Pela transparência da execução orçamental e garantia de envolvimento da Assembleia da República na aplicação de receita fiscal extraordinária face à prevista no Programa de Estabilidade 2024-2028

Projeto de Resolução n.º 50/XVI/1.ª Pela transparência da execução orçamental e garantia de envolvimento da Assembleia da República na aplicação de receita fiscal extraordinária face à prevista no Programa de Estabilidade 2024-2028 Exposição de Motivos O Programa de Estabilidade 2024 -2028, nas suas perspectivas orçamentais das Administrações Públicas prevê que que o total de receita de impostos directos e de impostos indirectos destinados ao sector da administração central para o ano de 2024 ficará nos 25,2% do PIB, valor exactamente igual ao previsto no âmbito do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de Dezembro. Em paralelo, constata-se que o valor do saldo orçamental se situe em 0,3% do PIB, valor superior em 0,1% ao previsto no Orçamento do Estado para 2024 (0,2%). Para o PAN a existência de um novo ciclo político – ainda por cima num contexto de Governo com uma maioria relativa - deverá ser acompanhado de uma mudança de postura relativamente à receita fiscal ext raordinária e ao modo como a mesma é aplicada. É essencial que em tais casos se garanta o envolvimento da Assembleia da República na aplicação de receita fiscal extraordinária face à prevista no Programa de Estabilidade 2024-2028 (que traduz o quadro macroeconómico sobre o qual o Governo vai trabalhar). Mais do que uma medida de transparência na execução orçamental, o que está em causa é a legitimação democrática do modo como será aplicado este excesso de receita ou receita extraordinária. Relembre-se que na anterior legislatura, dados do Banco de Portugal, constantes do seu Boletim Económico do mês de junho de 2023, apontavam para que o valor da receita fiscal e contributiva extraordinária gerada pela inflação se cifrou naquele ano nos 4.025 milhões de euros e que deste valor existiriam 2.6 mil milhões de euros que não foram acomodados nas medidas de apoio às famílias que supostamente almejavam a devolução de tal excesso. Por várias ocasiões, na anterior legislatura, o PAN e a quase totalidade dos partidos da oposição sublinharam que dado que o Orçamento do Estado é simultaneamente uma previsão de receita e uma autorização para cobrança de receita para fazer face ao orçamento de despesa, haveria uma afronta ao princípio democrático e aos poderes orçamentais da Assembleia da República quando perante um excesso de receita fiscal ou uma receita fiscal extraordinária este órgão de soberania não fosse informado de tal excedente e não tivesse uma palavra a dizer relativamente ao destino a dar-lhe. Embora o Progra ma de Estabilidade preveja uma desaceleração da inflação face ao previsto no Orçamento do Estado para 2024, a imprevisibilidade das tensões que se agravam no médio oriente, da guerra na Ucrânia ou dos resultados das eleições presidenciais nos Estados Unidos da América poderão levar a que os valores de inflação possam vir a ser superiores aos previstos, o que por certo impactará pela positiva na receita fiscal prevista. Por isso mesmo, com a presente iniciativa o PAN pretende que, caso a cobrança total de receita de impostos directos e de impostos indiretos destinados ao sector da administração central exceda em mais de 1% o total da mesma receita prevista no Programa de Estabilidade 2024 -2028 para o ano de 2024, o Governo tenha não só de reportar tal desvio à Assembleia da República, mas também submeter a este órgão de soberania a possibilidade e os termos de utilização deste excedente durante o corrente ano orçamental. Bem sabemos que esta deverá ser matéria a prever numa revisão alargada da Lei de Enquadramento Orçamental – pertinente atendendo à necessidade da sua adaptação às exigências da Lei de Bases do Clima e de enquadramento do processo de elaboração e aprovação plano orçamental estrutural de médio prazo; contudo, é essencial que este princípio seja fique desde já plasmado sobre a forma de resolução para que o Governo actue perante o Parlamento de acordo com os termos que defendia quando estava na oposição. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar que, caso a cobrança total de receita de impostos directos e de impostos indirectos destinados ao sector da administração central exceda em mais de 1% o total da mesma receita prevista no Programa de Estabilidade 2024-2028 para o ano de 2024, o Governo: I. Reporte tal ex cedente à Assembleia da República, quando estimar que o mesmo se verificará no final do exercício; e II. Submeta à aprovação da Assembleia da República a possibilidade e os termos de utilização deste excedente durante o ano orçamental em curso. