Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos internacionais Portugal - Espanha

Deputado Único Representante do Partido LIVRE Projeto de Resolução n.º 974/XV/2.ª Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos internacionais Portugal - Espanha Exposição de motivos: Os comboios noturnos, marcos da mobilidade internacional na Europa na segunda metade do século XX, desfrutaram de uma era de esplendor que agora assiste a um renascimento estratégico. Enquanto se assiste à ascensão dos serviços aéreos de baixo custo - a par da expansão das rotas aéreas - e à consequente retração dos comboios noturnos clássicos, é imperioso redefinir o papel desses serviços, enquanto resposta pragmática e ambientalmente sustentável para as necessidades modernas de deslocação. Ao considerar a urgência climática e a pressão crescente para reduzir as emissões de carbono, os comboios noturnos emergem como uma alternativa ecologicamente responsável ao tráfego aéreo ao integrarem uma estratégia fulcral para alinhar o setor de transporte com os objetivos globais de sustentabilidade. Neste sentido, a reinvenção dos comboios noturnos não é meramente uma conveniência, mas uma escolha consciente em prol do meio ambiente e da mobilidade. Os dois serviços noturnos que ligavam Portugal a Espanha e à fronteira francesa deixaram de circular no início da pandemia por COVID-19, assim deixando Lisboa sem qualquer ligação ferroviária direta a Madrid - ou a Paris, caso em que a ligação era feita com um transbordo para o TGV, em Hendaye. “Tal ocorreu num contexto em que há um ressurgimento dos comboios noturnos na Europa, com novos serviços a serem criados, serviços antigos a serem retomados e um grande impulso de cidadãos e políticos à afirmação desta como uma alternativa às viagens aéreas.”1 Ainda que no contexto específico de Portugal e Espanha, a lacuna na conecti vidade ferroviária internacional vá além da mera ausência de serviços noturnos, a revitalização destes serviços representa não apenas a reativação de ligações diretas entre as capitais, mas 1 Plano Ferroviário Nacional, versão 2.º, 15 de novembro de 2022, pág. 46, disponível a partir de Documentos – Plano Nacional Ferroviário (pfn.gov.pt) a criação de um corredor ferroviário estratégico, ao fomentar a coesão regional a par do turismo sustentável. A reintrodução dos comboios noturnos não é assim apenas uma questão de comodidade, é antes uma estratégia que fortalece os laços económicos e culturais entre as nações. Ao abordar os modelos de negócio para a retoma, é vital considerar o impacto social e económico positivo que a existência de comboios noturnos gera. A criação de empregos diretos e indiretos, a promoção do turismo ferroviário e a dinamização das economias locais são efeitos colaterais valiosos dessa iniciativa. Uma visão de longo prazo não se limita à oferta de um modo de transporte, mas à criação de um ecossistema ferroviário que contribua de maneira integral para o desenvolvimento sustentável. O avanço da rede de alta velocidade em Espanha e também em Portugal - nomeadamente com a construção da LAV Porto - Lisboa - potencia a criação de novos serviços ferroviários noturnos, ligando cidades e regiões ibéricas que passarão a estar a 8 ou 9 horas de distância. Transformar tais serviços em pilares da estratégia ferroviária ibérica não é apenas uma resposta à procura, mas uma afirmação audaciosa - além de urgente - de compromisso com a sustentabilidade, a conectividade e a prosperidade económica a longo prazo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Aprofunde as negociações com o Governo espanhol para a reativação, em 2024, dos serviços ferroviários noturnos Lusitânia e Sud-Expresso, através das empresas ferroviárias CP - Comboios de Portugal, E.P.E. e Renfe. 