Recomenda ao Governo que reflita no Programa de Estabilidade as previsões macroeconómicas que anunciou na campanha eleitoral

II SÉRIE-A — NÚMERO 13 16 de serviço, que não tenham sido resolvidas pelo Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, nem pela Circular da ACSS de fevereiro de 2024; • Valorização da carreira de enfermagem e especial de enfermagem, através de uma alteração legislativa que passe pela valorização da grelha salarial por referência à carreira técnica superior da Administração Pública ou à de outros profissionais da área da saúde, pela criação de um regime remuneratório específico para a dedicação exclusiva e de um regime mais favorável de acesso à aposentação ou reforma, como forma de compensação do risco e da penosidade das funções de enfermagem. Reconhecendo a relevância das funções de todos os profissionais de saúde, num momento em que o Serviço Nacional de Saúde padece da desorganização e da falta de profissionais que é de todos conhecida, o Chega entende ser de toda a justiça acolher estas pretensões profissionais e estatutárias da classe de enfermagem, e assim o recomenda ao Governo. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que tome todas as medidas necessárias à valorização estatutária e remuneratória da carreira de enfermagem e especial de enfermagem, dotando-a das salvaguardas e dos mecanismos que se afigurem mais adequados à natureza da profissão e à especificidade do seu exercício. Palácio de São Bento, 18 de abril de 2024. Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha — Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias — José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa Areosa — Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar — Marta Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho — Pedro Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto — Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia Monteiro — Vanessa Barata. (***) O texto da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 10 (2024.04.15) e substituído, a pedido do autor, em 18 de abril de 2024. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 48/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFLITA NO PROGRAMA DE ESTABILIDADE AS PREVISÕES MACROECONÓMICAS QUE ANUNCIOU NA CAMPANHA ELEITORAL Exposição de motivos A 16 de janeiro de 2024, a coligação Aliança Democrática reuniu, na sede nacional do PSD, mais de 30 economistas e responsáveis políticos do PSD e do CDS-PP, nos quais se incluíam os atuais Ministros António Leitão Amaro, Joaquim Miranda Sarmento, Pedro Duarte, Pedro Reis e Fernando Alexandre e ainda a Secretária de Estado Inês Domingos, como forma de obter contributos dos mesmos para o programa de reformas e o cenário macroeconómico da AD a apresentar aos portugueses, facto amplamente noticiado num momento anterior ao início oficial da campanha para as eleições legislativas de 10 de março. Desse processo resultou o programa económico da Aliança Democrática, documento apresentado no dia 24 de janeiro de 2024, que apontava, de forma concreta, o cenário macroeconómico para o intervalo temporal

26 DE ABRIL DE 2024 3 A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje. Eram 15 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias. Pausa. Cumprimento também o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Sr.ª e os Srs. Secretários de Estado. Passo a palavra ao Sr. Secretário para a leitura de expediente. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara da entrada do Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS) — Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança. É tudo, Sr.ª Presidente, muito obrigado. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para iniciar o debate, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, pela última vez, o Programa de Estabilidade nestes moldes, que duraram mais de 20 anos. A reforma da supervisão orçamental europeia, ou seja, a reforma do quadro de governação económica, que está em curso, determinou o fim do Programa de Estabilidade e a sua substituição por um programa orçamental estrutural de médio prazo. Este programa orçamental estrutural de médio prazo começará a ser negociado com a Comissão Europeia no final de junho e terá de ser concluído e apresentado pelos Estados-Membros no final de setembro ou meados de outubro. Assim, a Comissão Europeia foi clara com os Estados-Membros relativamente ao Programa de Estabilidade: primeiro, a Comissão Europeia não exige a sua entrega, podendo cada Estado-Membro decidir como o fazer, sendo que, no limite, os países poderiam apenas entregar as duas tabelas anexas relativas ao impacto do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), tabelas 13 e 14; segundo, a Comissão Europeia não fará qualquer análise e avaliação nos casos em que os Estados-Membros entreguem o Programa de Estabilidade. Trata-se, assim, neste momento, de uma obrigação com letra morta. A aprovação do novo regulamento a 30 de abril determina, assim, o fim do Programa de Estabilidade. A reforma do processo de supervisão orçamental europeu determinará, quando concluída, que este Parlamento proceda a uma revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, quer na aplicação das regras orçamentais, quer no artigo 32.º da referida lei. Adicionalmente, a entrega do Programa de Estabilidade a 15 de abril significou a sua entrega no primeiro dia útil após a investidura parlamentar do Governo, que ocorreu com o debate do Programa do Governo, a 11 e 12 de abril. Ainda assim, por respeito a este Parlamento e à Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo recentemente em funções não deixou de cumprir o prazo previsto na Lei de Enquadramento Orçamental, apresentando o Programa de Estabilidade num cenário de políticas invariantes, isto é, sem considerar ainda o efeito das novas políticas económicas que vão ser adotadas por este Executivo. Só no final de setembro ou em meados de outubro deste ano — uma vez que a Comissão não fechou ainda totalmente o calendário previsto —, conforme ditam as novas regras europeias, é que deverá ser submetido à Comissão Europeia um novo plano orçamental, que, esse sim, enquadrará a política económica e orçamental do País num horizonte de quatro a sete anos e concretizará uma redução gradual e sustentável do rácio da dívida pública no curto, médio e longo prazo. Este plano já contemplará as perspetivas macroeconómicas e orçamentais, considerando as novas políticas e medidas que este Governo irá implementar.

