homologo de 2019. Grupo Parlamentar Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org Esta escalada histórica dos preços da habitação em Portugal, que antecede o processo inflacionista atual, tem ca usas concretas: a promoção do turismo habitacional de luxo, com o regime do Residente Não Habitual ou os Vistos Gold; a liberalização do mercado do arrendamento; a proliferação desenfreada do Alojamento Local; ou os incentivos fiscais aos fundos de investi mento imobiliário, que contribuíram para tornar a habitação num investimento especulativo no contexto de um cenário de taxas de juro historicamente baixas. Sem surpresas, à evolução dos preços de compra de habitação em Portugal correspondeu o aumento do volume de empréstimos destinados a este fim, em particular a partir de 2021. Uma vez que o número de devedores particulares se mantém relativamente inalterado ao longo deste período (dois milhões em agosto de 2023), conclui -se que o valor dos empréstimos mais recentes e, consequentemente, das prestações, aumentou ao longo dos últimos anos. Fonte: BdP Grupo Parlamentar Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org O recente aumento do preço dos empréstimos coloca muitos devedores bancários sob enorme pressão. Desde agosto de 2022, a taxa de juro cobrada pelos bancos nos novos empréstimos aumentou 2,1p.p., refletindo o movimento da Euribor, a que estão indexados os contratos de hipoteca em Portugal. Em dezembro do ano passado, a taxa de juro reportada pelo Banco de Portugal atingiu os 4,12%, superior à média da zona eu ro. O aumento substancial das prestações associadas ao crédito à habitação não é uma mera hipótese teórica – uma parte significativa de todos os empréstimos estão associados a taxas de juro variáveis. Fonte: BdP e BCE Ao aumento do preço da habitação, que se faz sentir nos contratos mais recentes, juntam- se dois fatores conjunturais capazes de precipitar uma crise de rendimentos e despejos em Portugal. Por um lado, a inflação que, na ausência de atualizações remuneratórias, já consome o equiv alente a um salário médio mensal. Por outro, o aumento abrupto das taxas de juro, que contribuirá para a rápida degradação do poder de compra dos trabalhadores e correspondente reforço dos lucros bancários. Grupo Parlamentar Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org O Orçamento do Estado de 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterou o código do IRS e aprovou a dedução em sede de IRS das despesas com juros de dividas contraídas no âmbito de créditos à habitação, mas só para contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011. Perante a situação atual, que empurrou muitas famílias para a aquisição de habitação a preços especulativos, a que se somaram depois os aumentos das taxas de juro, o Bloco de Esquerda propõe a eliminação desta limitação temporal e a atualização do valor da dedução em causa. Por si só, propostas de natureza fiscal não terão a capacidade de alterar as condições estruturais de desigualdade e empobrecimento relacionadas com o acesso à habitação. Não resolvendo a crise em curso, nem permitindo o acesso a uma casa por parte de quem hoje está impedido de o fazer pelos preços praticados nos mercados de compra e arrendamento, esta medida visa aliviar os rendimentos de quem se vê a braços com pesados e crescentes encargos hipotecários. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Objeto A presente Lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Código do IRS É alterado o artigo 78.º-E do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que passa a ter a seguinte redação: Grupo Parlamentar Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org «Artigo 78.º-E […] 1- A ? coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutı́vel um montante correspondente a 15 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar: a) […]. b) Com juros de dı́vidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraı́das com a aquisição, construção ou bene? iciação de imó veis para habitação pró pria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitaçã o permanente do arrendatário, até ao limite de (euro) 360; c) Com prestaçõ es devidas em resultado de contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011com cooperativas de habitaçã o ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação pró pria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros das correspondentes dı́vidas, até ao limite de (euro) 360; ou d) Com importâncias pagas a tı́tulo de rendas por contrato de locaçã o ? inanceira celebrado até 31 de dezembro de 2011 relativo a imóveis para habitaçã o pró pria e permanente efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que nã o constituam amortização de capital, até ao limite de (euro) 360. 2- […]. 3- […]. 4- [...]. 5- [...]. 6- [...]. 7- [...]. 8- [...]. 9- [...].» Grupo Parlamentar Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 22 de abril de 2024. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua; Fabian Figueiredo; Isabel Pires; Joana Mortágua; José Soeiro --- Publicação — DAR II série A — 10-13 — 22/04/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 15 Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 22 de abril de 2024. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Fabian Figueiredo — Isabel Pires — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.º 67/XVI/1.