2. Adote os serviços ferroviários noturnos como parte da estratégia ferroviária nacional, ibérica e de ligação aos restantes países europeus, promovendo, juntamente com o Governo espanhol, a ligação e serviços entre cidades e regiões da Península Ibérica e com França. Assembleia da República, 5 de janeiro de 2024 O Deputado Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 10-11 — 05/01/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 58 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 974/XV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE RETOME OS COMBOIOS NOTURNOS INTERNACIONAIS PORTUGAL/ESPANHA Exposição de motivos Os comboios noturnos, marcos da mobilidade internacional na Europa na segunda metade do Século XX, desfrutaram de uma era de esplendor que agora assiste a um renascimento estratégico. Enquanto se assiste à ascensão dos serviços aéreos de baixo custo – a par da expansão das rotas aéreas – e à consequente retração dos comboios noturnos clássicos, é imperioso redefinir o papel desses serviços, enquanto resposta pragmática e ambientalmente sustentável para as necessidades modernas de deslocação. Ao considerar a urgência climática e a pressão crescente para reduzir as emissões de carbono, os comboios noturnos emergem como uma alternativa ecologicamente responsável ao tráfego aéreo ao integrarem uma estratégia fulcral para alinhar o setor de transporte com os objetivos globais de sustentabilidade. Neste sentido, a reinvenção dos comboios noturnos não é meramente uma conveniência, mas uma escolha consciente em prol do meio ambiente e da mobilidade. Os dois serviços noturnos que ligavam Portugal a Espanha e à fronteira francesa deixaram de circular no início da pandemia por COVID-19, assim deixando Lisboa sem qualquer ligação ferroviária direta a Madrid – ou a Paris, caso em que a ligação era feita com um transbordo para o TGV, em Hendaye. «Tal ocorreu num contexto em que há um ressurgimento dos comboios noturnos na Europa, com novos serviços a serem criados, serviços antigos a serem retomados e um grande impulso de cidadãos e políticos à afirmação desta como uma alternativa às viagens aéreas.»1 Ainda que, no contexto específico de Portugal e Espanha, a lacuna na conectividade ferroviária internacional vá além da mera ausência de serviços noturnos, a revitalização destes serviços representa não apenas a reativação de ligações diretas entre as capitais, mas a criação de um corredor ferroviário estratégico, ao fomentar a coesão regional a par do turismo sustentável. A reintrodução dos comboios noturnos não é assim apenas uma questão de comodidade, é antes uma estratégia que fortalece os laços económicos e culturais entre as nações. Ao abordar os modelos de negócio para a retoma, é vital considerar o impacto social e económico positivo que a existência de comboios noturnos gera. A criação de empregos diretos e indiretos, a promoção do turismo ferroviário e a dinamização das economias locais são efeitos colaterais valiosos dessa iniciativa. Uma visão de longo prazo não se limita à oferta de um modo de transporte, mas à criação de um ecossistema ferroviário que contribua de maneira integral para o desenvolvimento sustentável. O avanço da rede de alta velocidade em Espanha e também em Portugal – nomeadamente com a construção da LAV Porto/Lisboa – potencia a criação de novos serviços ferroviários noturnos, ligando cidades e regiões ibéricas que passarão a estar a 8 ou 9 horas de distância. Transformar tais serviços em pilares da estratégia ferroviária ibérica não é apenas uma resposta à procura, mas uma afirmação audaciosa – além de urgente – de compromisso com a sustentabilidade, a conectividade e a prosperidade económica a longo prazo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 – Aprofunde as negociações com o Governo espanhol para a reativação, em 2024, dos serviços ferroviários noturnos Lusitânia e Sud-Expresso, através das empresas ferroviárias CP - Comboios de Portugal, EPE e Renfe. 2 – Adote os serviços ferroviários noturnos como parte da estratégia ferroviária nacional, ibérica e de ligação aos restantes países europeus, promovendo, juntamente com o Governo espanhol, a ligação e serviços entre cidades e regiões da Península Ibérica e com França. Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2024. 1 Plano Ferroviário Nacional, versão 2.º, 15 de novembro de 2022, pág. 46, disponível a partir de Documentos – Plano Nacional Ferroviário (pfn.gov.pt). --- Apreciação — DAR I série — 3-45 — 10/01/2024 10 DE JANEIRO DE 2024 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Dou agora a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para a leitura do expediente, pedindo silêncio na Sala. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito boa tarde a todas e a todos. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 967/XV/2.ª (PS), 971/XV/2.ª (PAN), 972/XV/2.ª (PAN), 973/XV/2.ª (PCP), 974/XV/2.ª (L) e 975/XV/2.ª (Comissão de Assuntos Europeus), que baixa à 4.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta de três pontos, sendo que o primeiro foi fixado potestativamente pelo PS e é sobre «Novas ligações ferroviárias», o segundo ponto trata-se de um debate, com a participação do Governo, sobre as prioridades da presidência belga do Conselho da União Europeia, e o terceiro são votações. Srs. Deputados, como referi, a requerimento do PS, foi fixada a ordem do dia sobre o tema «Novas ligações ferroviárias», no âmbito do qual serão discutidos os Projetos de Resolução n.os 967/XV/2.ª (PS) — Recomenda o desenvolvimento das diligências conducentes ao início do concurso da linha de alta velocidade Porto-Lisboa; 845/XV/1.ª (PCP) — Atender à contribuição e às necessidades das populações e das autarquias face aos impactos da linha de alta velocidade Porto-Lisboa; 970/XV/2.ª (BE) — Priorização da ferrovia em Portugal; 971/XV/2.ª (PAN) — Criação de um grupo de trabalho com a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção da área de sobreiro e de azinheira na concretização dos projetos de investimento na ferrovia previstos no âmbito do Plano Ferroviário Nacional, do Programa Ferrovia 2020 e do PT2030; 972/XV/2.ª (PAN) — Pelo alargamento dos prazos de candidatura de Portugal ao Connecting Europe Facility e em defesa da concretização da linha de alta velocidade Porto-Lisboa, do troço TGV Porto-Vigo, de uma linha ferroviária do Aeroporto Francisco Sá Carneiro e da ligação de todas as capitais de distrito por via de ferrovia até 2030; 973/XV/2.ª (PCP) — Desenvolvimento da linha de alta velocidade ferroviária Porto-Lisboa; e 974/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha. Para apresentar a iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista agenda este debate sobre o concurso para a alta velocidade pela necessidade imperiosa de avançar para decidir. O desenvolvimento de Portugal é o objetivo — um País conectado, sustentável e competitivo na Europa. O País não pode ficar parado neste tema. São 30 anos de atraso em relação a Espanha para decidir a alta velocidade, ou mais de 50 anos e 13 localizações para decidir onde será construído o novo aeroporto de Lisboa. E continuamos sem avançar, fruto de uma cultura política especialmente assente na nossa direita, onde decidir é um problema, certamente na esperança de que o mercado resolva tudo. O Sr. António Prôa (PSD): — Começou mal, Sr. Deputado! Começou mal! O Sr. Hugo Costa (PS): — Bem sabemos que estão sempre disponíveis para colocar areia na engrenagem, nem que seja ao propor um grupo de trabalho para avaliar uma comissão técnica independente. Aplausos do PS. --- Votação na generalidade — DAR I série — 66-66 — 10/01/2024 I SÉRIE — NÚMERO 37 O projeto de resolução foi aprovado e baixa à 6.ª Comissão. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 971/XV/2.ª (PAN) — Criação de um grupo de trabalho com a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção da área de sobreiro e de azinheira na concretização dos projetos de investimento na ferrovia previstos no âmbito do Plano Ferroviário Nacional, do Programa Ferrovia 2020 e do PT2030. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 972/XV/2.ª (PAN) — Pelo alargamento dos prazos de candidatura de Portugal ao Connecting Europe Facility e em defesa da concretização da linha de alta velocidade Porto-Lisboa, do troço TGV Porto-Vigo, de uma linha ferroviária do Aeroporto Francisco Sá Carneiro e da ligação de todas as capitais de distrito por via de ferrovia até 2030. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PCP. O Sr. Deputado João Dias Coelho também vai apresentar uma declaração de voto por escrito? O Sr. João Dias Coelho (PSD): — Sim, sobre as duas últimas votações, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Continuamos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 973/XV/2.ª (PCP) — Desenvolvimento da linha de alta velocidade ferroviária Porto-Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e do CH e a abstenção da IL. O projeto de resolução foi aprovado, baixando à 6.ª Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 974/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. O projeto de resolução foi aprovado, baixando à 6.ª Comissão. Sr.