Recomenda ao Governo que reconheça o estado da Palestina

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 950/XV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA O ESTADO DA PALESTINA Os acontecimentos de dia 7 de outubro chocaram o mundo e desvendaram perante a opinião pública violência intrínseca à relação colonial que condiciona a existência de Israel e da Palestina desde 1948. O que se seguiu ao terror do massacre de civis desencadeado pelo Hamas foi a vingança de um Estado ocupante que há muito escolheu ignorar as leis da guerra e o direito humanitário. Perante todo este horror, António Guterres, secretário-geral das Nações Unidas, tem apelado ao cessar-fogo e à ajuda humanitária a Gaza. Na passada reunião do Conselho de Segurança da ONU, António Guterres apelou a um cessar-fogo humanitário imediato em Gaza e, condenando severamente os ataques do Hamas sobre civis para os quais não há justificação, lembrou que “os ataques do Hamas não surgiram do nada": "O povo palestiniano foi sujeito a 56 anos de ocupação sufocante; Viram as suas terras serem continuamente devoradas por colonatos e assoladas pela violência; a sua economia foi sufocada; as suas pessoas foram deslocadas e as suas casas demolidas. As suas esperanças numa solução política para a sua situação têm vindo a desaparecer”.1 Como recordou o secretário-geral das Nações Unidas, é impossível olhar para o contexto da violência em Israel e na Palestina sem reconhecer que a ocupação mais longa do mundo 1 Secretary-General's remarks to the Security Council - on the Middle East [as delivered], 24 de outubro 2023 Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 se transformou numa anexação formal. A possibilidade de paz na região foi destruída com o fim da pretensão de um processo de criação de um Estado palestiniano. É por essa razão que, além de condenar todas as agressões, incluindo o assassinato, rapto e outras violações de direitos humanos que foram cometidas contra as vítimas inocentes desta guerra, o escalar do conflito exige mais do que o apelo humanitário; exige ação política concreta que possa contribuir para uma solução pacífica e negociada que só pode passar pela garantia do direito do povo palestiniano a um Estado soberano e independente, com as fronteiras de 1967 e capital em Jerusalém Oriental, e a efetivação do direito ao retorno dos refugiados, conforme as resoluções pertinentes da ONU. Desde 1948 que o despojamento do povo palestiniano das suas terras e dos seus recursos por parte do Estado de Israel devasta aquela região do Médio Oriente com uma sucessão de guerras de ocupação e de controlo de território que fizeram centenas de milhares de pessoas refugiadas e causaram a morte a milhares de civis, mantendo o mundo num constante estado de tensão. Tal operação foi possibilitada através da expropriação de mais de 40% das terras disponíveis, do controlo das forças militares israelitas de uma vasta extensão do território, do bloqueio de estradas, do controlo do acesso a água e eletricidade, da construção de cercas de arame com quilómetros de extensão que impedem as cidadãs e os cidadãos palestinianos de se movimentarem livremente dentro do território, e de persistentes violações dos direitos humanos assentes num regime de apartheid e de detenção arbitrária de homens, mulheres e crianças palestinianas. A solução de dois Estados foi adotada pelas Nações Unidas desde a Resolução 181 da sua Assembleia Geral, em 1947. O Conselho de Segurança reafirmou, repetidas vezes, o primado dos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional relativamente à questão da Palestina nas resoluções 242 (1967), 338 (1973), 1397 (2002), 1515 (2003) e 1850 (2008). O inalienável direito à autodeterminação e independência do povo palestiniano tem sido repetidamente afirmado pela Assembleia Geral que, desde 1994, aprova anualmente uma Resolução reiterando o direito do povo palestiniano à autodeterminação. À data, 138 dos 193 Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) e dois Estados não-membros reconhecem o Estado da Palestina, que tem também o estatuto de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 Estado Observador da Assembleia Geral da ONU desde a aprovação da Resolução 67/19, de novembro de 2012. Com esta decisão, que mereceu um inequívoco apoio maioritário, o povo palestiniano deu mais um importante passo para a concretização da sua legítima aspiração à autodeterminação e independência. Contudo, o não-reconhecimento do direito à autodeterminação e à viabilidade do estatuto independente da Palestina por parte de dezenas de países, entre os quais Portugal, tem constituído um fator de impedimento à construção de uma solução pacífica duradoura para a região. No que a Portugal diz especificamente respeito, a posição de não-reconhecimento da Palestina enquanto Estado independente tem dado cobertura a uma permanente conivência para com as violações do Direito Internacional sucessivamente perpetradas contra o povo palestiniano, em violação do artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa. Tal como o Bloco de Esquerda alertou na altura, a aprovação, em dezembro de 2014, do Projeto de Resolução n.º 1173/XII/4.