ª ALTERA A DEDUÇÃO DE ENCARGOS COM IMÓVEIS Exposição de motivos Segundo o índice de preços da habitação, publicado pelo Banco de Portugal, o custo da habitação em Portugal duplicou entre 2015 e 2023, ultrapassando em muito a subida de preços sentida noutros setores. Fonte: BdP Na prática, segundo dados do INE, no terceiro trimestre de 2023 o preço mediano das vendas de alojamentos familiares custava mais 540 € por m2 do que no período homologo de 2019. Esta escalada histórica dos preços da habitação em Portugal, que antecede o processo inflacionista atual, tem causas concretas: a promoção do turismo habitacional de luxo, com o regime do residente não habitual ou os vistos gold; a liberalização do mercado do arrendamento; a proliferação desenfreada do alojamento local; ou os incentivos fiscais aos fundos de investimento imobiliário, que contribuíram para tornar a habitação num investimento especulativo no contexto de um cenário de taxas de juro historicamente baixas. Sem surpresas, à evolução dos preços de compra de habitação em Portugal correspondeu o aumento do volume de empréstimos destinados a este fim, em particular a partir de 2021. Uma vez que o número de devedores particulares se mantém relativamente inalterado ao longo deste período (dois milhões em agosto de 2023), conclui-se que o valor dos empréstimos mais recentes e, consequentemente, das prestações, aumentou ao longo dos últimos anos. --- Discussão generalidade — DAR I série — 27-71 — 26/04/2024 26 DE ABRIL DE 2024 … Portugal, com um crescimento em torno de 2 %, qualifica, junto com a Grécia, no último lugar. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Convergimos ou não convergimos?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Foi no último lugar que os senhores nos colocaram e, aparentemente, é no último lugar que os senhores querem que Portugal continue. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Vamos, então, entrar no ponto dois da nossa ordem de trabalhos, a apreciação da Proposta de Lei n.º 1/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo assumiu como principal prioridade a redução da elevada carga fiscal que as famílias e as empresas hoje suportam. O elevado esforço fiscal impede a criação de riqueza, a atração de investimento, a geração de emprego e melhores salários. Portugal é um dos países com o esforço fiscal mais elevado da Europa e uma das cargas fiscais mais elevadas entre os países da coesão, que estão no nosso nível de desenvolvimento, que concorrem connosco na atração de investimento e nas exportações e, tal como Portugal, recebem fundos europeus. A elevada carga e esforço fiscal tem penalizado o trabalho e constituído um desincentivo ao esforço, mérito e inovação. No Programa Eleitoral da AD está um ambicioso plano de redução de impostos até 2028. A prioridade foi dada à descida do IRS, concretizada em três grandes medidas: redução das taxas de imposto; criação de um IRS jovem com uma taxa máxima de 15 %, com exceção do último escalão, reduzindo em dois terços as atuais taxas de impostos para os jovens até aos 35 anos, relativamente aos rendimentos do trabalho; e isenção dos prémios de produtividade até ao máximo de um salário. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este programa ambicioso de redução de IRS prevê uma descida do imposto em 3000 milhões de euros em 2028. Ou seja, com estas medidas, a receita de IRS de 2028 será 3000 milhões de euros inferior ao que seria cobrado, caso não fosse implementada nenhuma destas medidas. Trata- se de uma redução de quase 1 % do PIB de 2028 na tributação do IRS. A esta redução soma-se ainda a descida do IRC, da atual taxa de 21 % para 15 % em três anos, reduzindo-o em dois pontos percentuais em cada ano, bem como a isenção de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e imposto de selo para a aquisição da primeira casa por jovens até aos 35 anos. No total, é uma redução dos impostos sobre o rendimento e património que atinge cerca de 1,5 % do PIB em 2028, como, aliás, se confirma no Programa Eleitoral da AD, que, no seu cenário orçamental, na página 96, prevê uma redução destes impostos sobre o rendimento e património de 11 % do PIB em 2024 para 9,6 % do PIB em 2028. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, repito aquilo que disse na discussão do Programa do Governo: «Vamos dar prioridade, dentro da margem orçamental que exista nestes quatro anos, à redução das taxas de IRS, e vamos fazê-lo […] já neste ano de 2024. Iremos reduzir as taxas do imposto face às de 2023, em linha com aquilo que o PSD apresentou na discussão do Orçamento do Estado para 2024 e que a anterior maioria absoluta chumbou.» Protestos do Deputado do L Rui Tavares. A redução da carga fiscal sobre as famílias e as empresas constitui, por isso, um dos pilares essenciais da estratégia do Governo. A proposta de redução de IRS que hoje aqui é discutida constitui um primeiro passo nessa direção. Conforme prometido, apenas uma semana depois de apresentar o seu Programa, o Governo avança com uma medida que vai permitir já uma redução significativa do IRS. Aplausos do PSD e do CDS-PP. --- Votação na generalidade — DAR I série — 78-78 — 26/04/2024 I SÉRIE — NÚMERO 10 Prosseguimos, com a votação de um requerimento, apresentado pelo Chega, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 64/XVI/1.ª (CH) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do BE. O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Passamos ao Projeto de Lei n.º 65/XVI/1.ª, da Iniciativa Liberal… O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Tem um requerimento! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem sim, Sr. Deputado, vou lê-lo já de seguida. Vamos então proceder à votação de um requerimento, apresentado pela Iniciativa Liberal, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um período de 15 dias, do Projeto de Lei n.º 65/XVI/1.ª (IL) — Reduzir o IRS: valorizar o trabalho e libertar a nossa economia. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do BE. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 66/XVI/1.ª (BE) — Altera as deduções específicas do IRS. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH. O Sr. André Ventura (CH): — Agora façam as contas! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Agradecemos, não tínhamos capacidade cognitiva…! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 67/XVI/1.ª (BE) — Altera a dedução de encargos com imóveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH. Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Prosseguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 68/XVI/1.ª (PCP) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL. O diploma baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 69/XVI/1.ª (L) — Mais progressividade e justiça fiscal no IRS. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. O Sr. Rui Tavares (L): — Nem ajudam um pobre!