Boicote e sanções a Israel pelo fim do genocídio em Gaza

14 DE DEZEMBRO DE 2023 15 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 964/XV/2.ª BOICOTE E SANÇÕES A ISRAEL PELO FIM DO GENOCÍDIO EM GAZA Há semanas que Israel massacra a Faixa de Gaza e a sua população. Há semanas que a aviação israelita bombardeia de forma indiscriminada e ao arrepio de qualquer direito internacional ou humanitário. Campos de refugiados, escolas, hospitais, edifícios da missão das Nações Unidas no território, tudo foi transformado em alvo. Da invasão terrestre chegam notícias de tortura, execuções e invasões a edifícios onde se abrigam os muitos milhares de deslocados, na sua maioria mulheres e crianças. É uma operação de limpeza étnica que está em curso, a que o Estado de Israel tem vindo a colocar no terreno durante anos de ocupação, de estabelecimento de colonatos, de incursões militares e de prisões arbitrárias de palestinianos, e que agora assume outras proporções. Não se trata de um conflito, mas sim de um genocídio. Mais de 18 mil civis palestinianos foram assassinados desde o dia 7 de outubro, entre eles cerca de 7000 menores, o que já levou a UNICEF a classificar a Faixa de Gaza como um cemitério de crianças. Muitos outros palestinianos estão a ser deixados à morte por falta de acesso a medicamentos e outros tratamentos, por destruição das instalações de saúde e pelo não acesso a água e comida. A UNICEF, a OMS, a ONU, todos têm alertado para uma situação devastadora que se agrava a cada dia que passa e que coloca toda a população em risco de vida. O sistema de saúde no enclave de Gaza colapsou, seja pela falta de combustível ou de medicamentos, seja pelos ataques consecutivos que têm destruído centros de saúde, hospitais e até ambulâncias. Com isso interromperam-se tratamentos a pessoas com cancro, impossibilitou-se o tratamento de muitos feridos, tornou- se impossível salvar doentes. Bebés deixaram de ter acesso a incubadoras e são vários os relatos feitos pela Organização Mundial de Saúde de cirurgias que acontecem sem anestesia e sem as condições básicas. Gaza continua praticamente privada de ajuda humanitária, com Israel a racionar o acesso a bens essenciais como combustível, alimentos e medicamentos. A falta de combustível não permite a dessalinização da água e há vários relatos de palestinianos que passaram a consumir água salgada no dia-a-dia. A fome, a sede e a doença são hoje a realidade que a população de Gaza enfrenta. Dentro do território cercado e bombardeado constantemente pelas forças israelitas há cerca de 2 milhões de pessoas deslocadas, o que corresponde, segundo o Comissário-Geral da Agência da ONU para a Palestina, «à maior deslocação de palestinianos desde 1948». Destes deslocados, mais de 800 mil estão acolhidos em instalações da ONU ou em campos de refugiados na Faixa de Gaza. Mesmo assim não estão seguros. Foram já vários os bombardeamentos a campos de refugiados e até um comboio de ambulâncias foi atacado quando se preparava para evacuar alguns doentes críticos através da fronteira de Rafah. Este é o relato de um extermínio em curso. Um extermínio que o Estado de Israel pretende continuar. Apesar da esmagadora votação na Assembleia Geral das Nações Unidas a defender um cessar-fogo imediato, o Governo de Israel já veio dizer que pretende continuar a devastar a Faixa de Gaza e a matar a sua população civil indiscriminadamente. O Estado israelita não pode continuar a agir acima da lei internacional, não pode continuar a cometer um genocídio aos olhos de toda a gente e não ser impedido. Israel, o Estado que mais resoluções da ONU desrespeitou, uma força ocupante e colonial, não pode continuar impunemente a sua política de agressão. Além da condenação inequívoca das ações de Israel contra a Palestina, além da defesa do direito internacional e humanitário, além de se dever levar os responsáveis políticos e militares israelitas ao Tribunal Penal Internacional, é preciso avançar para a aplicação de sanções e boicote a Israel. Para que a agressão cesse de imediato, toda a diplomacia continuará a ser insuficiente. A presente iniciativa legislativa defende, por isso, a elaboração de sanções a Israel enquanto persistir numa política de punição coletiva, de expansão colonialista e de limpeza étnica. Neste sentido, o Estado português deve recusar qualquer colaboração militar ou logística em operações que envolvam as forças de defesa israelitas. As empresas israelitas ligadas à indústria do armamento, que financiem as atividades do Governo e do exército ou que sejam cúmplices da ocupação dos territórios palestinianos, devem ser alvo de boicote nacional e internacional. Parar o genocídio e a desumanidade, construir a paz e reconhecer o direito dos palestinianos à vida, à liberdade e à autodeterminação. É esse o nosso objetivo.

