Regresso ao modelo e gestão em PPP nos Hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira

26 DE MARÇO DE 2024 83 Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 14/XVI/1.ª REGRESSO AO MODELO E GESTÃO EM PPP NOS HOSPITAIS DE BRAGA, LOURES E VILA FRANCA DE XIRA Exposição de motivos A Iniciativa Liberal tem vindo a defender incessantemente que o Estado não tem de ser dono de todas as entidades prestem serviços públicos. O Estado tem é de saber definir prioridades – financeiras e de políticas públicas – para poder garantir o acesso a maior qualidade de serviço ao mais baixo custo para os contribuintes, assim como tem de saber negociar, com firmeza e transparência, em defesa do interesse das pessoas e não de si próprio. A gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em regime de parceria público-privada (PPP) pode, comprovadamente, ser um poderoso instrumento de melhoria dos serviços públicos. Em 2019, o Governo acabou com a PPP de Braga. Em 2021, o Governo acabou com a PPP de Vila Franca de Xira. Em 2022, o Governo acabou com a PPP de Loures. Num rápido esforço de memória, verificamos que, desde então, cada um destes hospitais tem vindo a sofrer uma enorme degradação na sua capacidade assistencial, com profissionais de saúde desmotivados e desgastados a abandonar estas unidades e com diversos serviços, sistematicamente, encerrados. É, também, evidente o descontentamento generalizado da população servida por estes hospitais, que passou a ter, verdadeiramente, comprometido o seu direito de acesso a cuidados de saúde. As diferenças entre a anterior gestão em PPP e a atual gestão pública destes hospitais são mais do que notórias e existem inúmeras notícias que o comprovam: Hospital de Braga Outubro de 2018. Os melhores hospitais do País? São três PPP. «Este é o segundo ano consecutivo em que o Grupo José de Mello garante duas das unidades que gere no top três, estabelecendo-se o Hospital de Braga uma vez mais como líder da excelência clínica em Portugal – esta unidade consegue a classificação máxima nas áreas de cardiologia (é o único do País a alcançar três estrelas nesta especialidade), obstetrícia-partos e cuidados pré natais e unidade de cuidados intensivos (que há nove anos consecutivos mantêm esta classificação), neurologia AVC, cirurgia de ambulatório, ortopedia – cirurgia da fratura proximal do fémur, pediatria – cuidados neonatais e tromboembolismo venoso no internamento. Outras áreas clínicas de Braga conseguem ainda atingir o nível de duas estrelas, sendo que este hospital não apresenta qualquer área ou especialidade com avaliação negativa. O que, para a instituição, é prova de «garantia de que os cuidados de saúde são prestados com qualidade e nas melhores condições de segurança para o doente. “Estes resultados demonstram não só a qualidade dos cuidados de saúde prestados no Hospital de Braga como também a competência dos profissionais de saúde que nele trabalham e diariamente demonstram elevados níveis de desempenho, sempre com o propósito de prestar os melhores cuidados de saúde à população”, afirma o diretor clínico, Alberto Bessa Peixoto». Junho de 2022.

1 Projeto de Resolução n.º 14/XVI/1.ª REGRESSO AO MODELO DE GESTÃO EM PPP NOS HOSPITAIS DE BRAGA, LOURES E VILA FRANCA DE XIRA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Iniciativa Liberal tem vindo a defender incessantemente que o Estado não tem de ser dono de todas as entidades prestem serviços públicos. O Estado tem é de saber definir prioridades - financeiras e de políticas públicas - para poder garantir o acesso a maior qualidade de serviço ao mais baixo custo para os contribuintes, assim como tem de saber negociar, com firmeza e transparência, em defesa do interesse das pessoas e não de si próprio. A gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em regime de Parceria Público- Privada (PPP) pode, comprovadamente, ser um poderoso instrumento