Pela valorização remuneratória e social dos trabalhadores das Forças e Serviços de Segurança

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 948/XV-2.ª Pela valorização remuneratória e social dos trabalhadores das Forças e Serviços de Segurança Exposição de motivos Os regimes remuneratórios aplicáveis dos trabalhadores das Forças e Serviços de Segurança carecem de uma revisão profunda, no que diz respeito aos seus valores, que valorize as suas carreiras verdadeiramente. As recentes atualizações das tabelas salarias não respondem às reais necessidades destes trabalhadores. Pecam por tardias e escassas, tendo em conta o brutal aumento do custo de vida com crescente impacto no preço dos bens essenciais e da habitação, refletindo-se negativamente nas condições e qualidade de vida da maioria dos trabalhadores. Apesar das sucessivas promessas e operações de propaganda dos sucessivos Governos, mantém-se situações absolutamente inaceitáveis de estagnação dos rendimentos, de não reconhecimento efetivo do risco inerente à missão policial e de perpetuação de injustiças que têm causado descontentamento no seio das FSS. Não é possível continuar com esta política e, ao mesmo tempo, ignorar que é ela que está na base dos graves problemas de recrutamento para as FSS, situação que põe em causa o cumprimento das respetivas missões. É urgente que se valorizem as remunerações, os direitos e as condições de serviço e de vida de todos os trabalhadores das FSS, rompendo com a desvalorização salarial, desmotivação dos profissionais e perda de atratividade das carreiras. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1- Proceda à atualização dos regimes remuneratórios dos trabalhadores das Forças e Serviços de Segurança, nomeadamente das respetivas tabelas salariais, suplementos remuneratórios e ajudas de custos, de forma a dignificar as carreiras; 2- Assuma, de forma adequada, o necessário diálogo com as respetivos sindicatos e associações socioprofissionais, garantindo-lhes os direitos de representação e negociação coletiva, designadamente nas questões remuneratórias e do seu estatuto profissional. Assembleia da República, 24 de outubro de 2023 Os Deputados, ALMA RIVERA, PAULA SANTOS, JOÃO DIAS, BRUNO DIAS, DUARTE ALVES, ALFREDO MAIA --- Publicação — DAR II série A — 48-49 — 25/10/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 25 4 – Efetuaram intervenções a Deputada Cláudia André (PSD) e o Deputado Tiago Estevão Martins (PS). 5 – Da votação do projeto de resolução resultou o seguinte: • O texto do projeto de resolução foi aprovado com votos a favor dos Deputados do PS e do PSD e abstenções dos Deputados do CH e do PCP, registando-se a ausência dos Deputados da IL e do BE. 6 – O texto final da Comissão será remetido para votação final global na sessão plenária da Assembleia da República. 7 – A gravação da reunião está disponível no projeto de resolução. 8 – Juntam-se o texto final resultante da votação realizada. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2023. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Texto final A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que mantenha o compromisso já demonstrado na resolução do problema do amianto, fortalecendo as ações em curso e implementando medidas adicionais, suscetíveis de acelerar o processo de eliminação desta substância nos estabelecimentos de ensino. Palácio de São Bento, em 25 de outubro de 2023. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 948/XV/2.ª PELA VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA E SOCIAL DOS TRABALHADORES DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA Exposição de motivos Os regimes remuneratórios aplicáveis dos trabalhadores das forças e serviços de segurança carecem de uma revisão profunda, no que diz respeito aos seus valores, que valorize as suas carreiras verdadeiramente. As recentes atualizações das tabelas salarias não respondem às reais necessidades destes trabalhadores. Pecam por tardias e escassas, tendo em conta o brutal aumento do custo de vida com crescente impacto no preço dos bens essenciais e da habitação, refletindo-se negativamente nas condições e qualidade de vida da maioria dos trabalhadores. Apesar das sucessivas promessas e operações de propaganda dos sucessivos Governos, mantém-se situações absolutamente inaceitáveis de estagnação dos rendimentos, de não reconhecimento efetivo do risco inerente à missão policial e de perpetuação de injustiças que têm causado descontentamento no seio das FSS. Não é possível continuar com esta política e, ao mesmo tempo, ignorar que é ela que está na base dos graves problemas de recrutamento para as FSS, situação que põe em causa o cumprimento das respetivas missões. É urgente que se valorizem as remunerações, os direitos e as condições de serviço e de vida de todos os --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 38-39 — 13/12/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 948/XV/2.ª (PELA VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA E SOCIAL DOS TRABALHADORES DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA) Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República O Projeto de Resolução n.º 948/XV/2.ª (PCP) — Pela valorização remuneratória e social dos trabalhadores das Forças e Serviços de Segurança — deu entrada na Assembleia da República em 24 de outubro de 2023, tendo baixado à comissão no mesmo dia, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Intervieram na discussão na comissão, na reunião de 7 de dezembro de 2023, além da Sr.