Criação de um grupo de trabalho com a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção da área de sobreiro e de azinheira na concretização dos projetos de investimento na ferrovia previstos no âmbito do Plano Ferroviário Nacional, do Programa Ferrovia 2020 e do PT2030

Projecto de Resolução n.º 971/XV/2.ª Criação de um grupo de trabalhocom a missão de avaliar a execução das medidas de protecção e de manutenção da área de sobreiro e de azinheira na concretização dos projectos de investimento na ferrovia previstos no âmbito do Plano Ferroviário Nacional, do Programa Ferrovia 2020 e do PT2030 Exposição de motivos O Plano Ferroviário Nacional, o Programa Ferrovia 2020 e o PT2030 prevêem um conjunto de investimentos robusto s na ferrovia, que se revelam fundamentais para a transformação do sector dos transportes e para que o país consiga atingir as metas nacionais e internacionais de neutralidade carbónica e de redução de emissões a que está vinculado. Contudo, o PAN defende que a aposta na ferrovia não pode fazer-se com a destruição de valores naturais e da biodiversidade, algo que não tem sucedido na concretização dos projectos em curso, onde temos visto por exemplo uma destruição desenfreada de sobreiros. Só em Águeda, está em causa a destruição de 300 sobreiros para reactivar parte da linha do Vouga - uma decisão tecnicamente errada porque vai fazer proliferar o acacial já instalado e agravar o ri sco de erosão - e na linha de Évora e Elvas está em causa a destruição de 287 sobreiros. Esta destruição de sobreiros é especialmente preocupante num contexto em s abemos que o nosso país perde um hectare de montado a cada duas horas e 5 mil hectares de montado a cada ano, e quando é do conhecimento públicoque a Organização Mundial de Saúde recomenda que existam 12m quadrados de espaços verdes por habitante, especialmente nas cidades. Cientes disto, com a presente iniciativa o PAN, replicando a metodolog ia adoptada no âmbito do Despacho n.º 9353/2023, de 12 de Setembro , defende a criação de um g rupo de trabalho, que, garantindo a representação da Organizações Não -Governamentais do Ambiente e em estreita articulação com o Conselho de Ação climática, tenha a missão de avaliar a execução das medidas de protecção e de manutenção da área de sobreiro e de azinheirana concretização dos projectos de investimento na ferrovia previstos no âmbito do Plano Ferroviário Nacional, do Programa Ferrovia 2020 e do PT2030. Com este Grupo de Trabalho assegurar-se-ia a existência de uma mecanismo independente de avaliação e monitoriza ção d estas situações de abate e da adequação dos projectos de compensação previstos. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolverecomendar ao Governo que proceda á criação de um grupo de trabalho, que, garantindo a representação da Organizações Não -Governamentais do Ambiente e uma estreita articulação com o Conselho de Acção Climática, tenha a missão de avaliar a execução das medidas de protecção e de manutenção da área de sobreiro e de azinheira na concretização dos projectos de investimento na ferrovia previstos no âmbito do Plano Ferroviário Nacional, do ProgramaFerrovia 2020 e do PT2030. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 05 de Janeiro de 2024 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 2-3 — 05/01/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 58 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 971/XV/2.ª CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO COM A MISSÃO DE AVALIAR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E DE MANUTENÇÃO DA ÁREA DE SOBREIRO E DE AZINHEIRA NA CONCRETIZAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO NA FERROVIA PREVISTOS NO ÂMBITO DO PLANO FERROVIÁRIO NACIONAL, DO PROGRAMA FERROVIA 2020 E DO PT2030 (Texto inicial) Exposição de motivos O Plano Ferroviário Nacional, o Programa Ferrovia 2020 e o PT2030 preveem um conjunto de investimentos robustos na ferrovia, que se revelam fundamentais para a transformação do sector dos transportes e para que o país consiga atingir as metas nacionais e internacionais de neutralidade carbónica e de redução de emissões a que está vinculado. Contudo, o PAN defende que a aposta na ferrovia não pode fazer-se com a destruição de valores naturais e da biodiversidade, algo que não tem sucedido na concretização dos projetos em curso, onde temos visto por exemplo uma destruição desenfreada de sobreiros. Só em Águeda, está em causa a destruição de 300 sobreiros para reativar parte da Linha do Vouga – uma decisão tecnicamente errada porque vai fazer proliferar o acacial já instalado e agravar o risco de erosão – e na Linha de Évora e Elvas está em causa a destruição de 287 sobreiros. Esta destruição de sobreiros é especialmente preocupante num contexto em sabemos que o nosso País perde um hectare de montado a cada duas horas e 5 mil hectares de montado a cada ano, e quando é do conhecimento público que a Organização Mundial de Saúde recomenda que existam 12 m2 de espaços verdes por habitante, especialmente nas cidades. Cientes disto, com a presente iniciativa o PAN, replicando a metodologia adotada no âmbito do Despacho n.º 9353/2023, de 12 de setembro, defende a criação de um grupo de trabalho, que, garantindo a representação da organizações não governamentais do ambiente e em estreita articulação com o Conselho de Ação climática, tenha a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção da área de sobreiro e de azinheira na concretização dos projetos de investimento na ferrovia previstos no âmbito do Plano Ferroviário Nacional, do Programa Ferrovia 2020 e do PT2030. Com este grupo de trabalho assegurar-se-ia a existência de uma mecanismo independente de avaliação e monitorização destas situações de abate e da adequação dos projetos de compensação previstos. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho que, garantindo a representação da organizações não governamentais do ambiente e uma estreita articulação com o Conselho de Ação Climática, tenha a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção da área de sobreiro e de azinheira na concretização dos projetos de investimento na ferrovia previstos no âmbito do Plano Ferroviário Nacional, do Programa Ferrovia 2020 e do PT2030. Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. --- Apreciação — DAR I série — 3-45 — 10/01/2024 10 DE JANEIRO DE 2024 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Dou agora a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para a leitura do expediente, pedindo silêncio na Sala. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito boa tarde a todas e a todos. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 967/XV/2.ª (PS), 971/XV/2.ª (PAN), 972/XV/2.ª (PAN), 973/XV/2.ª (PCP), 974/XV/2.ª (L) e 975/XV/2.ª (Comissão de Assuntos Europeus), que baixa à 4.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta de três pontos, sendo que o primeiro foi fixado potestativamente pelo PS e é sobre «Novas ligações ferroviárias», o segundo ponto trata-se de um debate, com a participação do Governo, sobre as prioridades da presidência belga do Conselho da União Europeia, e o terceiro são votações. Srs. Deputados, como referi, a requerimento do PS, foi fixada a ordem do dia sobre o tema «Novas ligações ferroviárias», no âmbito do qual serão discutidos os Projetos de Resolução n.os 967/XV/2.ª (PS) — Recomenda o desenvolvimento das diligências conducentes ao início do concurso da linha de alta velocidade Porto-Lisboa; 845/XV/1.ª (PCP) — Atender à contribuição e às necessidades das populações e das autarquias face aos impactos da linha de alta velocidade Porto-Lisboa; 970/XV/2.ª (BE) — Priorização da ferrovia em Portugal; 971/XV/2.ª (PAN) — Criação de um grupo de trabalho com a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção da área de sobreiro e de azinheira na concretização dos projetos de investimento na ferrovia previstos no âmbito do Plano Ferroviário Nacional, do Programa Ferrovia 2020 e do PT2030; 972/XV/2.ª (PAN) — Pelo alargamento dos prazos de candidatura de Portugal ao Connecting Europe Facility e em defesa da concretização da linha de alta velocidade Porto-Lisboa, do troço TGV Porto-Vigo, de uma linha ferroviária do Aeroporto Francisco Sá Carneiro e da ligação de todas as capitais de distrito por via de ferrovia até 2030; 973/XV/2.ª (PCP) — Desenvolvimento da linha de alta velocidade ferroviária Porto-Lisboa; e 974/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha. Para apresentar a iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista agenda este debate sobre o concurso para a alta velocidade pela necessidade imperiosa de avançar para decidir. O desenvolvimento de Portugal é o objetivo — um País conectado, sustentável e competitivo na Europa. O País não pode ficar parado neste tema. São 30 anos de atraso em relação a Espanha para decidir a alta velocidade, ou mais de 50 anos e 13 localizações para decidir onde será construído o novo aeroporto de Lisboa. E continuamos sem avançar, fruto de uma cultura política especialmente assente na nossa direita, onde decidir é um problema, certamente na esperança de que o mercado resolva tudo. O Sr. António Prôa (PSD): — Começou mal, Sr. Deputado! Começou mal! O Sr. Hugo Costa (PS): — Bem sabemos que estão sempre disponíveis para colocar areia na engrenagem, nem que seja ao propor um grupo de trabalho para avaliar uma comissão técnica independente. Aplausos do PS. --- Votação na generalidade — DAR I série — 66-66 — 10/01/2024 I SÉRIE — NÚMERO 37 O projeto de resolução foi aprovado e baixa à 6.ª Comissão. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 971/XV/2.ª (PAN) — Criação de um grupo de trabalho com a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção da área de sobreiro e de azinheira na concretização dos projetos de investimento na ferrovia previstos no âmbito do Plano Ferroviário Nacional, do Programa Ferrovia 2020 e do PT2030. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 972/XV/2.ª (PAN) — Pelo alargamento dos prazos de candidatura de Portugal ao Connecting Europe Facility e em defesa da concretização da linha de alta velocidade Porto-Lisboa, do troço TGV Porto-Vigo, de uma linha ferroviária do Aeroporto Francisco Sá Carneiro e da ligação de todas as capitais de distrito por via de ferrovia até 2030. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PCP. O Sr. Deputado João Dias Coelho também vai apresentar uma declaração de voto por escrito? O Sr. João Dias Coelho (PSD): — Sim, sobre as duas últimas votações, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Continuamos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 973/XV/2.ª (PCP) — Desenvolvimento da linha de alta velocidade ferroviária Porto-Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e do CH e a abstenção da IL. O projeto de resolução foi aprovado, baixando à 6.ª Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 974/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. O projeto de resolução foi aprovado, baixando à 6.ª Comissão. Sr.ª Deputada Susana Amador, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar, por escrito, uma declaração de voto em relação aos diplomas que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Não há mais nenhum registo. Há uma informação a ser prestada à Câmara. Dou a palavra, para o efeito, à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, é para dar conta à Câmara de que o Sr. Deputado João Azevedo Castro assistiu por videoconferência, dos Açores, a este Plenário. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais questões, estão encerrados os trabalhos. A sessão plenária de amanhã consiste no agendamento potestativo, requerido pelo Chega ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 62.º do Regimento, sobre o tema «Empresas públicas intervencionadas, em especial nos CTT». Até amanhã, muito boa noite. Está encerrada a sessão.