de melhoria dos serviços públicos. Em 2019, o Governo acabou com a PPP de Braga. Em 2021, o Governo acabou com a PPP de Vila Franca de Xira. Em 2022, o Governo acabou com a PPP de Loures. Num rápido esforço de memória, verificamos que, desde então, cada um destes hospitais tem vindo a sofrer uma enorme degradação na sua capacidade assistencial, com profissionais de saúde desmotivados e desgastados a abandonar estas unidades e com diversos serviços, sistematicamente, encerrados. É, também, evidente o descontentamento generalizado da população servida por estes hospitais, que passou a ter, verdadeiramente, comprometido o seu direito de acesso a cuidados de saúde. As diferenças entre a anterior gestão em PPP e a atual gestão pública destes hospitais são mais do que notórias e existem inúmeras notícias que o comprovam: 2 Hospital de Braga Outubro de 2018 Os melhores hospitais do país? São três PPP “Este é o segundo ano consecutivo em que o Grupo José de Mello garante duas das unidades que gere no top três, estabelecendo-se o Hospital de Braga uma vez mais como líder da excelência clínica em Portugal – esta unidade consegue a classificação máxima nas áreas de Cardiologia (é o único do país a alcançar três estrelas nesta especialidade), Obstetrícia-Partos e Cuidados Pré Natais e Unidade de Cuidados Intensivos (que há nove anos consecutivos mantêm esta classificação), Neurologia AVC, Cirurgia de Ambulatório, Ortopedia – Cirurgia da Fratura Proximal do Fémur, Pediatria – Cuidados Neonatais e Tromboembolismo Venoso no Internamento. Outras áreas clínicas de Braga conseguem ainda atingir o nível de duas estrelas, sendo que este hospital não apresenta qualquer área ou especialidade com avaliação negativa. O que, para a instituição, é prova de “garantia de que os cuidados de saúde são prestados com qualidade e nas melhores condições de segurança para o doente.” “Estes resultados demonstram não só a qualidade dos cuidados de saúde prestados no Hospital de Braga como também a competência dos profissionais de saúde que nele trabalham e diariamente demonstram elevados níveis de desempenho, sempre com o propósito de prestar os melhores cuidados de saúde à população”, afirma o diretor clínico, Alberto Bessa Peixoto.” Junho de 2022 A diferença de ter menos dois “P” “A 13 de abril deste ano, os especialistas em Obstetrícia do hospital de Braga enviaram à administração uma carta na qual elencavam os problemas que enfrentavam após a perda de 25% da equipa "Explicámos que em termos de capacidade havia menos 302 horas de atividade e que isso teria impacto no serviço de urgência e no número de consultas", explica uma fonte, que preferiu permanecer anónima. A 10 de maio, a diretora do serviço, demissionária desde março, alertou para os problemas por resolver. A 16 de maio, o serviço avisou que teria de fechar a urgência externa cinco dias depois, por falta de pessoas para a escala. A administração não respondeu até que, na véspera da rotura, impôs aos médicos que assegurassem a escala. A sequência de eventos é comum a muitas outras em hospitais do SNS e o contraste com a gestão privada ilustra 3 o problema principal da gestão pública hospitalar: a falta de autonomia. Para substituir os médicos e enfermeiros que saem são precisos concursos e uma via-sacra processual, que inclui a bênção das Finanças.” Junho de 2022 Hospital de Braga tenta evitar novo fecho da urgência de obstetrícia “O Conselho de Administração do Hospital de Braga confirmou, no sábado, que as urgências de Ginecologia e Obstetrícia iriam estar encerradas no domingo e durante 24 horas, devido à "impossibilidade de completar escalas", após o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) denunciar a falta destes profissionais. (…) Em comunicado divulgado no sábado, o SIM defendia que este é o "lamentável resultado da incapacidade do Governo em captar e fixar médicos no SNS [Serviço Nacional de Saúde], oferecendo-lhes condições de trabalho e remuneratórias adequadas ao seu nível de responsabilidade". “O presidente da Câmara de Braga antevê que a falta de médicos se alastre a outros serviços. (…) Se o hospital fosse gerido por uma Parceria Público Privada (PPP), como foi até 2019, o autarca entende que esse facto "não impediria, mas diminuiria as consequências" destes constrangimentos causados pela falta de médicos.” 