Desenvolvimento da Linha de Alta Velocidade Ferroviária Porto – Lisboa

II SÉRIE-A — NÚMERO 58 8 Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO.º 973/XV/2.ª DESENVOLVIMENTO DA LINHA DE ALTA VELOCIDADE FERROVIÁRIA PORTO/LISBOA Exposição de motivos A nova linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa corresponde a uma necessidade nacional bem identificada há cerca de 30 anos. Neste período, o PCP tem apoiado todas as iniciativas destinadas à sua construção, e continuará a fazê-lo. Mas não tem sido por falta de apoio parlamentar que esta – e outras infraestruturas – vão derrapando no tempo, com a sua concretização sempre discutida na véspera de eleições e sempre adiada após as mesmas. O que tem faltado é a vontade política de investir os recursos públicos na construção de uma rede de infraestruturas capaz de potenciar o desenvolvimento económico e social do País. Essa opção tem merecido o consenso de PS e PSD e traduz-se, por um lado, no sacrifício do investimento público como mecanismo de combater o endividamento público (em vez de uma aposta real no crescimento do PIB para alcançar esse mesmo resultado) e, por outro, no desvio de milhares de milhões de euros de recursos públicos para os grandes grupos económicos. Mas ao mesmo tempo que apoia o desenvolvimento deste projeto, o PCP alerta para a necessidade de lhe introduzir três alterações estruturais e realizar uma ação complementar, que em muito contribuiriam para que o mesmo melhor se concretizasse. A ação complementar que julgamos absolutamente necessária é a conclusão do Plano Ferroviário Nacional. O Governo fez o exercício de apresentar uma proposta de Plano Ferroviário Nacional, e de o sujeitar à discussão pública. O PCP apresentou publicamente a sua avaliação desse plano, que aqui não desenvolveremos, mas onde destacou um conjunto de qualidades e de falhas do mesmo. Mas, incompreensivelmente, o Governo nunca terminou a discussão do plano, nunca o trouxe à Assembleia da República como se comprometera, e assim deixou o instrumento sem a devida sustentação. E não foi por falta de tempo, como agora pode pretender, pois a própria versão 2 desse plano já tem mais de um ano. As alterações estruturais que reputamos de essenciais são três. A primeira é a necessidade de abandonar o modelo PPP para a construção desta infraestrutura. É preciso aprender com as más experiências e opções, como foram as PPP rodoviárias (que têm sugado os recursos nacionais há mais de 20 anos, com gastos anuais superiores a mil milhões de euros), e como foi a péssima experiência com a PPP da LAV Lisboa/Évora (onde o País está ameaçado de ter de pagar 220 milhões de euros por uma infraestrutura que nunca foi construída porque o Tribunal de Contas chumbou o contrato e porque a cegueira do Governo PSD/CDS-PP nunca lhes permitiu ver a importância para o País dessa ligação ferroviária). Está perfeitamente identificado que a base da verdadeira corrupção que assola o País está, nomeadamente, situado na proliferação desse tipo de contratos entre o Estado e os grupos económicos e as multinacionais. A segunda alteração que urge realizar é na chamada fase 6 da obra, na sua ligação a Lisboa a partir do Carregado. Tal como está hoje desenhada, esse é o único troço onde a infraestrutura será a mesma que a da atual Linha do Norte. Exatamente no ponto de maior taxa de ocupação da infraestrutura, e onde o serviço ferroviário já é insuficiente hoje por falta de espaço canal, particularmente o serviço suburbano à Azambuja. A terceira alteração que urge realizar é ter desde já em conta a necessidade de ligar a rede ferroviária nacional ao aeroporto internacional de Lisboa. O facto do atual aeroporto não possuir essa ligação é uma das razões que há 50 anos justifica a necessidade de o relocalizar. Não é uma necessidade induzida pelo novo

10 DE JANEIRO DE 2024 3 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Dou agora a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para a leitura do expediente, pedindo silêncio na Sala. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito boa tarde a todas e a todos. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 967/XV/2.ª (PS), 971/XV/2.ª (PAN), 972/XV/2.ª (PAN), 973/XV/2.ª (PCP), 974/XV/2.ª (L) e 975/XV/2.ª (Comissão de Assuntos Europeus), que baixa à 4.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta de três pontos, sendo que o primeiro foi fixado potestativamente pelo PS e é sobre «Novas ligações ferroviárias», o segundo ponto trata-se de um debate, com a participação do Governo, sobre as prioridades da presidência belga do Conselho da União Europeia, e o terceiro são votações. Srs. Deputados, como referi, a requerimento do PS, foi fixada a ordem do dia sobre o tema «Novas ligações ferroviárias», no âmbito do qual serão discutidos os Projetos de Resolução n.os 967/XV/2.ª (PS) — Recomenda o desenvolvimento das diligências conducentes ao início do concurso da linha de alta velocidade Porto-Lisboa; 845/XV/1.ª (PCP) — Atender à contribuição e às necessidades das populações e das autarquias face aos impactos da linha de alta velocidade Porto-Lisboa; 970/XV/2.ª (BE) — Priorização da ferrovia em Portugal; 971/XV/2.ª (PAN) — Criação de um grupo de trabalho com a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção da área de sobreiro e de azinheira na concretização dos projetos de investimento na ferrovia previstos no âmbito do Plano Ferroviário Nacional, do Programa Ferrovia 2020 e do PT2030; 972/XV/2.ª (PAN) — Pelo alargamento dos prazos de candidatura de Portugal ao Connecting Europe Facility e em defesa da concretização da linha de alta velocidade Porto-Lisboa, do troço TGV Porto-Vigo, de uma linha ferroviária do Aeroporto Francisco Sá Carneiro e da ligação de todas as capitais de distrito por via de ferrovia até 2030; 973/XV/2.ª (PCP) — Desenvolvimento da linha de alta velocidade ferroviária Porto-Lisboa; e 974/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha. Para apresentar a iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista agenda este debate sobre o concurso para a alta velocidade pela necessidade imperiosa de avançar para decidir. O desenvolvimento de Portugal é o objetivo — um País conectado, sustentável e competitivo na Europa. O País não pode ficar parado neste tema. São 30 anos de atraso em relação a Espanha para decidir a alta velocidade, ou mais de 50 anos e 13 localizações para decidir onde será construído o novo aeroporto de Lisboa. E continuamos sem avançar, fruto de uma cultura política especialmente assente na nossa direita, onde decidir é um problema, certamente na esperança de que o mercado resolva tudo. O Sr. António Prôa (PSD): — Começou mal, Sr. Deputado! Começou mal! O Sr. Hugo Costa (PS): — Bem sabemos que estão sempre disponíveis para colocar areia na engrenagem, nem que seja ao propor um grupo de trabalho para avaliar uma comissão técnica independente. Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 37 66 O projeto de resolução foi aprovado e baixa à 6.ª Comissão. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 971/XV/2.ª (PAN) — Criação de um grupo de trabalho com a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção da área de sobreiro e de azinheira na concretização dos projetos de investimento na ferrovia previstos no âmbito do Plano Ferroviário Nacional, do Programa Ferrovia 2020 e do PT2030. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 972/XV/2.ª (PAN) — Pelo alargamento dos prazos de candidatura de Portugal ao Connecting Europe Facility e em defesa da concretização da linha de alta velocidade Porto-Lisboa, do troço TGV Porto-Vigo, de uma linha ferroviária do Aeroporto Francisco Sá Carneiro e da ligação de todas as capitais de distrito por via de ferrovia até 2030. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PCP. O Sr. Deputado João Dias Coelho também vai apresentar uma declaração de voto por escrito? O Sr. João Dias Coelho (PSD): — Sim, sobre as duas últimas votações, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Continuamos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 973/XV/2.ª (PCP) — Desenvolvimento da linha de alta velocidade ferroviária Porto-Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e do CH e a abstenção da IL. O projeto de resolução foi aprovado, baixando à 6.ª Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 974/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. O projeto de resolução foi aprovado, baixando à 6.ª Comissão. Sr.ª Deputada Susana Amador, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar, por escrito, uma declaração de voto em relação aos diplomas que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Não há mais nenhum registo. Há uma informação a ser prestada à Câmara. Dou a palavra, para o efeito, à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, é para dar conta à Câmara de que o Sr. Deputado João Azevedo Castro assistiu por videoconferência, dos Açores, a este Plenário. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais questões, estão encerrados os trabalhos. A sessão plenária de amanhã consiste no agendamento potestativo, requerido pelo Chega ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 62.º do Regimento, sobre o tema «Empresas públicas intervencionadas, em especial nos CTT». Até amanhã, muito boa noite. Está encerrada a sessão.

I SÉRIE — NÚMERO 39 80 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL. Votamos agora, na especialidade, o Projeto de Resolução n.º 845/XV/1.ª (PCP) — Atender à contribuição e às necessidades das populações e das autarquias face aos impactos da linha de alta velocidade Porto-Lisboa. Começamos pelo ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito António Maló de Abreu. Segue-se a votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito António Maló de Abreu. De seguida, votamos o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Finalmente, votamos o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação final global do Projeto de Resolução n.º 845/XV/1.ª (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito António Maló de Abreu. Votamos agora, na especialidade, o Projeto de Resolução n.º 973/XV/2.ª (PCP) — Desenvolvimento da linha de alta velocidade ferroviária Porto-Lisboa. Começamos pelo ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a votação do ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. De seguida, votamos o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.

12 DE JANEIRO DE 2024 81 Finalmente, votamos o ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Nestes termos, segue-se a votação final global do Projeto de Resolução n.º 973/XV/2.ª (PCP) — Desenvolvimento da linha de alta velocidade ferroviária Porto-Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e a abstenção do CH. Vamos agora votar, na especialidade, o Projeto de Resolução n.º 974/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos à votação final global do Projeto de Resolução n.º 974/XV/2.ª (L). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 795/XV/1.ª (PS) — Recomenda a realização de estudo multissetorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de novas substâncias psicoativas (NSP) nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH. De seguida, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 957/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que encete todos os esforços diplomáticos para defender a criação do Estado da Palestina, a par da existência do Estado de Israel, lado a lado, a viver em paz e segurança, tal como previsto no Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947, 966/XV/2.ª (PAN) — Pelo fim imediato do conflito israelo-palestiniano e por uma paz duradoura, com a efetivação da solução dos dois estados em conformidade com o Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947 e 943/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que avance para o reconhecimento da independência da Palestina. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e a abstenção do PCP. O Sr. Deputado Alexandre Poço está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, em meu nome, uma declaração de voto sobre a última votação.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 973/XV-2ª Desenvolvimento da Linha de Alta Velocidade Ferroviária Porto – Lisboa Exposição de motivos A nova Linha de Alta Velocidade entre o Porto e Lisboa corresponde a uma necessidade nacional bem identificada há cerca de 30 anos. Neste período, o PCP tem apoiado todas as iniciativas destinadas à sua construção, e continuará a fazê-lo. Mas não tem sido por falta de apoio parlamentar que esta – e outras infraestruturas – vão derrapando no tempo, com a sua concretização sempre discutida na véspera de eleições e sempre adiada após as mesmas. O que tem faltado é a vontade política de investir os recursos públicos na construção de uma rede de infraestruturas capaz de potenciar o desenvolvimento económico e social do país. Essa opção tem merecido o consenso de PS e PSD e traduz-se, por um lado, no sacrifício do investimento público como mecanismo de combater o endividamento público (em vez de uma aposta real no crescimento do PIB para alcançar esse mesmo resultado) e, por outro, no desvio de milhares de milhões de euros de recursos públicos para os grandes grupos económicos. Mas ao mesmo tempo que apoia o desenvolvimento deste projeto, o PCP alerta para a necessidade de lhe introduzir três alterações estruturais e realizar uma ação complementar, que em muito contribuiriam para que o mesmo melhor se concretizasse. A ação complementar que julgamos absolutamente necessária é a conclusão do Plano Ferroviário Nacional. O governo fez o exercício de apresentar uma proposta de Plano Ferroviário Nacional, e de o sujeitar à discussão pública. O PCP apresentou publicamente a sua avaliação desse plano, que aqui não desenvolveremos, mas onde destacou um conjunto de qualidades e de falhas do mesmo. Mas, incompreensivelmente, o Governo nunca terminou a discussão do Plano, nunca o trouxe à Assembleia da República como se comprometera, e assim deixou o