I SÉRIE — NÚMERO 10 76 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 60/XVI/1.ª (L) — Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 35/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à valorização estatutária e remuneratória da carreira especial de enfermagem. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 39/XVI/1.ª (L) — Recomenda a contagem de pontos e reposição da paridade entre a carreira de enfermagem e a carreira técnica superior da Administração Pública. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e da IL. A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É só para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de efetuar. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Com certeza, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 13/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que contemple, no Programa de Estabilidade, critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga orçamental, sob a forma de um compromisso para a equidade e investimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 45/XVI/1.ª (BE) — Transparência nas opções de política económica e rejeição do Programa de Estabilidade 2024-2028. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 48/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que reflita no Programa de Estabilidade as previsões macroeconómicas que anunciou na campanha eleitoral. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do L.

Projeto de Resolução n.º48/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que reflita no Programa de Estabilidade as previsões macroeconómicas que anunciou na campanha eleitoral EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A 16 de janeiro de 2024, a coligação Aliança Democrática reuniu na sede nacional do PSD, mais de 30 economistas e responsáveis políticos do PSD e do CDS-PP, nos quais se incluíam os atuais Ministros António Leitão Amaro, Joaquim Miranda Sarmento, Pedro Duarte, Pedro Reis e Fernando Alexandre e ainda a Secretária de Estado Inês Domingos, como forma a obter contributos dos mesmos para o programa de reformas e o cenário macroeconómico da AD a apresentar aos portugueses, facto amplamente noticiado num momento anterior ao início oficial da campanha para as eleições legislativas de 10 de março. Desse processo resultou o programa económico da Aliança Democrática, documento apresentado no dia 24 de janeiro de 2024, que apontava, de forma concreta, o cenário macroeconómico para o intervalo temporal entre 2023 e 2028, bem como um conjunto de reformas que se propunha a executar, se assumisse responsabilidades governativas, cenário que veio a confirmar-se. Adicionalmente, na apresentação do seu programa eleitoral, a 9 de fevereiro de 2024, a coligação Aliança Democrática incluiu um cenário orçamental para o período 2023-2028, bem como as previsões do impacto financeiro das principais medidas com impacto financeiro contidas no referido programa eleitoral e que se traduzem nas seguintes tabelas: Fonte: Página 74 do programa económico da Aliança Democrática Fonte: Página 96 do programa eleitoral da Aliança Democrática Fonte: Página 97 do programa eleitoral da Aliança Democrática Fonte: Página 98 do programa eleitoral da Aliança Democrática Ambos os elementos, programa eleitoral e programa económico, foram alvo do escrutínio e debate e foram sufragados por parte dos portugueses, tendo sido estas peças eleitorais parte do argumentário que permitiu à Aliança Democrática reunir o apoio suficiente para governar Portugal e ter constituído o XXIV Governo Constitucional. Por esse conjunto de razões, é, com surpresa que verificamos que, perante a primeira oportunidade para defender e discutir esse cenário macroeconómico e o cenário orçamental da coligação que suporta o Governo num debate parlamentar, por via do Programa de Estabilidade, o Executivo tenha optado por apresentar um documento seguindo o cenário de políticas invariantes, ou seja, uma mera revisão do cenário do país sob a lente do Executivo que o precedeu, isto é, sob a ótica do PS. Deste modo, é com manifesta estupefação que verificamos que à primeira oportunidade de trazer a público um documento que refletisse a ambição que