Recomenda ao Governo a divulgação das conclusões da Comissão para a sustentabilidade da Segurança Social

Projeto de Resolução n.º 958/XV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A DIVULGAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARA A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL A sustentabilidade do sistema de pensões é uma preocupação transversal à sociedade portuguesa e que ocupa, de forma permanente, o debate académico, político e mediático. Compreensivelmente, os portugueses e os cidadãos que descontaram e descontam obrigatoriamente para o sistema previdencial da Segurança Social querem perceber se as suas prestações sociais e a sua reforma se encontram asseguradas pelo atual modelo de financiamento. Cientes desta preocupação da sociedade portuguesa e tendo em vista o objetivo de estudar a adaptação da segurança social aos desafios do envelhecimento e a tomada de medidas que garantam a sustentabilidade da segurança social e diversifiquem as suas fontes de financiamento, o XXIII Governo Constitucional criou, através do Despacho n.º 9126/2022, de 26 de julho1, a Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social. O objetivo desta Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social, constituída por diversas personalidades de reconhecido mérito, consiste na realização de um livro verde para a sustentabilidade do sistema previdencial, em concreto no que respeita à vertente das pensões que deveria ter sido apresentado ao Governo até 30 de junho de 2023. Sucede que, de acordo com uma notícia de 23 de junho de 2023 2, a Comissão solicitou mais sete meses para apresentar as conclusões ao Governo, protelando assim a entrega do livro verde para janeiro de 2024. 1 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/9126-2022-186648110 2 https://eco.sapo.pt/2023/06/23/comissao-sobre-sustentabilidade-da-seguranca-social-pede-mais-tempo-e- so-apresenta-propostas-em-janeiro/ Contudo, e aproximando-se o prazo solicitado pela Comissão, é novamente veiculado na comunicação social3 a existência de um novo pedido de adiamento da data de entrega do livro verde, desta vez para uma data posterior às eleições legislativas de 10 de março de 2024. Argumenta a comissão que o seu trabalho “se destina a alimentar um debate aprofundado de natureza estrutural, com um enfoque no longo prazo, e envolvendo atores políticos, parceiros sociais e a sociedade civil com vista à construção de consensos alargados”. Todavia, não compreendemos de que forma os argumentos apresentados sustentam a opção de entregar os resultados do estudo apenas após as eleições legislativas de 10 de março de 2024. Pelo contrário, os argumentos aduzidos pela Comissão sustentam precisamente o contrário e alicerçam a importância dos partidos políticos e da sociedade civil terem à sua disposição os melhores dados e informação com o objetivo de fundamentarem as suas políticas públicas ao nível dos sistemas previdenciais. Conforme reconhecido pelo Governo “um dos maiores desafios que as sociedades modernas e desenvolvidas enfrentam está relacionado com as questões demográficas, que se traduz, entre outros, no envelhecimento da população e na tendência para inversão da pirâmide etária, tendo reflexos a longo prazo na sustentabilidade dos sistemas de segurança social.”. Face ao exposto, e tendo em consideração a relevância do estudo e das conclusões a apresentar pela Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social, os Deputados da Iniciativa Liberal, abaixo-assinados e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: 3 https://eco.sapo.pt/2023/11/24/especialistas-atiram-para-depois-das-eleicoes-entrega-de-propostas-sobre- sustentabilidade-da-seguranca-social/ Resolução A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo a publicação atempada do livro verde para a sustentabilidade do sistema previdencial elaborado pela Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social, preferencialmente até 31 de janeiro de 2024. Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2023 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rui Rocha Bernardo Blanco Carla Castro Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro João Cotrim Figueiredo Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva --- Publicação — DAR II série A — 19-20 — 29/11/2023 29 DE NOVEMBRO DE 2023 de multa até 240 dias. 3 – Nas mesmas penas incorre quem praticar as condutas previstas nos números anteriores por omissão contrária aos deveres do cargo. Artigo 72.º-A Utilização indevida de receitas da União Europeia de menor montante Quando os factos previstos no n.º 1 do artigo 37.º-A, mesmo que por omissão contrária aos deveres do cargo, envolvam prejuízo ou vantagem em montante inferior a € 10 000, o agente é punido com coima de € 5000 a € 20 000.» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2023. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 958/XV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A DIVULGAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARA A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL A sustentabilidade do sistema de pensões é uma preocupação transversal à sociedade portuguesa e que ocupa, de forma permanente, o debate académico, político e mediático. Compreensivelmente, os portugueses e os cidadãos que descontaram e descontam obrigatoriamente para o sistema previdencial da Segurança Social querem perceber se as suas prestações sociais e a sua reforma se encontram asseguradas pelo atual modelo de financiamento. Cientes desta preocupação da sociedade portuguesa e tendo em vista o objetivo de estudar a adaptação da segurança social aos desafios do envelhecimento e a tomada de medidas que garantam a sustentabilidade da segurança social e diversifiquem as suas fontes de financiamento, o XXIII Governo Constitucional criou, através do Despacho n.º 9126/2022, de 26 de julho1, a Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social. O objetivo desta Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social, constituída por diversas personalidades de reconhecido mérito, consiste na realização de um livro verde para a sustentabilidade do sistema previdencial, em concreto no que respeita à vertente das pensões, que deveria ter sido apresentado ao Governo até 30 de junho de 2023. Sucede que, de acordo com uma notícia de 23 de junho de 20232, a Comissão solicitou mais 7 meses para apresentar as conclusões ao Governo, protelando assim a entrega do livro verde para janeiro de 2024. Contudo, e aproximando-se o prazo solicitado pela Comissão, é novamente veiculada na comunicação social3 a existência de um novo pedido de adiamento da data de entrega do livro verde, desta vez para uma data posterior às eleições legislativas de 10 de março de 2024. Argumenta a Comissão que o seu trabalho «se destina a alimentar um debate aprofundado de natureza 1 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/9126-2022-186648110 2 https://eco.sapo.pt/2023/06/23/comissao-sobre-sustentabilidade-da-seguranca-social-pede-mais-tempo-e-so-apresenta-propostas-em-janeiro/ 3 https://eco.sapo.pt/2023/11/24/especialistas-atiram-para-depois-das-eleicoes-entrega-de-propostas-sobre-sustentabilidade-da-seguranca-social/