4 outubro de 2023 Hospital de Braga e Barcelos com encerramentos nas urgências “Hospitais da região do Cávado estão com dificuldades em preencher escalas. Médicos recusam fazer mais que 150 horas extraordinárias legalmente previstas. Depois de 11 dias encerrada no mês de agosto e quatro em setembro, a urgência de ginecologia e obstetrícia do Hospital de Braga volta a encerrar no próximo fim de semana. A informação foi comunicada esta terça-feira pela unidade hospitalar. Além da urgência também o bloco de partos estará encerrado entre as 8h00 de sexta- feira e as 8h00 de segunda-feira, 9 de outubro. Durante o condicionamento, está apenas garantido o bloco de partos para as utentes e grávidas que estejam internadas no hospital. Em casos de urgência as grávidas e parturientes devem optar por se deslocar a um dos outros hospitais da região: Hospital Senhora da Oliveira em Guimarães, Hospital de Famalicão ou de Viana do Castelo. A situação poderá repetir-se ao longo do mês, visto que as escalas estão a ser fechadas semanalmente. (…)” 4 27 dezembro 2023 Hospital de Braga: "O que está a condicionar as urgências são, sobretudo, casos não urgentes" “O diretor do serviço de urgência do hospital constata que a afluência tem aumentado nos últimos dias por conta dos constrangimentos que se têm verificado noutros hospitais da região, mas alerta para outro problema. (…) O diretor dá o exemplo desta terça-feira quando cerca de 70% dos doentes que se encontravam no serviço de urgência do Hospital de Braga "não eram urgentes": "Tínhamos muitos doentes com pulseira verde e isto condiciona muito a observação depois dos doentes graves".” Hospital Beatriz Ângelo, em Loures Maio 2022 Loures ex-PPP vai ou racha “Têm sido semanas de declínio no Hospital Beatriz Ângelo, que deixou de ser gerido pelo grupo Luz Saúde a 18 de janeiro, passando a ter gestão pública com o fim da parceria público-privada (PPP). Médicos ouvidos pelo Nascer do SOL são unânimes: a transição não correu bem, com impacto nos doentes, atingindo em particular obstetrícia, cirurgia, mas também oncologia. A saída de médicos para o privado (Luz e não só) e para outros hospitais públicos, os limites às contratações e as mudanças na organização do trabalho, com cortes nos turnos de fim de semana para fazer exames, são alguns dos problemas que têm estado a causar atrasos na resposta clínica. Anestesiologia é uma das áreas críticas, com impacto no resto do hospital: os 30 médicos anestesiologista nos quadros passaram a sete - e ao que o Nascer do SOL apurou, chegaram a ameaçar demitir-se se nada fosse feito - mas saíram também imagiologistas e médicos especialistas em obstetrícia. Quantos ao todo ninguém sabe dizer e o hospital, contactado pelo Nascer do SOL, não respondeu em detalhe - mas reconhece que no caso de anestesiologia está a viver uma «situação excecional». Alexandre Valentim Lourenço, presidente do Conselho Regional do Sul da Ordem dos Médicos, que já tinha manifestado preocupação com o que se está a passar em Loures, sublinha que todas as soluções que permitam repor a capacidade de trabalho nos hospitais públicos são bem-vindas. «Se estas soluções fossem 5 aplicadas em todos os hospitais, se o SNS conseguir dar melhores condições de trabalho aos profissionais, não vai continuar a perder médicos», sublinha, defendendo que o caso de Loures reitera que é incontornável mudar os instrumentos de gestão que hoje limitam a capacidade dos conselhos de administração dos hospitais