Recomenda ao Governo que encete todos os esforços diplomáticos para defender a criação do Estado da Palestina, a par da existência do Estado de Israel, lado a lado, a viver em paz e segurança, tal como previsto no Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947

II SÉRIE-A — NÚMERO 35 6 4 – […] 5 – […] 6 – […] 7 – […]». Artigo 6.º Alteração sistemática à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro A Secção I do Capítulo II da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, passa a designar-se por «Educação para a infância». Artigo 7.º Regulamentação O Governo procede à regulamentação necessária da presente lei no prazo de dois meses a contar da sua entrada em vigor. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a partir do Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 20 de novembro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Isabel Pires — Mariana Mortágua. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 957/XV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE FAÇA TODOS OS ESFORÇOS DIPLOMÁTICOS PARA PROMOVER A CRIAÇÃO DO ESTADO DA PALESTINA, TAL COMO PREVISTO NO PLANO DE PARTILHA DAS NAÇÕES UNIDAS DE 1947 COM OS AJUSTES QUE, EVENTUALMENTE, AS PARTES CONSIDERAREM ACEITÁVEIS E ADEQUADOS, NUM CONTEXTO DE DOIS ESTADOS, LADO A LADO, A VIVER EM PAZ E SEGURANÇA O drama sangrento para que têm sido arrastados os povos palestiniano e israelita e o Médio Oriente precisa de ter um fim, rapidamente. A paz entre os dois povos e no Médio Oriente tem de ser a prioridade da comunidade internacional e das instituições multilaterais. Se o povo israelita sempre procurou a sua terra e a encontrou, criando o seu Estado legitimado pelas Nações Unidas e pela comunidade internacional, não pode ser negado o mesmo direito a quem ancestralmente também sempre viveu nesses territórios. Ao longo de 75 anos, o conflito tem vindo a agravar-se, atingindo um dos seus momentos mais dramáticos e mortíferos depois de 7 de outubro passado. Tem havido alguns momentos de esperança, mas que, por razões várias, acabaram sempre por ver-se gorados, voltando à mesma realidade cheia de tensão, confrontos, agressão, dor, sofrimento e morte. É preciso abandonar os radicalismos, acabar com todas as formas de terrorismo e promover a moderação e o espírito de cooperação e entendimento, respeitar os Direitos Humanos e fazer prevalecer o direito internacional. É preciso cumprir as resoluções das Nações Unidas sobre o conflito israelo-palestiniano e dar esperança ao povo da Palestina de que é possível viver num Estado soberano, em

II SÉRIE-A — NÚMERO 36 8 (1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 14 (2023.10.04) e substituído, a pedido do autor, em 21 de novembro de 2023. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 957/XV/2.ª (2) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ENCETE TODOS OS ESFORÇOS DIPLOMÁTICOS PARA DEFENDER A CRIAÇÃO DO ESTADO DA PALESTINA, A PAR DA EXISTÊNCIA DO ESTADO DE ISRAEL, LADO A LADO, A VIVER EM PAZ E SEGURANÇA, TAL COMO PREVISTO NO PLANO DE PARTILHA DAS NAÇÕES UNIDAS DE 1947 O drama sangrento para o qual têm sido arrastados os povos palestiniano e israelita precisa de cessar, rapidamente. A paz entre os dois povos e na região deve ser uma prioridade da comunidade internacional, em especial no âmbito multilateral. Este conflito tem escalado, tendo os hediondos ataques de 7 de outubro provocado um agravamento das tensões já existentes. É preciso promover de imediato um cessar-fogo, abandonar os radicalismos, acabar com todas as formas de terrorismo e promover a moderação e o espírito de cooperação e entendimento, respeitar os direitos humanos e fazer prevalecer o direito internacional. Ademais, é igualmente preciso cumprir as resoluções das Nações Unidas sobre o conflito israelo- palestiniano, recordando-se que a respetiva Assembleia Geral já reconheceu a Palestina como «Estado observador não-membro» das Nações Unidas. Nesse sentido, tendo em conta que Portugal tem tido uma posição coerente de defender a solução de dois Estados e perante as reconhecidas capacidades de mediador e uma diplomacia de excelência que lhe são reconhecidas, Portugal tem todas as condições para ser um promotor ativo da paz e da criação da solução de dois Estados. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que use todos os seus recursos diplomáticos e a sua influência internacional para, bilateralmente e nas instâncias multilaterais onde tem lugar, defender o respeito pelas Resoluções das Nações Unidas relativas ao conflito israelo-palestiniano e defender a existência de dois Estados viáveis e sustentáveis, na base de uma repartição de território justa e mutuamente aceite, de forma a garantir que possam viver, lado a lado, em paz e segurança. Palácio de São Bento, 21 de novembro de 2023. Os Deputados do PS: Paulo Pisco — Francisco César — Ivan Gonçalves. (2) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.º 35 (2023.11.20) e substituídos, a pedido do autor, em 21 de novembro de 2023. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

20 DE DEZEMBRO DE 2023 3 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Passo a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha para a leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 984/XV/2.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 985/XV/2.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 986/XV/2.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 987/XV/2.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 990/XV/2.ª (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, 991/XV/2.ª (PAN) e 992/XV/2.ª (PAN), que baixam à 10.ª Comissão, 993/XV/2.ª (PAN); e os Projetos de Resolução n.os 965/XV/2.ª (PSD), que baixa à 2.ª Comissão, e 966/XV/2.ª (PAN). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Vamos, então, passar à nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto resulta da fixação, requerida pelo Livre, sobre o tema «Solução de dois Estados e o reconhecimento da independência da Palestina», no âmbito do qual serão discutidos, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 943/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que avance para o reconhecimento da independência da Palestina; 944/XV/2.ª (L) — Contra a escalada da guerra em Israel e na Palestina: recomendações urgentes ao Governo na defesa do cessar-fogo, ajuda humanitária e libertação de reféns; 946/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas que promovam a integração em instituições de ensino nacionais de estudantes, investigadores e docentes, provenientes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia; 950/XV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina; 957/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que encete todos os esforços diplomáticos para defender a criação do Estado da Palestina, a par da existência do Estado de Israel, lado a lado, a viver em paz e segurança, tal como previsto no Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947; 961/XV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina; 964/XV/2.ª (BE) — Boicote e sanções a Israel pelo fim do genocídio em Gaza; e 966/XV/2.ª (PAN) — Pelo fim imediato do conflito israelo-palestiniano e por uma paz duradoura, com a efetivação da solução dos dois Estados em conformidade com o Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947. Para apresentar as iniciativas do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. André Ventura (CH): — Não vem ninguém do Governo? O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tanta coisa para se discutir em Portugal e vai gastar tempo com isto! O Sr. Presidente: — Peço silêncio para podermos escutar o orador. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caras e Caros Concidadãos nas galerias, escreveu o poeta palestiniano Refaat Alareer: «Se eu tiver de morrer / terás de viver tu / para contar a minha história / para vender as minhas coisas / para comprares um pedaço de tecido / e uns quantos fios / fá-lo branco com uma grande cauda / para que uma criança, algures em Gaza / ao olhar para o céu, olhos nos olhos / à espera do seu pai que partiu numa explosão / sem dizer adeus / nem à sua própria carne, nem a si mesmo sequer / veja o papagaio, o meu papagaio que tu fizeste / a voar lá em cima / e pense, por um momento, que é um anjo trazendo amor / Se eu tiver de morrer / que isso traga esperança / que isso seja uma história.» Refaat Alareer morreu assassinado num bombardeamento em Gaza, no passado dia 6 de dezembro de 2023. Começo com as suas palavras porque ele pediu assim a todos os leitores do seu poema: se ele tivesse de

I SÉRIE — NÚMERO 31 50 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e de 13 Deputados do PS (Ana Isabel Santos, André Pinotes Batista, Carla Sousa, Eduardo Alves, Ivan Gonçalves, Jamila Madeira, Maria Begonha, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio, Sobrinho Teixeira, Tiago Brandão Rodrigues e Tiago Soares Monteiro) e abstenções do PS, do PSD e do CH. Tendo sido aprovado, baixa à 2.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 950/XV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do L e de 15 Deputados do PS (Alexandra Leitão, André Pinotes Batista, Bárbara Dias, Carla Sousa, Diogo Cunha, Diogo Leão, Eduardo Alves, Jamila Madeira, Maria Begonha, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio, Susana Barroso, Tiago Brandão Rodrigues e Tiago Soares Monteiro) e abstenções de 5 Deputados do PS (Ana Isabel Santos, Ivan Gonçalves, João Paulo Rebelo, Luís Graça e Tiago Barbosa Ribeiro). Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 957/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que encete todos os esforços diplomáticos para defender a criação do Estado da Palestina, a par da existência do Estado de Israel, lado a lado, a viver em paz e segurança, tal como previsto no Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP. Tendo sido aprovado, baixa à 2.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 961/XV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do L e de 25 Deputados do PS (Alexandra Leitão, Ana Isabel Santos, André Pinotes Batista, Bárbara Dias, Carla Sousa, Clarisse Campos, Cláudia Santos, Diogo Cunha, Eduardo Alves, Ivan Gonçalves, Jamila Madeira, Joana Sá Pereira, João Paulo Rebelo, José Carlos Barbosa, José Pedro Ferreira, Luís Graça, Maria Begonha, Miguel Costa Matos, Miguel dos Santos Rodrigues, Pedro Anastácio, Romualda Nunes Fernandes, Susana Barroso, Tiago Barbosa Ribeiro, Tiago Brandão Rodrigues e Tiago Soares Monteiro) e a abstenção da Deputada do PS Rosário Gambôa. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 964/XV/2.ª (BE) — Boicote e sanções a Israel pelo fim do genocídio em Gaza. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções de 10 Deputados do PS (Ana Isabel Santos, André Pinotes Batista, Bárbara Dias, Carla Sousa, Ivan Gonçalves, Jamila Madeira, Miguel Costa Matos, Rosário Gambôa, Tiago Barbosa Ribeiro e Tiago Brandão Rodrigues). Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 966/XV/2.ª (PAN) — Pelo fim imediato do conflito israelo-palestiniano e por uma paz duradoura, com a efetivação da solução dos dois Estados em conformidade com o Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do PSD e do CH.

