Recomenda a contagem de pontos e reposição da paridade entre a Carreira de Enfermagem e a Carreira Técnica Superior da Administração Pública

II SÉRIE-A — NÚMERO 10 50 especialistas e titulados pela Ordem, são apenas alguns exemplos do que deprecia a sua carreira. Se se quer um SNS público, universal, de qualidade e de proximidade, que responda atempadamente e que consiga corresponder a todas as necessidades de saúde, individuais e coletivas, é preciso investir neste projeto. Isso é, acima de tudo, investir nos seus trabalhadores. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Encete negociações para renegociar o número de posições e índices remuneratórios nas carreiras de enfermagem. 2. Garanta a contabilização de todos os anos de serviço e todos os pontos para progressão na carreira, bem como a transição de todos os enfermeiros especialistas para a categoria de enfermeiro especialista. 3. Crie um estatuto de risco e penosidade e a possibilidade de exclusividade, inseridos na carreira de enfermagem. 4. Garanta a igualdade de tratamento entre contratos de trabalho em funções públicas e contratos de trabalho individuais, assim como a regularização de todos os vínculos precários. Assembleia da República, 15 de abril de 2024. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — Mariana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 39/XVI/1.ª RECOMENDA A CONTAGEM DE PONTOS E REPOSIÇÃO DA PARIDADE ENTRE A CARREIRA DE ENFERMAGEM E A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos A contagem de pontos e a reposição da paridade entre a carreira de enfermagem e a carreira técnica superior da Administração Pública são problemas que indiciam desigualdades há muito assinaladas no setor da saúde e que, naturalmente, impactam a motivação de profissionais na prestação das suas tarefas, bem como o seu bem- estar emocional e capacidade financeira – principalmente no contexto económico atual. Com efeito, o Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, que estabelece os termos da contagem de pontos em sede de avaliação do desempenho dos trabalhadores enfermeiros à data da transição para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem, bem como o Despacho n.º 13 832/2022, de 28 de novembro, que determina que o valor da compensação associada ao desenvolvimento das atividades específicas do ano de 2021 deve ser calculado por referência à atividade realizada no ano de 2019, quando esta seja superior à realizada em 2021, pese embora o tratamento equitativo de enfermeiros, independentemente da vinculação ao SNS1, ignora o pagamento dos retroativos desde 2018 (e consequentes situações desiguais) e a resolução das designadas injustiças relativas. Também por sanar ficou a reposição da paridade entre a carreira de enfermagem e a carreira técnica superior da Administração Pública/carreiras de grau 3, no que tange à complexidade funcional, e que se traduz num desvalor económico do trabalho de pessoas licenciadas em enfermagem face às demais pessoas licenciadas da Administração Pública2. 1Enfermeiros recuperam progressão salarial com efeitos retroativos a janeiro de 2022 — XXIII Governo — República Portuguesa (portugal.gov.pt). 2 Carta entregue no Ministério da Saúde (sep.org.pt).

I SÉRIE — NÚMERO 9 46 Se fosse sobre transparência, saberíamos porque é que a Presidente da Comissão Europeia não dá à polícia as mensagens sobre a compra de vacinas em toda a União Europeia, como lhe foi pedido. Aplausos do CH. Não! Isto não é sobre transparência, é sobre o cheque em branco que querem dar à Organização Mundial da Saúde para definir o que é uma pandemia, para definir o que é desinformação e para poderem coartar a nossa liberdade mais básica enquanto cidadãos. O Sr. Rui Tavares (L): — O direito à vida já não defende! Vozes do CH: — Chiu! O Sr. André Ventura (CH): — O Partido Socialista é o grande responsável por estarmos aqui hoje, nesta discussão. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a maior pandemia! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado, não deixa de ser caricato que o PS termine a intervenção a dizer: «O mundo precisa deste tratado pandémico». Sr. Deputado, tenho uma grande novidade para si, olhos nos olhos: não é o mundo que precisa de um tratado pandémico, são os grandes grupos económicos que dominam o mundo… Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. … e que querem encher as carteiras à custa da liberdade dos cidadãos. Aplausos do CH, de pé. Registaram-se manifestações de protesto de elementos do público presentes nas galerias, que se levantaram e viraram as costas à Câmara, tendo o orador, simultaneamente, acenado a elementos do público presentes na galeria que o estavam a aplaudir. O Sr. Presidente: — As galerias não se podem manifestar. Se nós, enquanto Deputados, dermos o exemplo disso, seguramente não se manifestarão. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Daqui a dois dias já podem! O Sr. André Ventura (CH): — Quando vier o 25 de Abril, não se manifestam! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vamos ver no 25 de Abril se não se manifestam! Aí já podem cantar o «Grândola»! O Sr. Presidente: — Vamos passar para o ponto quatro da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão da Petição n.º 13/XV/1.ª (ASPE-Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros) — Enfermeiros reclamam descongelamento da carreira e avaliação de desempenho igual aos enfermeiros da Região Autónoma da Madeira, juntamente com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 50/XVI/1.ª (BE) — Progressões, salários e condições de trabalho para os profissionais de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde, 56/XVI/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de avaliação do desempenho dos profissionais das carreiras de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde para o biénio de 2025-2026, em reconhecimento do esforço empreendido no âmbito da pandemia da doença covid-19, 57/XVI/1.ª (PAN) — Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça, valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao País e premiar o esforço dado no âmbito da crise sanitária provocada pela covid-19, alterando diversos diplomas,