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 18 de Abril de 2024 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 23-24 — 18/04/2024 18 DE ABRIL DE 2024 1. A entrega à Assembleia da República, até ao final do terceiro trimestre de 2024, de um relatório complementar ao Programa de Estabilidade 2024-2028, que indique em que medida e em que termos são integrados os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e os princípios de orçamentação verde fixados na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e que identifique as medidas de política climática neles previstas e uma estimativa da redução prevista de gases de efeito de estufa para o período temporal a que se reporta; e 2. A inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde fixados na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, no plano orçamental estrutural de médio prazo e demais documentos orientadores das políticas públicas e do processo orçamental, identificando as medidas que os concretizam, o contributo que dão e os recursos financeiros que lhes estão associados, se mensuráveis. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 50/XVI/1.ª PELA TRANSPARÊNCIA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL E GARANTIA DE ENVOLVIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA APLICAÇÃO DE RECEITA FISCAL EXTRAORDINÁRIA FACE À PREVISTA NO PROGRAMA DE ESTABILIDADE 2024-2028 Exposição de motivos O Programa de Estabilidade 2024-2028, nas suas perspetivas orçamentais das Administrações Públicas prevê que que o total de receita de impostos diretos e de impostos indiretos destinados ao setor da administração central para o ano de 2024 ficará nos 25,2 % do PIB, valor exatamente igual ao previsto no âmbito do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro. Em paralelo, constata-se que o valor do saldo orçamental se situa em 0,3 % do PIB, valor superior, em 0,1 %, ao previsto no Orçamento do Estado para 2024 (0,2 %). Para o PAN, a existência de um novo ciclo político – ainda por cima num contexto de Governo com uma maioria relativa – deverá ser acompanhada de uma mudança de postura relativamente à receita fiscal extraordinária e ao modo como a mesma é aplicada. É essencial que em tais casos se garanta o envolvimento da Assembleia da República na aplicação de receita fiscal extraordinária face à prevista no Programa de Estabilidade 2024-2028 (que traduz o quadro macroeconómico sobre o qual o Governo vai trabalhar). Mais do que uma medida de transparência na execução orçamental, o que está em causa é a legitimação democrática do modo como será aplicado este excesso de receita ou receita extraordinária. Relembre-se que, na anterior Legislatura, dados do Banco de Portugal, constantes do seu Boletim Económico do mês de junho de 2023, apontavam para que o valor da receita fiscal e contributiva extraordinária gerada pela inflação se cifrou naquele ano nos 4,025 milhões de euros e que, deste valor, existiriam 2,6 mil milhões de euros que não foram acomodados nas medidas de apoio às famílias que supostamente almejavam a devolução de tal excesso. Por várias ocasiões, na anterior Legislatura, o PAN e a quase totalidade dos partidos da oposição sublinharam que, dado que o Orçamento do Estado é simultaneamente uma previsão de receita e uma autorização para cobrança de receita para fazer face ao orçamento de despesa, haveria uma afronta ao princípio democrático e aos poderes orçamentais da Assembleia da República quando, perante um excesso de receita fiscal ou uma receita fiscal extraordinária, este órgão de soberania não fosse informado de tal excedente e não tivesse uma palavra a dizer relativamente ao destino a dar-lhe. --- Apreciação — DAR I série — 3-27 — 26/04/2024 26 DE ABRIL DE 2024 A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje. Eram 15 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias. Pausa. Cumprimento também o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Sr.ª e os Srs. Secretários de Estado. Passo a palavra ao Sr. Secretário para a leitura de expediente. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara da entrada do Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS) — Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança. É tudo, Sr.