20 DE DEZEMBRO DE 2023 3 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Passo a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha para a leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 984/XV/2.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 985/XV/2.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 986/XV/2.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 987/XV/2.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 990/XV/2.ª (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, 991/XV/2.ª (PAN) e 992/XV/2.ª (PAN), que baixam à 10.ª Comissão, 993/XV/2.ª (PAN); e os Projetos de Resolução n.os 965/XV/2.ª (PSD), que baixa à 2.ª Comissão, e 966/XV/2.ª (PAN). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Vamos, então, passar à nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto resulta da fixação, requerida pelo Livre, sobre o tema «Solução de dois Estados e o reconhecimento da independência da Palestina», no âmbito do qual serão discutidos, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 943/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que avance para o reconhecimento da independência da Palestina; 944/XV/2.ª (L) — Contra a escalada da guerra em Israel e na Palestina: recomendações urgentes ao Governo na defesa do cessar-fogo, ajuda humanitária e libertação de reféns; 946/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas que promovam a integração em instituições de ensino nacionais de estudantes, investigadores e docentes, provenientes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia; 950/XV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina; 957/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que encete todos os esforços diplomáticos para defender a criação do Estado da Palestina, a par da existência do Estado de Israel, lado a lado, a viver em paz e segurança, tal como previsto no Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947; 961/XV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina; 964/XV/2.ª (BE) — Boicote e sanções a Israel pelo fim do genocídio em Gaza; e 966/XV/2.ª (PAN) — Pelo fim imediato do conflito israelo-palestiniano e por uma paz duradoura, com a efetivação da solução dos dois Estados em conformidade com o Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947. Para apresentar as iniciativas do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. André Ventura (CH): — Não vem ninguém do Governo? O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tanta coisa para se discutir em Portugal e vai gastar tempo com isto! O Sr. Presidente: — Peço silêncio para podermos escutar o orador. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caras e Caros Concidadãos nas galerias, escreveu o poeta palestiniano Refaat Alareer: «Se eu tiver de morrer / terás de viver tu / para contar a minha história / para vender as minhas coisas / para comprares um pedaço de tecido / e uns quantos fios / fá-lo branco com uma grande cauda / para que uma criança, algures em Gaza / ao olhar para o céu, olhos nos olhos / à espera do seu pai que partiu numa explosão / sem dizer adeus / nem à sua própria carne, nem a si mesmo sequer / veja o papagaio, o meu papagaio que tu fizeste / a voar lá em cima / e pense, por um momento, que é um anjo trazendo amor / Se eu tiver de morrer / que isso traga esperança / que isso seja uma história.» Refaat Alareer morreu assassinado num bombardeamento em Gaza, no passado dia 6 de dezembro de 2023. Começo com as suas palavras porque ele pediu assim a todos os leitores do seu poema: se ele tivesse de