EPE para reter e recompensar as equipas, conduzindo a um êxodo do SNS. «O que vemos aqui é que os bons modelos de gestão devem ser copiados e os maus não», diz, notando que as dificuldades que existem hoje no Beatriz Ângelo, comuns a outros hospitais do país, são um problema que não existia ali há três meses, quando o hospital podia contratar e remunerar os profissionais sem estar sujeito às regras da contratação pública. «Em janeiro estava tudo a funcionar. A população era a mesma, os médicos existem e trabalhavam ali. As regras de contratação que existiam no hospital quando era PPP é que desapareceram e as pessoas simplesmente não vão continuar a trabalhar 70 ou 80 horas por semana podendo ir para outro sítio com melhores condições. E houve médicos a sair para o privado, mas também para hospitais públicos onde trabalham menos ganhando o mesmo». O médico lembra que quando a PPP chegou ao fim já havia esta preocupação e nada foi feito, com a resposta do hospital a degradar-se desde então: «Visitámos o hospital na véspera do fim da PPP e as pessoas estavam muito preocupadas. Depois as principais preocupações confirmaram-se. Tem havido uma incapacidade do hospital para responder às necessidades normais da população, o que é mais grave quando devia estar a ter lugar uma recuperação das listas de espera causadas pela pandemia».” Junho de 2022 Autarca de Loures diz-se "ciente e preocupado" com problemas na Urgência “O presidente da Câmara de Loures diz-se "ciente e preocupado" pelos episódios de fecho de Urgência Obstétrica no Hospital Beatriz Ângelo e avança que cabe ao Ministério das Finanças dar o aval para a admissão de mais médicos. Ricardo Leão recolheu da administração do hospital a informação de que "os concursos para a admissão de mais clínicos para o HBA já receberam o OK do Ministério da Saúde, permanecendo pendente a sua autorização por parte do Ministério das Finanças.” Agosto de 2022 O Hospital de Loures está a contratar enfermeiros por 40 horas semanais 6 “O problema é que outros hospitais públicos contratam por 35 horas semanais, o que está a levar muitos enfermeiros a abandonar o hospital de Loures. O Sindicato Independente dos enfermeiros afirmou que há falta de profissionais em todos os serviços do hospital.” 7 de dezembro de 2022 18 horas de espera. Hospital Beatriz Ângelo pede desvio de doentes não críticos “O tempo de espera recomendado para os doentes urgentes é de 60 minutos, mas durante a madrugada e manhã desta quarta-feira, vários serviços de urgência ultrapassaram em muito esse tempo, segundo dados do Serviço Nacional de Saúde (SNS). De acordo com os dados do portal do SNS, 67 doentes com pulseira amarela (urgente) estão no serviço de urgência geral do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, tendo um tempo médio de espera de 17 horas e 58 minutos. Sem capacidade de resposta, a unidade pediu o desvio de doentes não críticos para outros hospitais.” 1 de março de 2023 Chefes do serviço de urgência do Hospital de Loures apresentam demissão “Onze chefes do serviço de Urgência Geral do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, apresentaram a demissão, avança a CNN. A equipa justifica a demissão com o comprometimento da “missão e a qualidade assistencial, bem como a segurança dos doentes e profissionais”. Na carta enviada à administração do Hospital Beatriz Ângelo, a equipa sinaliza ainda que a unidade hospitalar “vive os piores momentos da sua história e vê-se a não cumprir o seu maior objetivo”, que é “a prestação de cuidados de excelência ao doente”. “Os médicos desta casa (os que vão ficando) têm feito diversos apelos às suas chefias denunciando a situação grave, perigosa e desumana que vivemos hoje em dia”, referem os diretores na carta assinada a 26 de fevereiro.