ª Deputada Alma Rivera(PCP), na qualidade de proponente, as Sr.as e os Srs. Deputados Paulo Araújo Correia (PS) e Mónica Quintela (PSD), que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos: A Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) fez a apresentação da iniciativa, começando por referir que existia um problema de atratividade nas carreiras das forças e serviços de segurança e que o processo de desvalorização daqueles profissionais tinha vindo a ocorrer desde há bastante tempo, o que aumentava a penosidade do trabalho e implicava a não renovação de efetivos, com consequências negativas para os profissionais e para a população em geral, lembrando que medidas como o fecho de esquadras não tinham obtido a eficácia desejada. Referiu igualmente as discrepâncias e assimetrias existentes entre as diversas carreiras das forças e serviços de segurança, dando como exemplo o subsídio de condição e as diferentes realidades abarcadas por este nas diversas forças de segurança. Frisou também que era urgente haver uma elevação geral das condições dos profissionais das forças e serviços de segurança, pois sendo o seu serviço reconhecido, seria o mesmo mais bem prestado, lembrando igualmente que as mudanças operadas pelo Governo naquele domínio tinham sido de alcance limitado e não tinham resolvido o problema, dando como exemplo a questão da atribuição de habitação aos profissionais. Concluiu pedindo que se encetasse um processo negocial sério e pautado pela boa- fé entre trabalhadores e Governo e que os subsídios atribuídos aos profissionais espelhassem aquilo que visam assegurar, pois só aproximando a realidade ao estatuto social de que as forças e serviços de segurança gozavam, se poderia tornar a carreira mais atrativa. O Sr. Deputado Paulo Araújo Correia (PS) agradeceu a apresentação do projeto de resolução e concordou que era preciso melhorar as condições de trabalho das forças e serviços de segurança, enaltecendo o seu trabalho e a confiança que inspiravam junto das populações, frisando, contudo, que não acompanhava os argumentos do PCP. Deu conta de que o Orçamento do Estado para 2023 contemplava o maior aumento de retribuições da década, com aumentos nas remunerações e subsídios, exemplificando o teor destes aumentos. Concordou igualmente que os profissionais das forças e serviços de segurança mereciam mais, embora reconhecesse que não era possível aumentar todas as classes profissionais ao mesmo tempo, sendo necessário estabelecer critérios para esse aumento. Esclareceu ainda, no que concerne ao investimento na habitação para os profissionais das forças e serviços de segurança, que o mesmo não era apenas feito com recurso ao fundo de pensões, mas que existiam verbas do Plano de Recuperação e Resiliência destinadas para este fim e que tinha sido aumentado o acesso dos profissionais a estas habitações, devendo ser tomados em linha de conta todos os esforços que tinham vindo a ser envidados para melhorar as condições de trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança A Sr.ª Deputada Mónica Quintela (PSD) começou por saudar o projeto de resolução em discussão e deu nota do paralelo existente entre aquele e a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD em sede de Orçamento do Estado a propósito da revisão global dos subsídios e suplementos remuneratórios para os profissionais das forças de segurança, a qual referia que «até ao final do primeiro semestre de 2024, o Governo desenvolve as diligências necessárias com vista à revisão global dos subsídios e suplementos remuneratórios dos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), atendendo ao regime especial da prestação de serviço a que os elementos policiais estão sujeitos, designadamente o ónus e as restrições específicas das funções de segurança, o risco, a penosidade e a disponibilidade permanentes», --- Votação Deliberação — DAR I série — 52-52 — 16/12/2023 I SÉRIE — NÚMERO 30 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de voto antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 260/XV/1.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a implementação de um plano nacional de desacorrentamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH e dos Deputados do PS João Miguel Nicolau e Pedro do Carmo, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, da IL e do PCP. O Sr. Deputado Pedro Pinto comunicou à Mesa que o seu grupo parlamentar apresentará uma declaração de voto por escrito. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 948/XV/2.ª (PCP) — Pela valorização remuneratória e social dos trabalhadores das forças e serviços de segurança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 591/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que continue o caminho e processo de deslocalização de entidades e serviços públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Entretanto, o PSD indicou à Mesa que apresentará uma declaração de voto por escrito. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 332/XV/1.ª (PS) — Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, 21/XV/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação, e 359/XV/1.ª (BE) — Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PCP. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a formulação de uma declaração de voto oral.