Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)

Admissão — Nota de admissibilidade — 18/10/2023 Data: 18 de outubro de 2023 O assessor parlamentar Luís Martins (ext: 11385) Forma da iniciativa: Nº da iniciativa/LEG/sessão: | 954/XV/1.ª Proponente/s: Título: | «Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)». A iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do artigo 167.º da Constituição e n.º 2 do artigo 120.º do Regimento)? | Não A iniciativa respeita o limite de não renovação na mesma sessão legislativa, (n.º 4 do artigo 167.º da Constituição e n.º 3 do artigo 120.º do Regimento)? | SIM O proponente junta ficha de avaliação prévia de impacto de género (deliberação da CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)? Justifica-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (artigo 142.º do Regimento, para efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição)? A iniciativa foi agendada pela CL ou tem pedido de arrastamento? | Não. Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. | Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. --- Parecer da ALRAA — Parecer — 06/11/2023 RELATÓRIO E PARECER AUDIÇÃO N.º 225/XII‐AR PROJETO DE LEI N.º 954/XV (PCP) – “ELIMINA AS DESIGUALDADES NA ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO DE FIXAÇÃO AO PESSOAL DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL EM FUNÇÕES NAS REGIÕES AUTÓNOMAS (4.ª ALTERAÇÃO AO DECRETO‐LEI N.º 3/2014, DE 9 DE JANEIRO)” 6 DE NOVEMBRO DE 2023 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES A COMISSÃO ESPECIALIZADA PERMANENTE DE POLÍTICA GERAL I/987/2023 registado no webdoc a 06/11/2023 V0 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ______________________________________________________________________________________________ CPG|2 INTRODUÇÃO A Comissão Permanente de Política Geral analisou e emitiu parec er, na sequência do solicitado por Sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sobre a Audição n.º 225/XII–AR – Projeto de Lei n.º 954/XV (PCP) – “Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da G uarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto‐Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)”. ENQUADRAMENTO JURÍDICO O Projeto de Lei em apreciação, oriundo da Assembleia da Repúbl ica, enquadra‐se no disposto no n.º 2 do artigo 229.º, da Constituição da República Portugue sa, no n.º 1 do artigo 116.º e artigo 118.º, ambos do Estatuto P olítico‐Administrativo da Regi ão Autónoma dos Açores – Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro. Considerando que o objeto da iniciativa incide sobre matéria no â m b i t o d e administração pública, constata‐se que a competência para emitir parecer é da Comissão de Política Geral, nos termos do artigo 3.º da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A, de 6 de janeiro, alterada pela Resolução n.º 49/2021/A , d e 1 1 d e a g o s t o , e p e l a Resolução n.º 52/2021/A, de 25 de outubro. APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE A presente iniciativa legislativa, tem por objeto a quarta alte ração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao do Decreto‐Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, com as alterações decorrentes d a Lei n.º 6/2017, de 2 de março, do Decreto‐Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro e do Decreto‐Lei n.º 118/2021, de 16 de dezembro. Na exposição de motivos que fundamenta a apresentação do presen t e P r o j e t o d e L e i , o proponente refere que “O Decreto Regulamentar n.º 15/88, de 31 de março, atribuiu um suplemento de fixação aos elementos do Corpo da Guarda Prisional que se radicassem nas regiões autónomas. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ______________________________________________________________________________________________ CPG|3 Até ao final do ano 2000 esse subsídio foi efetivamente pago a todos os guardas prisionais a exercer funções nas regiões autónomas. Contudo, a partir de 2001, a então Direção Geral dos Serviços Prisionais cessou o pagamento aos guardas prisionais que na altura da sua colocação eram residentes na ilha onde em que se encontra sediado o estabelecimento prisional onde prestam funçõ es, mantendo o suplemento para os demais. Esta discriminação salarial entre trabalhadores que prestam efe tivamente o mesmo serviço foi agravada quando em 2012 se procedeu à fusão da Direção Geral do s Serviços Prisionais com o Instituto de Reinserção Social com a criação da Direção Geral da Reinserção e Serviços Prisionais, dado que todos os trabalhadores do antigo Instituto de Reinserç ão Social a prestar serviço nas regiões autónomas recebiam e continuaram justamente a receber o subsídio de insularidade, ficando apenas de fora uma parte dos efetivos do Corpo da Guarda Prisional. Havia a expetativa de que a discriminação existente fosse resolvida aquando da revisão do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional ocorrida em 2014. No enta nto não foi e a discriminação manteve‐se. O Grupo Parlamentar do PCP entende que é de elementar justiça q ue não haja discriminações salariais entre os trabalhadores da DGRSP a prestar serviço nas regiões autónomas dado que os custos da insularidade se refletem igualmente nas condições de vida de todos eles e nesse sentido propõe a alteração do artigo 55.º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional para que o subsídio de fixação seja pago a todos os guardas prisionais a prestar serviço nas regiões autónomas independentemente da sua origem. Apresentado já nesta XV Legislatura, discutido e votado na anterior sessão legislativa, o Projeto de Lei n.º 350/XV, foi rejeitado com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PS e da IL, mas considerando a justeza da atribuição deste suplemento de fixaçã o nas Regiões Autónomas, o PCP atribuí a maior importância a sua reapresentação.” APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE Importa ainda referir que na análise na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ______________________________________________________________________________________________ CPG|4 SÍNTESE DA POSIÇÃO DOS PARTIDOS O Grupo Parlamentar do PS não emitiu qualquer parecer à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do PSD emitiu parecer favorável à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do CDS‐PP emitiu parecer favorável à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do BE emitiu parecer favorável à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do PPM não emitiu qualquer parecer à presente iniciativa. CONCLUSÕES E PARECER A Comissão Especializada Permanente de Política Geral deliberou dar parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 954/XV (PCP) – “Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto‐Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)” com os votos a favor do PSD, CDS‐PP e BE, sendo que os Grupos Parlamentares do PS e PPM não se pronunciaram. Ponta Delgada, 6 de novembro de 2023 O Relator Flávio Soares O presente relatório foi aprovado por unanimidade. A Presidente Elisa Sousa --- Parecer do Governo da RAA — Parecer — 07/11/2023 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PRESIDÊNCIA DO GOVERNO GABINETE DO PRESIDENTE Palácio de Sant’Ana – Rua José Jácome Correia – 9500-077 Ponta Delgada Telef. 296 301000 Correio eletrónico: presidencia@azores.gov.pt Exma. Senhora Chefe do Gabinete de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Dra. Joana Drummond Borges Palácio de São Bento Praça da Constituição de 1976 1249 – 068 LISBOA Sua referência Sua comunicação Nossa referência Data e-mail 2023-10-18 SAI-GAPS/2023/1021 2023-11-02 ASSUNTO: PROJETO DE LEI N.º 954/XV/2ª (PCP) - ELIMINA AS DESIGUALDADES NA ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO DE FIXAÇÃO AO PESSOAL DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL EM FUNÇÕES NAS REGIÕES AUTÓNOMAS (4.ª ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 3/2014, DE 9 DE JANEIRO) Nos termos do dever de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, fixado no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 117.º do Estatuto Político – Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e no seguimento da mensagem de correio eletrónico datada de 18 de outubro de 2023, encarrega-me Sua Excelência o Presidente do Governo Regional de acusar a receção do projeto supra referenciado, informando que, atendendo ao teor do mesmo, nada há a referir, relativamente à especificidade dos direitos e interesses da Região Autónoma dos Açores. Com os melhores cumprimentos, O Diretor do Centro de Consulta e Estudos Jurídicos da Presidência do Governo Regional dos Açores Carlos Pinto Lopes