Deslocação do Presidente da República a Paris

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 969/XV/2.ª Deslocação do Presidente da República a Paris Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Paris, nos dias 4 e 5 de janeiro, para assistir à cerimónia em honra de Jacques Delors. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Paris, nos dias 4 e 5 de janeiro, para assistir à cerimónia em honra de Jacques Delors.” Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2024 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Augusto Santos Silva) --- Votação Deliberação — DAR I série — 3-3 — 22/07/2022 22 DE JULHO DE 2022 aquíferos. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 106/XV/1.ª (PSD) — Avaliar o consumo de recursos hídricos na produção de hidrogénio verde e aferir a sua sustentabilidade. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 123/XV/1.ª (PSD) — Incentivar a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 132/XV/1.ª (PSD) — Campanha de sensibilização para a poupança de água e energia. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 155/XV/1.ª (PAN) — Manifesta formalmente a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis abrangidas pela taxonomia da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure que Portugal prossegue a sua oposição a esta alteração, avaliando designadamente a possibilidade de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 57/XV/1.ª (PCP) — Requalificação do IC8, 70/XV/1.ª (BE) — Requalificação urgente do IC8, 77/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8, 83/XV/1.ª (PAN) — Requalificação urgente do IC8 e 86/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com inclusão de desnivelamentos dos acessos, e proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 179/XV/1.ª (IL) — Protege a liberdade de expressão online e 180/XV/1.ª (PS) — Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 14/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, um autorizando um Deputado do PSD a intervir em tribunal e outro autorizando o levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do PS. O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos. (a)Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo 75.º do Regimento. --- Publicação — DAR II série A — 14-15 — 03/01/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 56 1978 e 2009) através da indicação de um representante no Conselho de Gerência da empresa. A experiência recente no desenvolvimento da rede do metro em Lisboa revela a existência de divergências ou dificuldades de articulação com a Câmara Municipal de Lisboa. O desacordo relativo à Linha Circular, as polémicas relativas à Linha Vermelha quanto ao traçado e localização de estações ou algumas intervenções no espaço público são apenas alguns exemplos de situações em que a articulação entre o Metropolitano de Lisboa não se verificou e, em última análise, em que as posições do município, não obstante ser responsável pela gestão do território, não foi respeitada. O quadro institucional do Metropolitano de Lisboa não se revela o mais adequado para o exercício do quadro de competências dos municípios. Face ao exposto, e nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Proceda à alteração dos Estatutos do Metropolitano de Lisboa, EPE, assegurando a representação do município de Lisboa no Conselho de Administração através da indicação de um vogal; 2 – Estabeleça conversações com o município de Lisboa e com a Área Metropolitana de Lisboa com vista a ponderar o interesse e a possibilidade de transferência da titularidade do Metropolitano de Lisboa, EPE. Assembleia da República, 3 de janeiro de 2024. Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — António Prôa — Paulo Rios de Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — Afonso Oliveira — António Topa Gomes — Carlos Eduardo Reis — Patrícia Dantas — Alexandre Poço — Hugo Carneiro — Hugo Martins de Carvalho — João Barbosa de Melo — Jorge Paulo Oliveira — Nuno Carvalho — Paulo Moniz — Rui Cristina — Alexandre Simões — Pedro Roque — Duarte Pacheco — Isabel Meireles — Joana Barata Lopes — João Dias Coelho — José Silvano — Lina Lopes — Maria Emília Apolinário — Tiago Moreira de Sá. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 969/XV/2.ª DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARIS Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Paris, nos dias 4 e 5 de janeiro, para assistir à cerimónia em honra de Jacques Delors. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Paris, nos dias 4 e 5 de janeiro, para assistir à cerimónia em honra de Jacques Delors.» Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.