“Os últimos meses têm sido marcados pela saída recorrente de especialistas do Serviço de Medicina Interna do Internamento e da Equipa Dedicada do Serviço de Urgência Geral”, referem na carta de demissão, onde sublinham que esta redução não tem sido acompanhada por uma diminuição de doentes.” 2 março de 2023 7 “(…) a 1 de março, 11 chefes de urgência do Hospital de Loures apresentaram demissão em bloco, uma notícia que sucedeu a outra sobre o Hospital Beatriz Ângelo ter anunciado que iria deixar de ter urgência pediátrica noturna a partir de março. Na carta de demissão os profissionais alertam para a degradação do serviço. No mesmo dia o autarca de Loures, o socialista Ricardo Leão, admitiu regresso a parceria público- privada no hospital Beatriz Ângelo. ‘Essa reserva ideológica, sobre se deve ser privada ou pública, a mim não me interessa. Tem é que se prestar serviços, dentro do Serviço Nacional de Saúde, à população do concelho de Loures”, disse Ricardo Leão.” 22 março de 2024 Sobrelotação em Loures origina espera de 22 horas “Agora designado Unidade Local de Saúde Loures-Odivelas, o Hospital Beatriz Ângelo registou nos últimos dois dias uma sobrelotação no internamento, que obrigou dezenas de utentes a esperar até 22 horas no serviço de urgência para serem observados por um médico. (…) A falta de condições para realizar atos médicos em segurança terá levado vários médicos daquela ULS a entregar escusa de responsabilidade. (…)” Hospital de Vila Franca de Xira Junho de 2022 A diferença de ter menos dois “P” “Em Vila Franca de Xira, que passou em junho do ano passado, a perceção sobre a degradação do serviço foi de tal forma imediata que levou cinco autarcas da região a pedirem reuniões em novembro passado com a administração do hospital e com a ministra Marta Temido. Estes terão "reconhecido as dificuldades decorrentes, entre outras, da saída de profissionais de saúde", explica à SÁBADO fonte oficial da câmara de Vila Franca de Xira. A câmara, liderada pelo socialista Fernando Paulo Ferreira, refere que há "a maior urgência" em "aumentar a capacidade de decisão financeira por parte da administração do hospital.” Outubro de 2022 8 Câmara socialista admite “reprivatização” da gestão do Hospital de Vila Franca de Xira “O presidente da Câmara de Vila Franca de Xira promete pôr duas opções em cima da mesa numa reunião que já solicitou ao novo ministro da Saúde, Manuel Pizarro. Fernando Paulo Ferreira, eleito do PS, considera que é necessário melhorar as condições de funcionamento do Hospital de Vila Franca de Xira (HVFX), pondo-as ao nível de qualidade que já teve na parceria público-privada (PPP) que geriu o HVFX entre 2011 e 2021 (…), antes do regresso da unidade à gestão direta pública. Para tal, o autarca defende que o Governo deve lançar um concurso para uma nova PPP ou criar condições legais para que a administração pública que dirige o hospital desde junho de 2021 possa ter a agilidade e a capacidade de gestão e decisão que a parceria público-privada tinha.” 2 janeiro de 2024 Espera de doentes urgentes no Hospital de Vila Franca de Xira é de cerca de 7 horas. 8 fevereiro de 2024 Enfermeiros não se sentem valorizados pela administração do Hospital de Vila Franca de Xira “Enfermeiros que estão ao serviço no Hospital de Vila Franca de Xira já não sabem mais que voltas dar à vida. São mal pagos, trabalham horas a mais e não se sentem valorizados pela administração da unidade. Greve esta quinta-feira dia 8 de fevereiro teve adesão a rondar os 90 por cento. Carência de enfermeiros, carga horária excessiva, não contagem dos pontos e anos de serviço para progressão na carreira e desconsideração da administração liderada por Carlos Andrade Costa para com os profissionais de saúde do Hospital de Vila Franca de Xira fizeram com que 90 por cento dos enfermeiros realizassem greve ao serviço na quinta-feira, 8 de fevereiro. (…)” A decadência vertiginosa a que se tem assistido nestes três hospitais é inadmissível num Estado de Direito Democrático e onde o direito de acesso, de todos, à Saúde está garantido pela Constituição. 