Recomenda ao Governo que dê a preponderância devida à literacia financeira em contexto escolar

Projeto de Resolução n.º 952/XV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ A PREPONDERÂNCIA DEVIDA À LITERACIA FINANCEIRA EM CONTEXTO ESCOLAR Exposição de Motivos A liberdade individual e a igualdade de oportunidades são essenciais para o desenvolvimento sustentado e inclusivo dos indivíduos e da sociedade e para que sejam efetivas e reais é essencial capacitar as pessoas para o exercício da sua autonomia. É necessário que as pessoas tenham os instrumentos necessários para identificar as opções entre as quais podem escolher e para comparar os seus custos, benefícios e riscos, que muitas vezes não são imediatos e se estendem no tempo. Esta é a base para tomadas de decisão promotoras do seu bem-estar. Este racional aplica-se igualmente no contexto financeiro, sendo fundamental que as pessoas tenham literacia financeira, ou seja, tenham conhecimento e a compreensão dos conceitos e riscos financeiros, e as competências, motivação e confiança para aplicar esses conhecimento e compreensão na tomada de decisões eficazes em contextos financeiros para melhorar o bem-estar financeiro individual. Nas últimas décadas, têm sido várias as tendências que sublinham a importância da literacia financeira:  O mundo financeiro tornou-se mais complexo, com uma oferta crescente de produtos financeiros diferenciados, incluindo pela via digital, que introduzem novos desafios, oportunidades e fatores de risco.  As decisões financeiras são mais frequentemente tomadas de forma individual sem intermediação de instituições financeiras, colocando as pessoas no centro dessas decisões e concentrando os riscos relativos à poupança e investimento nas mesmas.  A evolução demográfica e o envelhecimento da população exercem maior pressão nos sistemas de segurança social, que pode ser mitigada por uma aposta em sistemas de poupanças pessoais, mas que exige mais conhecimento e responsabilidade individual.  Os choques – de natureza financeira ou de outra - têm colocado pressão nos orçamentos familiares e públicos, sendo essencial que as respostas de ordem financeira sejam informadas uma vez que têm um impacto duradouro, quer nas famílias quer na sociedade. A crescente importância da literacia financeira não tem sido acompanhada por uma adequada capacitação da população. Diversas fontes mostram que a população dos países desenvolvidos tem, em média, baixos níveis de literacia financeira. Em Portugal, a situação é particularmente gravosa e o problema não é de agora: em 2014, num inquérito realizado pela Standard & Poor’s , Portugal surgiu como o segundo país com piores níveis de literacia financeira entre os países desenvolvidos, apenas à frente da Roménia. Apenas 26% dos portugueses conseguiram responder acertadamente a questões relacionadas com conceitos financeiros básicos1. Mais recentemente, em 2023, nove anos depois, Portugal continuava a aparecer como um dos países da União Europeia (UE) com menores níveis de literacia financeira. De facto, é o país da UE onde uma menor percentagem da população apresenta níveis elevados de literacia financeira (11%, versus 18% na média da UE); 71% tem um nível médio e 19% um nível baixo2. Em resposta à pertinência de promoção a literacia financeira, Portugal integra a “Rede Internacional de Educação Financeira” 3 e desenvolveu, desde 2011, o Plano Nacional de Formação Financeira 4 – um projeto de médio e longo prazo, criado em 2011 pelos três supervisores do setor financeiro (Banco de Portugal; Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários). Este Plano tem como objetivo aumentar a literacia financeira da população em geral e, para tal, trabalha em 1 S&P Global FinLit Survey | Global Financial Literacy Excellence Center (GFLEC) 2 Monitoring_the_level_of_financial_literacy_FL525_report_en.pdf 3 Monitoring_the_level_of_financial_literacy_FL525_report_en.pdf 4 Início | Todos Contam conjunto com entidades que potenciam a capilaridade da sua atuação (escolas, empresas, autarquias, etc.) e desenvolveu um conjunto de atividades e documentos relevantes: Referenciais de Educação e Formação Financeira (ensino pré-escolar, ensino básico e secundário, adultos, empresas); um programa de formação de professores; vários conteúdos pedagógicos; a semana da formação financeira; um site para divulgação de conteúdos e formação à distância; inquéritos à literacia financeira dos portugueses e das empresas. Atualmente, o Plano está a executar a estratégia plurianual 2021-2025. Apesar de todas estas atividades, as entidades responsáveis pelo Plano reconhecem que o mesmo não tem conseguido a escala pretendida nem chegar a alguns públicos-alvo, em particular, jovens que terminam o ensino obrigatório e de grupos vulneráveis. É especialmente preocupante que o indicador global de literacia financeira medido a cada 5 anos no âmbito do Pacto tenha diminuído, de 68,3 em 2015 para 61,7 em 2020. Todos estes dados apontam para a importância de promover a literacia financeira no sentido de os portugueses gerirem o seu orçamento da melhor forma, desenvolverem hábitos de poupança, criarem hábitos de precaução, recorrerem responsavelmente e adequadamente ao crédito e tirarem o partido possível das oportunidades do mercado