ª, da autoria dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS, recomendando ao Governo de então que reconhecesse o Estado da Palestina em coordenação com a União Europeia de nada serviu para materializar este reconhecimento, sobretudo pelos condicionalismos que essa iniciativa parlamentar impunha, nomeadamente fazer depender o reconhecimento do Estado da Palestina de terceiros e, desse modo, assumir que Portugal não deveria exercer a sua própria soberania sem o aval de outros Estados e organizações. A pertença a organizações como a União Europeia não deve constituir um entrave, mas sim um incentivo, a que Portugal assuma por inteiro a defesa do direito à constituição do povo palestiniano como um Estado. Este reconhecimento terá, no entanto, de incluir a resolução justa de questões fundamentais como a da libertação de prisioneiros, do tratamento adequado de refugiados, do desmantelamento e interrupção imediata da construção de mais colonatos, e ainda da garantia do levantamento dos bloqueios e restrições de circulação de modo a assegurar a viabilidade económica da Palestina, condição esta verdadeiramente essencial para garantir a convivência pacífica e da segurança dos dois Estados. De resto, e tal como foi supracitado, estas condições mais não são do que a materialização das normas de Direito Internacional aplicáveis e do respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que reconheça imediatamente o Estado da Palestina com as fronteiras anteriores à Guerra dos Seis Dias de 1967. Assembleia da República, 27 de outubro de 2023. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda Joana Mortágua; José Soeiro; Pedro Filipe Soares; Isabel Pires; Mariana Mortágua Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ --- Publicação — DAR II série A — 6-7 — 27/10/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 27 Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Assembleia da República, 27 de outubro de 2023. Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 950/XV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA O ESTADO DA PALESTINA Os acontecimentos de dia 7 de outubro chocaram o mundo e desvendaram perante a opinião pública violência intrínseca à relação colonial que condiciona a existência de Israel e da Palestina desde 1948. O que se seguiu ao terror do massacre de civis desencadeado pelo Hamas foi a vingança de um Estado ocupante que há muito escolheu ignorar as leis da guerra e o direito humanitário. Perante todo este horror, António Guterres, Secretário-Geral das Nações Unidas, tem apelado ao cessar- fogo e à ajuda humanitária a Gaza. Na passada reunião do Conselho de Segurança da ONU, António Guterres apelou a um cessar-fogo humanitário imediato em Gaza e, condenando severamente os ataques do Hamas sobre civis para os quais não há justificação, lembrou que «os ataques do Hamas não surgiram do nada»: «O povo palestiniano foi sujeito a 56 anos de ocupação sufocante; Viram as suas terras serem continuamente devoradas por colonatos e assoladas pela violência; a sua economia foi sufocada; as suas pessoas foram deslocadas e as suas casas demolidas. As suas esperanças numa solução política para a sua situação têm vindo a desaparecer».1 Como recordou o Secretário-Geral das Nações Unidas, é impossível olhar para o contexto da violência em Israel e na Palestina sem reconhecer que a ocupação mais longa do mundo se transformou numa anexação formal. A possibilidade de paz na região foi destruída com o fim da pretensão de um processo de criação de um Estado palestiniano. É por essa razão que, além de condenar todas as agressões, incluindo o assassinato, rapto e outras violações de direitos humanos que foram cometidas contra as vítimas inocentes desta guerra, o escalar do conflito exige mais do que o apelo humanitário; exige ação política concreta que possa contribuir para uma solução pacífica e negociada que só pode passar pela garantia do direito do povo palestiniano a um Estado soberano e independente, com as fronteiras de 1967 e capital em Jerusalém Oriental, e a efetivação do direito ao retorno dos refugiados, conforme as resoluções pertinentes da ONU. Desde 1948 que o despojamento do povo palestiniano das suas terras e dos seus recursos por parte do Estado de Israel devasta aquela região do Médio Oriente com uma sucessão de guerras de ocupação e de controlo de território que fizeram centenas de milhares de pessoas refugiadas e causaram a morte a milhares de civis, mantendo o mundo num constante estado de tensão. Tal operação foi possibilitada através da expropriação de mais de 40 % das terras disponíveis, do controlo das forças militares israelitas de uma vasta extensão do território, do bloqueio de estradas, do controlo do acesso a água e eletricidade, da construção de cercas de arame com quilómetros de extensão que impedem 1 Secretary-General's remarks to the Security Council - on the Middle East [as delivered], 24 de outubro de 2023 --- Apreciação — DAR I série — 3-39 — 20/12/2023 20 DE DEZEMBRO DE 2023 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Passo a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha para a leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 984/XV/2.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 985/XV/2.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 986/XV/2.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 987/XV/2.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 990/XV/2.ª (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, 991/XV/2.ª (PAN) e 992/XV/2.ª (PAN), que baixam à 10.ª Comissão, 993/XV/2.ª (PAN); e os Projetos de Resolução n.os 965/XV/2.ª (PSD), que baixa à 2.ª Comissão, e 966/XV/2.ª (PAN). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Vamos, então, passar à nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto resulta da fixação, requerida pelo Livre, sobre o tema «Solução de dois Estados e o reconhecimento da independência da Palestina», no âmbito do qual serão discutidos, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 943/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que avance para o reconhecimento da independência da Palestina; 944/XV/2.ª (L) — Contra a escalada da guerra em Israel e na Palestina: recomendações urgentes ao Governo na defesa do cessar-fogo, ajuda humanitária e libertação de reféns; 946/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas que promovam a integração em instituições de ensino nacionais de estudantes, investigadores e docentes, provenientes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia; 950/XV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina; 957/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que encete todos os esforços diplomáticos para defender a criação do Estado da Palestina, a par da existência do Estado de Israel, lado a lado, a viver em paz e segurança, tal como previsto no Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947; 961/XV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina; 964/XV/2.ª (BE) — Boicote e sanções a Israel pelo fim do genocídio em Gaza; e 966/XV/2.ª (PAN) — Pelo fim imediato do conflito israelo-palestiniano e por uma paz duradoura, com a efetivação da solução dos dois Estados em conformidade com o Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947. Para apresentar as iniciativas do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. André Ventura (CH): — Não vem ninguém do Governo? O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tanta coisa para se discutir em Portugal e vai gastar tempo com isto! O Sr. Presidente: — Peço silêncio para podermos escutar o orador. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caras e Caros Concidadãos nas galerias, escreveu o poeta palestiniano Refaat Alareer: «Se eu tiver de morrer / terás de viver tu / para contar a minha história / para vender as minhas coisas / para comprares um pedaço de tecido / e uns quantos fios / fá-lo branco com uma grande cauda / para que uma criança, algures em Gaza / ao olhar para o céu, olhos nos olhos / à espera do seu pai que partiu numa explosão / sem dizer adeus / nem à sua própria carne, nem a si mesmo sequer / veja o papagaio, o meu papagaio que tu fizeste / a voar lá em cima / e pense, por um momento, que é um anjo trazendo amor / Se eu tiver de morrer / que isso traga esperança / que isso seja uma história.» Refaat Alareer morreu assassinado num bombardeamento em Gaza, no passado dia 6 de dezembro de 2023. Começo com as suas palavras porque ele pediu assim a todos os leitores do seu poema: se ele tivesse de --- Votação na generalidade — DAR I série — 50-50 — 20/12/2023 I SÉRIE — NÚMERO 31 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e de 13 Deputados do PS (Ana Isabel Santos, André Pinotes Batista, Carla Sousa, Eduardo Alves, Ivan Gonçalves, Jamila Madeira, Maria Begonha, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio, Sobrinho Teixeira, Tiago Brandão Rodrigues e Tiago Soares Monteiro) e abstenções do PS, do PSD e do CH. Tendo sido aprovado, baixa à 2.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 950/XV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do L e de 15 Deputados do PS (Alexandra Leitão, André Pinotes Batista, Bárbara Dias, Carla Sousa, Diogo Cunha, Diogo Leão, Eduardo Alves, Jamila Madeira, Maria Begonha, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio, Susana Barroso, Tiago Brandão Rodrigues e Tiago Soares Monteiro) e abstenções de 5 Deputados do PS (Ana Isabel Santos, Ivan Gonçalves, João Paulo Rebelo, Luís Graça e Tiago Barbosa Ribeiro). Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 957/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que encete todos os esforços diplomáticos para defender a criação do Estado da Palestina, a par da existência do Estado de Israel, lado a lado, a viver em paz e segurança, tal como previsto no Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP. Tendo sido aprovado, baixa à 2.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 961/XV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do L e de 25 Deputados do PS (Alexandra Leitão, Ana Isabel Santos, André Pinotes Batista, Bárbara Dias, Carla Sousa, Clarisse Campos, Cláudia Santos, Diogo Cunha, Eduardo Alves, Ivan Gonçalves, Jamila Madeira, Joana Sá Pereira, João Paulo Rebelo, José Carlos Barbosa, José Pedro Ferreira, Luís Graça, Maria Begonha, Miguel Costa Matos, Miguel dos Santos Rodrigues, Pedro Anastácio, Romualda Nunes Fernandes, Susana Barroso, Tiago Barbosa Ribeiro, Tiago Brandão Rodrigues e Tiago Soares Monteiro) e a abstenção da Deputada do PS Rosário Gambôa. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 964/XV/2.ª (BE) — Boicote e sanções a Israel pelo fim do genocídio em Gaza. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções de 10 Deputados do PS (Ana Isabel Santos, André Pinotes Batista, Bárbara Dias, Carla Sousa, Ivan Gonçalves, Jamila Madeira, Miguel Costa Matos, Rosário Gambôa, Tiago Barbosa Ribeiro e Tiago Brandão Rodrigues). Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 966/XV/2.ª (PAN) — Pelo fim imediato do conflito israelo-palestiniano e por uma paz duradoura, com a efetivação da solução dos dois Estados em conformidade com o Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do PSD e do CH.