ª Presidente, muito obrigado. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para iniciar o debate, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, pela última vez, o Programa de Estabilidade nestes moldes, que duraram mais de 20 anos. A reforma da supervisão orçamental europeia, ou seja, a reforma do quadro de governação económica, que está em curso, determinou o fim do Programa de Estabilidade e a sua substituição por um programa orçamental estrutural de médio prazo. Este programa orçamental estrutural de médio prazo começará a ser negociado com a Comissão Europeia no final de junho e terá de ser concluído e apresentado pelos Estados-Membros no final de setembro ou meados de outubro. Assim, a Comissão Europeia foi clara com os Estados-Membros relativamente ao Programa de Estabilidade: primeiro, a Comissão Europeia não exige a sua entrega, podendo cada Estado-Membro decidir como o fazer, sendo que, no limite, os países poderiam apenas entregar as duas tabelas anexas relativas ao impacto do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), tabelas 13 e 14; segundo, a Comissão Europeia não fará qualquer análise e avaliação nos casos em que os Estados-Membros entreguem o Programa de Estabilidade. Trata-se, assim, neste momento, de uma obrigação com letra morta. A aprovação do novo regulamento a 30 de abril determina, assim, o fim do Programa de Estabilidade. A reforma do processo de supervisão orçamental europeu determinará, quando concluída, que este Parlamento proceda a uma revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, quer na aplicação das regras orçamentais, quer no artigo 32.º da referida lei. Adicionalmente, a entrega do Programa de Estabilidade a 15 de abril significou a sua entrega no primeiro dia útil após a investidura parlamentar do Governo, que ocorreu com o debate do Programa do Governo, a 11 e 12 de abril. Ainda assim, por respeito a este Parlamento e à Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo recentemente em funções não deixou de cumprir o prazo previsto na Lei de Enquadramento Orçamental, apresentando o Programa de Estabilidade num cenário de políticas invariantes, isto é, sem considerar ainda o efeito das novas políticas económicas que vão ser adotadas por este Executivo. Só no final de setembro ou em meados de outubro deste ano — uma vez que a Comissão não fechou ainda totalmente o calendário previsto —, conforme ditam as novas regras europeias, é que deverá ser submetido à Comissão Europeia um novo plano orçamental, que, esse sim, enquadrará a política económica e orçamental do País num horizonte de quatro a sete anos e concretizará uma redução gradual e sustentável do rácio da dívida pública no curto, médio e longo prazo. Este plano já contemplará as perspetivas macroeconómicas e orçamentais, considerando as novas políticas e medidas que este Governo irá implementar. --- Votação na generalidade — DAR I série — 77-77 — 26/04/2024 26 DE ABRIL DE 2024 Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 49/XVI/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2024-2028. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 50/XVI/1.ª (PAN) — Pela transparência da execução orçamental e garantia de envolvimento da Assembleia da República na aplicação de receita fiscal extraordinária face à prevista no Programa de Estabilidade 2024-2028. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 51/XVI/1.ª (PCP) — Rejeita o Programa de Estabilidade e a política de direita, responder às necessidades do povo e do País. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que a bancada do Livre apresentará uma declaração de voto por escrito. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD e com a anuência do Governo, naturalmente, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um período de duas semanas, da Proposta de Lei n.º 1/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do BE e do L. A iniciativa baixa, portanto, à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 51/XVI/1.ª (PAN) — Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e o alargamento do regime do IRS Jovem. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do PAN e as abstenções do CH, da IL, do BE, do PCP e do L. Vozes do PS: — Rejeitado?! O Sr. Hugo Soares (PSD): — Rejeitado! Disse muito bem, Sr.ª Presidente, sabe matemática. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Alguma questão, Srs. Deputados? Pausa.