financeiro. Tal como nos restantes investimentos em educação e formação, é mais eficiente que se faça o mais cedo possível, tendo em conta os restantes conhecimentos e nível de maturidade dos jovens. Em Portugal, a educação financeira foi integrada no currículo escolar a partir de 2018/2019 como tema obrigatório em pelo menos dois dos três ciclos do ensino básico no âmbito da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, tendo como base o Referencial desenvolvido pelo Plano Nacional de Formação Financeira. O domínio tem o nome de “Literacia financeira e educação para o consumo”. No entanto, há margem para tornar a educação para a literacia financeira mais presente e consequente no ensino português. Em 2018, foi avaliada a literacia financeira dos alunos de 15 anos no Programme for International Student Assessment (PISA)5. Os resultados revelam que Portugal está na média da OCDE nos níveis de literacia financeira dos alunos, mas abaixo da média na percentagem de alunos que afirmam receber formação sobre este tema na escola. Tendo em conta a correlação positiva 5 PISA 2018 Results (Volume IV): Are Students Smart about Money? | en | OECD entre a exposição ao tema na escola e o nível de literacia financeira dos alunos, há margem para aumentar a literacia financeira se se garantir uma maior e mais prolongada exposição a temas de literacia financeira na escola. A literacia financeira é uma área transversal e com implicações ao longo de toda a vida dos jovens. Isto é particularmente relevante no ensino secundário por ser nesta fase que os alunos estão mais perto de tomar decisões de natureza financeira. Além disso, aspetos elementares da literacia financeira devem ser incluídos no currículo formal do ensino básico para que todos os alunos estejam expostos aos mesmos independentemente das escolhas vocacionais que façam no ensino secundário. Estudos internacionais indicam que um maior nível de literacia financeira está associado a maiores níveis de poupança, maior probabilidade de planeamento e poupança para a reforma, maior diversificação de carteira de ativos, maior consciência no pedido de empréstimos e melhor alocação de recursos financeiros ao longo da vida. Assim, o investimento na literacia financeira nas escolas portuguesas será uma aposta ganha com impactos duradouros e a diversos níveis, que se consubstanciam na capacitação e maior bem-estar das pessoas e no crescimento e desenvolvimento económico do país. Um resultado consensual nos vários inquéritos é que a literacia financeira tende a ser menor em grupos da população mais desfavorecidos, com menores rendimentos, com menor escolaridade e entre as mulheres. Assim, a promoção da literacia financeira, em especial durante a escolaridade obrigatória, é igualmente uma aposta ganha em termos de equidade, inclusão e mobilidade social. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo: o Atualizar o Referencial de Educação Financeira que data de 2013, tal como já estava previsto no Plano Nacional de Formação Financeira 2021-2025; o Considerar incluir aspetos elementares de literacia financeira no currículo escolar do ensino básico de forma que todos os alunos estejam expostos aos mesmos independentemente das escolhas vocacionais que façam no ensino secundário; o Incluir explicitamente a literacia financeira nas áreas de competências do Perfil do Aluno à Saída da Escolaridade Obrigatória; Palácio de São Bento, 2 de novembro de 2023 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Carla Castro João Cotrim Figueiredo Bernardo Blanco Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Publicação — DAR II série A — 4-6 — 02/11/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 29 «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Guiné-Bissau, nos dias 15 a 16 de novembro, em Visita Oficial, a convite do seu homólogo guineense, para participar nas comemorações do cinquentenário da independência daquele País.» Palácio de São Bento, 31 de outubro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à Guiné-Bissau nos dias 15 e 16 de novembro próximo, em Visita Oficial, a convite do meu homólogo guineense, para participar nas comemorações do cinquentenário da independência daquele país, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 27 outubro de 2023. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 952/XV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ A PREPONDERÂNCIA DEVIDA À LITERACIA FINANCEIRA EM CONTEXTO ESCOLAR Exposição de motivos A liberdade individual e a igualdade de oportunidades são essenciais para o desenvolvimento sustentado e inclusivo dos indivíduos e da sociedade e para que sejam efetivas e reais é essencial capacitar as pessoas para o exercício da sua autonomia. É necessário que as pessoas tenham os instrumentos necessários para identificar as opções entre as quais podem escolher e para comparar os seus custos, benefícios e riscos, que muitas vezes não são imediatos e se estendem no tempo. Esta é a base para tomadas de decisão promotoras do seu bem- estar. Este racional aplica-se igualmente no contexto financeiro, sendo fundamental que as pessoas tenham literacia financeira, ou seja, tenham conhecimento e a compreensão dos conceitos e riscos financeiros, e as competências, motivação e confiança para aplicar esses conhecimento e compreensão na tomada de decisões eficazes em contextos financeiros para melhorar o bem-estar financeiro individual. Nas últimas décadas, têm sido várias as tendências que sublinham a importância da literacia financeira: --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 2-2 — 21/12/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 52 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 952/XV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ A PREPONDERÂNCIA DEVIDA À LITERACIA FINANCEIRA EM CONTEXTO ESCOLAR) Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos Deputados) e da alínea b)do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos Deputados), foi apresentada a seguinte iniciativa: • Projeto de Resolução n.