Concessão de processo de urgência

17 DE ABRIL DE 2024 7 nomeadamente no que diz respeito a promoções e graduações e a correção de todas as situações de prejuízo que tenham decorrido para os militares aposentados ou ainda ao serviço. 3 – Assuma, de forma adequada, o necessário diálogo com as associações profissionais de militares, garantindo-lhes os direitos de representação e negociação coletiva, designadamente nas questões remuneratórias, de carreiras e do seu estatuto profissional. 4 – Garanta o investimento necessário e urgente para a modernização e conservação dos bens imóveis afetos à Defesa Nacional, garantindo melhores condições de habitabilidade e condições de salubridade em todas as unidades militares. Assembleia da República, 17 de abril de 2024. Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Paulo Raimundo — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 2/XVI/1.ª CONCESSÃO DE PROCESSO DE URGÊNCIA Considerando o pedido de urgência formulado pelo Governo na Conferência de Líderes de 17 de abril de 2024, relativamente à sua proposta de lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ainda a apresentar, cabe ao Presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência. Assim, e de acordo com a proposta de organização do processo legislativo apresentada na Conferência de Líderes de hoje, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação: 1 – A proposta de lei a apresentar pelo Governo é agendada para o próximo dia 24 de abril, acrescendo à ordem do dia, como segundo ponto, com uma grelha B. 2 – O prazo para apresentar iniciativas para arrastar e para solicitar o respetivo arrastamento fica fixado até às 18:00 do dia 22 de abril. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

19 DE ABRIL DE 2024 41 O segundo ponto da nossa ordem de trabalhos tem a ver com a votação do Projeto de Deliberação n.º 2/XVI/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência, que é relativo à proposta de lei formulada pelo Governo que altera o Código de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Nos termos regimentais, para que possa acontecer, esta concessão de urgência tem de ser submetida à votação do Plenário, por proposta do Presidente da Assembleia da República. Portanto, na Conferência de Líderes foi consensualizado que assim fosse, e é esse o projeto de deliberação que coloco à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Antes de terminar — fiz uma ronda por todos os grupos parlamentares para colocar isto à consideração, tendo o acordo, para já, das direções —, gostava de dizer que, amanhã, o nosso debate tem uma grelha cuja duração, mesmo com a tolerância das tolerâncias que tem sido dada,… O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sem semáforo! O Sr. Presidente: — … não prevejo que esgote mais do que 1 hora e meia, no máximo. Para manter as votações às 12 horas, como acho que devem ser mantidas, porque muitos Srs. Deputados planeiam a sua vida em função disso, eu estava a verificar se, em vez de começarmos às 10 horas, seria possível começarmos às 10 horas e 30 minutos a nossa sessão plenária, e com isso não teríamos a interrupção de um intervalo antes da votação. Se estiverem todos de acordo, o Plenário de amanhã começaria às 10 horas e 30 minutos. Pausa. Fica assim, então, acordado. A ordem do dia para amanhã consta, precisamente, dos inquéritos parlamentares, requeridos pelo Bloco de Esquerda e pelo PAN, relativamente à atuação do regulador no âmbito da reestruturação acionista da Global Media e das votações regimentais, ao meio-dia. Está tudo bem entendido? Então, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 11 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1 PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 2/XVI/1.ª Concessão de processo de urgência Considerando o pedido de urgência formulado pelo Governo na Conferência de Líderes de 17 de abril de 2024, relativamente à sua proposta de lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ainda a apresentar, cabe ao Presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência. Assim, e de acordo com a proposta de organização do processo legislativo apresentada na Conferência de Líderes de hoje, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação: 1- A proposta de lei a apresentar pelo Governo é agendada para o próximo dia 24 de abril, acrescendo à da ordem do dia, como segundo ponto, com uma grelha B. 2- O prazo para apresentar iniciativas para arrastar e para solicitar o respetivo arrastamento fica fixado até às 18.00 do dia 22 de abril. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2024 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco)