Progressões, salários e condições de trabalho para os profissionais de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde

15 DE ABRIL DE 2024 49 ela e sabe-se que a despesa com a comparticipação seria de cerca de 0,1 % do orçamento do SNS e os resultados superariam em muito a despesa associada. Perante tudo o que se expôs, a inação e a não comparticipação não são respostas aceitáveis. O que se propõe com a presente iniciativa é que o SNS comparticipe a nutrição entérica em ambulatório, garantindo assim o acesso a quem dela necessita, melhorando as condições nutricionais e de saúde de muitos milhares de doentes em Portugal. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Publique um regime excecional de comparticipação a 100 % das fórmulas nutricionais completas ou incompletas, adaptadas a doenças, distúrbios ou problemas de saúde específicos e destinadas à nutrição entérica, na forma de suplementos nutricionais orais ou fórmulas para nutrição entérica por sonda, quer constituam a única fonte alimentar, quer se trate de um substituto parcial ou suplemento do regime alimentar das pessoas a que se destinam, quando prescritas nas instituições do Serviço Nacional de Saúde. 2. Na comparticipação prevista no número anterior são abrangidas todas as idades e todas as patologias e situações clínicas previstas no Anexo II da Norma Organizacional n.º 017/2020, da Direção Geral da Saúde, sem prejuízo de outros casos que possam vir a ser considerados. 3. A dispensa das fórmulas nutricionais é feita na farmácia que mais convier ao utente e por ele escolhida. Assembleia da República, 15 de abril de 2024. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — Mariana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 38/XVI/1.ª PROGRESSÕES, SALÁRIOS E CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE O Serviço Nacional de Saúde é um serviço público insubstituível e é garante do direito de proteção na saúde em Portugal. Sem ele a esmagadora maioria da população não teria condições ou possibilidades de aceder a serviços de saúde. Faltam, no entanto, profissionais nos cuidados de saúde primários e isso reflete-se num cada vez maior número de utentes sem médico e sem enfermeiro de família, em cada vez mais pessoas sem acompanhamento regular, em mais grávidas e doentes crónicos por acompanhar. Faltam profissionais nos hospitais e isso reflete- se nas enormes listas de espera para consultas e cirurgias, assim como na dificuldade em responder a todas as necessidades de saúde e até na dificuldade em manter em pleno funcionamento determinados serviços, desde urgências hospitalares a outros serviços e departamentos. A falta de profissionais tem causas e razões. Deve-se à falta de condições de trabalho, de carreira e de remuneração que faz com que os profissionais não queiram fixar-se ou permanecer no SNS. Os baixos salários, a deterioração de carreiras e a generalização de contratos individuais, os inúmeros turnos e horas extraordinárias exigidas são alguns dos problemas que temos pela frente. No caso das enfermeiras e enfermeiros do SNS isso é evidente. Os profissionais de enfermagem do SNS ganham abaixo dos técnicos superiores da administração pública. Apagão de pontos e de anos de serviço, impedimento burocrático de progressões, congelamentos salariais e de carreira durante anos a fio, tratamento diferenciado e discriminatório entre contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de trabalho, recusa de posicionamento na categoria de enfermeiro especialista os enfermeiros que são, de facto,

1 Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º38/XVI/1.ª PROGRESSÕES, SALÁRIOS E CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE O Serviço Nacional de Saúde é um serviço público insubstituível e é garante do direito de proteção na saúde em Portugal. Sem ele a esmagadora maioria da população não teria condições ou possibilidades de aceder a serviços de saúde. Faltam, no entanto, profissionais nos cuidados de saúde primários e isso reflete-se num cada vez maior número de utentes sem médico e sem enfermeiro de família, em cada vez mais pessoas sem acompanhamento regular, em mais grávidas e doentes crónicos por acompanhar. Faltam profissionais nos hospitais e isso reflete-se nas enormes listas de espera para consultas e cirurgias, assim como na dificuldade em responder a todas as necessidades de saúde e até na dificuldade em manter em pleno funcionamento determinados serviços, desde urgências hospitalares a outros serviços e departamentos. A falta de profissionais tem causas e razões. Deve-se à falta de condições de trabalho, de carreira e de remuneração que faz com que os profissionais não queiram fixar-se ou permanecer no SNS. Os baixos salários, a deterioração de carreiras e a generalização de contratos individuais, os inúmeros turnos e horas extraordinárias exigidas são alguns dos problemas que temos pela frente. No caso das enfermeiras e enfermeiros do SNS isso é evidente. Os profissionais de enfermagem do SNS ganham abaixo dos técnicos superiores da administração pública. Apagão de pontos e de anos de serviço, impedimento burocrático de progressões, congelamentos salariais e de carreira durante anos a fio, tratamento diferenciado e discriminatório entre contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de trabalho, recusa de posicionamento na categoria de enfermeiro especialista os 2 Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ enfermeiros que são, de facto, especialistas e titulados pela Ordem, são apenas alguns exemplos do que deprecia a sua carreira. Se se quer um SNS público, universal, de qualidade e de proximidade, que responda atempadamente e que consiga corresponder a todas as necessidades de saúde, individuais e coletivas, é preciso investir neste projeto. Isso é, acima de tudo, investir nos seus trabalhadores. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Encete negociações para renegociar o número de posições e índices remuneratórios nas carreiras de enfermagem. 2. Garanta a contabilização de todos os anos de serviços e todos os pontos para progressão na carreira, bem como a transição de todos os enfermeiros especialistas para a categoria de enfermeiro especialista. 3. Crie um estatuto de risco e penosidade e a possibilidade de exclusividade, inseridos na carreira de enfermagem. 4. Garanta a igualdade de tratamento entre contratos de trabalho em funções públicas e contratos de trabalho individuais, assim como a regularização de todos os vínculos precários. Assembleia da República, 15 de abril de 2024 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Isabel Pires; Fabian Figueiredo; Joana Mortágua; José Soeiro; Mariana Mortágua