º 952/XV/1.ª (IL) – Recomenda ao Governo que dê a preponderância devida à literacia financeira em contexto escolar 2 – A Deputada Carla Castro (IL) referiu, em síntese, que há necessidade de melhorar a literacia financeira no âmbito escolar, para permitir a avaliação de riscos, custos e benefícios e a tomada de decisões informadas, nomeadamente em aspetos do quotidiano, como sejam o pagamento de empréstimos, tendo considerado que são temas com forte impacto social. Salientou que, embora haja um plano nacional de formação financeira, as próprias entidades do setor reconhecem a necessidade de atualizações e há segmentos mais afetados, como sejam as mulheres, jovens e populações vulneráveis. 3 – Mencionou depois que propõem recomendar ao Governo que proceda à atualização urgente do Referencial de Educação Financeira, datado de 2013, considere incluir aspetos elementares de literacia financeira no currículo escolar do ensino básico, para transmissão a todos os alunos e inserir explicitamente a literacia financeira nas áreas de competências do perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória. 4 – O Deputado Pompeu Martins (PS) considerou que a educação financeira já faz parte do currículo das escolas, nomeadamente no que diz respeito aos dois ciclos do ensino básico e de forma opcional no ensino secundário, indicou os elementos disponíveis, a formação dada aos docentes, mencionou que Portugal está alinhado com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), os estudantes portugueses obtiveram o sexto lugar no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) e salientou que muitos municípios e entidades intermunicipais têm programas no âmbito da literacia financeira. 5 – O Deputado António Cunha (PSD) mencionou que, não obstante a literacia financeira esteja prevista no currículo escolar, o referencial não dá dados, tendo reiterado a importância de capacitar os jovens, que neste momento não conhecem os conceitos básicos da matéria e defendido que mais literacia permite combater as desigualdades. A terminar, referiu que acompanham o projeto de resolução. 6 – O Deputado Gabriel Mithá Ribeiro (CH) referiu que o projeto de resolução não põe em causa a autonomia das escolas e defendeu que a proposta para melhoria da literacia financeira devia ser implementada por pessoas técnica e academicamente habilitadas para o efeito. 7 – A Deputada Carla Castro (IL), a terminar, considerou que não há uma padronização no projeto de resolução, podendo atender-se às especificidades das escolas e reiterou a importância de fazer melhorias. 8 – Realizada a discussão, cuja gravação está disponibilizada no projeto de resolução referido, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, em 19 de dezembro de 2023. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. A DIVISÃO DE REDAÇÃO. --- Votação Deliberação — DAR I série — 81-81 — 22/12/2023 22 DE DEZEMBRO DE 2023 e de integração e compromete-se a contribuir continuamente para o aprofundamento, reconhecimento e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 189/XV/1.ª (CH) — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses («lobbying») junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do PAN e do L. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, anuncio a entrega de uma declaração de voto por escrito, em nome da bancada. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 952/XV/2.ª (IL) — Recomenda ao Governo que dê a preponderância devida à literacia financeira em contexto escolar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP e do L. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 72/XV/1.ª (BE) — Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal), 209/XV/1.ª (L) — Proibição e criminalização das «práticas de conversão», que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género, 699/XV/1.ª (PAN) — Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta, e 707/XV/1.ª (PS) — Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do PSD e do CH. Entretanto, chegou informação à Mesa de que o PSD, o Chega e o PCP apresentarão declarações de voto por escrito relativas a esta votação. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 907/XV/2.ª (BE) — Realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde mental. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Resolução n.os 873/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes, e 881/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de valorização do estatuto do trabalhador-estudante.