defende para o país, com um cenário macroeconómico prevendo um crescimento de 2,5% já em 2025 e um objetivo de atingir os 3,4% de crescimento real do PIB em 2028, o Governo tenha optado por colocar à discussão na Assembleia da República - e por apresentar aos portugueses e à própria Comissão Europeia -, um cenário macroeconómico, com crescimentos anémicos, que não traduz as principais medidas que a Aliança Democrática propôs e que ainda recentemente foram defendidas na discussão do Programa de Governo que fora legitimado com a não aprovação de duas moções de rejeição. Com a apresentação deste Programa de Estabilidade, sem o reflexo das medidas mais impactantes do Governo e sem a tradução de um módico de ambição, que apesar de tudo, ainda subjaz ao cenário macroeconómico do programa eleitoral da Aliança Democrática, ficam então as dúvidas: - O que impediu o Governo de apresentar um Programa de Estabilidade em que fossem consideradas (e estimado o impacto) das suas medidas? Foi a escassez de tempo ou a impreparação do Governo para cumprir esta obrigação? - Será o Governo incapaz de defender o seu próprio cenário macroeconómico? E, assim sendo, porquê? Não confia na solidez da sua proposta refletida no programa eleitoral da Aliança Democrática? Não acredita que as instituições europeias vão acolher as reformas propostas? - Ou, por outro lado, o Governo prepara-se para limitar as suas ambições e os seus compromissos à mediocridade das previsões do PS e para se conformar com a degradação dos serviços públicos provocada pelo anterior Governo? À semelhança do recente episódio pouco transparente relativo às alterações ao IRS, o Governo demonstra novamente uma falta de clareza evidente quando, possuindo todos os seus elementos, apresenta ao país, aos portugueses e aos organismos europeus um Programa de Estabilidade que não incorpora os mínimos de ambição para transformar Portugal que estavam vertidos no programa eleitoral e o programa económico da Aliança Democrática. Em reação à apresentação do Programa de Estabilidade foram várias as vozes do PSD e do CDS-PP que afirmaram ou, no mínimo, sugeriram que este processo seria um mero pró-forma e que seria, assim, irrelevante. Todavia, e não concedendo, que fosse um documento de menor importância do ponto de vista formal, uma vez que haverá negociações com a Comissão Europeia novamente em junho, o Programa de Estabilidade é relevante para a imagem que este novo Governo projeta junto dos portugueses e transmite às instâncias europeias e a quem esteja interessado em investir em Portugal. A alegada irrelevância formal deveria ser um argumento adicional para a apresentação de um Programa de Estabilidade alinhado com a ambição do Governo no momento da campanha eleitoral e que fez merecer o voto dos portugueses. Por esse motivo, a Iniciativa Liberal propõe, por via da apresentação deste projeto de resolução, que as demais forças políticas e, em particular, o PSD e o CDS-PP, enquanto partidos que suportam o Governo, se posicionem relativamente à confiança que têm nas suas próprias promessas eleitorais, recomendando ao Governo a revisão do Programa de Estabilidade em apreciação, de forma a que reflita o cenário macroeconómico e o cenário orçamental consentâneos com o seu programa de Governo e com os compromissos eleitorais assumidos pela Aliança Democrática. Através dessa revisão será possível dar um primeiro sinal de que o Governo pretende efetivamente virar a página da mediocridade a que o PS votou o país e restituir a confiança dos portugueses nas promessas eleitorais feitas pelo atual primeiro-ministro e pela sua recém-empossada equipa governativa. Neste sentido, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que reveja e apresente à Assembleia da República um Programa de Estabilidade que reflita as previsões e os impactos das medidas previstas no Programa do Governo, alinhado com os compromissos eleitorais da coligação Aliança Democrática que o compõe e suporta. Palácio de São Bento, 18 de abril de 2024. Os Deputados da Iniciativa Liberal, Bernardo Blanco Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Mário Amorim Lopes Mariana Leitão Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva Rui Rocha