12 DE JANEIRO DE 2024 81 Finalmente, votamos o ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Nestes termos, segue-se a votação final global do Projeto de Resolução n.º 973/XV/2.ª (PCP) — Desenvolvimento da linha de alta velocidade ferroviária Porto-Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e a abstenção do CH. Vamos agora votar, na especialidade, o Projeto de Resolução n.º 974/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos à votação final global do Projeto de Resolução n.º 974/XV/2.ª (L). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 795/XV/1.ª (PS) — Recomenda a realização de estudo multissetorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de novas substâncias psicoativas (NSP) nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH. De seguida, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 957/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que encete todos os esforços diplomáticos para defender a criação do Estado da Palestina, a par da existência do Estado de Israel, lado a lado, a viver em paz e segurança, tal como previsto no Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947, 966/XV/2.ª (PAN) — Pelo fim imediato do conflito israelo-palestiniano e por uma paz duradoura, com a efetivação da solução dos dois estados em conformidade com o Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947 e 943/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que avance para o reconhecimento da independência da Palestina. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e a abstenção do PCP. O Sr. Deputado Alexandre Poço está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, em meu nome, uma declaração de voto sobre a última votação.

Projeto de Resolução n.º 957/XV/2.ª Recomenda ao Governo que encete todos os esforços diplomáticos para defender a criação do Estado da Palestina, a par da existência do Estado de Israel, lado a lado, a viver em paz e segurança, tal como previsto no Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947. O drama sangrento para o qual têm sido arrastados os povos palestiniano e israelita precisa de cessar, rapidamente. A paz entre os dois povos e na região deve ser uma prioridade da comunidade internacional, em especial no âmbito multilateral. Este conflito tem escalado, tendo os hediondos ataques de 7 de outubro provocado um agravamento das tensões já existentes. É preciso promover de imediato um cessar-fogo, abandonar os radicalismos , acabar com todas as formas de terrorismo e promover a moderação e o espírito de cooperação e entendimento, respeitar os Direitos Humanos e fazer prevalecer o direito internacional. Ademais, é igualmentepreciso cumprir as resoluções das Nações Unidas sobre o conflito israelo-palestiniano, recordando-se que a respetiva Assembleia Geral já reconheceu a Palestina como “Estado observador não-membro” das Nações Unidas. Nesse sentido, tendo em conta que Portugal tem tido uma posição coerente de defender a solução de dois Estadose perante as reconhecidas capacidades de mediador e uma diplomacia de excelência que lhe são reconhecidas, Portugal tem todas as condições para ser um promotor ativo da paz e da criação da solução de dois Estados. Assim, e ao abrigo das disposições cons titucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, abaixo -assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do art igo 156º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República re solve recomendar ao Governo que use todos os seus recursos diplomáticos e a sua influência internacional para, bilateralmente e nas instâncias multilaterais onde tem lugar , defender o respeito pelas Resoluções das Nações Unidas relativas ao conflito israelo-palestiniano e defender a existência de dois Estados viáveis e sustentáve is, na base de uma repartição de território justa e mutuamente aceite , de forma a garantir que possam viver, lado a lado, em paz e segurança. Palácio de São Bento, 18 de novembro de 2023 Os Deputados Paulo Pisco Francisco César Ivan Gonçalves