Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde

8 DE ABRIL DE 2024 9 6 – […] 7 – […]» Artigo 6.º Norma revogatória São revogados os artigos 28.º-A e o 38.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, na sua redação atual. Artigo 7.º Repristinação São repristinados os n.os 1 e 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, revogados pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 8 de abril de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 21/XVI/1.ª DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Cabo Verde, entre os dias 30 de abril a 3 de maio, a convite do seu homólogo cabo-verdiano, para participar nas comemorações do 50.º aniversário da libertação do campo do Tarrafal. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República a Cabo Verde, entre os dias 30 de abril a 3 de maio, a convite do seu homólogo cabo-verdiano, para participar nas comemorações do 50.º aniversário da libertação do campo do Tarrafal. Palácio de São Bento, 5 de abril de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

13 DE ABRIL DE 2024 37 Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. Srs. Deputados, votamos de seguida o Projeto de Resolução n.º 21/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: — Terminadas que estão as votações, dou então a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos para uma declaração de voto oral relativamente à moção de rejeição que foi apresentada pelo PCP. Para o efeito, dispõe de 5 minutos, nos termos do Regimento. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a reprovação da moção de rejeição do Programa do Governo, apresentada pelo PCP, deixa claro quem se opõe, quem apoia e quem contemporiza com as opções da política de direita. O objetivo desta moção foi obrigar, por via de uma votação, que de outro modo não teria lugar, a que todos os partidos assumam as suas responsabilidades relativamente à governação que PSD e CDS propõem realizar. Esse objetivo foi atingido. Ficou claro quem apoia e se associa ao retrocesso e ao regresso do tempo da troica de má memória e quem se lhe opõe. Ficou claro quem quer romper com este caminho e quem é permissivo e acata passivamente opções políticas que só agravarão a vida das pessoas. Por mais que falem com voz grossa, no momento da verdade, lá estão, a dar a mão a estas opções. É um programa que não dá resposta aos problemas do povo e do País, como ainda os agravará. Os trabalhadores, os reformados, os jovens, as mulheres, os emigrantes e os imigrantes, os pequenos agricultores, os pequenos pescadores, os micro, pequenos e médios empresários, as populações não encontram neste programa as soluções necessárias para a resolução dos seus problemas. Por outro lado, PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega estão sempre disponíveis para favorecer os lucros das grandes empresas, lucros que são obtidos à custa da apropriação dos salários dos trabalhadores. Quando estão em confronto os interesses dessas empresas, dos acionistas, dos especuladores, ou os interesses de quem trabalha e trabalhou uma vida inteira, estes — PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega — optam sempre, mas sempre pelos grandes interesses, não se importando que isso signifique empurrar para a pobreza os trabalhadores e os reformados. As respostas necessárias passam pela rutura com a política de direita, responsável pela situação a que o País chegou. Exige-se uma política alternativa de valorização do trabalho e dos trabalhadores, de aumento dos salários e das pensões, de combate às injustiças e às desigualdades, de combate à precariedade, à exploração. Exige-se o reforço do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, da proteção social pela garantia do direito à habitação e à cultura, o combate à corrupção, às privatizações, a valorização dos profissionais da justiça, das forças e serviços de segurança, das Forças Armadas, dos bombeiros, a afirmação da soberania e da independência nacionais e pela paz. A luta dos trabalhadores e das populações determinará o nosso futuro e conta com o PCP, com a nossa força e com a nossa intervenção. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto oral, dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputado, estava claro desde o início que o segundo nome da direita é instabilidade e as últimas semanas confirmaram esse cenário. Aqui estamos nós, depois de dois dias de debate do Programa do Governo, num jogo de sombras, num jogo de braços de ferro, de subtilezas artificiais, em que o PSD diz que quer governar, mas agradece, na verdade, se for impedido de o fazer. O PS não viabiliza moções de rejeição, mas desafia o Governo a apresentar uma moção de confiança que, se fosse chumbada, teria exatamente o mesmo efeito que uma moção de rejeição. O

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 21/XVI/1.ª Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Cabo Verde, entre os dias 30 de abril a 3 de maio, a convite do seu homólogo cabo-verdiano, para participar nas comemorações do 50.º aniversário da libertação do campo do Tarrafal. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cabo Verde, entre os dias 30 de abril a 3 de maio, a convite do seu homólogo cabo-verdiano, para participar nas comemorações do 50.º aniversário da libertação do campo do Tarrafal.” Palácio de São Bento, 5 de abril de 2024 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar Branco)