Aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023

3 DE NOVEMBRO DE 2023 49 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 22/XV/2.ª APROVA A REVISÃO DOS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DA CPLP, ADOTADA PELO CONSELHO DE MINISTROS DA CPLP REALIZADO EM LUANDA, EM 27 DE MARÇO DE 2023 Exposição de motivos Após a entrada em vigor da Declaração Constitutiva e dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinados em Lisboa, em 17 de julho de 1996, os Estados-Membros da CPLP aprovaram, nos competentes órgãos da organização, diversas revisões aos Estatutos. Há, porém, divergências quanto à versão dos Estatutos atualmente em vigor, em face das diferentes situações de aprovação interna e depósito dos instrumentos de ratificação por parte dos Estados-Membros da CPLP. Assim, o Conselho de Ministros da CPLP, reunido em Luanda, na sua XVI Reunião Extraordinária, no dia 27 de março de 2023, decidiu adotar a Revisão 2023 dos Estatutos da CPLP, que carece de ratificação pelos Estados-Membros da comunidade para a sua entrada em vigor, na qual publicou em anexo a versão consolidada dos Estatutos da CPLP. Ademais, na última revisão dos Estatutos da CPLP, os Estados-Membros da CPLP aprovaram, em particular, (i) a criação de um novo objetivo programático da CPLP: a cooperação económica e o reforço dos laços económicos e a promoção do desenvolvimento sustentável; e (ii) a consagração da representatividade equitativa dos Estados-Membros e da igualdade de género enquanto princípios estruturantes da estrutura de recursos humanos do Secretariado Executivo da CPLP. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), conforme revistos nos termos do Comunicado Final, adotado no âmbito da XVI Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Luanda, em 27 de março de 2023, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de outubro de 2023. Pel'O Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. Anexo Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (conforme aprovados em Luanda, a 27 de março de 2023) CAPÍTULO I Estatutos, Sede, Objetivos e Princípios Artigo 1.º (Denominação) A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, doravante designada por CPLP, é o foro multilateral

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 Proposta de Resolução n.º 22/XV Exposição de Motivos Após a entrada em vigor da Declaração Constitutiva e dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinados em Lisboa em 17 de julho de 1996, os Estados-Membros da CPLP aprovaram, nos competentes órgãos da organização, diversas revisões aos Estatutos. Há, porém, divergências quanto à versão dos Estatutos atualmente em vigor, em face das diferentes situações de aprovação interna e depósito dos instrumentos de ratificação por parte dos Estados-membros da CPLP. Assim, o Conselho de Ministros da CPLP, reunido em Luanda, na sua XVI Reunião Extraordinária, no dia 27 de março de 2023, decidiu adotar a Revisão 2023 dos Estatutos da CPLP, que carece de ratificação pelos Estados-Membros da comunidade para a sua entrada em vigor, na qual publicou em anexo a versão consolidada dos Estatutos da CPLP. Ademais, na última revisão dos Estatutos da CPLP, os Estados-Membros da CPLP aprovaram, em particular, ( i) a criação de um novo objetivo programático da CPLP: a cooperação económica e o reforço dos laços económicos e a promoção do desenvolvimento sustentável; e (ii) a consagração da representatividade equitativa dos Estados-Membros e da igualdade de género enquanto princípios estruturantes da estrutura de recursos humanos do Secretariado Executivo da CPLP. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), conforme revistos nos termos do Comunicado Final, adotado no âmbito da XVI Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Luanda, em 27 de março de 2023, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de outubro de 2023 O Primeiro-Ministro O Ministro dos Negócios Estrangeiros A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares