Alarga o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas e cria o programa rede de creches públicas

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 973/XV/2.ª ALARGA O DESENVOLVIMENTO DE RESPOSTAS SOCIAIS NA VALÊNCIA DE CRECHE A ENTIDADES PÚBLICAS E CRIA O PROGRAMA REDE DE CRECHES PÚBLICAS Exposição de motivos As respostas sociais para a infância são protagonizadas, em Portugal, pelo setor privado não lucrativo, financiado por acordos de cooperação com a Segurança Social. As creches não estão inseridas no sistema de ensino, pelo que a oferta está essencialmente sob a gestão do setor privado e do setor social (IPSS), com acordos de cooperação com o Estado e são vistas, além disso, como assistência às famílias e não no quadro dos direitos da infância. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), reportando-se aos dados da Carta Social de 2019, salienta “uma insatisfatória cobertura média das respostas e equipamentos sociais (...) para a 1ª infância 48,4% (creches)” - uma cobertura insatisfatória que se faz sentir de forma particularmente aguda nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Por essa razão, o PRR incluiu no seu 6.º Pilar “Políticas para a próxima geração, crianças e jovens, incluindo educação e habilidade” o objetivo de “[a]umentar a capacidade de resposta em creche, fundamentalmente nos territórios que ainda têm níveis de cobertura mais baixos”. Foi criado pelo Governo o programa Creche Feliz, nos termos da Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, dando um passo muito importante e positivo no sentido de garantir o acesso a creche gratuita para as crianças e famílias. A lei prevê o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P. da seguinte forma: em 2022, foi alargado a todas Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / as crianças que ingressaram no primeiro ano de creche; em 2023, a todas as crianças que ingressaram no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.º ano; em 2024, será alargado a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.º e 3.º ano. Este Programa já sofreu várias alterações por via da sua regulamentação numa tentativa de aumentar a capacidade de resposta. Desde logo, em dezembro de 2022, a medida foi alargada ao setor privado pela Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro. Posteriormente, foram alterados os critérios referentes à organização das salas que permitiu aumentar o número máximo de crianças por sala e ainda facilitar a reconversão de espaços previamente dedicados à área de infância para salas de creche, mediante uma mera comunicação ao Instituto da Segurança Social, nos termos da Portaria n.º 190-A/2023, de 5 de julho. Em abril de 2023, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 29/2023 que recomenda ao Governo, no seu ponto 2, que alargue a gratuitidade às creches geridas por entidades públicas não abrangidas pela Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, nos termos previstos para o alargamento da medida ao setor lucrativo. Esta resolução tem na sua base um projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista e aprovado por unanimidade. No entanto, vários meses após a sua aprovação, o Governo já teve oportunidade de acolher esta recomendação, uma vez que o Programa Creche Feliz foi em alterado em julho de 2023, e não o fez, deliberadamente. O Governo optou por excluir as creches públicas, de gestão municipal ou geridas pelos serviços de ação social das instituições de ensino superior público ou de outros níveis de ensino, do programa Creche Feliz. Aliás, isso acontece com todas as respostas sociais (infância, velhice, deficiência). O Instituto da Segurança Social só faz acordos de cooperação com entidades privadas não lucrativas. No caso do Creche Feliz, perante a ausência de vagas, o Governo alargou o financiamento público a entidades do setor privado lucrativo, mas ficaram de fora as poucas creches públicas existentes, apesar das entidades públicas que as gerem terem manifestado publicamente a sua disponibilidade para integrar o Programa. O programa Creche Feliz tem inscritas cerca de 85 mil vagas de creches em IPSS (setor privado não lucrativo e setor privado), mas faltam 125 mil vagas. O alargamento da gratuitidade só será efetivo com a ampliação da Rede Pública de Creches, com vista a proporcionar um número de vagas suficiente e bem distribuído no território. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / No seu programa eleitoral o Bloco de Esquerda assume o compromisso com a criação de “Uma rede pública de creches” com cobertura universal e incluída no sistema educativo (ponto 15.4). Esse compromisso tem de passar também pela contabilização do tempo de serviço dos Educadores de Infância afetos às creches para todos os efeitos do Estatuto da Carreira Docente. A Recomendação nº 3/2011 do CNE sobre “A educação dos 0 aos 3 anos” considera que a concretização do direito das crianças à creche é “um fator de igualdade de oportunidades, de inclusão e coesão social”. O mesmo documento sustenta que a responsabilização primeira pela educação dos 0 aos 3 anos pertence às famílias, não devendo a frequência da creche ser obrigatória, mas devendo “ser universal, de modo que as famílias disponham de serviços de alta qualidade a quem entregar os seus filhos, serviços esses que devem estar geograficamente próximos da respetiva residência ou local de trabalho”. E, no mesmo sentido, defende que “o Ministério da Educação deve assumir progressivamente uma responsabilização pela tutela da educação da faixa etária dos 0 -3”. A criação de um Programa Rede Pública de Creches permitirá responder a essa debilidade social do país e concretizar o direito à creche como parte dos direitos constitucionais das crianças ao desenvolvimento integral (artigo 69.º) e à Educação (artigo 73.º). Para além do levantamento das necessidades e do reforço da oferta, esse programa terá como objetivo garantir a gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças. Com a presente iniciativa, o Bloco de Esquerda pretende tornar possível que entidades públicas, como as instituições de ensino público e ainda as autarquias locais possam celebrar acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais (PROCOOP) na valência de creche, financiadas pela Segurança Social. Pretende-se que esta possibilidade integre a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, e que seja estabelecido um programa de cooperação entre o Estado Central, através do Instituto da Segurança Social, e entidades públicas que garanta a abertura, por todo o país, de 120 mil vagas de gestão pública na valência de creche. Esse programa será o embrião de um Serviço Nacional de Cuidados na área da infância. Precisamos de mais estado social na área dos cuidados e podemos começar por aqui. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Artigo 1.º Objeto A presente lei: a) alarga a celebração de acordos de cooperação para a gestão e desenvolvimento de respostas sociais (PROCOOP), na valência de creche, a entidades públicas, designadamente às autarquias locais e instituições de ensino superior público, procedendo para o efeito à primeira alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro; b) cria o Programa Rede Pública de Creches; e c) procede à sexta alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de outubro. Artigo 2.º Alargamento da celebração de acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais a entidades públicas 1 - As entidades públicas são consideradas entidades elegíveis para a celebração de acordos de cooperação para a gestão e desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche. 2 – Os avisos de abertura para celebração de novos acordos de cooperação com vista à gestão e desenvolvimento de resposta social na valência de creche devem fazer menção expressa à possibilidade de candidatura das entidades públicas. 3 – Em colaboração com as entidades públicas mencionadas no número 1, o Instituto da Segurança Social garante o financiamento e a abertura, por todo o país, de 120 mil vagas de gestão pública na valência de creche. Artigo 3.º Primeira alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro O artigo 1.º da Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º (…) Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / A presente lei alarga progressivamente a gratuitidade da frequência de creche do sistema de cooperação e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.)., bem como a entidades públicas que desenvolvam respostas de apoio à infância em valência de creche.». Artigo 4.º Programa Rede Pública de Creches 1- O Programa Rede Pública de Creches tem como objetivo promover o acesso à creche, assegurando o direito das crianças à educação e ao seu desenvolvimento integral. 2 – No segundo semestre de 2024, e de acordo com dados mais atualizados e disponibilizados pela Carta Social, o Governo apresenta os números de vagas necessárias em creches públicas e em educação pré-escolar, de acordo com os rácios de cobertura para estas valências, bem como, em função destes dados, procede ao levantamento dos concursos ou bolsas de recrutamento com vista a suprir as necessidades de recursos humanos associadas. 4 - A manutenção, qualificação e alargamento da oferta pública é acompanhada por uma equipa de monitorização sob a tutela conjunta do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e Segurança Social. 5 - O Governo inicia um processo com vista à inclusão das creches (0-3 anos) no sistema educativo. 6 - O tempo de serviço dos Educadores de Infância afetos às creches é contabilizado para todos os efeitos do Estatuto da Carreira Docente. Artigo 5.