9 De norte a sul do país existem relatos – e dados – sérios e muito preocupantes sobre a degradação da prestação de cuidados de saúde atempados aos cidadãos e, por esse motivo, temos vindo a apresentar iniciativas legislativas para os resolver – infelizmente, todas elas têm sido reprovadas. Assim, e sem prejuízo da necessidade de atuação em outros locais, a situação dramática que se vive em Braga, em Loures e em Vila Franca de Xira justifica uma medida, mais do que urgente, emergente, pelo que, a Iniciativa Liberal, fiel aos seus compromissos, considera que é determinante que se regresse ao modelo de gestão em regime de PPP nestes três hospitais. O setor privado já demonstrou disponibilidade para se empenhar em ajudar a resolver muitos dos problemas do SNS e, por isso, só será precisa a vontade política do Governo, tal como se comprova pelas afirmações do Presidente da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada, Dr. Óscar Gaspar (ex-Secretário de Estado da Saúde de um Governo Socialista), em maio de 2022, que defendeu que as PPP são parte da solução para um melhor aproveitamento de todos os recursos na saúde e que disse que: “há uma identificação da parte do SNS de quais são as necessidades e há da parte dos privados uma procura de soluções para algumas das questões que estão a ser colocadas” e que “a disponibilidade dos privados decorre daquilo que sejam as necessidades e a intenção do público.” Da mesma forma, em fevereiro de 2023, escreveu o Dr. Luís Filipe Pereira (ex-Ministro da Saúde), a propósito das PPP: “o Estado não consegue ter o mesmo desempenho porque a gestão pública dos hospitais é de natureza burocrática, contrária a um ambiente de meritocracia, sem motivação dos profissionais de saúde quer em termos de remuneração quer em termos de carreiras.” Em março de 2023, o Prof. Adalberto Campos Fernandes (ex-Ministro da Saúde do anterior Governo Socialista), a propósito do fim da PPP de Loures e face ao que está a acontecer nesse hospital, foi perentório ao afirmar que: “ a irresponsabilidade em política para além de custos económicos tem efeitos sociais injustos. Decidir sem ter em conta a evidência, sem ponderação e apenas por impulso ideológico para agrado do fundamentalismo radical prejudica o interesse público. (…) os utentes 10 entendiam que a PPP era uma boa resposta às suas necessidades. Não havia qualquer motivo para se terminar com as PPP na saúde.” E já no passado dia 22 de março, o Presidente da Câmara Municipal de Loures (PS), Ricardo Leão, afirmou que “(…) Não tenho nada contra as parcerias público privadas. Para mim, o modelo que funcione melhor e que sirva melhor a população do concelho de Loures está bom. Não tenho qualquer reserva ideológica sobre qualquer modelo, longe de mim, isso é uma questão para o Bloco de Esquerda e para o PCP. (…)” Para a Iniciativa Liberal, basta de irresponsabilidade. Enquanto a Esquerda só quer Estado, mais Estado e ainda mais Estado, a Iniciativa Liberal, pelo contrário, preocupa-se com as pessoas e quer mais Saúde para todos e mais acesso atempado e de qualidade a cuidados de saúde e, por este motivo, tem vindo a manifestar-se contra o fim das Parcerias Público-Privadas na Saúde e a exigir o seu regresso. Neste sentido, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que inicie os procedimentos necessários para: 1. O regresso ao modelo de gestão em Parceria Público-Privada no Hospital de Braga. 2. O regresso ao modelo de gestão em Parceria Público-Privada no Hospital Beatriz Ângelo em Loures. 11 3. O regresso ao modelo de gestão em Parceria Público-Privada no Hospital de Vila Franca de Xira. Palácio de São Bento, 26 de março de 2024. Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes Bernardo Blanco Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Mariana Leitão Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva Rui Rocha