ª Deputada Susana Amador, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar, por escrito, uma declaração de voto em relação aos diplomas que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Não há mais nenhum registo. Há uma informação a ser prestada à Câmara. Dou a palavra, para o efeito, à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, é para dar conta à Câmara de que o Sr. Deputado João Azevedo Castro assistiu por videoconferência, dos Açores, a este Plenário. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais questões, estão encerrados os trabalhos. A sessão plenária de amanhã consiste no agendamento potestativo, requerido pelo Chega ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 62.º do Regimento, sobre o tema «Empresas públicas intervencionadas, em especial nos CTT». Até amanhã, muito boa noite. Está encerrada a sessão. --- Votação na especialidade — DAR I série — 81-81 — 12/01/2024 12 DE JANEIRO DE 2024 Finalmente, votamos o ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Nestes termos, segue-se a votação final global do Projeto de Resolução n.º 973/XV/2.ª (PCP) — Desenvolvimento da linha de alta velocidade ferroviária Porto-Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e a abstenção do CH. Vamos agora votar, na especialidade, o Projeto de Resolução n.º 974/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos à votação final global do Projeto de Resolução n.º 974/XV/2.ª (L). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 795/XV/1.ª (PS) — Recomenda a realização de estudo multissetorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de novas substâncias psicoativas (NSP) nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH. De seguida, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 957/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que encete todos os esforços diplomáticos para defender a criação do Estado da Palestina, a par da existência do Estado de Israel, lado a lado, a viver em paz e segurança, tal como previsto no Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947, 966/XV/2.ª (PAN) — Pelo fim imediato do conflito israelo-palestiniano e por uma paz duradoura, com a efetivação da solução dos dois estados em conformidade com o Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947 e 943/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que avance para o reconhecimento da independência da Palestina. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e a abstenção do PCP. O Sr. Deputado Alexandre Poço está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, em meu nome, uma declaração de voto sobre a última votação. --- Votação final global — DAR I série — 81-81 — 12/01/2024 12 DE JANEIRO DE 2024 Finalmente, votamos o ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Nestes termos, segue-se a votação final global do Projeto de Resolução n.º 973/XV/2.ª (PCP) — Desenvolvimento da linha de alta velocidade ferroviária Porto-Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e a abstenção do CH. Vamos agora votar, na especialidade, o Projeto de Resolução n.º 974/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos à votação final global do Projeto de Resolução n.º 974/XV/2.ª (L). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 795/XV/1.ª (PS) — Recomenda a realização de estudo multissetorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de novas substâncias psicoativas (NSP) nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH. De seguida, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 957/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que encete todos os esforços diplomáticos para defender a criação do Estado da Palestina, a par da existência do Estado de Israel, lado a lado, a viver em paz e segurança, tal como previsto no Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947, 966/XV/2.ª (PAN) — Pelo fim imediato do conflito israelo-palestiniano e por uma paz duradoura, com a efetivação da solução dos dois estados em conformidade com o Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947 e 943/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que avance para o reconhecimento da independência da Palestina. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e a abstenção do PCP. O Sr. Deputado Alexandre Poço está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, em meu nome, uma declaração de voto sobre a última votação.