º Sexta alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro São alterados os artigos 4.º, 5.º, 30.º, 33.º e 43.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º (...) 1 - O sistema educativo compreende a educação para a infância, a educação escolar e a educação extraescolar. 2 - A educação para a infância, no seu aspeto formativo, é complementar e ou supletiva da ação educativa da família, com a qual estabelece estreita cooperação. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / 3 - (...). 4 - (...). 5 - (...). Artigo 5.º Educação para a infância 1 - São objetivos da educação para a infância: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...). 2 - (...). 3 - A educação para a infância destina-se às crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico. 4 - Incumbe ao Estado assegurar a existência de uma rede de educação para a infância. 5 - A rede de educação para a infância é constituída por instituições próprias, de iniciativa do poder central, regional ou local e de outras entidades, coletivas ou individuais, designadamente associações de pais e de moradores, organizações cívicas e confessionais, organizações sindicais e de empresa e instituições de solidariedade social. 6 - O Estado deve apoiar as instituições de educação para a infância integradas na rede pública, subvencionando os seus custos de funcionamento. 7 - Ao ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da educação para a infância nomeadamente nos seus aspetos pedagógico e técnico, e apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação. 8 - A frequência da educação para a infância é facultativa no reconhecimento de que à família cabe um papel essencial no processo da educação pré-escolar. Artigo 30.º (...) Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / 1 - São desenvolvidos, no âmbito da educação para a infância e da educação escolar, serviços de ação social escolar concretizados através da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados. 2 - (...). Artigo 33.º (...) 1 - (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...). 2 - A orientação e as atividades pedagógicas na educação para a infância são asseguradas por educadores de infância, sendo a docência em todos os níveis e ciclos de ensino assegurada por detentores de diploma que certifique a formação profissional específica com que se encontram devidamente habilitados para o efeito. Artigo 43.º (...) 1 - A educação para a infância realiza-se em unidades distintas ou incluídas em unidades escolares onde também seja ministrado o 1.º ciclo do ensino básico ou ainda em edifícios onde se realizem outras atividades sociais, nomeadamente de educação extraescolar. 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - (...). 6 - (...). 7 - (...).». Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Artigo 6.º Alteração sistemática à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro A secção I do capítulo II da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, passa a designar-se por «Educação para a infância». Artigo 7.º Regulamentação O Governo procede à regulamentação necessária da presente lei no prazo de dois meses a contar da sua entrada em vigor. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a partir do Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 20 de novembro de 2023. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Soeiro; Joana Mortágua; Pedro Filipe Soares; Isabel Pires; Mariana Mortágua --- Publicação — DAR II série A — 2-6 — 20/11/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 35 PROJETO DE LEI N.º 973/XV/2.ª ALARGA O DESENVOLVIMENTO DE RESPOSTAS SOCIAIS NA VALÊNCIA DE CRECHE A ENTIDADES PÚBLICAS E CRIA O PROGRAMA REDE DE CRECHES PÚBLICAS Exposição de motivos As respostas sociais para a infância são protagonizadas, em Portugal, pelo setor privado não lucrativo, financiado por acordos de cooperação com a Segurança Social. As creches não estão inseridas no sistema de ensino, pelo que a oferta está essencialmente sob a gestão do setor privado e do setor social (IPSS), com acordos de cooperação com o Estado e são vistas, além disso, como assistência às famílias e não no quadro dos direitos da infância. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), reportando-se aos dados da Carta Social de 2019, salienta «uma insatisfatória cobertura média das respostas e equipamentos sociais […] para a 1.ª infância 48,4 % (creches)» – uma cobertura insatisfatória que se faz sentir de forma particularmente aguda nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Por essa razão, o PRR incluiu no seu 6.