I SÉRIE — NÚMERO 10 76 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 60/XVI/1.ª (L) — Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 35/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à valorização estatutária e remuneratória da carreira especial de enfermagem. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 39/XVI/1.ª (L) — Recomenda a contagem de pontos e reposição da paridade entre a carreira de enfermagem e a carreira técnica superior da Administração Pública. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e da IL. A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É só para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de efetuar. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Com certeza, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 13/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que contemple, no Programa de Estabilidade, critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga orçamental, sob a forma de um compromisso para a equidade e investimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 45/XVI/1.ª (BE) — Transparência nas opções de política económica e rejeição do Programa de Estabilidade 2024-2028. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 48/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que reflita no Programa de Estabilidade as previsões macroeconómicas que anunciou na campanha eleitoral. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do L.

Projeto de Resolução n.º39/XVI/1 Recomenda a contagem de pontos e reposição da paridade entre a Carreira de Enfermagem e a Carreira Técnica Superior da Administração Pública Exposição de motivos: A contagem de pontos e a reposição da paridade entre a carreira de enfermagem e a carreira técnica superior da Administração Pública são problemas que indiciam desigualdades há muito assinaladas no setor da saúde e que, naturalmente, impactam a motivação de profissionais na prestação das suas tarefas, bem como o seu bem -estar emocional e capacidade financeira - principalmente no contexto económico atual. Com efeito, o Decreto -Lei 80 -B/2022, de 28 de novembro, que estabelece os termos da contagem de pontos em sede de avaliação do desempenho dos trabalhadores enfermeiros à data da transição para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem, bem como o Despacho 13832/2022, de 28 de novembro, que determina que o valor da compensação associada ao desenvolvimento das atividades específicas do ano de 2021 deve ser calculado por referência à atividade realizada no ano de 2019, quando esta seja superior à realizada em 2021, pese embora o tratamento equitativo de enfermeiros independentemente da vinculação ao SNS, 1 ignora o pagamento dos retroativos desde 2 018 (e consequentes situações desiguais) e a resolução das designadas injustiças relativas. Também por sanar ficou a reposição da paridade entre a carreira de enfermagem e a carreira técnica superior da Administração Pública/carreiras de grau 3, no que tange à complexidade 1Enfermeiros recuperam progressão salarial com efeitos retroativos a janeiro de 2022 - XXIII Governo - República Portuguesa (portugal.gov.pt) funcional, e que se traduz num desvalor económico do trabalho de pessoas licenciadas em enfermagem face às demais pessoas licenciadas da Administração Pública.2 As enfermeiras e enfermeiros têm sido incansáveis na sua dedicação à saúde e ao Estado, principalmente em face das exigências sobre-humanas do combate à pandemia por Covid- 19 ou da crise das urgências hospitalares (sem fim à vista). Considerando que estas não são reivindicações novas nem desprovidas de razão por parte do setor, é manifestamente desproporcional que não tenham tido o devido acolhimento nas rondas negociais com os diversos Governos. Atendendo à situação de desigualdade salarial e de progressão na carreira que estas situações originam e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do LIVRE propõem que a Assembleia da República, através do presente Projeto de Resolução, recomende ao Governo que: 1 - Assuma a contagem de pontos devida e reconheça a estes profissionais o direito a retroativos a 1 de janeiro de 2018; 2 - Reponha a paridade salarial entre a carreira de enfermagem e a carreira técnica superior da Administração Pública. Assembleia da República, 15 de abril de 2024 Os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Jorge Vieira Paulo Muacho Rui Tavares 2 Carta entregue no Ministério da Saúde (sep.org.pt)