I SÉRIE — NÚMERO 31 50 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e de 13 Deputados do PS (Ana Isabel Santos, André Pinotes Batista, Carla Sousa, Eduardo Alves, Ivan Gonçalves, Jamila Madeira, Maria Begonha, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio, Sobrinho Teixeira, Tiago Brandão Rodrigues e Tiago Soares Monteiro) e abstenções do PS, do PSD e do CH. Tendo sido aprovado, baixa à 2.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 950/XV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do L e de 15 Deputados do PS (Alexandra Leitão, André Pinotes Batista, Bárbara Dias, Carla Sousa, Diogo Cunha, Diogo Leão, Eduardo Alves, Jamila Madeira, Maria Begonha, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio, Susana Barroso, Tiago Brandão Rodrigues e Tiago Soares Monteiro) e abstenções de 5 Deputados do PS (Ana Isabel Santos, Ivan Gonçalves, João Paulo Rebelo, Luís Graça e Tiago Barbosa Ribeiro). Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 957/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que encete todos os esforços diplomáticos para defender a criação do Estado da Palestina, a par da existência do Estado de Israel, lado a lado, a viver em paz e segurança, tal como previsto no Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP. Tendo sido aprovado, baixa à 2.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 961/XV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do L e de 25 Deputados do PS (Alexandra Leitão, Ana Isabel Santos, André Pinotes Batista, Bárbara Dias, Carla Sousa, Clarisse Campos, Cláudia Santos, Diogo Cunha, Eduardo Alves, Ivan Gonçalves, Jamila Madeira, Joana Sá Pereira, João Paulo Rebelo, José Carlos Barbosa, José Pedro Ferreira, Luís Graça, Maria Begonha, Miguel Costa Matos, Miguel dos Santos Rodrigues, Pedro Anastácio, Romualda Nunes Fernandes, Susana Barroso, Tiago Barbosa Ribeiro, Tiago Brandão Rodrigues e Tiago Soares Monteiro) e a abstenção da Deputada do PS Rosário Gambôa. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 964/XV/2.ª (BE) — Boicote e sanções a Israel pelo fim do genocídio em Gaza. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções de 10 Deputados do PS (Ana Isabel Santos, André Pinotes Batista, Bárbara Dias, Carla Sousa, Ivan Gonçalves, Jamila Madeira, Miguel Costa Matos, Rosário Gambôa, Tiago Barbosa Ribeiro e Tiago Brandão Rodrigues). Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 966/XV/2.ª (PAN) — Pelo fim imediato do conflito israelo-palestiniano e por uma paz duradoura, com a efetivação da solução dos dois Estados em conformidade com o Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do PSD e do CH.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 964/XV/2.ª BOICOTE E SANÇÕES A ISRAEL PELO FIM DO GENOCÍDIO EM GAZA Há semanas que Israel massacra a Faixa de Gaza e a sua população. Há semanas que a aviação israelita bombardeia de forma indiscriminada e ao arrepio de qualquer direito internacional ou humanitário. Campos de refugiados, escolas, hospitais, edifícios da missão das Nações Unidas no território, tudo foi transformado em alvo. Da invasão terrestre chegam notícias de tortura, execuções e invasões a edifícios onde se abrigam os muitos milhares de deslocados, na sua maioria mulheres e crianças. É uma operação de limpeza étnica que está em curso. A que o Estado de Israel tem vindo a colocar no terreno durante anos de ocupação, de estabelecimento de colonatos, de incursões militares e de prisões arbitrárias de palestinianos, e que agora assume outras proporções. Não se trata de um conflito, mas sim de um genocídio. Mais de 18 mil civis palestinianos foram assassinados desde o dia 7 de outubro, entre eles cerca de 7000 menores, o que já levou a UNICEF a classificar a Faixa de Gaza como um cemitério de crianças. Muitos outros palestinianos estão a ser deixados à morte por falta de acesso a medicamentos e outros tratamentos, por destruição das instalações de saúde e pelo não acesso a água e comida. A UNICEF, a OMS, a ONU, todos têm alertado para uma situação devastadora que se agrava a cada dia que passa e que coloca toda a população em risco de vida. O sistema de saúde no enclave de Gaza colapsou, seja pela falta de combustível ou de medicamentos, seja pelos ataques consecutivos que têm destruído centros de saúde, hospitais e até ambulâncias. Com isso interromperam-se tratamentos a pessoas com cancro, impossibilitou-se o tratamento de muitos feridos, tornou-se impossível salvar doentes. Bebés deixaram de ter acesso a incubadoras e