instrumento sem a devida sustentação. E não foi por falta de tempo, como agora pode pretender, pois a própria Versão 2 desse Plano já tem mais de um ano. As alterações estruturais que reputamos de essenciais são três. A primeira é a necessidade de abandonar o modelo PPP para a construção desta infraestrutura. É preciso aprender com as más experiências e opções, como foram as 2 PPP rodoviárias (que têm sugado os recursos nacionais há mais de 20 anos, com gastos anuais superiores a mil milhões de euros), e como foi a péssima experiência com a PPP da LAV Lisboa – Évora (onde o país está ameaçado de ter de pagar 220 milhões de euros por uma infraestrutura que nunca foi construída porque o Tribunal de Contas chumbou o contrato e porque a cegueira do governo PSD/CDS nunca lhes permitiu ver a importância para o país dessa ligação ferroviária). Está perfeitamente identificado que a base da verdadeira corrupção que assola o país está, nomeadamente, situado na proliferação desse tipo de contratos entre o Estado e os grupos económicos e as multinacionais. A segunda alteração que urge realizar é na chamada fase 6 da obra, na sua ligação a Lisboa a partir do Carregado. Tal como está hoje desenhada, esse é o único troço onde a infraestrutura será a mesma que a da atual Linha do Norte. Exatamente no ponto de maior taxa de ocupação da infraestrutura, e onde o serviço ferroviário já é insuficiente hoje por falta de espaço canal, particularmente o serviço suburbano à Azambuja. A terceira alteração que urge realizar é ter desde já em conta a necessidade de ligar a rede ferroviária nacional ao Aeroporto Internacional de Lisboa. O facto do atual Aeroporto não possuir essa ligação é uma das razões que há 50 anos justifica a necessidade de o relocalizar. Não é uma necessidade induzida pelo novo aeroporto, mas a superação de um problema do velho. É que para o resto do país, a falta da ligação ferroviária ao Aeroporto Internacional de Lisboa dificulta, quer a mobilidade dos portugueses, quer a receção de turismo dirigido a essas regiões. A solução para os dois problemas identificados anteriormente é a mesma, tal como o PCP propôs publicamente no passado dia 5 de dezembro: adotar um traçado que se situe na margem esquerda do Tejo, fazendo a Linha de Alta Velocidade seguir em frente no Carregado até ao Novo Aeroporto de Lisboa nos terrenos públicos do atual Campo de Tiro de Alcochete, e entrar em Lisboa através da Terceira Travessia do Tejo entre o Barreiro e Lisboa. Esta solução permitiria uma Linha de Alta Velocidade direta a Lisboa sem constrangimentos de velocidade (que o atual projeto tem nos últimos 31 quilómetros), com a infraestrutura a ficar integrada na infraestrutura aeroportuária, permitindo serviços – de tipo intercidades – para o Aeroporto a partir de todo o país, sem a necessidade de passar por Lisboa e muito menos de intercambiar para outros modos de transporte em Lisboa. Por outro lado, esta solução permitiria aumentar a oferta na Linha da Azambuja, mesmo sem quadruplicar a via em Vila Franca de Xira, como o atual projeto prevê com impactos inaceitáveis sobre a cidade e a população, o que conjugado com algum investimento na modernização das estações, poderia elevar a Linha da Azambuja, que serve a zona Oriental de Loures, e os Concelhos de Vila Franca e da Azambuja, a uma oferta ferroviária suburbana de qualidade. 3 Por último, esta solução implica igualmente que se avance, finalmente, com a construção da TTT em modo rodoferroviário, uma infraestrutura essencial para a Rede Ferroviária Nacional (e assim está corretamente identificada na atual proposta de Plano Ferroviário Nacional) quer para as ligações internacionais, nomeadamente a Madrid, quer para as ligações nacionais Norte-Sul, quer para a rede Metropolitana de Lisboa, particularmente nos concelhos do Barreiro, da Moita, Palmela e Setúbal. Face ao anteriormente exposto e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Acelere a concretização da Linha de Alta Velocidade Porto – Lisboa; 2. Inicie os estudos para que a sexta fase da obra, o troço Carregado – Lisboa, possa ser realizada com passagem no Novo Aeroporto de Lisboa e entrada em Lisboa pela Terceira Travessia do Tejo; 3. Abandone o modelo de Parceria Público-Privada para o desenvolvimento da obra, e antes dote a empresa IP Infraestruturas de Portugal da capacidade operacional para projetar, dirigir e fiscalizar a execução desta obra; 4. Acelere a concretização da Terceira Travessia do Tejo entre o Barreiro e Lisboa em modo rodoferroviário; 5. Antes do final do seu mandato, torne público o estado atual de elaboração do Plano Ferroviário Nacional. Assembleia da República, 05 de janeiro de 2024 Os Deputados, BRUNO DIAS; PAULA SANTOS; ALFREDO MAIA; ALMA RIVERA; DUARTE ALVES; JOÃO DIAS;