Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 15/XV/2.ª Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos referentes à apreciação da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2024, o interesse dos Deputados no seu acompanhamento (de acordo com o disposto no artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República), e, ainda, o calendário fixado para o processo orçamental, delibera: 1 – Suspender as reuniões das comissões parlamentares durante o período de apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2024 e até à sua votação final global, excecionando-se as reuniões necessárias à apreciação do mesmo. 2 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para tratamento de assuntos inadiáveis ou urgentes, matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados, escrutínio de iniciativas europeias, bem como outras que mereçam consenso dos grupos parlamentares nelas representados. 3 – A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional pode prosseguir os seus trabalhos. 4 – Fora dos casos indicados, pode o Presidente da Assembleia da República autorizar as reuniões de comissões parlamentares que considerar necessárias. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2023. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Augusto Santos Silva) --- Publicação — DAR II série A — 69-70 — 11/10/2023 11 DE OUTUBRO DE 2023 dos procedimentos cautelares ser independente dos valores que estejam em causa; é o caso da disparidade de honorários entre divórcios litigiosos e divórcios por acordo; é o caso do não pagamento de atos e intervenções praticados depois de trânsito em julgado das respetivas sentenças, designadamente nos processos junto do Tribunal de Execução de Penas e que podem perdurar por muitos anos; entre outros. Estes são apenas alguns exemplos, entre muitos outros, da disfuncionalidade da atual tabela de honorários do sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Significa isto que a realidade reclama mais do que um aumento de alguns cêntimos da Unidade de referência, sem prejuízo da necessidade de, no mínimo, a atualização cumprir com aquilo que está na lei, em especial atendendo à crise inflacionista que se vive atualmente. É a própria tabela, nos montantes concretos fixados para os diferentes atos processuais que carece de uma alteração profunda. A necessidade de revisão da tabela de honorários pelos serviços profissionais prestados no âmbito do apoio judiciário tem sido reclamada pelos profissionais da área e reconhecida quer pela Assembleia da República, quer pela Sr.ª Ministra da Justiça em declarações públicas. Não obstante, e três anos depois de ter sido aprovada em plenário, por unanimidade, uma resolução do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que recomendava precisamente uma revisão da tabela de honorários, o Governo opta por nada fazer e, bem assim, remunerar de forma indigna aqueles e aquelas que garantem a todos os cidadãos e cidadãs o acesso à justiça e aos tribunais. Entende o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que remunerações com quase duas décadas são indignas para advogados e solicitadores e indignas para a justiça e para o Estado, pelo que é imperioso e urgente que o Governo proceda à revisão da tabela de honorários pelos serviços profissionais prestados no âmbito do apoio judiciário. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo: – A apresentação à Assembleia da República, até ao final de 2023, da proposta de uma nova tabela de honorários dos/as advogados/as pelos serviços prestados no âmbito do sistema de acesso ao Direito e aos tribunais, sustentada numa nova base de cálculo e alterando os montantes devidos pelos diferentes atos processuais por eles/as praticados nesse contexto. Assembleia da República, 11 de outubro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Isabel Pires — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. –——– PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 15/XV/2.ª SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DURANTE O PROCESSO ORÇAMENTAL A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos referentes à apreciação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2024, o interesse dos Deputados no seu acompanhamento (de acordo com o disposto no artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República), e, ainda, o calendário fixado para o processo orçamental, delibera: 1 – Suspender as reuniões das comissões parlamentares durante o período de apreciação, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2024 e até à sua votação final global, excecionando-se as reuniões necessárias à apreciação do mesmo. 2 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para tratamento de assuntos inadiáveis ou urgentes, matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos --- Votação Deliberação — DAR I série — 50-50 — 14/10/2023 I SÉRIE — NÚMERO 13 Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 931/XV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à República da Moldova. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do CH. Votamos agora o Projeto de Deliberação n.º 15/XV/2.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e a abstenção do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 792/XV/1.ª (IL) — Simplifica eliminando a obrigatoriedade do dístico azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e abstenções do PS e do PCP. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 808/XV/1.ª (IL) — Simplifica eliminando a obrigatoriedade do pagamento de folhas virtuais do livro de reclamações. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 906/XV/1.ª (IL) — Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte comum para maiores de 18 anos e acabando com a obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do L e dos Deputados do PS Alexandra Leitão e Marcos Perestrello e a abstenção do BE. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 878/XV/1.ª (L) — Cria a linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. O projeto baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 923/XV/2.ª (BE) — Criação de linha de prevenção do suicídio no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 866/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio jovem. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 867/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio nas forças de segurança.