são vários os relatos feitos pela Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 Organização Mundial de Saúde de cirurgias que acontecem sem anestesia e sem as condições básicas. Gaza continua praticamente privada de ajuda humanitária, com Israel a racionar o acesso a bens essenciais como combustível, alimentos e medicamentos. A falta de combustível não permite a dessalinização da água e há vários relatos de palestinianos que passaram a consumir água salgada no dia-a-dia. A fome, a sede e a doença são hoje a realidade que a população de Gaza enfrenta. Dentro do território cercado e bombardeado constantemente pelas forças israelitas há cerca de 2 milhões de pessoas deslocadas, o que corresponde, segundo o Comissário-Geral da Agência da ONU para a Palestina, “à maior deslocação de palestinianos desde 1948”. Destes deslocados, mais de 800 mil estão acolhidos em instalações da ONU ou em campos de refugiados na Faixa de Gaza. Mesmo assim não estão seguros. Foram já vários os bombardeamentos a campos de refugiados e até um comboio de ambulâncias foi atacado quando se preparava para evacuar alguns doentes críticos através da fronteira de Rafah. Este é o relato de um extermínio em curso. Um extermínio que o Estado de Israel pretende continuar. Apesar da esmagadora votação na Assembleia Geral das Nações Unidas a defender um cessar-fogo imediato, o Governo de Israel já veio dizer que pretende continuar a devastar a Faixa de Gaza e a matar a sua população civil indiscriminadamente. O Estado israelita não pode continuar a agir acima da lei internacional, não pode continuar a cometer um genocídio aos olhos de toda a gente e não ser impedido. Israel, o Estado que mais resoluções da ONU desrespeitou, uma força ocupante e colonial, não pode continuar impunemente a sua política de agressão. Além da condenação inequívoca das ações de Israel contra a Palestina, além da defesa do direito internacional e humanitário, além de se dever levar os responsáveis políticos e militares israelitas ao Tribunal Penal Internacional, é preciso avançar para a aplicação de sanções e boicote a Israel. Para que a agressão cesse de imediato, toda a diplomacia continuará a ser insuficiente. A presente iniciativa legislativa defende, por isso, a elaboração de sanções a Israel enquanto persistir numa política de punição coletiva, de expansão colonialista e de limpeza étnica. Neste sentido, o estado português deve recusar qualquer colaboração militar ou logística em operações que envolvam as Forças de Defesa Israelitas. As Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 empresas israelitas ligadas à indústria do armamento, que financiem as atividades do governo e do exército ou que sejam cúmplices da ocupação dos territórios palestinianos, devem ser alvo de boicote nacional e internacional. Parar o genocídio e a desumanidade, construir a paz e reconhecer o direito dos palestinianos à vida, à liberdade e à autodeterminação. É esse o nosso objetivo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Aplique e defenda a aplicação, no âmbito da União Europeia e da ONU, a imposição de sanções a Israel enquanto não existir um cessar-fogo humanitário permanente na Faixa de Gaza. 2. Portugal recuse qualquer colaboração militar ou logística em operações que envolvam as Forças de Defesa Israelitas. 3. Defenda, no âmbito da União Europeia e da ONU, a cessação imediata de venda de qualquer tipo de armamento a Israel. 4. Aplique e defenda a aplicação, no âmbito da União Europeia e da ONU, de sanções e boicote comercial e económico a empresas israelitas ligadas à indústria do armamento, que financiem as atividades do governo e do exército ou que sejam cúmplices da ocupação ilegal dos territórios palestinianos. 5. Portugal apoie, no âmbito da União Europeia e da ONU, uma investigação do Tribunal Penal Internacional aos crimes de guerra cometidos na Faixa de Gaza. Assembleia da República, 14 de dezembro de 2023. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua; José Soeiro; Pedro Filipe Soares; Isabel Pires; Mariana Mortágua