º Pilar «Políticas para a próxima geração, crianças e jovens, incluindo educação e habilidade» o objetivo de «[a]umentar a capacidade de resposta em creche, fundamentalmente nos territórios que ainda têm níveis de cobertura mais baixos». Foi criado pelo Governo o programa Creche Feliz, nos termos da Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, dando um passo muito importante e positivo no sentido de garantir o acesso a creche gratuita para as crianças e famílias. A lei prevê o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, IP, da seguinte forma: em 2022, foi alargado a todas as crianças que ingressaram no primeiro ano de creche; em 2023, a todas as crianças que ingressaram no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.º ano; em 2024, será alargado a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.º e 3.º ano. Este Programa já sofreu várias alterações por via da sua regulamentação numa tentativa de aumentar a capacidade de resposta. Desde logo, em dezembro de 2022, a medida foi alargada ao setor privado pela Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro. Posteriormente, foram alterados os critérios referentes à organização das salas que permitiu aumentar o número máximo de crianças por sala e ainda facilitar a reconversão de espaços previamente dedicados à área de infância para salas de creche, mediante uma mera comunicação ao Instituto da Segurança Social, nos termos da Portaria n.º 190-A/2023, de 5 de julho. Em abril de 2023, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 29/2023, que recomenda ao Governo, no seu ponto 2, que alargue a gratuitidade às creches geridas por entidades públicas não abrangidas pela Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, nos termos previstos para o alargamento da medida ao setor lucrativo. Esta resolução tem na sua base um projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista e aprovado por unanimidade. No entanto, vários meses após a sua aprovação, o Governo já teve oportunidade de acolher esta recomendação, uma vez que o programa Creche Feliz foi alterado em julho de 2023, e não o fez deliberadamente. O Governo optou por excluir as creches públicas, de gestão municipal ou geridas pelos serviços de ação social das instituições de ensino superior público ou de outros níveis de ensino, do programa Creche Feliz. Aliás, isso acontece com todas as respostas sociais (infância, velhice, deficiência). O Instituto da Segurança Social só faz acordos de cooperação com entidades privadas não lucrativas. No caso do Creche Feliz, perante a ausência de vagas, o Governo alargou o financiamento público a entidades do setor privado lucrativo, mas ficaram de fora as poucas creches públicas existentes, apesar das entidades públicas que as gerem terem manifestado publicamente a sua disponibilidade para integrar o programa. O programa Creche Feliz tem inscritas cerca de 85 mil vagas de creches em IPSS (setor privado não lucrativo e setor privado), mas faltam 125 mil vagas. O alargamento da gratuitidade só será efetivo com a ampliação da Rede Pública de Creches, com vista a proporcionar um número de vagas suficiente e bem distribuído no território. No seu programa eleitoral o Bloco de Esquerda assume o compromisso com a criação de «Uma rede pública de creches» com cobertura universal e incluída no sistema educativo (ponto 15.4). Esse compromisso tem de passar também pela contabilização do tempo de serviço dos educadores de infância afetos às creches para --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 4-6 — 13/12/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 falecimento de familiares chegados, como avós ou irmãos, em que são concedidos apenas dois dias de falta justificada.» Propõe-se a adesão ao conteúdo da respetiva nota técnica, disponível em anexo, nos termos do n.º 3 do artigo 139.º do Regimento da Assembleia da República. PARTE II – Opinião da Deputada relatora Sendo a opinião do relator de emissão facultativa, a Deputada autora do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que: 1. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor, sugerindo-se o acolhimento das sugestões deixadas na nota técnica. 2. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório deverá ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2023. A Deputada relatora, Emília Cerqueira — A Presidente da Comissão, Isabel Meireles. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE, tendo-se registado a ausência da IL, na reunião do dia 13 de dezembro de 2023. PARTE IV – Anexos Nota técnica da iniciativa em apreço. –——– PROJETO DE LEI N.º 973/XV/2.ª (ALARGA O DESENVOLVIMENTO DE RESPOSTAS SOCIAIS NA VALÊNCIA DE CRECHE A ENTIDADES PÚBLICAS E CRIA O PROGRAMA REDE DE CRECHES PÚBLICAS) Relatório da Comissão de Educação e Ciência Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opiniões dos Deputados e grupos parlamentares II.1. Opinião do Deputado relator II. 2. Posição de outro(a)s Deputado(a)s