Projecto-Resolução n.º 940/XV/2ª
Recomenda ao Governo o alargamento urgente da Rede de Cuidados Paliativos
Exposição de motivos
O SNS está em crise e todos os seus serviços estão em ruptura, em consequência das
derivações ideológicas dos últimos Governos.
Hoje temos mais de 1,6 milhões de portugueses sem médico de família; falta de
medicamentos; tempos de espera para consultas de especialidade cada vez mais
alargados e alguns até com anos de espera; urgências hospitalares a fechar; promessas
de co nstrução de hospitais há mais de quarenta anos e que continuam por cumprir,
entre outras coisas.
Por outro lado, a degradação do SNS faz com que os profissionais de saúde abandonem
os serviços públicos procurando melhores condições de trabalho no setor pr ivado ou
mesmo fora do país.
Infelizmente os cidadãos com necessidade de cuidados paliativos são os mais
vulneráveis e mais penalizados, pois precisam de resposta imediata e o seu estado
clínico não lhes dá tempo de espera, pois a morte está por escassos meses, por semanas
e em alguns casos por dias.
Segundo o Atlas Global de Cuidados Paliativos, em média e em termos globais, apenas
uma em cada dez pessoas que precisam deste tipo de cuidados conseguirá
efectivamente obtê -los1. A Organização Mundial de Saúd e divulgou ainda que
anualmente mais de 20 milhões de pessoas precisam de recorrer a cuidados paliativos,
sendo que 6% destas são crianças.2
1 Disponível online em Global Atlas of Palliative Care, 2nd Ed 2020 - thewhpca.
2 OMS: mais de 20 milhões precisam de cuidados paliativos todos os anos | ONU News
Especificamente em Portugal, segundo a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos,
temos mais de 100 mil doentes, mas destes só 30 mil encontram resposta na Rede
Nacional de Cuidados Paliativos3.
Esta situação ganha especial preocupação porque Portugal encontra -se entre os países
com população mais envelhecida e, por consequência, com uma maior prevalência de
doenças crónicas. De acordo com OCDE – Better caring at the end of life de 20234, cerca
de 90% dos cidadãos europeus morre em consequência de doenças crónicas e
progressivas, facto que demonstra a necessidade de respostas paliativas.
Há promessas de alargamento d e respostas, mas estas tardam a sair do papel. A
realidade é que cerca de 70% dos doentes com necessidades de cuidados paliativos e as
suas famílias são entregues à sua sorte, abandonados pelo SNS, não têm outra solução
que não procurar resposta no setor p rivado ou, para quem não tem condições
económicas de o fazer, acabam por morrer desacompanhados em casa ou num qualquer
corredor de hospital. Assim, é urgente e prioritário inverter esta situação.
A solução passa pela construção imediata de novas unidades de cuidados continuados,
a reabilitação de espaços de saúde fechados para o aproveitamento e assistência aos
doentes, a criação de mais equipas de acompanhamento domiciliário, o reforço de
meios materiais e humanos nas equipas existentes, assim como a atr ibuição de um
cheque cuidados paliativos que permite à pessoa que não tem resposta no serviço
público, aceder a esses mesmos serviços no privado.
É preciso que o Governo reconheça a necessidade de investir em políticas públicas
direcionadas para o término da vida, o envelhecimento da população e a maior
preponderância de doenças como o cancro e demências, assim o exigem.
Pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os
Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, recomendam ao Governo que:
3 A Tua Vida Importa-nos | APCP - Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos
4 Time for Better Care at the End of Life | en | OECD
1. Proceda à implementação urgente de um programa de alargamento da rede de
cuidados paliativos com reabilitação de espaços e a construção de novas unidades em
todo o território nacional.
2. Crie novas equipas de cuidados paliativos em regime ambulatório bem como proceda
ao reforço de recursos materiais e humanos das equipas já existentes.
3. Proceda à criação de um Cheque Cuidados Paliativos para todos os doentes que não
encontrem vaga em tempo útil no setor público.
Palácio de São Bento, 13 de outubro 2023
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,
André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá
Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias -
Rui Afonso - Rui Paulo Sousa
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Publicação — DAR II série A — 28-29 — 16/10/2023
II SÉRIE-A — NÚMERO 19
Assembleia de Freguesia e Junta de Freguesia de Fontelonga e da Assembleia de Freguesia e Junta de
Freguesia da União das Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores (concelho de Carrazeda de Ansiães),
conforme atas constantes do anexo 2.
Os limites definitivos foram inseridos sobre cartografia georreferenciada da DGT (ortofotomapas de 2015 –
CROA50), com licença de utilização com o Registo n.º 150/2019.
Foi lavrada a memória descritiva dos limites em acordo (limites definitivos), bem como o layout da
representação cartográfica Anexo A, validado com os selos brancos (quando existentes) e assinaturas dos
representantes de todos os órgãos autárquicos envolvidos, conforme anexo 2.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido
Social Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Delimitação administrativa territorial
Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Fontelonga
e a União das Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores, no concelho de Carrazeda de Ansiães.
Artigo 2.º
Limites territoriais
Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do
anexo 2 da presente lei, que dela faz parte integrante.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2023.
Os Deputados do PSD: Adão Silva — José Silvano — Jorge Paulo Oliveira — Sofia Matos — João Barbosa
de Melo — Dinis Faísca — Fátima Ramos — Firmino Marques — Firmino Pereira — Gabriela Fonseca —
Guilherme Almeida — Isaura Morais — João Prata — Germana Rocha.
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PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.º 940/XV/2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO URGENTE DA REDE DE CUIDADOS PALIATIVOS
Exposição de motivos
O SNS está em crise e todos os seus serviços estão em rutura, em consequência das derivações ideológicas
dos últimos Governos.
Hoje temos mais de 1,6 milhões de portugueses sem médico de família, falta de medicamentos, tempos de
espera para consultas de especialidade cada vez mais alargados e alguns até com anos de espera, urgências
hospitalares a fechar, promessas de construção de hospitais há mais de quarenta anos e que continuam por
cumprir, entre outras coisas.
Por outro lado, a degradação do SNS faz com que os profissionais de saúde abandonem os serviços públicos